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Doc. ADM Direito 880.3722.6429.0716

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS E AUTORIZOU A EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO E DO TRANSCURSO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO MÍNIMO E DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA EXECUÇÃO. PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO AUTOMÁTICO AO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO. DECISÃO QUE APENAS CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AO DECURSO DO PRAZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE AO EXEQUENTE: QUANTIAS JÁ CONSTRITAS E ATUALIZADAS. UTILIDADE DA EXECUÇÃO PRESERVADA. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS QUE NÃO AUTORIZA SUPRESSÃO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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