Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 629.6494.0197.0566

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL -

furto QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - insurgência defensiva - autoria e materialidade devidamente DEMONSTRADAS e sequer questionadas - 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO por ausência de laudo pericial - INVIABILIDADE - DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS EM RAZÃO DO REPARO IMEDIATO DA VIDRAÇA QUE FOI QUEBRADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CASO CONCRETO QUE ADMITE outros meios DE PROVA, NO CASO, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, DA VÍTIMA, FOTOGRAFIA E VÍDEO - EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA - 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO - REJEIÇÃO - 3.1 REPROVABILIDADE ACENTUADA QUE JUSTIFICA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE - APELANTE QUE PRATICOU O INJUSTO ENQUANTO ESTAVA EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - 3.2 CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (REPOUSO NOTURNO) CORRETAMENTE SOPESADA EM DESFAVOR DO ACUSADO - PRESENTE A CONDIÇÃO DE TRANQUILIDADE/SOSSEGO DO PERÍODO NOTURNO - 4. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O APENAMENTO MÍNIMO EM ABSTRATO DA BASILAR - NÃO ACATAMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NO QUANTUM DE AUMENTO NA EXPIATÓRIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - 5. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - DESCABIMENTO - RÉU REINCIDENTE QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - 6. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - PRECEITO SECUNDÁRIO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE QUE FOI CONSIDERADA - VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA APLICADO NO MÍNIMO LEGAL - CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE QUE DEVE SER APURADA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 913.5067.6710.3064

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DOS RÉUS. ALEGADAS IRREGULARIDADES NA AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS DO ART. 702, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QU

E ENTENDEM CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DE RIGOR. INSURGÊNCIAS QUANTO A SELIC, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PREJUDICADAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 878.8473.3208.2706

3 - TJPR Voto divergente. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SEGURO «PLANTE TRANQUILO». ESTIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS AMBÍGUAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PELO CUSTO EFETIVO DE PRODUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONTRATADOS. DANO MORAL AFASTADO. DANOS EMERGENTES MANTIDOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela seguradora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança securitária, condenando-a ao pagamento de indenização por perda de produtividade de lavoura segurada, além de danos emergentes e indenização por dano moral.2. A sentença reconheceu a ocorrência de sinistro decorrente de estiagem, afastou a alegação de má condução da lavoura e fixou a indenização securitária com base nos parâmetros contratados, condenando a seguradora ao pagamento do valor indenizatório, danos emergentes e danos morais.3. No recurso, a apelante alegou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal.4. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, a legalidade da negativa de cobertura por ocorrência do sinistro antes do início da vigência da cobertura e por suposta má condução da lavoura, bem como a necessidade de limitação da indenização ao custo efetivo de produção.5. Insurgiu-se, ainda, contra a condenação ao pagamento de danos morais e danos emergentes e, subsidiariamente, pleiteou a adequação do valor indenizatório aos limites contratuais, além da modificação do termo inicial da correção monetária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal; (ii) saber se é indevida a negativa de cobertura securitária fundada na alegação de má condução da lavoura ou início do sinistro fora do período de cobertura; (iii) saber se a indenização securitária deve ser limitada ao custo efetivo de produção ou apurada conforme os parâmetros contratados; (iv) saber se subsistem as condenações em danos morais, danos emergentes e o termo inicial da correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Não se configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos se mostra suficiente para a formação do convencimento do magistrado, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.8. A negativa de cobertura securitária revelou-se indevida, pois não demonstrado que a redução da produtividade decorreu de má condução da lavoura durante a vigência da apólice, mas de evento climático coberto.9. Aplica-se o CDC aos contratos de seguro, nos termos do CDC, art. 3º, § 2º, impondo-se a observância do dever de informação adequada e clara ao segurado.10. As cláusulas da apólice denominada «Seguro Agrícola Plante Tranquilo» apresentam ambiguidade quanto à natureza do seguro contratado, mesclando elementos de seguro de custeio e de seguro de produtividade, especialmente no que se refere à definição de indenização e à fórmula de cálculo do prejuízo indenizável.11. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser realizada de forma mais favorável ao consumidor, conforme CDC, art. 47, sobretudo quando inexistir previsão clara e expressa autorizando a limitação da indenização ao custo efetivo de produção.12. O pagamento do prêmio foi realizado com base no custo de produção declarado pelo segurado e aceito pela seguradora, não sendo admissível a alteração unilateral dos critérios de cálculo da indenização após a ocorrência do sinistro, em afronta aos CCB, art. 422 e CCB, art. 757.13. O cálculo da indenização securitária deve observar o limite máximo indenizável pactuado e a fórmula do prejuízo indenizável prevista na apólice, afastada a limitação com base no custo efetivamente comprovado da produção.14. Inviável a condenação por dano moral, porquanto ausente comprovação de violação aos direitos da personalidade, tratando-se de inadimplemento contratual.15. Mantém-se a condenação em danos emergentes, diante da comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo segurado.16. Quanto ao termo inicial da correção monetária, embora a jurisprudência indique sua incidência desde a contratação, a manutenção do marco fixado na sentença é medida que se impõe, sob pena de reformatio in pejus, inexistindo recurso da parte autora sobre o ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A indenização securitária em contrato de seguro agrícola com cláusulas ambíguas deve ser calculada conforme os parâmetros contratados e o limite máximo indenizável aceito pela seguradora, sendo indevida a limitação ao custo efetivo de produção na ausência de previsão clara e expressa, devendo as cláusulas ser interpretadas à luz da boa-fé objetiva e do CDC.___________Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 389, parágrafo único; 406; 422; 757; CDC: arts. 3º, § 2º; 6º, III; 47; CPC: princípio da concentração da defesa (aplicação implícita); art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000155-32.2023.8.16.0048, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 17.07.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ângela Khury, Rel. Desig. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 08.11.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 14.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000266-11.2023.8.16.0082, Rel. Desª Elizabeth Maria de França Rocha, j. 14.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001601-59.2023.8.16.0084, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 10.07.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000244-72.2023.8.16.0107, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 12.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 823.0613.1370.7944

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ERRO MATERIAL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.

1-CASO EM EXAMEO Ministério Público do Estado do Paraná opôs embargos de declaração contra acórdão que, em sede de apelação cível, manteve a improcedência da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, fundada em contratações diretas de serviços de publicidade, sem licitação e com favorecimento de terceiros, com base na Lei, art. 11, I 8.429/1992.O acórdão embargado reconheceu a atipicidade superveniente da conduta em razão da revogação do, I e da alteração do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021.Nos aclaratórios, o Ministério Público apontou omissão quanto à tese de continuidade típico-normativa entre o revogado art. 11, I, e o atual LIA, art. 11, V.Após acolhimento parcial dos embargos para correção do erro material, foi interposto recurso especial, provido pelo STJ para determinar o rejulgamento dos embargos, com exame da omissão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Questão em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado por ausência de análise da continuidade típico-normativa entre os dispositivos da LIAIII-RAZÕES DE DECIDIR6. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão e corrigir erro material.7. Verificou-se que o acórdão embargado não enfrentou tese expressamente suscitada no parecer ministerial sobre a subsunção da conduta imputada ao LIA, art. 11, V, em sua redação atual, o que caracteriza omissão relevante.8. O princípio da continuidade típico-normativa, admitido por analogia ao direito penal, aplica-se à improbidade administrativa quando houver subsunção possível a tipo ainda vigente, mesmo com revogação formal do anterior.9. A ausência de análise da tese de reenquadramento fático normativo compromete a integridade e a fundamentação da decisão, impondo a necessidade de integração do julgado. IV-DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada, com enfrentamento da tese de continuidade típico-normativa entre o art. 11, I (revogado) e o art. 11, V (vigente) da LIA, e para determinar o novo julgamento da apelação. Tese de julgamento: «A omissão quanto à análise da possibilidade de subsunção da conduta descrita na inicial aa Lei, art. 11, V 8.429/1992, com base no princípio da continuidade típico-normativa, impõe o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos integrativos, para suprimento do vício e rejulgamento do recurso de apelação. Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 1.022, II e IIILei 8.429/1992, art. 11, I (revogado) e V (vigente) Lei 14.230/2021... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 253.1931.8705.1128

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO SUPRIMIDO (ART. 5º, LV DA CF/88) E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 294.9609.1095.4619

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO ABRANGIA REPRESENTAÇÃO OU ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. ATUAÇÃO LIMITADA À TENTATIVA DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora narrou que contratou o requerido para a prestação de serviços advocatícios, com a finalidade de habilitação em ação de cobrança condominial e tentativa de acordo, tendo efetuado o pagamento inicial dos honorários. Afirmou que o requerido não se habilitou nos autos, não praticou qualquer ato processual, deixou de prestar informações e, em razão de sua inércia, sobreveio condenação por revelia, com agravamento do débito e necessidade de contratação de outro advogado. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos materiais e morais;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 82.1/85.1);I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença sustentando que o recorrido não cumpriu o contrato de prestação de serviços advocatícios, pois deixou de se habilitar nos autos e de realizar o acordo judicial, além de não prestar informações sobre o andamento do processo, o que teria ocasionado prejuízos de ordem material e moral (mov. 90.1).II. Questões em discussão: Falha na prestação de serviços advocatícios apta a caracterizar descumprimento contratual e ensejar indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Da detida análise dos autos verifica-se que o requerido foi contratado para realização de acordo nos autos 1020871-36.2019.8.69.0562 (mov. 1.6) não havendo qualquer menção que deveria representar a Autora em juízo. De mais a mais, as provas juntadas nos autos em conjunto com a oitiva do Sr. Luiz Alberto restaram claro que o requerido empreendeu esforços na realização do acordo, todavia não obteve sucesso devido as partes não conseguirem chegar em um valor adequado para finalizar a demanda. (...) Desse modo, não restou evidenciado, pela autora que os serviços contratados compreendiam em acompanhamento judicial do processo, não havendo efetiva negligência da atuação profissional do requerido, deixando, consequentemente, de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos exatos moldes do CPC, art. 373, I.»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000400-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 13.06.2022.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002663-12.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Juíza Adriana De Lourdes Simette - J. 25.03.2024. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.7004.7724.4438

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Exibição espontânea dos documentos em juízo. Superação de vício processual. Princípio da causalidade. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual deve ser reformada, considerando a existência de prévio requerimento administrativo, a ausência de resposta útil da instituição financeira e a apresentação dos documentos no curso do processo.III. Razões de decidir3. Exibição de documento. Interesse de agir. Invalidade da solicitação administrativa não verificada. Indicação suficiente dos contratos vinculados ao benefício previdenciário da autora que pretendia exibidos. Ausência, ademais, de resposta da instituição financeira informando custo do serviço ou, até mesmo, necessidade de esclarecimentos adicionais. Discussão superada, de toda maneira, pela apresentação integral dos instrumentos visados antes mesmo da sentença. Cita precedentes. Preliminar afastada. Sentença reformada no ponto. 3.1. Julgamento de mérito desde logo. Cabimento. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I.4. Sucumbência. Pedido exclusivamente exibitório acolhido. Ônus imputados integralmente à instituição financeira ré, que, regularmente notificada a apresentar extrajudicialmente os documentos comuns, não o fez em prazo razoável, vindo a exibi-los apenas no curso do processo. Aplicação do princípio da sucumbência e da causalidade que o inspira. CPC, arts 82 e 85.5. Honorários advocatícios de sucumbência. Condenação pela equidade (§ 8º) em favor dos advogados da autora. Pedido exibitório vencedor sem expressão econômica. Fixação em R$ 1.000,00. Montante bastante para remunerar, pelo viés da sucumbência, o trabalho realizado em causa comum e repetitiva. Tabela da OAB. Referencial primário que não afasta a ponderação dos critérios qualitativos e quantitativos do § 2º do CPC, art. 85 e a adequada consideração de proporcionalidade e razoabilidade em cada caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, para afastar a preliminar de falta de interesse de agir e, assim, cassada a sentença apelada, desde logo julgar procedente o pedido inicial, ratificando a exibição documental pela instituição financeira e redistribuindo o ônus de sucumbência._________________Teses de julgamento: 1. A apresentação espontânea de documentos pela instituição financeira em ação de exibição impõe superada a discussão sobre a ausência de interesse de agir, e impõe o julgamento de mérito do pedido. 2. A exibição dos documentos apenas no curso do processo não descaracteriza a resistência extrajudicial anteriormente manifestada, impondo à instituição financeira, por isso, a condenação nos ônus de sucumbência.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; 98, § 3º; 1.013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015; TJPR, 15ª C. Cível, AC 0003162-03.2012.8.16.0053, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.03.2018; TJPR, 15ª C. Cível, AC 0008691-57.2022.8.16.0148, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 28.10.2023; TJPR, 15ª C. Cível, AC 0003005-89.2022.8.16.0017, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 25.03.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 851.2758.1834.4516

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇAS INDEVIDAS. LIGAÇÕES REITERADAS EM NOME DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. EXCESSO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO  ARBITRADO DE FORMA ADEQUADA E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 615.2046.3831.0089

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. TRANSPORTE DE PACIENTES. ÓBITO DE PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO (CF/88, art. 37, § 6º). RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR (ART. 734, CC). ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MAJORAÇÃO PARCIAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS AOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DOS INCISOS DO § 3º DO CPC, art. 85.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA, NOS DEMAIS TERMOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.1381.5874.4913

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO RELATIVO AO REGISTRO DO CONTRATO JÁ APRECIADO E DEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM DOCUMENTO AUTÔNOMO E COM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E VALOR NÃO DEMONSTRADO COMO ABUSIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento veicular cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a revisão das cláusulas contratuais, devolução de valores pagos indevidamente e reparação por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade da cobrança da tarifa de registro, condenando à repetição do indébito em dobro, e fixando a sucumbência recíproca (70%/30%).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato; (ii) há configuração ou não de venda casada quanto à contratação do seguro; (iii) a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; (iv) a forma adequada de repetição do indébito; e (v) a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com relação ao registro do contrato, nota-se que tal pedido já foi analisado e deferido pelo Magistrado a quo na sentença (mov. 30.1), de modo que desnecessária sua nova análise por este Tribunal, razão pela qual não conheço do recurso neste ponto ante a ausência de interesse recursal.4. A taxa de juros aplicada representa mais do que o dobro da taxa média de mercado, é considerada abusiva, devendo ser limitada. 5. A cobrança de seguro não configura venda casada, uma vez que a contratação foi expressamente acordada em documento autônomo, com a ciência do autor sobre a opção de escolha da seguradora. 6. A tarifa de avaliação é legal, pois o serviço foi efetivamente prestado e o valor cobrado não é abusivo. 7. A repetição do indébito em dobro é cabível diante da cobrança indevida comprovada e ausência de engano justificável, em consonância com o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ aplicável aos contratos firmados após a publicação do precedente vinculante.8. Considerando os pedidos formulados e os provimentos concedidos, verifica-se sucumbência recíproca em igual medida (50%/50%), impondo-se a divisão paritária dos ônus sucumbenciais entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A taxa de juros que excede o dobro da média de mercado é abusiva. 2. A cobrança de seguro não caracteriza venda casada. 3. A cobrança da tarifa de avaliação é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 4. A repetição do indébito em dobro é cabível diante de cobrança indevida sem engano justificável. 5. A sucumbência recíproca autoriza a divisão igualitária dos ônus sucumbenciais.»______________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 86 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/12/2021; TJPR, 18ª C. Cível, 0014111-98.2021.8.16.0044, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 05/12/2022;1STJ Tema 972.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 926.7434.6436.2276

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DE SOBRENOME PATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO AO NOME. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMUTABILIDADE. PROLONGADO DISTANCIAMENTO PATERNO E AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. JUSTO MOTIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE. PRESERVAÇÃO DA FILIAÇÃO E DA ASCENDÊNCIA PATERNAS NO ASSENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE, OCULTAÇÃO DE IDENTIDADE OU PREJUÍZO A TERCEIROS. REGISTROS DE DÉBITO NO SCPC QUE, POR SI SÓS, NÃO EVIDENCIAM FINALIDADE FRAUDULENTA. RESULTADO DA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público em face de sentença que julgou procedente pedido de retificação do registro de nascimento da requerente, para exclusão do sobrenome paterno «dos Santos», passando ela a se chamar Leticia Bianchi, permanecendo inalterados os demais termos do assento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se estão presentes justo motivo e ausência de prejuízo à identificação civil, à ancestralidade, à segurança jurídica ou a terceiros para autorizar a supressão do sobrenome paterno do nome registral da apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O nome civil integra os direitos da personalidade e constitui elemento de identificação familiar e social, submetendo-se também à tutela da segurança jurídica e da estabilidade dos registros públicos.3.2. A imutabilidade do nome não possui caráter absoluto. A Lei 14.382/2022 ampliou as hipóteses de alteração de sobrenomes previstas na Lei 6.015/1973, art. 57, permanecendo possível a apreciação judicial da pretensão de retificação, nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos, quando demonstrado justo motivo, ainda que não tenha ocorrido alteração formal da relação de filiação.3.3. A jurisprudência do STJ admite a supressão do patronímico paterno em razão de abandono afetivo, diante de justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros, orientação igualmente acolhida pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal.3.4. No caso, o depoimento pessoal da apelada, as declarações particulares e a prova oral colhida em audiência formam conjunto probatório convergente, suficiente para corroborar a narrativa de prolongado distanciamento paterno e ausência de vínculo afetivo. O uso social reiterado de «Leticia Bianchi» reforça que a pretensão não decorre de mera conveniência ou preferência estética.3.5. A exclusão do sobrenome paterno não importa desconstituição da filiação ou supressão das informações relativas à ascendência, pois o nome do genitor e dos avós paternos permanecerá no assento de nascimento.3.6. As certidões e consultas juntadas aos autos não evidenciam finalidade fraudulenta ou risco concreto a terceiros. A existência de registros de débito no SCPC, por si só, não impede a alteração nem demonstra propósito de ocultação da identidade, especialmente porque a requerente permanece vinculada ao mesmo CPF e foi determinada a comunicação da modificação do nome ao referido órgão.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido._______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil: art. 16; Lei 6.015/1973: arts. 57 e 109; Lei 14.382/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.04.2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra - j. 25.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 356.9663.1864.4836

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA ATUARIAL DESNECESSÁRIA PARA O EXAME DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE CORRESPONDE A OBRIGAÇÃO ÚNICA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 75. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA QUE DETERMINOU A MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por entidade fechada de previdência complementar contra sentença que reconheceu a prescrição da pretenção de cobrança de reserva matemática adicional decorrente de majoração de benefício previdênciário complementar determinada em reclação trabalhista, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia atuarial, importou cerceamento de defesa; (ii) saber se a obrigação de recompor a reserva matemática adicional tem natureza de trato sucessivo ou de ato único; (iii) saber qual é o prazo prescricional aplicável e o respectivo termo inicial; e (iv) saber se o protesto judicial ajuizado em março de 2020 teve eficácia interruptiva da prescrição. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa. O reconhecimento da prescrição é questão prévia ao exame do mérito e pode ser resolvida com base exclusivamente nos marcos temporais documentados nos autos, prescindindo de perícia atuarial, que seria útil apenas para a quantificação de obrigação cuja exigibilidade já estava extinta pela prescrição. 4. A obrigação de recompor a reserva matemática adicional tem natureza de ato único de efeitos concretos e permanentes, não de obrigação de trato sucessivo. Não se confunde com o pagamento mensal de diferenças de benefício complementar devido ao participante, pois corresponde a aporte singular destinado à recomposição do patrimônio garantidor do plano, na forma consolidada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 5. O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 75, afastado o prazo geral decenal do CCB, art. 205, por existir norma especial. O termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão trabalhista que reconheceu as verbas geradoras da majoração do benefício, conforme o princípio da actio nata, independentemente da posterior implantação administrativa do benefício majorado. 6. O protesto judicial ajuizado em março de 2020 é ineficaz para interromper a prescrição, pois foi apresentado após o encerramento do prazo quinquenal, que fluiu integralmente entre fevereiro de 2010 e fevereiro de 2015. A interrupção pressupõe prazo ainda em curso; ato praticado após o exaurimento da prescrição não tem aptidão para reabrir pretenção já extinta. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «1. A obrigação de recompor a reserva matemática adicional decorrente de majoração de benefício previdênciário complementar constitui ato único de efeitos concretos e permanentes, não tendo natureza de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição alcança o fundo de direito. 2. O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 75, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão trabalhista que reconheceu as verbas geradoras da revisão do benefício, independentemente da posterior implantação administrativa da majoração. 3. O protesto judicial ajuizado após o exaurimento do prazo prescricional é ineficaz para interromper ou reabrir prazo já encerrado.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 403.9363.9122.3986

13 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Bancário. Cobranças de tarifa de anuidade diferenciada, seguro superprotegido e cartão de todos. Anuidade prevista no termo de adesão assinado. Ausência de demonstração de irregularidade da instituição financeira. Cobrança não reconhecida na fatura denominada cartão de todos. Regularidade da compra não demonstrada. Seguro não comprovadamente contratado. Restituição em dobro dos valores cobrados a estes títulos. Dano moral configurado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se as cobranças denominadas «Anuidade Diferenciada», «Seguro Superprotegido» e «Cartão de Todos» são regulares; (ii) se há responsabilidade da instituição financeira pelos lançamentos efetuados na fatura do cartão de crédito; (iii) se a repetição de indébito deve ser na forma dobrada; e (iv) se a situação vivenciada pela parte ofende direito da personalidade capaz de gerar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A cobrança denominada «Anuidade Diferenciada» encontra respaldo no termo de adesão firmado pela autora, cuja assinatura não foi impugnada, havendo expressa previsão contratual da incidência da tarifa.4. A ré não comprovou que as transações debitadas no cartão de crédito denominada «Cartão de Todos» decorreram de compra solicitada pela consumidora, fazendo jus à restituição dos valores pagos.5. Não restando comprovada a contratação do serviço denominado «Seguro Superprotegido» e compra do «Cartão de Todos», impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.6. A parte ré falhou na prestação de serviços, porque realizou cobranças sem respaldo contratual, o que caracteriza conduta abusiva, extrapolando o mero dissabor, em razão da perda de confiança, caracterizando violação a direito de personalidade capaz de ensejar indenização por danos morais.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VIII e 42, p.ú.; CPC/2015, art. 373, II; Resolução BCB 3.919/2010, art. 1º, 15, V; Resolução CMN 3.954/2011, art. 17.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 44/TJPR; TJPR, PUIL 837.938-2/01, AC 809, Rel. Des. Shiroshi Yendo, Seção Cível, j. 19/10/2012; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF