1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARCELA, PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.
Apelo do BANCO DO BRASIL S/ da sentença na qual se julgara procedentes os Embargos à Execução, no qual se alegara excesso de cobrança e se requerera exibição dos contratos originários. O Banco, inconformado, defendera a validade da cláusula de vencimento antecipado e a legalidade da cobrança dos juros sobre todas as parcelas, vencidas e antecipadamente vencidas, argumentando que a parte devedora deixara de cumprir o contrato, caracterizando a mora.... ()
2 - TJPRPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S III E IV, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. I) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AMPARADA NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS ESTREME DE DÚVIDAS. II) DESCLASSIF
ICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. PROVA NÃO CONCLUSIVA ACERCA DO DOLO A ANIMAR A CONDUTA DO AGENTE. DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. III) AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. IV) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE AUTORIZAM SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA COMPROVAR QUE O RÉU PORTAVA ARMA DE FOGO D
E USO PERMITIDO. POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE FORNECERAM VERSÃO HARMÔNICA E COERENTE QUANTO AO ARMAMENTO TER SIDO ENCONTRADO NO CARRO DO ACUSADO. VERSÃO DEFENSIVA DE QUE O ARMAMENTO PERTENCIA AO PASSAGEIRO DO RÉU QUE NÃO FOI CORROBORADA POR NENHUM OUTRO ELEMENTO DE PROVA. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA. PORTE DO ARMAMENTO SUFICIENTE PARA CONSUMAR O CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENA CORPORAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, COM DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, em razão de ter sido encontrado portando uma espingarda e munições de uso permitido, sem autorização legal. A defesa pleiteou a absolvição, alegando insuficiência de provas e que a arma pertencia a um passageiro do veículo, mas a sentença de primeiro grau impôs pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14 deve ser mantida, considerando o pedido de absolvição por insuficiência de provas e a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é idôneo para comprovar que o réu portava arma de fogo de uso permitido, conforme depoimentos de policiais militares que atestaram a apreensão do armamento no veículo do acusado.4. A versão defensiva de que a arma pertencia ao passageiro do réu não foi corroborada por outros elementos de prova, ainda mais diante da confissão do réu em sede policial.5. O crime de porte ilegal de arma de fogo é classificado como de mera conduta, sendo suficiente a prática da conduta descrita no tipo penal para configurar o delito.6. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que transcorrido o prazo prescricional de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com reconhecimento da prescrição e declaração da extinção da punibilidade, de ofício.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal quando ultrapassado o prazo legal entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, resultando na extinção da punibilidade do réu._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, caput, 107, IV, e CP, art. 109, V; CPP, art. 203.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1732833-1, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C. Criminal, j. 01.03.2018; TJPR, AC 0000509-77.2015.8.16.0132, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C. Criminal, j. 19.07.2018; TJPR, AC 0026153-20.2022.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 26.02.2024; TJPR, AC 1588975-9, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª C.Criminal, j. 16.02.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por portar uma arma de fogo sem autorização, mas, como já se passou mais de quatro anos desde que a denúncia foi recebida até a sentença, a punição não pode mais ser aplicada. Assim, a pena de dois anos de reclusão foi extinta por prescrição, ou seja, o direito do Estado de punir o réu não existe mais. Portanto, o recurso do réu foi conhecido, mas não teve sucesso, e a sua punibilidade foi declarada extinta.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - ação indenizatória - sentença de parcial procedência - irresignação dos réus - incidência do cdc e inversão do ônus da prova - questões definidas em saneador irrecorrido - não conhecimento - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATU
AL - NÃO ACOLHIMENTO - ATRASO VERIFICADO - INDENIZAÇÃO MATERIAL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS REQUERIDOS - RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS (ART. 373, INC. II, DO CPC) - CLÁUSULA PENAL MANTIDA - DANO MORAL - ATRASO SUPERIOR A UM ANO - PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO DISSABOR DO COTIDIANO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO
ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO RELATIVO À IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO COM BASE EM UM ÚNICO ORÇAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APONTAMENTO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO. NÃO ACOLHIMENTO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE VEÍCULO QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DAQUELE QUE VINHA ATRÁS. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO POR CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO QUE SEGUIA À FRENTE OU DE ALGUMA SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL. CULPA exclusiva DO RÉU EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
6 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE GARANTIA LOCATÍCIA. FIANÇA ONEROSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA EMPRESA GARANTIDORA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE QUITAR OS DÉBITOS LOCATÍCIOS. EXECUÇÃO ANTERIOR MOVIDA PELO LOCAD
OR EM FACE DO LOCATÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES E REUNIÃO DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. OBJETOS DISTINTOS E EXECUÇÃO JÁ EXTINTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 51, §1º, II, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR - . REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E TARIFAS ABUSIVAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgo
u improcedente a demanda revisional de contrato bancário, na qual se pleiteava a exclusão de tarifas, a repetição do indébito e o recálculo das parcelas. O apelante alegou abusividade da tarifa de cadastro, venda casada de seguro, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e recálculo das parcelas.
... ()
8 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO E FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE CÁLCULO DETALHADO PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DA DEMANDA. FORMALISMO EXCESSIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
... ()
9 - TJPRApelação Cível. Direito processual civil e tributário. Ilegitimidade passiva em execução fiscal e fixação de honorários advocatícios por equidade. redução de honorários advocatícios pela metade, nos termos do CPC, art. 90, § 4º.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por sócio executado, reconhecendo sua ilegitimidade passiva na execução fiscal e determinando sua exclusão do polo passivo, além de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido em ação declaratória, mesmo sem o cumprimento simultâneo da obrigação de pagamento, no contexto de execução fiscal contra a Fazenda Pública.III. Razões de decidir3. É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando um sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, mesmo que a execução prossiga em relação às demais partes.4. O reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e o cumprimento integral da obrigação são requisitos para a redução dos honorários pela metade, conforme o art. 90, §4º, do CPC.5. A jurisprudência tem flexibilizado a exigência de cumprimento simultâneo da obrigação para a Fazenda Pública, priorizando a celeridade na prestação jurisdicional.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: É cabível a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos casos em que o réu reconhece a procedência do pedido e, mesmo sem o cumprimento integral da obrigação, a Fazenda Pública contribui para a celeridade na prestação jurisdicional, em razão do regime de precatórios.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. ESCORREITO ESCLARECIMENTO QUANTO AO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS (PIX) PELA RECLAMANTE QUE ACREDITAVA SEREM DIRECIONADAS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. FORTUITO EXTERNO. OPERAÇÕES REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE APÓS CONTATO VIA WHATSAPP COM PESSOA ALHEIA AO RECLAMADO E PARA CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR O RECLAMADO EM SECURITIZADOR UNIVERSAL DE TODO E QUALQUER DANO SOFRIDO PELA PARTE. QUEIXA SOBRE O NÃO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RECLAMADO QUE APENAS DISPONIBILIZOU O LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA FORNECER VALORES PARA AS TRANSFERÊNCIAS. OPERAÇÕES PIX REALIZADAS EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCERA. CONSTATAÇÃO, AINDA, DE QUE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUEIXA SOBRE A FRAUDE EM TEMPO HÁBIL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REALIZADO PRATICAMENTE 01 (UM) MÊS APÓS OS FATOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES - art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - CONDUTA TÍPICA - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS GUARDAS MUNICIPAIS - RÉU ENCONTRADO EM POSSE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por DM Comércio e Transportes de Sucata Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de devolução de bens apreendidos no âmbito de medida cautelar, sob a alegação de origem lícita dos bens e ausência de interesse processual na sua manutenção. A decisão recorrida fundamentou-se na impossibilidade de restituição antes do trânsito em julgado e na existência de indícios de que os bens foram adquiridos com proventos de crimes relacionados ao tráfico de drogas e organização criminosa. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição de bens apreendidos em investigação criminal, considerando a existência de indícios de que esses bens estão relacionados a crimes de tráfico de drogas e organização criminosa. RAZÕES DE DECIDIR A decisão foi fundamentada de forma clara e suficiente, conforme exige a CF/88.Os bens apreendidos ainda interessam ao processo, pois estão vinculados a crimes de tráfico de drogas e organização criminosa.Existem indícios concretos de que os bens foram adquiridos com proventos de atividades ilícitas.A jurisprudência estabelece que a restituição de bens apreendidos é inviável enquanto houver interesse processual na sua manutenção. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos. Tese de julgamento: É inviável a restituição de bens apreendidos em investigações de tráfico de drogas enquanto houver indícios de sua utilização no crime e interesse processual na sua custódia. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 118 e 563; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001373-65.2024.8.16.0176, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0046173-61.2024.8.16.0021, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002564-23.2022.8.16.0013, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 07.08.2022.
15 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLAROU A INEFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA PELA EXECUTADA EM BENEFÍCIO DE SEU ADVOGADO. IRRESIGNAÇÃO DESTE. TERCEIRO. PRETENSÃO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS ONDE SE OPERARÁ A PRETENDIDA RESERVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA. OPORTUNIZADA A DEVIDA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELO TERCEIRO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. MANTIDA. CESSÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA PELA EXECUTADA APÓS SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE DETERMINOU A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO. CESSÃO QUE SE DESTINAVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PRÓPRIO ADVOGADO DA EXECUTADA. RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE. ATO QUE VISOU A BLINDAGEM DO CRÉDITO DA CESSÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA EXECUTADA À INSOLVÊNCIA. CRÉDITO CEDIDO EQUIVALENTE A DEZ MILHÕES DE REAIS. FRAUDE E MÁ-FÉ EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SERIAM PAGOS COM A SOBREDITA CESSÃO. CRÉDITO DOS HONORÁRIOS QUE PRESERVA SUAS CARACTERÍSTICAS INTRÍNSECAS. AGRAVANTE QUE PODERÁ EXIGIR O PAGAMENTO DE OUTRO MODO. ENVIO DE OFÍCIO À OAB/PR. PRUDÊNCIA DA MEDIDA. MANTIDO O JULGAMENTO DO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA VALORAÇÃO DE CULPA, A QUAL SERÁ REALIZADA PELO REFERIDO ÓRGÃO DE CLASSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Execução de Título Extrajudicial, reconheceu a ocorrência de fraude à execução e declarou a ineficácia, em relação à exequente, da cessão de crédito firmada entre a executada e o terceiro, ora agravante, além de converter o arresto cautelar em penhora no rosto dos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) averiguar se deve ser deferida a reserva de honorários advocatícios pretendida pelo advogado recorrente; (ii) verificar se há nulidade da decisão agravada; (iii) analisar se deve ser mantido o reconhecimento da fraude à execução, bem como se os créditos cedidos ostentam natureza alimentar, por se direcionarem ao pagamento de honorários advocatícios; e (iv) examinar se deve ser cancelada a determinação de expedição de ofício à OAB/PR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de reserva de honorários advocatícios não foi conhecido porque referida pretensão deve ser formulada perante os próprios autos onde a reserva deveria ser operada.4. Não há nulidade da decisão agravada porque nos casos envolvendo a ocorrência de fraude à execução, a intenção fraudulenta é presumida, de modo que independe do requisito do consilium fraudis (conluio fraudulento), alusivo às Ações Paulianas ou Revocatórias, nas quais a causa de pedir diz respeito a fraude contra credores.5. Também não há nulidade da decisão agravada por violação ao devido processo legal, uma vez que ao terceiro/advogado recorrente foi dada a devida oportunidade para impugnar o pedido de reconhecimento da fraude à execução.6. Foi mantido o reconhecimento da fraude à execução, pois a cessão de crédito formalizada em benefício do recorrente foi celebrada quando a executada já estava ciente do julgamento procedente da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que fossem atingidos os seus bens particulares, bem como da sua inclusão no polo passivo da presente Execução.7. A má-fé da executada e do terceiro foi evidenciada pela relação de advogado-cliente, em que tinham plena ciência da execução e da possibilidade de atingimento dos bens particulares da devedora.8. As partes praticaram atos concatenados visando a blindagem do crédito objeto da cessão, com possibilidade de que tal ato viesse a frustrar o adimplemento dos valores buscados pela agravada nesta Execução de Título Extrajudicial.9. Como a medida analisada na decisão agravada resultou no reconhecimento da ineficácia da cessão de crédito em relação à parte exequente, a fim de que o crédito cedido ao agravante permanecesse na esfera jurídica da executada, não houve deliberação nem alteração da natureza jurídica dos honorários advocatícios que seriam pagos com a sobredita cessão, de forma que o crédito de honorários do agravante ainda guarda as suas características intrínsecas e, consequentemente, pode ser exigido de outra forma.10. O que restou atingido com o reconhecimento da fraude à execução foi a forma de pagamento encampada pela executada do crédito alimentar do advogado recorrente, e não o direito ao crédito em si (que ainda pertence ao agravante), de modo que a argumentação referente à impenhorabilidade dos honorários não prospera, uma vez que os honorários não estão em discussão na presente celeuma.11. A determinação de expedição de ofício à OAB/PR se mostrou adequada, considerando a manutenção do julgamento operado pelo juízo singular e a relação entre a executada e seu advogado, sem que referida diligência antecipe qualquer valoração de culpa, a qual deverá ser averiguada pelo órgão de classe.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: A cessão de crédito realizada pelo devedor após a citação em ação capaz de reduzi-lo à insolvência é considerada ineficaz em relação ao credor exequente, configurando fraude à execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 792, IV, §3º; CC/2002, arts. 158 e 159.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0064414-20.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0045620-40.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 09.10.2024; Súmula 375/STJ.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexigibilidade do débito e de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira por fortuito interno, oriundo de golpe da falsa central de atendimento.2. Hipótese em que, não obstante a utilização de canal não informado em contrato, restou satisfatoriamente demonstrado o vazamento de dados do Autor, dando causa, devido à fidedignidade das informações em posse do estelionatário, do pagamento de parcela do mútuo em favor do terceiro. Fortuito interno configurado.3. Ademais, situação em que não se pode afirmar a culpa concorrente do consumidor, pois, em relação a este, não havia como presumir o agravamento do risco do dano, a uma porque o estelionatário possuía todos os dados do contrato bancário, cujas informações foram vazadas no âmbito da instituição financeira, a duas porque, na emissão do boleto, a Ré constou como beneficiária final do pagamento.4. Dano moral. Em que pese a fraude bancária não cause dano moral presumido, no caso houve o vazamento dos dados pessoais do consumidor e a inscrição indevida do nome dele em cadastro de inadimplentes. Verba fixada em R$ 10.000,00, após terem sido sopesadas as circunstâncias da causa em relação às partes e os precedentes desta Corte em situações semelhantes.5. Sentença reformada, com a procedência dos pedidos iniciais e a inversão da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
17 - TJPREmenta: Direito processual penal e direito penal. Apelação Criminal. Restituição de veículo apreendido a terceiro de boa-fé. Recurso interposto pela defesa provido para restituir o veículo VW/Novo Voyage TL MBV, de propriedade da apelante.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW/Novo Voyage TL MBV, apreendido em ação penal relacionada ao tráfico de drogas. A defesa sustenta que a apelante é a legítima proprietária do veículo e não possui vínculo com o indivíduo que o utilizava para atividades ilícitas. A decisão recorrida fundamentou a manutenção da apreensão do bem até a sentença de mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do veículo VW/Novo Voyage TL MBV, apreendido em decorrência de crime de tráfico de drogas, a favor da legítima proprietária que se declara terceira de boa-fé e não possui vínculo com a prática delituosa.III. Razões de decidir3. A apelante é terceira de boa-fé e a propriedade do veículo foi comprovada.4. Não há indícios de que o veículo tenha relação com crime ou que a apelante soubesse do uso para tráfico.5. A decisão de primeira instância foi baseada na manutenção da apreensão até a sentença, mas a legislação permite a restituição ao terceiro de boa-fé.6. O veículo não é essencial à instrução do processo e sua restituição é cabível.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para restituir o veículo VW/Novo Voyage TL MBV, de propriedade da apelante.Tese de julgamento: É cabível a restituição de veículo apreendido a terceiro de boa-fé quando demonstrada a propriedade do bem e a ausência de vínculo com a prática de crime, não havendo interesse processual na manutenção da apreensão._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 60, § 6º, e 63-B; Lei 14.322/2022.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, 00053908520248160131, Rel. substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, 0024226-55.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o veículo VW/Novo Voyage, que havia sido apreendido, deve ser devolvido à sua proprietária, pois ela é uma terceira de boa-fé e não tinha relação com o crime de tráfico de drogas. A decisão anterior que negou a devolução foi considerada errada, já que não havia provas de que o carro estava envolvido em atividades criminosas. Assim, o pedido da defesa foi aceito, e o veículo será restituído à proprietária.... ()
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS PONTOS AVENTADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DOS PONTOS ARGUIDOS PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1 Recurso de embargos de declaração oposto em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou extinto o processo em relação à obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 1.2 As embargantes sustentam a existência de omissão e de contradição a respeito de: relação de consumo e inversão do ônus da prova; Lei 13.709/2018, art. 20 e Lei 12.965/2014, art. 20; boa-fé objetiva, abuso de direito, função social do contrato; desativação da conta em vez de suspensão temporária; o fato de uma das embargantes ser menor de idade na análise da pretensão indenizatória. 1.3 Requer o provimento dos embargos para sanar os alegados vícios e majorar os honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém contradição ou omissão, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, configurando recurso de fundamentação vinculada.3.2 A doutrina destaca que «somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão» (Didier Jr.), não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 3.3 No caso, as embargantes não impugnaram a relação de consumo e a inversão do ônus da prova nas razões de apelação. Além disso, manifestaram desinteresse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Desse modo, o acórdão não incorreu em omissão, na medida em que a matéria estava preclusa. De toda sorte, nem a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, nem a inversão do ônus da prova, eximem as embargantes de provar minimamente os fatos constitutivos de seus direitos, de maneira que não há vício no julgamento.3.4 No que concerne ao art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados e ao art. 20 do Marco Civil da Internet, nenhum desses dispositivos foi citado no recurso de apelação. Os artigos referem-se ao direito à ampla defesa e ao contraditório em âmbito digital, porém, com a perda superveniente do interesse de agir em relação à obrigação de fazer, tornou-se desnecessário imiscuir-se na temática.3.5 No que se refere à consideração da boa-fé objetiva, do abuso de direito e à função social do contrato, observou-se que nenhum desses valores jurídicos foi mencionado nas razões de apelação, e sua ausência não prejudicou a análise da controvérsia, de modo que tampouco há vícios.3.6 No que se refere ao fato de a desativação da conta ter sido definitiva, não apenas uma suspensão temporária, este fato é igualmente prescindível na análise da controvérsia, mesmo porque, antes mesmo da prolação da sentença impugnada, a empresa embargada já havia reativado a conta na plataforma digital.3.7 Quanto ao fato de uma das embargantes ser menor impúbere, não houve demonstração de que a incapacidade ou idade da parte tenha lhe gerado danos morais.3.8 A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do recurso.3.9 Inexistentes os vícios alegados, não há fundamento para acolhimento do recurso, tampouco para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e desprovido.4.2 Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que a parte discorde do arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais.»Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 1.022; art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.... ()
19 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL 22.187/2024. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ENQUADRAMENTO NA CLASSE III PELO ANEXO II. LEGALIDADE. PROGRESSÃO POR CRITÉRIO TEMPORAL — ANEXO III — DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL 22.187/2024. EXCEÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. MILITAR TRANSFERIDO À RESERVA EM 2003, ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. PARIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADA DENTRO DO MESMO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DECRETO-Lei 667/1969, art. 24-A, III. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO POR CLASSE APÓS A INATIVAÇÃO. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL DOS MILITARES ESTADUAIS. ART. 42, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL 1.943/1954. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO MAIS FAVORÁVEL. IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS PRESERVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Conforme o Tema 439 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF), não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que, preservada a irredutibilidade dos proventos — não violada no caso, em que o novo enquadramento resultou em majoração remuneratória —, não assiste ao servidor inativo o direito de perceber proventos correspondentes à classe superior da carreira reestruturada por lei superveniente.
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FATURAS DE ÁGUA MEDIANTE QR CODE/PIX OBTIDO EM AMBIENTE FRAUDULENTO. VALORES DIRECIONADOS A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS RÉS. COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE INDICAVAM EXPRESSAMENTE BENEFICIÁRIO DIVERSO DA SANEPAR. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FRAUDADOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIÁRIA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABERTURA IRREGULAR DA CONTA BENEFICIÁRIA OU DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES REGULATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 STJ - . PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Entretanto, para que haja dever de indenizar, é necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta da empresa e o dano sofrido pelo consumidor. 2. Nos casos de fraude praticada por terceiros mediante utilização de site ou ambiente virtual falso para emissão de QR Code/PIX, configura-se a hipótese de fortuito externo quando inexistente prova de vulnerabilidade dos sistemas da concessionária ou da instituição financeira. 3. Constatado que os comprovantes das transferências identificavam como destinatário pessoa jurídica diversa da concessionária de serviço público, evidencia-se a ausência da cautela mínima esperada do usuário no momento da confirmação da operação financeira4. A mera circunstância de a conta beneficiária estar vinculada à instituição financeira recorrida não é suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço, sobretudo quando não demonstrado descumprimento dos procedimentos de identificação e validação exigidos pela regulamentação do Banco Central.5. Evidenciada a atuação exclusiva de terceiro fraudador, sem qualquer participação das rés na cadeia causal do evento danoso, resta configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, circunstância que afasta o dever de indenizar.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
21 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. SÚMULA 430/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RESPONSABILIZAÇÃO FUNDADA NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSISTENTE NA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DE ICMS. AUSÊNCIA DE GERÊNCIA DE FATO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO A TERCEIRO E ALEGADO AFASTAMENTO POR MOTIVOS DE SAÚDE INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONDIÇÃO DE SÓCIA-ADMINISTRADORA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE RECONHECIDA EM RAZÃO DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA APURADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
23 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de cobrança. Matéria de ordem pública que comporta análise ex officio. Capacidade de ser parte. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. Ausência de um dos pressupostos negativos elencados na Lei Complementar 123/2006. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) inicialmente, se a parte autora possui capacidade para demandar nos Juizados Especiais Cíveis e, superado esse pressuposto processual (ii) se o recurso comporta provimento para julgar procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto.III. Razões de decidir 3. A parte autora não comprovou seu regular enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez que a documentação juntada é insuficiente para esse fim, porque não há prova de um dos pressupostos negativos, qual seja, o indicado no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, §4º, III.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, §1º; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, §4º, III.... ()
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MERA APRESENTAÇÃO DE VALOR DIVERSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DOS ERROS DA CONTA HOMOLOGADA. DESNECESSIDADE DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES contra a sentença de decisão proferida no Juízo originário, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente municipal e homologou o cálculo apresentado pelo recorrido como o valor a ser quitado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas controvérsias para resolução: (I) definir se a impugnação apresentada pelo Município foi suficientemente fundamentada para afastar a homologação dos cálculos elaborados pelo exequente; e (II) verificar se a mera divergência entre as planilhas das partes impunha a remessa dos autos à contadoria judicial ou à realização de perícia contábil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município sustenta que houve excesso de execução e requer a remessa dos autos à perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido.Conforme consignado na decisão recorrida, embora o executado (recorrente) tenha apresentado cálculo próprio, limitou-se a indicar valor diverso daquele apurado pelo exequente (recorrido), sem demonstrar objetivamente quais critérios da conta homologada estariam em desacordo com o título executivo. Não foram apontados erros específicos relacionados às progressões reconhecidas, aos reflexos deferidos, ao período de incidência ou aos índices aplicados.A mera apresentação de planilha com resultado distinto não é suficiente para caracterizar excesso de execução. Incumbe à parte impugnante demonstrar concretamente o alegado desacerto, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu.4. Também não há falar-se em nulidade pela ausência de remessa dos autos à contadoria ou realização de perícia. A divergência entre os cálculos das partes, por si só, não impõe a produção de prova técnica, especialmente quando o Juízo de origem conclui que a memória de cálculo apresentada pelo exequente observa os parâmetros estabelecidos no título executivo e a parte adversa não evidencia erro capaz de infirmá-la.Desse modo, inexistindo demonstração concreta do alegado excesso de execução, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:5.1. A alegação de excesso de execução exige demonstração específica dos erros atribuídos à memória de cálculo apresentada pela parte exequente, sendo insuficiente a mera indicação de valor diverso.5.2. A simples divergência entre planilhas elaboradas pelas partes não impõe, por si só, a remessa dos autos à contadoria judicial ou a realização de perícia contábil.5.3. É legítima a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente quando a impugnação do executado não evidencia, de forma objetiva e individualizada, desconformidade entre a memória de cálculo e os parâmetros definidos no título executivo judicial.5.4. Dispositivos relevantes: Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei Estadual . 18.413/2014, art. 5º.... ()
25 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM ÁREA RURAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. DISTINGUISHING. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não se justifica a suspensão do feito em razão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/TJPR quando ausente identidade fático jurídica entre a controvérsia submetida à uniformização e o caso concreto.2. Nas pretensões indenizatórias decorrentes de defeito na prestação de serviço público essencial aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27.3. Incumbe à concessionária comprovar a ocorrência de evento inevitável e irresistível apto a caracterizar força maior e romper o nexo causal, nos termos do CPC, art. 373, II.4. A ausência de prova técnica específica acerca do evento climático alegado impede o reconhecimento da excludente de responsabilidade.5. Interrupções relacionadas à manutenção da rede elétrica configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade objetiva da concessionária.6. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por período superior a 70 horas caracteriza falha na prestação de serviço essencial e ultrapassa o mero dissabor cotidiano.7. Configurado o dano moral, mostra-se adequada a manutenção da indenização fixada em R$ 2.000,00 para cada autor.8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ... ()
26 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelações cíveis. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Omissão quanto às objeções técnicas à prova pericial. Laudo insuficiente. Cerceamento de defesa. Efeitos infringentes. Sentença cassada. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que acolheu parcialmente a apelação da autora, apenas quanto aos consectários legais, e negou provimento à apelação da ré, mantendo a sentença de parcial procedência de ação indenizatória fundada em vícios construtivos. A embargante sustenta omissão quanto às objeções técnicas formuladas contra a prova pericial e ao parecer de seu assistente técnico, contradição quanto ao reconhecimento do dano moral e omissão e contradição quanto à aplicação do art. 499, parágrafo único, do CPC, requerendo, com efeitos infringentes, a cassação da sentença e a realização de nova perícia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 2 (duas), a saber: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar suficientemente as objeções técnicas formuladas contra a prova pericial; e (ii) definir se a prova pericial produzida nos autos é suficiente para fundamentar o julgamento, à luz da orientação adotada pela 19ª Câmara Cível em casos semelhantes.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. O acórdão embargado incorreu em omissão ao reputar suficiente a prova pericial sem enfrentar adequadamente as objeções específicas relativas ao método empregado para verificação de vergas e contravergas, à influência da falta de manutenção e das ampliações posteriores, à ausência de memória de cálculo e de fonte oficial dos custos e às inconsistências apontadas nos esclarecimentos complementares e no parecer técnico.III.ii. Sanada a omissão, verifica-se que a prova pericial não esclarece com segurança a origem e o nexo causal das patologias. Em alinhamento à orientação da 19ª Câmara Cível em casos similares, sua insuficiência configura cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença, com realização de nova perícia por profissional diverso, ficando prejudicadas as demais teses recursais.III.iii. Cassada a sentença, fica prejudicada a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem, bem como sua eventual revisão ou majoração em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão, dar provimento à apelação da ré, acolher a preliminar de cerceamento de defesa, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização de nova perícia por profissional diverso, observados os parâmetros fixados na fundamentação, ficando prejudicadas as demais teses deduzidas pela ré e a apelação interposta pela autora.Tese de julgamento: «A insuficiência metodológica da prova pericial, quando impede a definição segura da origem e do nexo causal das manifestações patológicas e ocasiona prejuízo processual concreto, configura cerceamento de defesa e autoriza a realização de nova perícia, com a consequente cassação da sentença fundada na prova técnica deficiente.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 473, § 1º, 480, 1.022, 1.023 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelações Cíveis Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 04.08.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelações Cíveis Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 21.07.2026.... ()
27 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA APÓS CONTATO TELEFÔNICO, VIDEOCHAMADA E COMPARTILHAMENTO DE TELA DO APARELHO CELULAR, MEDIANTE INDUÇÃO POR TERCEIRO FRAUDADOR. OPERAÇÃO VIABILIZADA A PARTIR DA ATUAÇÃO DA PRÓPRIA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. 2. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEVIDOS. 3. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em responsabilidade da instituição financeira quando demonstrado que a transferência impugnada foi realizada após a própria correntista compartilhar a tela de seu aparelho celular e seguir orientações transmitidas por terceiro fraudador, inviabilizando o reconhecimento de falha na prestação do serviço bancário. 2. Evidenciada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro para a ocorrência do evento danoso, incide a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando o dever de indenizar. 3. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais. Apelação Cível não provida.... ()
28 - TJPREMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. ELEMENTOS INVOCADOS PELA DEFESA JÁ CONHECIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO OU DOCUMENTO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. art. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU AUTODETERMINAÇÃO. MERA ALEGAÇÃO DE USO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS, ÁLCOOL E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA. DINÂMICA DELITIVA QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO CONSCIENTE E ORIENTADA À OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ANPP QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE PENA NEM IMPLICA CONDENAÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À EXECUÇÃO DO DELITO EM JULGAMENTO. NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. TEMA REPETITIVO 1.087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DELITO PRATICADO POR VOLTA DAS 03H00MIN CONTRA ESCOLA MUNICIPAL VAZIA, EM PERÍODO DE REDUZIDA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E SEM VIGILÂNCIA PRESENCIAL. MAIOR VULNERABILIDADE CONCRETA DO PATRIMÔNIO. SISTEMA DE MONITORAMENTO QUE APENAS POSSIBILITOU A POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR. VETORIAL MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. ARBITRAMENTO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 37 dias-multa. A defesa postulou a conversão do julgamento em diligência para instauração de incidente de insanidade mental; subsidiariamente, o reconhecimento da semi-imputabilidade; e, ainda subsidiariamente, o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, com a fixação da pena-base no mínimo legal e o redimensionamento da reprimenda. Requereu, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação da defensora dativa em grau recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: a) verificar se comporta conhecimento o pedido de conversão do julgamento em diligência para instauração de incidente de insanidade mental, formulado somente nas razões recursais; b) examinar se os elementos constantes dos autos autorizam o reconhecimento da semi-imputabilidade do apelante, com a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP; c) aferir a idoneidade dos fundamentos empregados para valorar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime; e d) definir os reflexos do eventual afastamento de circunstância judicial desfavorável sobre a pena e os demais consectários da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de conversão do julgamento em diligência para instauração de incidente de insanidade mental não comporta conhecimento, pois não foi formulado perante o juízo de origem, embora os elementos utilizados para fundamentá-lo já fossem conhecidos durante a instrução criminal. As circunstâncias relativas ao uso de medicamentos controlados e de substâncias entorpecentes foram relatadas pelo próprio apelante em seu interrogatório judicial, mas a defesa apresentou alegações finais sem requerer a instauração do incidente previsto no CPP, art. 149.Inexistindo fato ou documento superveniente que justificasse a formulação originária da pretensão na instância recursal, o exame do pedido pelo Tribunal implicaria inovação recursal e indevida supressão de instância.Ainda que superado o óbice de admissibilidade, as declarações do acusado acerca do uso de medicamentos controlados e substâncias entorpecentes, desacompanhadas de laudos, prontuários, receituários ou outros documentos técnicos, não constituem elementos suficientes para suscitar dúvida séria e fundada acerca de sua integridade mental.O pedido subsidiário de reconhecimento da semi-imputabilidade não merece acolhimento. A causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP exige prova segura de que o agente, em razão de perturbação da saúde mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz, ao tempo da conduta, de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.A mera alegação de consumo de álcool, substâncias entorpecentes ou medicamentos controlados não comprova, por si só, a redução da capacidade intelectiva ou volitiva do agente, especialmente quando inexistente prova pericial ou qualquer outro elemento técnico indicativo de comprometimento de sua higidez mental.A dinâmica delitiva narrada pelo próprio apelante evidencia atuação consciente e orientada à obtenção de vantagem patrimonial, pois ele admitiu ter arrombado a porta da escola, subtraído os quatro botijões de gás com o propósito de revendê-los e ocultado os bens em construção próxima ao local dos fatos. A sequência dos atos, o objetivo econômico declarado e a ocultação dos objetos não permitem concluir pela redução relevante de sua capacidade de entendimento ou autodeterminação.Na primeira fase da dosimetria, é inidônea a valoração negativa da culpabilidade fundada no fato de o apelante estar cumprindo Acordo de Não Persecução Penal em outro procedimento na data do crime. O ANPP não possui natureza de pena, não pressupõe condenação criminal e constitui instrumento de justiça penal consensual e despenalizador.A prática de novo delito durante o cumprimento das condições do acordo pode produzir consequências no procedimento em que o ANPP foi celebrado, mas não autoriza, automaticamente, o agravamento da pena-base imposta em processo distinto.A existência do acordo não guarda relação direta com o modo de execução do furto, a intensidade do dolo, os meios empregados ou qualquer outra particularidade da conduta submetida a julgamento. A afirmação de que essa circunstância demonstraria desprezo ao sistema de justiça e à ordem pública, desacompanhada de elemento concreto relacionado à execução da infração, não evidencia culpabilidade superior à ordinária do tipo penal. Impõe-se, portanto, a neutralização da vetorial.De outro lado, deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime. Conforme a tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.087, a causa de aumento prevista no CP, art. 155, § 1º não incide no crime de furto qualificado. Essa incompatibilidade, contudo, não impede que a prática do delito durante o repouso noturno seja considerada na primeira fase da dosimetria, desde que demonstrada maior reprovabilidade concreta da conduta.No caso, o furto foi praticado por volta das 03h contra escola municipal que se encontrava vazia, em período de reduzida circulação de pessoas e sem vigilância presencial. O apelante aproveitou-se desse contexto para arrombar a porta da cozinha do estabelecimento e subtrair quatro botijões de gás, circunstâncias que revelam a maior vulnerabilidade concreta do patrimônio no período noturno.A existência de sistema de monitoramento por câmeras não afasta a menor vigilância efetiva do patrimônio, pois o equipamento apenas possibilitou a posterior identificação do autor, sem impedir ou dificultar materialmente o ingresso no estabelecimento e a subtração dos objetos.Afastada a valoração negativa da culpabilidade e mantida apenas a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, a pena-base deve ser redimensionada mediante a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. Desprezada, em benefício do réu, a fração decimal resultante do cálculo da pena de multa, a pena-base fica estabelecida em 2 anos e 9 meses de reclusão e 53 dias-multa.Reconhecida a atenuante da confissão espontânea e preservado o critério de redução empregado na sentença, a pena intermediária deve ser limitada ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, as reprimendas tornam-se definitivas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.É devido o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela atuação em grau recursal, observada a Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido, para afastar a valoração negativa da culpabilidade e redimensionar as penas para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Teses de julgamento:1. O pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado somente nas razões de apelação não comporta conhecimento quando os elementos que o fundamentam já eram conhecidos durante a instrução criminal e não foram submetidos ao juízo de origem, sob pena de inovação recursal e supressão de instância.2. O reconhecimento da semi-imputabilidade prevista no art. 26, parágrafo único, do CP exige prova segura da redução da capacidade de entendimento ou autodeterminação do agente ao tempo da conduta, não sendo suficiente a mera alegação de uso de medicamentos controlados, álcool ou substâncias entorpecentes.3. O cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal em procedimento distinto não constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade, pois o acordo não possui natureza de pena, não implica condenação criminal e não evidencia, por si só, maior censurabilidade concreta da infração submetida a julgamento.4. A prática de furto qualificado durante o repouso noturno pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria quando as circunstâncias concretas demonstrarem maior vulnerabilidade do patrimônio e especial facilidade para a execução da conduta.5. A prática do furto por volta das 03h contra escola municipal vazia, em período de reduzida circulação de pessoas e sem vigilância presencial, constitui motivação concreta e idônea para a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime.6. A existência de sistema de monitoramento por câmeras não afasta a menor vigilância efetiva do patrimônio quando o equipamento apenas possibilita a identificação posterior do autor, sem impedir ou dificultar materialmente a execução do delito.7. É devido o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, observada a Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, oriundos do juízo da Vara Criminal de Alto Piquiri, em que figura como apelante VANDERSON SILVA DA LUZ e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
29 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS À SANEPAR. NÃO INCIDÊNCIA. VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 136/2025. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para: (a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Município quanto ao ISSQN incidente sobre os serviços previstos no Contrato 46373, celebrado com a SANEPAR; (b) determinar que a SANEPAR se abstenha de realizar novas retenções; (c) condenar o Município à restituição dos valores indevidamente recolhidos, no montante de R$ 2.100,26, corrigidos pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado; e (d) condenar o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão, que consistem em saber se: (i) as notas fiscais com indicação de retenção são suficientes para comprovar o efetivo pagamento do tributo e, consequentemente, a legitimidade ativa da autora; (ii) os serviços de manutenção e ampliação de redes e ramais de água e esgoto sanitário prestados à SANEPAR estão sujeitos à incidência do ISSQN; (iii) os índices de correção monetária e juros de mora aplicados à repetição do indébito tributário foram corretamente fixados; e (iv) o Município deve arcar com os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apresentação de notas fiscais eletrônicas com destaque de retenção do ISSQN na fonte é suficiente para demonstrar que a prestadora de serviços assumiu o encargo econômico do tributo, conferindo-lhe legitimidade ativa para postular a declaração de inexigibilidade e a repetição do indébito, nos termos do CTN, art. 166.4. Os serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento e esgotamento sanitário, foram objeto de veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, não havendo previsão legal para incidência do ISS sobre tais atividades.5. Os serviços de manutenção, ampliação e operacionalização de redes de abastecimento de água e de esgoto sanitário prestados à SANEPAR constituem atividades vinculadas ao saneamento básico, sendo alcançadas pelo veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, não se sujeitando à incidência do ISSQN.6. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide desde a data de cada pagamento indevido e os juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos das Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ.7. A taxa SELIC, por ser índice híbrido que incorpora correção monetária e juros em uma única composição, não permite a dissociação necessária para observância dos diferentes marcos iniciais dos consectários legais, impossibilitando a sua incidência no período em que há apenas atualização monetária.8. A partir da publicação da Emenda Constitucional 136/2025, aplicam-se os índices de correção monetária e juros de mora utilizados pelo ente tributante para remuneração de seu crédito tributário.9. Em vista da condição de destinatário final dos valores retidos indevidamente, o Município deu causa à propositura da demanda, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para alterar os índices dos consectários legais incidentes sobre a repetição do indébito, com modificação, de ofício, do termo inicial da correção monetária.__________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 116/2003, itens 7.02, 7.14 e 7.15 da lista anexa; CTN, arts. 150, 165, I, 166 e 168, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, § 2º; Emenda Constitucional 136/2025; Lei 11.445/2007, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.335; STJ, Súmulas 162 e 188; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0006357-28.2024.8.16.0165, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 02.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000934-85.2025.8.16.0122, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 25.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 31.08.2026.... ()
30 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, DANOS MORAIS E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora questiona a cobrança de juros capitalizados diariamente. Postula, por conseguinte, o recálculo da dívida, pelo sistema de amortização linear (juros simples), com condenação da instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização. Na sentença, o magistrado reconheceu a abusividade da capitalização diária e ordenou o recálculo das prestações, observadas a capitalização mensal e a tabela Price. Ainda, condenou o réu à restituição dobrada do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é possível substituir o sistema de amortização, para que incidam juros simples; (ii) saber se é cabível a condenação do banco réu ao pagamento de indenização; e, (iii) saber se as custas e honorários devem ser suportados pelo réu, com arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa ou sobre o valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O uso do sistema de amortização com parcelas fixas (tabela Price) não é, por si só, abusivo. No presente caso, existe a contratação expressa de capitalização mensal, o que afasta a alegação de ilegalidade do método adotado para o recálculo da dívida.4. Não se justifica a pretensão indenizatória deduzida, uma vez que não se trata de dano in re ipsa (presumido) nem foi comprovado efetivo prejuízo extrapatrimonial.5. Não evidenciado decaimento mínimo da parte autora, mostra-se inaplicável o disposto no parágrafo único, do CPC, art. 86, para condenar apenas o réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais.6. Considerados o entendimento da Corte Superior e as disposições existentes nos §§2º e 8º, do CPC, art. 85, os honorários devem ser fixados sobre o valor da causa, porque o montante a ser restituído à autora é muito baixo para ser empregado como base de cálculo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, unicamente para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, com fixação em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor.»... ()
31 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. VALORAÇÃO DA PROVA REALIZADA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.