ER DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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- NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DA DEMANDA - LEI 8.213/1991, art. 129-A, II, «B» - CPC, art. 321, PARÁGRAFO ÚNICO - PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER INDEFERIDA QUANDO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO FOR CUMPRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DOS FATOS POR PARTE DO JUÍZO A QUO - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO OCORRIDO - INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - INÉPCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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1. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado por Tae Edling Camargo em favor de João Marcos de Lima Sponholz, contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Imbituva/PR, que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos 0002478-04.2025.8.16.0092. O paciente foi preso em 27/09/2025, em via pública, após a apreensão de cocaína, crack e maconha, além de balança de precisão e valores em espécie. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, inexistência de contemporaneidade, condições pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação concreta; (b) há ausência de contemporaneidade e fatos novos para justificar a medida extrema; (c) as condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; (d) há constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Não há irregularidades na decisão que converteu o flagrante em preventiva, pois estão presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis, demonstrados pela materialidade e pelos fortes indícios de autoria extraídos do flagrante, depoimentos e apreensões efetuadas. 3.2 A gravidade concreta da conduta está evidenciada pela variedade e quantidade de drogas (cocaína, crack e maconha), pela presença de balança de precisão, valores em dinheiro e pelo contexto de fracionamento, indicando organização para comercialização ilícita.3.3 O paciente é reincidente específico em tráfico de drogas, possuindo condenações definitivas anteriores e inclusive cumpria pena por delito da mesma natureza na data dos fatos, o que reforça o risco de reiteração criminosa.3.4 A fundamentação judicial atendeu aos arts. 312, 313 e 315 do CPP, incluindo a exigência de contemporaneidade, uma vez que a prisão ocorreu em 27/09/2025 e está diretamente relacionada aos fatos narrados e elementos apreendidos.3.5 As condições pessoais alegadas — residência fixa, ocupação lícita e alegada boa conduta social — não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, conforme jurisprudência consolidada.3.6 Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, diante da periculosidade concreta e da reincidência específica do paciente. 4. DISPOSITIVOOrdem conhecida e denegada. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CPP, arts. 312, caput e § 2º; 313, I e II; 315; 319; CF/88, art. 93, IX; Lei 11.343/2006, art. 33, caput JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJPR, Habeas Corpus 0121856-70.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.03.2025, DJEN 26.03.2025; TJPR, Habeas Corpus 0023963-45.2025.8.16.0000, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025... ()
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