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Doc. ADM Direito 475.2122.9830.8077

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU-EMBARGANTE. ALEGAÇÕES DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM E DE PAGAMENTO DA DÍVIDA COM A EN

TREGA DE UM MAQUINÁRIO. MATÉRIAS DE FATO NÃO ARGUIDAS DE FORMA ESPECÍFICA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS E NÃO CONTEMPLADAS NA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS. DEFESA QUE ALEGOU APENAS, DE FORMA GENÉRICA, QUE HOUVE DESACERTO COMERCIAL ENTRE AS PARTES E RECLAMOU DOS JUROS COBRADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. arts. 336, 357, § 1º, E 702, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVAS POSTERIORES APRESENTADAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E EM ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA AMPLIAR OS LIMITES DA LIDE E GERAR JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492 APLICADOS A TODAS AS PARTES. CHEQUES CONFESSADAMENTE EMITIDOS PELO RÉU-EMBARGANTE E NÃO QUITADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 217.1750.6134.1322

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE É APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ÀS AÇÕ

ES DE COBRANÇA OU MONITÓRIA COM BASE EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 197.9617.0398.5658

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECEBIMENTO DIRETO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELA ADVOGADA. IRRESIGNAÇÃO. BUSCA REFORMAR A DECISÃO PARA LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS CO

NTRATUAIS DE FORMA DIRETA À ADVOGADA. JUNTADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, e indeferiu o requerimento de liberação dos valores referentes aos honorários contratuais para a advogada, sob a justificativa de que a juntada do contrato de prestação de serviços deveria ter sido realizada antes da deliberação de pagamento do débito.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a liberação dos valores referentes aos honorários contratuais diretamente à advogada da apelante, observando que a apresentação do contrato de prestação de serviços pela advogada ocorreu de forma posterior ao pagamento do débito.III. Razões de decidir 3. No presente caso, a juntada do contrato de prestação de serviços ocorreu de forma posterior ao pagamento do débito.4. Portanto, não cabe recebimento direto dos honorários contratuais à advogada da apelante, pela preclusão. 5. Logo, decorre a manutenção da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 106.5058.5903.9562

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO.

CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CÁLCULO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONFISSÃO DOS RÉUS JOHN E MARCELO NÃO CONFIGURADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO AOS RÉUS GUSTAVO E MARCELO POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. PLEITO DO RÉU MARCELO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PARA O GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CORRETA REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). REGIME INICIAL FECHADO APLICADO AO RÉU JOHN QUE DEVE SER MANTIDO ANTE A REINCIDÊNCIA. PERDIMENTO DE BENS MANTIDO. APELAÇÕES DE JOHN MULLER DOS SANTOS, MARCELO SOUZA DA SILVA E MATHEUS WACHHOLZ PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS. RECURSO DE GUSTAVO COUTINHO ANDRADE DE OLIVEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações interpostas pelos réus condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, em face de sentença que impôs penas de reclusão e multa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) os réus John, Marcelo e Matheus devem ser absolvidos por insuficiência de provas; b) os pedidos de readequação das penas dos réus devem ser acolhidos; c) há possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena do réu John; d) há possibilidade de afastamento da pena de perdimento de bens e valores dos réus John e Marcelo.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas por diversos elementos probatórios. Ademais, a jurisprudência reconhece a validade dos depoimentos de policiais quando prestados sob o contraditório, o que confere credibilidade às provas apresentadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 694.6160.0935.0921

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA

. RECURSOS AVIADOS PELA DEMANDANTE.1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO (APELAÇÃO), POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO («RECURSO INOMINADO») COMO APELAÇÃO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.2. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE IDOSA, APOSENTADA POR IDADE, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.3. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO INOMINADO, CONHECIDO COMO APELAÇÃO CÍVEL, CONHECIDO E PROVIDO.SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 965.8298.1499.6241

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DADOS PESSOAIS EM PLATAFORMA DIGITAL DE PESQUISA PROCESSUAL (JUSBRASIL). PROCESSOS SEM SEGREDO DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA LGPD. NATUREZA PÚBLICA DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, na qual a parte autora postulou a exclusão de seus dados pessoais de plataforma digital de pesquisa processual, bem como indenização por danos morais.2. Na origem, alegou-se que a reclamada estaria divulgando informações relativas a processos criminais que tramitaram em segredo de justiça, sustentando recusa na exclusão dos dados e defendendo a incidência da Lei 13.709/2018 (LGPD).3. A sentença concluiu pela ausência de comprovação de que todos os processos indicados tramitassem sob segredo de justiça ou de que houvesse divulgação indevida de dados pessoais, reconhecendo a natureza pública das informações disponibilizadas e afastando a aplicação da LGPD, julgando improcedente a demanda.4. No recurso, a parte recorrente sustentou erro na análise das provas, reiterou a aplicabilidade da LGPD e alegou ausência de manifestação quanto à suposta recusa de exclusão de seus dados da plataforma digital.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil da plataforma digital pela divulgação de dados extraídos de processos judiciais sem segredo de justiça, com incidência da Lei 13.709/2018, e se restou comprovada recusa na exclusão de dados pessoais do recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.7. Quanto à alegada recusa na exclusão dos dados, não há nos autos comprovação de que a reclamada tenha deixado de atender pedido formulado pelo próprio recorrente, pois o documento apresentado demonstra que a solicitação foi realizada em nome de terceira pessoa, sem vinculação direta com o interessado.8. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, não tendo sido produzida prova inequívoca de que os processos indicados tramitassem sob segredo de justiça ou de que a plataforma estivesse vinculando o nome ou CPF do recorrente a feitos sigilosos.9. Verificou-se que os processos efetivamente localizados não correspondem àqueles indicados na petição inicial como sigilosos e que tramitam, ou tramitaram, sem qualquer restrição de publicidade, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldade de acesso por ausência de habilitação nos autos para caracterizar segredo de justiça.10. A CF/88 consagra o princípio da publicidade dos atos processuais, admitindo restrições apenas nas hipóteses legais, de modo que a divulgação de informações constantes de processos públicos não configura, por si, ato ilícito.11. A Lei 13.709/2018, em seu art. 4º, II, «a», e III, «d», excepciona a sua incidência em hipóteses relacionadas ao exercício regular de direitos e à utilização de dados provenientes de fontes públicas, especialmente quando não se trata de tratamento ilícito ou de divulgação de dados sigilosos.12. No caso, a reclamada atua como repositório e indexador de informações processuais públicas, extraídas de fontes oficiais, não havendo demonstração de tratamento irregular, uso indevido ou divulgação de dados protegidos por sigilo, circunstância que afasta a responsabilização civil.13. Precedente da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná assentou que a divulgação de dados processuais extraídos de feitos sem segredo de justiça, por plataformas digitais, não enseja responsabilização civil nem atrai a incidência da LGPD, quando ausente ilicitude ou abuso (TJPR, 3ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto, j. 03.02.2026).14. Ausente prova de violação a direito da personalidade ou de descumprimento de ordem judicial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de improcedência, inclusive com condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 3º.Tese de julgamento: A divulgação, por plataforma digital, de informações extraídas de processos judiciais que não tramitam sob segredo de justiça, por se tratar de dados de natureza pública, não configura ato ilícito nem atrai a incidência da Lei 13.709/2018, ausente prova de tratamento irregular ou de recusa comprovada de exclusão de dados formulada pelo próprio interessado.... ()

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Doc. ADM Direito 808.1431.0554.7487

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. CPC, art. 370. MÉRITO. TESE DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CIVIL. PERCENTUAIS INFERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE DE ABUSIVIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA. AFASTAMENTO, EM HOMENAGEM À COLEGIALIDADE. RESSALVA DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, COM SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELA METODOLOGIA GAUSS OU SAC. INVIABILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA PRICE QUE NÃO IMPLICA QUALQUER ILEGALIDADE. TESE DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE, ADEMAIS, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, PORQUANTO NÃO DEDUZIDO NA EXORDIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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