Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 219.7378.0842.6376

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AGRAVANTE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR BEM DE FAMÍLIA E POR CONSTITUÍREM ÚNICA FONTE DE RENDA DO AGRAVANTE, COPROPRIETÁRIO NA PROPORÇÃO DE 50%.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO BEM, DESDE QUE RESGUARDADA A QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO ALHEIO À EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 843 - DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO.2.2. BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PERMANENTE À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE EM ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FAMILIAR.2.3. IMÓVEL LOCADO - ALEGAÇÃO DE ÚNICA FONTE DE RENDA - INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM COPROPRIEDADE - RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - PERICULUM IN MORA INVERSO CONFIGURADO.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N.A... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF