I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, para reconhecer a legitimidade do Município de Maringá para a cobrança do ISSQN sobre serviços de organização de concursos públicos prestados pelas apelantes em outros municípios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Maringá é competente para a cobrança do ISSQN sobre os serviços de organização de concursos públicos prestados pelas empresas apelantes fora de seu território.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A coisa julgada formada no mandado de segurança anterior produziu efeitos restritos aos lançamentos fiscais referentes aos fatos geradores ocorridos entre 2011 e 2014, não se estendendo a períodos posteriores.4. O ISS é devido no local do estabelecimento prestador, conforme a regra geral da Lei Complementar 116/2003, e não no local da efetiva prestação dos serviços, a menos que exista uma unidade econômica no local da prestação.5. Não foi comprovada a existência de estabelecimentos das apelantes nos locais onde os serviços foram prestados, legitimando a exigência do ISS pelo Município de Maringá.6. A jurisprudência do STJ (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma que o ISS deve ser recolhido no local do domicílio fiscal da prestadora do serviço, não havendo óbice legal à exigência do tributo pelo Município de Maringá.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, arts. 3º e 4º; DL 406/1968, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004090-52.2017.8.16.0190, Rel. Des. Substituto Osvaldo Nallim Duarte, j. 13.07.2020; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004090-52.2017.8.16.0190, Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 23.08.2022; STJ, REsp. 130.792, Rel. Min. Nancy Andrighi, Primeira Seção, j. 07.04.2000; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 01.03.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.05.2020; Súmula 239/STF.... ()
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