I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 55 dias-multa, em razão da tentativa de subtração de aproximadamente 200 metros de fiação elétrica de empresa localizada em São José dos Pinhais/PR, durante o repouso noturno, em concurso de agentes. A defesa requer a revisão da dosimetria, com afastamento das vetoriais negativas «circunstâncias do crime» e «antecedentes», bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno pode ser valorado negativamente na primeira fase da dosimetria, em se tratando de furto qualificado; (ii) estabelecer se condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento, pode caracterizar maus antecedentes e obstar a substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIRO repouso noturno, embora não possa incidir como causa de aumento no furto qualificado, pode ser valorado como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, desde que evidencie maior reprovabilidade concreta da conduta.O crime praticado por volta da 01h00, em contexto de reduzida vigilância e menor circulação de pessoas, revela aproveitamento da situação de tranquilidade noturna, o que justifica a exasperação da pena-base.A jurisprudência do STJ, nos Temas Repetitivos 1.144 e 1.087, admite a valoração do repouso noturno como circunstância judicial no furto qualificado, vedando apenas sua aplicação como majorante prevista no CP, art. 155, § 1º.Condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes, desde que não configure reincidência, conforme entendimento consolidado do STJ.A existência de maus antecedentes impede o preenchimento cumulativo dos requisitos do CP, art. 44, inviabilizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O repouso noturno pode ser valorado como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria do furto qualificado, desde que demonstrada maior reprovabilidade concreta da conduta. 2. Condenação por fato anterior ao crime em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes. 3. A presença de maus antecedentes afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 44; 155, § 1º e § 4º, IV. CPP, art. 201, § 2º. CF/88, art. 134.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 05.08.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.144; STJ, Tema Repetitivo 1.087; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 29.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0013597-46.2018.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 12.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 15.11.2025.... ()
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