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Doc. ADM Direito 882.6210.5247.4800

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Revogação de Acordo de Não Persecução Penal e recebimento de denúncia. Descumprimento reiterado das condições pactuadas. Denegação da ordem.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado visando a declaração da ilegalidade da decisão que revogou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, em favor do paciente que foi preso em flagrante pela prática de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O impetrante alegou que a revogação do ANPP ocorreu sem considerar a hipossuficiência econômica do paciente e que o recebimento da denúncia foi prematuro, uma vez que a persecução penal estava suspensa pelo acordo vigente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na decisão que revogou o Acordo de Não Persecução Penal e se a denúncia recebida é nula por ter sido proferida antes da revogação formal do acordo.III. Razões de decidir3. O paciente descumpriu reiteradamente as condições do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o que justifica sua revogação.4. As justificativas apresentadas pela defesa, baseadas em dificuldades financeiras, não foram suficientemente comprovadas e não configuram motivo de força maior.5. O recebimento da denúncia ocorreu em conformidade com o art. 28-A, § 10, do CPP, uma vez que o paciente tinha ciência das consequências do descumprimento do acordo.IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus denegado.Tese de julgamento: A revogação do Acordo de Não Persecução Penal é cabível diante do descumprimento reiterado das condições pactuadas, mesmo que o beneficiário alegue dificuldades financeiras, sendo imprescindível a comprovação documental da impossibilidade absoluta de pagamento para a manutenção do acordo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 28-A, § 10, e CPP, art. 485, VI; CP, art. 311, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 686.590/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.12.2021; TJPR, ApCrim 0004825-56.2021.8.16.0013, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 19.03.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.03.2025; STJ, HC 228.360/MT, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, j. 18.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido de um homem que queria reverter a decisão que cancelou um acordo que ele tinha feito com a Justiça para evitar um processo penal. Ele não cumpriu as condições do acordo, que incluíam o pagamento de parcelas, e mesmo tendo alegado dificuldades financeiras, não apresentou provas suficientes para justificar seu descumprimento. O juiz entendeu que, devido ao histórico de não pagamento e à falta de comprovação das dificuldades, não era possível manter o acordo. Assim, a denúncia contra ele foi aceita, e a decisão de cancelar o acordo foi mantida.... ()

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