Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 114.2427.4579.9745

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Bancário. Presunção de hipossuficiência do art. 99, § 3º, do CPC/2015. Súmula 7/stj . Multa por embargos de declaração. Art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1. O magistrado pode afastar a presunção de hipossuficiência do art. 99, § 3º, do CPC/2015 e indeferir a gratuidade da justiça quando existirem, nos autos, elementos concretos que evidenciem incompatibilidade entre a situação patrimonial da parte e a declaração de insuficiência, sendo inviável o reexame dessa conclusão em recurso especial, à luz da Súmula 7/stj.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF