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Doc. ADM Direito 569.9667.5128.5127

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ISSQN PELO FISCO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS FORA DE SEU TERRITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, para reconhecer a legitimidade do Município de Maringá para a cobrança do ISSQN sobre serviços de organização de concursos públicos prestados pelas apelantes em outros municípios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Maringá é competente para a cobrança do ISSQN sobre os serviços de organização de concursos públicos prestados pelas empresas apelantes fora de seu território.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A coisa julgada formada no mandado de segurança anterior produziu efeitos restritos aos lançamentos fiscais referentes aos fatos geradores ocorridos entre 2011 e 2014, não se estendendo a períodos posteriores.4. O ISS é devido no local do estabelecimento prestador, conforme a regra geral da Lei Complementar 116/2003, e não no local da efetiva prestação dos serviços, a menos que exista uma unidade econômica no local da prestação.5. Não foi comprovada a existência de estabelecimentos das apelantes nos locais onde os serviços foram prestados, legitimando a exigência do ISS pelo Município de Maringá.6. A jurisprudência do STJ (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma que o ISS deve ser recolhido no local do domicílio fiscal da prestadora do serviço, não havendo óbice legal à exigência do tributo pelo Município de Maringá.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, arts. 3º e 4º; DL 406/1968, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004090-52.2017.8.16.0190, Rel. Des. Substituto Osvaldo Nallim Duarte, j. 13.07.2020; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004090-52.2017.8.16.0190, Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 23.08.2022; STJ, REsp. 130.792, Rel. Min. Nancy Andrighi, Primeira Seção, j. 07.04.2000; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 01.03.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.05.2020; Súmula 239/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 735.0408.6267.2696

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE CHUVAS ATÍPICAS NA REGIÃO. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA.  EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RELATÓRIO TÉCNICO QUE CONSTITUI PROVA LEGÍTIMA QUE SÓ PODE SER DESCONSTITUÍDA POR PROVA INEQUÍVOCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 436.1961.3672.3043

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS VIA SISBAJUD, DETERMINANDO O SEU DESBLOQUEIO APÓS A PRECLUSÃO DA DECISÃO. AGRAVO 1. EXECUTADO. NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO IMEDIATO DOS VALORES MEDIANTE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO MÍNIMO E DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA EXECUÇÃO. PRUDENTE AGUARDAR A PRECLUSÃO DA DECISÃO NO CASO CONCRETO. AGRAVO 2. EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DOS VALORES BLOQUEADOS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X, A VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM QUALQUER ESPÉCIE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA COM O INTUITO DE POUPAR. ÔNUS DO DEVEDOR CUMPRIDO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de titularidade do executado, no montante de R$ 17.560,43, e condicionou o desbloqueio à preclusão da decisão, sendo que o agravante pleiteia a liberação imediata dos valores, enquanto a parte agravada requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a penhorabilidade dos montantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta de titularidade do executado são impenhoráveis, considerando que estão alocados em aplicações financeiras e se a decisão que reconheceu a impenhorabilidade deve ser mantida ou reformada. III. Razões de decidir 3. A decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores é passível de recurso, o que impede o desbloqueio imediato antes da preclusão. 4. A manutenção da constrição é necessária para garantir a segurança jurídica e a efetividade do processo executivo. 5. Os valores bloqueados, embora em aplicações financeiras, são considerados impenhoráveis por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos, conforme o CPC, art. 833, X. 6. Cabe ao devedor comprovar que os valores têm natureza de reserva financeira, o que foi feito. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido para manter a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias, conforme o CPC, art. 833, X, se aplica a quantias inferiores a 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta, desde que comprovada a destinação dos recursos à subsistência do devedor ou de seu núcleo familiar. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento: 2120929-28.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, 0052571-87.2024.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, 0070486-23.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 03.03.2023; TJPR, 0079175-51.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 17.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que os valores de R$ 17.560,43, que estavam bloqueados na conta do executado, são impenhoráveis, ou seja, não podem ser usados para pagar dívidas, porque estão abaixo do limite de 40 salários mínimos e têm a função de reserva financeira. O juiz ainda entendeu que, mesmo que o bloqueio tenha sido feito, a decisão de liberar esses valores deve esperar até que não haja mais possibilidade de recurso. Assim, o pedido do executado para liberar imediatamente os valores foi negado, e o pedido da empresa que queria penhorar os valores também foi negado, pois foi comprovado que os valores não eram de reserva para a subsistência.... ()

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Doc. ADM Direito 567.8102.9019.2964

4 - TJPR Ementa: Direito civil e processual Civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de extinção do processo pela prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a apurar se decorreu o prazo da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a alegação do Banco exequente no sentido de que não houve inércia e paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional.III. Razões de decidir3. Prescrição da execução que ocorre no mesmo prazo da ação de cobrança (STF, Súmula 150; CC, art. 206-A).4. Na hipótese, por se tratar de execução lastreada em cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto na Lei 10.931/2004, art. 44 c/c no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966).5. Processo que não permaneceu paralisado por mais de um triênio contínuo pela inércia do exequente em promover seu andamento. Ausência de imobilidade sancionável.6. Disposições dos §§ 4º e 4º- A do CPC, art. 921, com a redação dada pela Lei 14.195/2021 aplicáveis, ademais, apenas prospectivamente. Exegese dos princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica. Impossibilidade de se declarar a prescrição intercorrente a partir da verificação ao passado - para antes da vigência da lei nova - da ineficiência das diligências promovidas e realizadas na busca de bens penhoráveis.7. Prescrição interna afastada. Sentença apelada reformada. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 566.1489.2920.8480

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DA DEFESA APÓS JUÍZO DE CONFORMIDADE POSITIVO QUE ENTENDEU PELA LICITUDE DAS PROVAS ANGARIADAS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO ACUSADO.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o acusado nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, à pena de 08 anos, 01 mês e 27 dias de reclusão, além de multa, em razão da posse de 250 gramas de cocaína e 15,38 quilos de maconha, com alegação de nulidade das provas obtidas, pedido de absolvição por insuficiência de provas, redução da pena e progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu praticou o crime de tráfico descrito na denúncia e se a pena foi corretamente imposta. III. Razões de decidir 3. As provas obtidas foram consideradas lícitas após o juízo de conformidade, afastando a nulidade alegada pela defesa. 4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos uníssonos dos policiais e outros elementos probatórios. 5. O réu foi flagrado dispensando cocaína ao avistar a polícia, e substâncias entorpecentes foram encontradas em sua residência e quintal. 6. A natureza e quantidade significativa de drogas, a culpabilidade e a existência de maus antecedentes foram consideradas circunstâncias negativas na dosimetria da pena, assim como foi reconhecido que o réu era reincidente. 7. O pedido de progressão de regime não foi conhecido, pois a matéria é de competência do Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, negado provimento ao apelo do acusado. Tese de julgamento: A quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos em posse do acusado, aliadas às circunstâncias da abordagem em local conhecido pela prática de tráfico, são elementos suficientes para a configuração do delito de tráfico de drogas, independentemente da comprovação da destinação comercial das substâncias. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, II; Lei 11.343/2006, art. 33; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; LEP, art. 66, II, «b"; Lei 9.430/1996, art. 1º, I, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 16.11.2025 ; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000076-58.2023.8.16.0111, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 09.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000137-86.2022.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 30.09.2023; TJPR, 3ª C.Criminal, 0004152-69.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 02.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000723-89.2023.8.16.0196, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 12.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001117-78.2022.8.16.0084, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 30.01.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 600.8549.4507.7359

6 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONHECEU E NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DATIVO NOMEADO NOS AUTOS. VÍCIO SANADO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DO PROCURADOR DATIVO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 701.0068.8779.3866

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVA A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DE PONTOS CONTRADITÓRIOS INTERNOS DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO QUE É INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. TEMAS FÁTICO JURÍDICOS SUSCITADOS QUE FORAM EXPRESSAMENTE OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 683.3951.5023.3428

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES COBRADOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COPEL. COBRANÇA EM EXCESSO NÃO EVIDENCIADA. UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. AUSÊNCIA DE AUTOLEITURA. LEITURA PLURIMENSAL. FATURAMENTO PELA MÉDIA. POSTERIOR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  .

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou a cobrança de valores exorbitantes na fatura de energia vencidas em janeiro, março e maio de 2024, após a troca do medidor pela requerida, razão pela qual requereu a emissão das faturas em valores adequados e o pagamento de indenização por danos morais; I.2. Em sede de pedido contraposto a requerida pleiteou pelo pagamento dos valores vencidos no importe de R$ 8.160,11; I.3. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial e procedente o pedido contraposto para o fim de condenar o autor ao pagamento da quantia de R$ 7.401,78;I.4. O autor interpôs recurso visando a reforma da sentença para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais e improcedente o pedido contraposto, alegando a cobrança em excesso.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade dos valores cobrados nas faturas vencidas em janeiro, março e maio/2024.III.Razões de decidir: III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «Restou incontroverso que o imóvel é rural e, diante da ausência de impugnação, que não estavam sendo fornecidas autoleituras pelo autor. (...) A Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, dispõe que: Art. 85. A realização da leitura em intervalos diferentes dos estabelecidos no art. 84, só pode ser efetuada pela distribuidora se houver, alternativamente: II - leitura plurimensal, observado o disposto no art. 86; Art. 86. Em unidades consumidoras do grupo B localizadas em área rural, a distribuidora pode efetuar as leituras em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos. § 1º A adoção do previsto neste artigo deve ser precedida de divulgação aos consumidores envolvidos, permitindo-lhes o conhecimento do processo utilizado e os objetivos pretendidos com a medida. § 2º Caso o consumidor não efetue a leitura mensal, de acordo com o calendário previamente estabelecido, o faturamento deve ser realizado pela média, conforme disposto no art. 89. Tem-se então, que os cálculos efetuados pela ré seguiram a previsão expressa nos arts. 130, III e 132, da Resolução 414/2010 da ANEEL: Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos, a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: […] III - utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; (Redação do, dada Resolução Normativa ANEEL 670 DE 14/07/2015); Art. 132. O período de duração, para fins de recuperação da receita, no caso da prática comprovada de procedimentos irregulares ou de deficiência de medição decorrente de aumento de carga à revelia, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo. Pela unidade consumidora da parte autora se situar na área rural, poderia o consumidor realizar a autoleitura mensal até a data de fechamento, e não o fazendo, a Copel efetua as leituras de forma trimestral. Dessa forma, ficou demonstrado nos autos que a parte autora não realizava a autoleitura mensal, bem como que a Copel enfrentou dificuldades na leitura, em razão do portão estar fechado, lançando a cobrança da média mensal nestes meses. Posteriormente, apurou-se disparidade entre os valores da média lançada e o real consumo aferido pelo funcionário da concessionaria nas leituras trimestrais, acarretando o aumento descrito, pela cobrança da diferença verificada. Nesse sentido, não vislumbro qualquer irregularidade ou cobrança indevida por parte da concessionaria prestador de serviços. (...) Assim, demonstrada a validade da constituição do crédito e a ausência de quitação do mesmo, o autor deve ser condenado ao pagamento de R$7.401,78 (fl. 23 do mov.23.29), referentes ao consumo de energia elétrica.»Jurisprudência relevante: TJPR - 1ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ DOUGLAS MARCEL PERES - J. 18.02.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 474.5714.3731.7443

9 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PRERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ALEGADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1 ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA QUE ABORDA, DE FORMA FUNDAMENTADA OS PONTOS CONTROVERTIDOS ENTRE AS PARTES.2.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA ABUSIVA - TAXA DE JUROS DIÁRIA NÃO INFORMADA - RESP Acórdão/STJ - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO - PERIODICIDADE DIÁRIA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE DEVE SER AFASTADA.2.3. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE IMPLICA NO AFASTAMENTO DA MORA.2.4. - ALEGADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTINÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA APRECIAÇÃO EQUITATIVA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP 973827 RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 08/08/2012, DJE 24/09/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 609.0833.2476.5695

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA». LESÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 628.2117.1076.7690

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO SEM DATA COLACIONADO PELO REQUERENTE. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO DE MAIS DE 02 (DOIS) MESES APÓS OS FATOS. LAUDO SEM VALOR PROBATÓRIO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 236.6898.3203.2257

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. INOBSERVÂNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129-A, I, «D». DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação de concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, com pedido sucessivo de auxílio por incapacidade temporária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, sob alegação de redução da capacidade laborativa decorrente de sequelas de acidente de trânsito.1.2. O Juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial para cumprimento dos requisitos previstos no Lei 8.213/1991, art. 129-A, inclusive a apresentação de declaração acerca da existência de ação judicial anterior envolvendo o mesmo objeto.1.3. Intimada, a autora apenas sustentou a desnecessidade da exigência, sem cumprir a determinação judicial.1.4. O Juízo proferiu sentença indeferindo a petição inicial e julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no CPC, art. 485, I, bem como no Lei 8.213/1991, art. 129-A, I, «d».1.5. Em apelação, a autora sustentou que a exigência judicial seria irrelevante e desprovida de fundamento jurídico, requerendo a reforma da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução processual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se é legítimo o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora, apesar de regularmente intimada, deixa de apresentar a declaração exigida pelo Lei 8.213/1991, art. 129-A, I, «d».III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Lei 8.213/1991, art. 129-A, I, «d» estabelece requisito específico para as ações que discutem atos praticados pela perícia médica federal, impondo à parte autora o dever de apresentar declaração acerca da existência de ação judicial anterior relativa ao mesmo objeto, esclarecendo eventual inexistência de litispendência ou coisa julgada.3.2. A exigência formulada pelo Juízo a quo possui fundamento legal expresso, não se tratando de providência discricionária ou desprovida de respaldo normativo.3.3. A autora foi intimada por duas oportunidades para complementar a petição inicial, atendendo apenas parcialmente às determinações judiciais, sem apresentar a declaração exigida pela legislação previdenciária.3.4. Não prospera a alegação de que a verificação de litispendência ou coisa julgada incumbiria exclusivamente ao requerido, pois a legislação passou a impor ao próprio demandante o dever processual de prestar previamente tais informações.3.5. O descumprimento injustificado da determinação judicial configura afronta ao dever de cooperação processual previsto no CPC, art. 6º.3.6. Não sanada a irregularidade apontada pelo Juízo, incide a consequência prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC, que determina o indeferimento da petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.4.2. Tese de julgamento: «O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial destinada ao atendimento do requisito previsto no art. 129-A, I, ‘d’, da Lei 8.213/91, após regular oportunidade de emenda da petição inicial, autoriza o indeferimento da exordial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.»Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, 319, 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC;, art. 129, parágrafo único, e CPC;, Lei 8.213/1991, art. 129-A.Jurisprudência relevante citada: TRF-3, RecInoCiv 5011480-03.2025.4.03.6301, Rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 06.10.2025; TRF-3, RecInoCiv 5005068-56.2025.4.03.6301, Rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 18.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 14.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 836.4782.6694.8593

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente consumada. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por ausência de bens penhoráveis e inércia na prática de atos efetivos para a satisfação do crédito. A apelante sustenta que não houve desídia, que as diligências foram constantes e infrutíferas. A decisão recorrida considerou configurada a prescrição intercorrente pelo decurso do prazo prescricional quinquenal após a suspensão da execução, determinando a extinção do feito com julgamento de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a consumação da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, diante das diligências infrutíferas para localização e constrição de bens das executadas e da aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil. III. Razões de decidir 3. O prazo da prescrição intercorrente inicia automaticamente após um ano da ciência da primeira diligência infrutífera de busca de bens ou da suspensão da execução, independentemente de intimação do exequente. 4. Diligências infrutíferas, bloqueios de valores irrisórios ou declarados impenhoráveis não interrompem o prazo prescricional, pois não configuram efetiva constrição patrimonial. 5. A prescrição intercorrente se consumou no caso, pois houve paralisação da execução por prazo superior ao prescricional, sem atos interruptivos válidos. 6. A extinção do cumprimento de sentença pelo reconhecimento da prescrição intercorrente ocorre com julgamento de mérito e sem condenação em honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente no cumprimento de sentença inicia-se automaticamente após um ano da ciência da parte exequente acerca da primeira diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis, independentemente de intimação, e somente a efetiva constrição patrimonial ou citação apta interrompem seu curso, não sendo suficientes diligências infrutíferas ou meras manifestações processuais para impedir a consumação da prescrição. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 40, § 2º, 206, § 5º, I, 921, §§ 4º e 5º, 924, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; Súmula 63/TJPR; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 169.7057.6379.7730

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FILHO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. OPERAÇÕES AUTORIZADAS PELO TITULAR DA CONTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA EXECUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS E NOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS E TRANSFERÊNCIAS VOLUNTARIAMENTE REALIZADAS PELA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENEDORA DA CONTA DESTINATÁRIA DOS VALORES. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA QUANTO À ABERTURA E MANUTENÇÃO DA CONTA UTILIZADA PARA A FRAUDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ADOTADAS PARA VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE DO CORRENTISTA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DE R$ 8.800,00. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 644.9904.6559.1966

15 - TJPR Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Obrigação certa, líquida e exigível. Referência a termo de ajustamento de conduta. Autonomia da obrigação contratual. Excesso de execução não configurado. Cláusula penal de 20%. Ausência de desproporcionalidade manifesta. Redução indevida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1.1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e reconheceu a validade de instrumento particular de confissão de dívida. A execução foi ajuizada para cobrança de R$ 512.332,56, decorrentes de obrigação contratual inadimplida, acrescida de cláusula penal, correção monetária e juros legais.II. Questão em discussão 2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se o instrumento particular de confissão de dívida contém obrigação certa, líquida e exigível, ainda que faça referência a obrigações previstas em Termo de Ajustamento de Conduta; (ii) saber se há excesso de execução pela inclusão de valores relacionados ao TAC; e (iii) saber se a cláusula penal de 20% sobre o valor confessado deve ser reduzida com fundamento no CCB, art. 413.III. Razões de decidir 3.1. O instrumento particular de confissão de dívida constitui negócio jurídico autônomo pelo qual os apelantes reconheceram expressamente a existência de débito de R$ 934.000,00 e assumiram obrigação pecuniária, inclusive quanto ao pagamento de R$ 200.000,00 ao Município de Nova Fátima. A referência ao TAC identifica a destinação e a forma de cumprimento da obrigação, sem retirar sua autonomia ou sua exigibilidade.3.2. A execução não tem por objeto as obrigações de fazer ou as multas decorrentes do descumprimento do TAC. A memória de cálculo contempla o saldo contratual de R$ 200.000,00, a cláusula penal de 20%, no valor de R$ 186.800,00, e os encargos de atualização, alcançando R$ 512.332,56. Ausente demonstração de erro na memória de cálculo ou de cobrança de parcelas estranhas ao título, não há excesso de execução.3.3. A cláusula penal de 20% foi expressamente pactuada pelas partes sobre o valor da dívida confessada. Não houve demonstração de cumprimento parcial substancial da obrigação nem de desproporção manifesta entre a penalidade e o inadimplemento. Inexistem, portanto, elementos que autorizem a redução equitativa prevista no CCB, art. 413.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência dos embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor atualizado da execução, abrangendo a atuação na execução, nos embargos e em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 150.8945.7892.2198

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

1. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO E FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUTORA QUE, EM TESE, TEM INTERESSE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUESTÃO CONTROVERTIDA CUJA ANÁLISE INDEPENDE DAS PROVAS POSTULADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ADEMAIS, INÓCUA, DIANTE DO EQUÍVOCO RECONHECIDO PELO RÉU, QUE CANCELOU A AVERBAÇÃO DO CONTRATO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE. 3. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. PARTE QUE SEQUER FUNDAMENTOU A PRETENSÃO DE REFORMA. 4. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 814.3305.6709.9917

17 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PEDIDO DE EXUMAÇÃO DE CADÁVER PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR - RECURSO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE RECURSAL - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE SOMENTE PODE INTERVIR NOS TERMOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA JÁ INSTAURADA E NOS LIMITES EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI.

1. Conforme consignado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a atuação do assistente de acusação não é irrestrita, encontrando limites expressamente delineados pelo CPP. Com efeito, sua intervenção ocorre apenas após o oferecimento e recebimento da denúncia, passando a atuar nos termos da ação penal pública já instaurada. 2. Ad argumentandum tantum, ainda que superado o óbice de admissibilidade, o pedido de exumação do cadáver não comporta acolhimento, porquanto os exames periciais pertinentes já foram regularmente realizados por peritos oficiais, inexistindo elementos concretos aptos a evidenciar vício, insuficiência ou irregularidade nos laudos produzidos.RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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