1 - TJPRDIREITO EMPRESARIAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. ESSENCIALIDADE DOS BENS. DEMONSTRAÇÃO ATIVIDADE RURAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. A decisã
o agravada deferiu o processamento da recuperação judicial de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico, com declaração de essencialidade de determinados bens. 2. Foram interpostos quatro agravos de instrumento, nos quais os agravantes insurgiram-se contra a mesma decisão, aventando teses semelhantes e complementares entre si.
... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS AO PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIA
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SCR/SISBACEN. TESE DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPAR A ANOTAÇÃO JUNTO AO SCR/SISBACEN ÀS ANOTAÇÕES DESABONADORAS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA E SPC). CARÁTER DE REGISTRO HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS DOS DADOS GERIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO. ATO ILÍCITO SOMENTE CARACTERIZADO QUANDO DA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pela defesa visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, I e IV, do CP, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido, considerando a alegação de insuficiência probatória; 2.2) se cabível a neutralização do vetor «circunstâncias específicas do delito», devido à ausência de perícia apta a constatar o rompimento de obstáculo; 2.3) se viável o aumento da fração de diminuição aplicada em razão da atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito foram suficientemente comprovadas por provas documentais, audiovisuais e orais, incluindo gravação do sistema de vigilância do local, laudo papiloscópico e a confissão judicial do réu.4. Inviável o afastamento do desvalor atribuído às «circunstâncias específicas do crime», dado que o rompimento de obstáculo restou evidenciado por prova oral e audiovisual. 5. Deve ser mantida a fração de redução de 1/6 pela atenuadora da confissão espontânea, uma vez que o CP não estabelece critérios objetivos para tal definição e o quantum aplicado pelo Magistrado da origem segue o patamar indicado pela doutrina e pela jurisprudência.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 593, I; CP, art. 59; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.09.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 4.2.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.2.2025;TJPR, 5ª C.Criminal, 0035373-19.2020.8.16.0019, Rel.: Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 04.10.2021.... ()
5 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO- A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, OBSERVADO EVENTUAL PRAZO PRESCRICIONAL/VALORES PAGOS EM PROPORÇÃO MENOR, AO PAGAMENTO RETROATIVO EM GRAU MÁXIMO A PARTIR DE 12/12/2021(DATA DO LAUDO) ATÉ 01/11/2023, COM OS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 -INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - TERMO INICIAL DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO E CÁLCULO INDENIZATÓRIO - DATA DO LAUDO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0008963-71.2023.8.16.0130; 0007703-56.2023.8.16.0130; 0007646-38.2023.8.16.0130) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso do Município conhecido e desprovido.
6 - TJPRDireito Processual Civil. Conflito de competência. Substituição de curatela. Pretensão fundada em alegado descumprimento dos deveres inerentes ao exercício da curatela. Necessidade de apuração da regularidade do exercício do encargo. Competência do juízo que instituiu a curatela. Poder de fiscalização. Conflito de competência acolhido.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado entre Juízos do mesmo Foro Regional em ação de substituição de curatela proposta sob o fundamento de que a atual curadora estaria descumprindo os deveres inerentes ao exercício do encargo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação de substituição de curatela, quando a pretensão está fundada em alegadas irregularidades no exercício da curatela. III. Razões de decidir 3. A pretensão deduzida na ação originária está fundada em alegado descumprimento dos deveres inerentes ao exercício da curatela, não se limitando à mera indicação de novo curador, mas envolvendo a apuração da regularidade do exercício do encargo.4. Nessas hipóteses, compete ao juízo que instituiu a curatela processar e julgar a demanda, em razão do poder fiscalizatório que exerce sobre o desempenho do encargo. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência acolhido, reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para apreciar e julgar o feito. Tese de julgamento: Embora a ação de substituição de curador possua natureza autônoma, compete ao juízo que instituiu a curatela processá-la e julgá-la quando fundada em alegado descumprimento dos deveres inerentes ao exercício da curatela, em razão do poder fiscalizatório exercido sobre o desempenho do encargo. Dispositivos relevantes citados: n/d. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0005570-69.2024.8.16.0174, Rel. Des. Dalla Vecchia, j. 09.08.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sergio Luiz Kreuz, j. 05.12.2025.... ()
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRETÉRITOS DO NOVO TITULAR DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. CONDICIONAMENTO DA RELIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE POSSUIDOR ANTERIOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO INAPLICÁVEL A SERVIÇO PÚBLICO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de serviço público de saneamento de sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade das tarifas de água e esgoto vencidas em período anterior à efetiva utilização do imóvel pela parte autora e condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos como condição para a religação do serviço. II - Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se a obrigação de pagamento de tarifas de água e esgoto possui natureza pessoal ou propter rem, definindo-se a quem incumbe a responsabilidade pelos débitos pretéritos; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores exigidos como condição para a religação do serviço. III - Razões de decidir (i) Os débitos relativos a serviços públicos essenciais, como o abastecimento de água e esgoto, possuem natureza pessoal, e não propter rem, recaindo sobre quem efetivamente usufruiu do serviço, e não sobre o proprietário ou o titular do imóvel por essa só condição. (ii) Incumbe à concessionária o ônus de demonstrar a existência de solicitação de ligação do serviço pelo novo titular do imóvel, do qual não se desincumbe quando os elementos dos autos evidenciam que este não requereu o fornecimento nem utilizou o bem no período das cobranças, permanecendo o possuidor anterior no local mesmo após a consolidação da propriedade. (iii) A exigência de quitação de débitos titularizados por possuidor anterior como condição para a alteração de titularidade ou para a religação do serviço configura conduta abusiva, contrária à boa-fé que rege as relações negociais. (iv) A repetição em dobro prevista na legislação consumerista é cabível sempre que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo, não se exigindo a demonstração de dolo ou má-fé. (v) A modulação de efeitos fixada pelo STJ em embargos de divergência alcança apenas os indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, sendo inaplicável às cobranças realizadas por concessionária de serviço público essencial. (vi) Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV - Dispositivo Recurso não provido. Atos normativos relevantes: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 487, I. Código Civil, art. 406, § 3º. Jurisprudência relevante: STJ, Corte Especial: EREsp. Acórdão/STJ. TJPR, 5ª Câmara Cível: 0025872-32.2019.8.16.0001.