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Doc. ADM Direito 371.2043.1462.5149

1 - STJ Família. Registro público. Direito civil. Recurso especial. Retificação de registro civil. Supressão de patronímico paterno por abandono afetivo. Possibilidade de supressão por justo motivo e inexistência de omissão no acórdão. Recurso especial conhecido e provido. CCB/2002, art. 16; Lei 6.015/1973, art. 56; Lei 6.015/1973, art. 57, IV; e Lei 6.015/1973, art. 109;

I. Caso em exame ... ()

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