1 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença terminativa, por constatação de intempestividade dos embargos.II. Questão em discussão2. Se a apresentação extemporânea nos autos de notificação ao cliente do pedido de suspensão do processo por nascimento de filho de único advogado é condicionante dessa «licença-paternidade processual».III. Razões de decidir3. A suspensão do processo em razão da paternidade deve ocorrer imediatamente após o fato gerador (nascimento ou adoção), não sendo exigível que o advogado comunique imediatamente o Juízo, pois isso esvaziaria o alcance do benefício legal.4. A notificação ao cliente pelo causídico em nada tem a ver com a suspensão imediata do processo. Não é uma condicionante. A determinação legal visa apenas ao interesse da parte patrocinada, de modo que ele possa, se quiser, constituir outro patrono para prosseguir no feito, sem a suspensão, a efeito de evitar eventual prejuízo a seu direito. Afinal, essa causa de suspensão não pode vir em prejuízo da parte patrocinada.5. Se o STJ entende que a comprovação do nascimento ou da adoção pode ser realizada em momento posterior ao fato, não há razões para recusar a comprovação da notificação extrajudicial encaminhada ao cliente tão somente porque ela foi apresentada nos autos após o pedido de suspensão do processo.6. Entender de forma contrária, além de ser considerado teratológico (prejudicando a parte), caracterizaria formalismo exagerado. Portanto, não merece ser adotado, máxime se levado em consideração a inexistência de qualquer indicativo de prejuízo ao próprio cliente, ora apelante, ou ainda que a notificação extrajudicial apresentada com o presente recurso é inverídica.IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível provida. Sentença cassada.Tese de julgamento: embora seja recomendável como ato de presteza, a legislação não impõe ao advogado o ônus de comunicar ao Juízo o nascimento de seu filho para se beneficiar da suspensão, tampouco a seu cliente. Por força da lei, a suspensão do processo pela paternidade tem início imediatamente à data do nascimento ou adoção, ainda que a comprovação nos autos ou a notificação extrajudicial ao cliente ocorra posteriormente._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 313, X e § 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 2.4.2019.... ()
2 - TJPRHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. IMPUTAÇÃO PELOS DELITOS DE AMEAÇA (ART. 147, CP), LESÃO CORPORAL (ART. 129, CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CP). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA JUSTIFICANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. A
presença do fumus commissi delicti - evidenciado pela materialidade do crime e pelos indícios suficientes de autoria - e do periculum libertatis - caracterizado pelo risco concreto decorrente da manutenção do paciente em liberdade - restou devidamente demonstrada na decisão que decretou sua prisão cautelar, revelando-se indispensável à preservação da ordem pública.2. Diante do contexto fático dos autos, a decretação da prisão preventiva fundamentou-se na necessidade de resguardar a ordem pública, notadamente ante o risco de reiteração delitiva pelo paciente, que ameaçou a vítima de morte, circunstância que reforça a imprescindibilidade da medida constritiva.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto em relação a decisão que rejeitou a queixa
crime oferecida pela Assistente de Acusação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa crime oferecida pela assistente de acusação deve ser recebida, considerada a alegação de que preenche os requisitos para o recebimento e prosseguimento da ação, e se houve inércia injustificada do Ministério Público, considerado o fato de que a ação penal por estelionato é pública, condicionada à representação da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de assistência judiciária gratuita não foi analisado em primeiro grau, razão pela qual não pode ser resolvido diretamente por este Tribunal. 4. A queixa crime foi rejeitada porque a ação penal por estelionato é pública, condicionada à representação da vítima, em que o Ministério Público é o titular. 5. No caso em exame não está caracterizada inércia injustificada do Ministério Público, o que impede a propositura de ação penal privada subsidiária da pública. 6. A representação da vítima não exige oferecimento queixa crime, mas o registro de boletim de ocorrência ou notícia crime, com manifestação do desejo de representar. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 5º; CPP, art. 24; CPP, art. 395, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0002017-63.2023.8.16.0169, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 27.11.2023; TJPR, RSE 0000392-74.2024.8.16.0131, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª CCr, j. 27.03.2024.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). DIREÇÃO PERIGOSA. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DO TRÂNSITO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311). RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COERENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DOTADOS DE VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAREM INCRIMINAÇÃO INDEVIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES MEDIANTE SINAIS SONOROS E LUMINOSOS. CONDUTOR QUE DELIBERADAMENTE EMPREENDE FUGA. TIPICIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1060 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREÇÃO PERIGOSA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE EM VIA ESTREITA E MOVIMENTADA. MANOBRAS ARRISCADAS, ULTRAPASSAGENS PERIGOSAS E EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ADULTERAÇÃO DE CHASSI, MOTOR, VIDROS E ETIQUETAS IDENTIFICADORAS. PLACAS OSTENTADAS QUE NÃO CORRESPONDEM À IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL DO VEÍCULO. CONDUTA QUE SE AMOLDA À FIGURA EQUIPARADA PREVISTA NO art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO.RECURSO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITOS AUTÔNOMOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE AS CONDUTAS. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA TÍPICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA ATENUANTE. ADMISSÃO DA POSSE E CONDUÇÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MITIGADA DE 1/12, SEM PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL.RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pelos crimes de desobediência, direção perigosa (velocidade incompatível com a segurança do trânsito) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade, com manutenção da prisão preventiva. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e revisão da dosimetria da pena, enquanto o Ministério Público requereu o afastamento da consunção e o reconhecimento da autonomia do crime de receptação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prova suficiente para manutenção da condenação pelos crimes de desobediência, direção perigosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (ii) saber se a fuga de abordagem policial configura o delito de desobediência; (iii) saber se há prova de dolo quanto à adulteração de sinal identificador;(iv) saber se é aplicável o princípio da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor; e (v) saber se há ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto ao alegado bis in idem, ao reconhecimento da confissão espontânea e à fixação do regime inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral coesa, especialmente pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, inexistindo elementos que indiquem incriminação indevida.4. A fuga deliberada diante de ordem legal de parada, emanada por agentes públicos mediante sinais sonoros e luminosos, configura o crime de desobediência, nos termos do entendimento firmado pelo STJ (Tema 1060).5. A condução de veículo em alta velocidade, com manobras perigosas, ultrapassagens arriscadas e exposição de terceiros a risco concreto, caracteriza o delito de direção perigosa previsto no Código de Trânsito Brasileiro.6. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor foi comprovada por laudo pericial que atestou alterações em chassi, motor, vidros e etiquetas, sendo suficiente, para a tipificação, que o agente devesse saber da irregularidade, admitindo-se o dolo eventual.7. A versão defensiva não logrou êxito em gerar dúvida razoável, pois o conjunto probatório evidencia que o agente tinha condições de perceber a origem ilícita e a adulteração do veículo.8. Inaplicável o princípio da consunção, pois os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos e não mantêm relação de meio e fim, impondo-se o reconhecimento do concurso material.9. Inexistência de bis in idem na dosimetria, uma vez que condenações distintas foram utilizadas para valorar negativamente os antecedentes e para reconhecer a reincidência, conforme orientação consolidada do STJ.10. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, em relação aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, na fração mitigada de 1/12, sem preponderância sobre a agravante da reincidência.11. Redimensionamento da pena com fixação do regime inicial fechado, diante da reincidência, antecedentes desfavoráveis e pena superior a 4 anos, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO12. Recursos conhecidos, sendo o recurso defensivo parcialmente provido e o recurso ministerial provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 59, 61, I, 64, 65, III, «d», 68, 69, 77, 180 e 311, § 2º, III; CTB, art. 311; CPP, art. 156; Resolução CNJ 113/2010, 237; RITJPR, art. 182, XVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1060; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.02.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recursos da defesa e do Ministério Público em um caso envolvendo fuga de abordagem policial, direção perigosa e uso de veículo roubado com sinais adulterados. A defesa alegava falta de provas e pedia redução da pena, enquanto o Ministério Público queria incluir também a condenação por receptação. O Tribunal entendeu que há provas suficientes para manter as condenações, que fugir da polícia configura crime, e que os crimes de receptação e adulteração são diferentes e podem ser punidos separadamente. Reconheceu parcialmente a confissão do réu para reduzir um pouco a pena, mas manteve o regime inicial fechado devido aos antecedentes e reincidência.... ()
5 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 523 e CPC art. 525.2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR/PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos dos arts. 523 e 525, do CPC/2015, dado início ao cumprimento de sentença, o executado será intimado para realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido esse prazo, caso o devedor não pague a quantia executada voluntariamente, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação. 2. Como se sabe, é imprescindível que o Perito/Contador esclareça as questões levantadas na impugnação e, se necessário, realize novos cálculos. Assim, a cassação da sentença é prudente para que se proceda à apuração do valor correto objeto do cumprimento de sentença. Apelação cível provida.... ()
6 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal e extinção por pagamento integral da obrigação tributária. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento no CPC, art. 924, II, reconhecendo o pagamento integral do débito tributário. O Município questiona a decisão que determinou a restituição de valores considerados em excesso e imputou a ele o pagamento das custas processuais remanescentes, alegando julgamento extra petita e violação da coisa julgada. A controvérsia envolve a atualização dos valores devidos, os depósitos judiciais realizados pela parte executada e a correta aplicação dos encargos moratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal foi corretamente extinta com base na suposta quitação integral do débito, e da alegação de excesso no valor depositado pela parte executada.III. Razões de decidir3. A obrigação exequenda foi integralmente satisfeita com os depósitos judiciais realizados pelo executado, incluindo principal, honorários advocatícios e custas processuais.4. A sentença não configurou julgamento extra petita, pois a restituição de valores decorreu da análise matemática dos depósitos em relação ao valor devido, sem pedido autônomo de repetição de indébito.5. A atualização monetária e os juros de mora cessam na data do depósito judicial, conforme entendimento consolidado em acórdão anterior, o que foi aplicado corretamente na decisão recorrida.6. O valor depositado a mais pelo executado resultou em excesso que motivou a restituição, não havendo rediscussão indevida dos critérios de cálculo.7. O recurso de apelação foi conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que reconheceu a quitação integral da dívida e determinou a restituição do valor excedente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Na execução fiscal, a extinção do processo por pagamento integral da obrigação depende de prova inequívoca da quitação total do débito, incluindo principal, atualização monetária, juros e honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/1980, art. 34.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Município para retomar a cobrança da dívida não foi aceito porque o valor pago pelo devedor estava totalmente correto. O juiz entendeu que o valor depositado o incluía todos os custos, como os honorários do advogado, e que o cálculo feito pelo contador do tribunal e que custas remanescentes deveriam ser pagas por quem deu causa.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACÓRDÃO QUE, AO DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA FIXAR A DIB NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (TEMA 862/STJ), CONSIGNOU, NA FUNDAMENTAÇÃO, CONCLUSÃO INVERSA À DA SÚMULA 85/STJ QUANTO AO PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO - CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS (ART. 1.022, I E III, DO CPC) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO, E NÃO AS NELE COMPREENDIDAS - PRECEDENTE DA PRÓPRIA SÚMULA INVOCADA NO JULGADO EMBARGADO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EXCEPCIONAIS EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SANAR O VÍCIO E ADEQUAR O DISPOSITIVO À FUNDAMENTAÇÃO.