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Doc. ADM Direito 600.0207.1565.0821

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REPOUSO NOTURNO. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 55 dias-multa, em razão da tentativa de subtração de aproximadamente 200 metros de fiação elétrica de empresa localizada em São José dos Pinhais/PR, durante o repouso noturno, em concurso de agentes. A defesa requer a revisão da dosimetria, com afastamento das vetoriais negativas «circunstâncias do crime» e «antecedentes», bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno pode ser valorado negativamente na primeira fase da dosimetria, em se tratando de furto qualificado; (ii) estabelecer se condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento, pode caracterizar maus antecedentes e obstar a substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIRO repouso noturno, embora não possa incidir como causa de aumento no furto qualificado, pode ser valorado como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, desde que evidencie maior reprovabilidade concreta da conduta.O crime praticado por volta da 01h00, em contexto de reduzida vigilância e menor circulação de pessoas, revela aproveitamento da situação de tranquilidade noturna, o que justifica a exasperação da pena-base.A jurisprudência do STJ, nos Temas Repetitivos 1.144 e 1.087, admite a valoração do repouso noturno como circunstância judicial no furto qualificado, vedando apenas sua aplicação como majorante prevista no CP, art. 155, § 1º.Condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes, desde que não configure reincidência, conforme entendimento consolidado do STJ.A existência de maus antecedentes impede o preenchimento cumulativo dos requisitos do CP, art. 44, inviabilizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O repouso noturno pode ser valorado como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria do furto qualificado, desde que demonstrada maior reprovabilidade concreta da conduta. 2. Condenação por fato anterior ao crime em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes. 3. A presença de maus antecedentes afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 44; 155, § 1º e § 4º, IV. CPP, art. 201, § 2º. CF/88, art. 134.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 05.08.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.144; STJ, Tema Repetitivo 1.087; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 29.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0013597-46.2018.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 12.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 15.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 269.3971.9823.2705

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA VISANDO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A MORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA APELANTE, RESSALVADO O EFEITO «EX-NUNC» DA CONCESSÃO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse plena do veículo alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira, com alegações de impossibilidade de arcar com custas processuais e descaracterização da mora em razão da abusividade de encargos contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a presença de cláusulas abusivas no contrato de alienação fiduciária descaracteriza a mora do devedor, impossibilitando a busca e apreensão do veículo financiado.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A gratuidade da justiça foi concedida de forma integral em sede recursal, mas com efeito ex nunc, não retroagindo para atos anteriores, porquanto evidenciada a preclusão quanto à decisão que deferiu em parte o benefício na fase de conhecimento da ação. 2. A apelante não demonstrou ilegalidade nos encargos principais, limitando-se a alegar abusividades em encargos acessórios, que não descaracterizam a mora. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a abusividade em encargos acessórios não é suficiente para descaracterizar a mora do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e parcialmente provida para conceder a gratuidade da justiça em favor da apelante, ressalvado o efeito «ex nunc» da concessão.Tese de julgamento: A presença de cláusulas abusivas em contratos de alienação fiduciária não descaracteriza a mora do devedor, sendo necessária a comprovação de abusividade nos encargos principais, como juros remuneratórios e capitalização, para afastar a mora e impedir a busca e apreensão do bem.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, 1.010.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Agravo de Instrumento 0067422-05.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, 11ª Câmara Cível, j. 25.01.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0024011-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Everton Luiz Penter Correa, j. 19.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0001584-69.2019.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 10.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0004483-91.2024.8.16.0105, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0000786-57.2022.8.16.0194, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 01.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação feito por uma mulher contra uma decisão que não atendeu seus pedidos em uma ação de busca e apreensão de um veículo. Ela alegou que não tinha condições financeiras para arcar com as custas do processo e que não estava em mora, pois algumas tarifas cobradas pelo banco eram abusivas. O tribunal decidiu que ela tem direito à gratuidade da justiça, ou seja, não precisará pagar as custas do processo, mas isso só valerá para os atos que ocorrerem a partir dessa decisão. No entanto, o tribunal manteve a decisão anterior que reconheceu a posse do veículo pelo banco, pois as tarifas que foram alegadas abusivas não são aquelas que são capazes de afastar a mora, tratando-se de encargos acessórios.... ()

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Doc. ADM Direito 734.7511.2310.7470

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR SUPOSTA OPERAÇÃO IRREGULAR DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. IMPUTAÇÃO DA OPERAÇÃO DE LINHA DIRETA NÃO CONCEDIDA NA PERMISSÃO. PROVA DE OPERAÇÃO DE DUAS LINHAS DISTINTAS, NOS TERMOS CONCEDIDOS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná contra sentença que declarou a nulidade de autos de infração administrativa aplicados à empresa de transporte por suposta operação irregular da linha direta entre Guaíra e Curitiba, reconhecendo que a operação se deu por meio de duas linhas distintas autorizadas, com venda separada de bilhetes e conexão efetivada pelos passageiros, e determinou a restituição de valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operação de transporte intermunicipal realizada pela apelada, mediante a venda separada de bilhetes para dois trechos autorizados, duas linhas, configuraria infração administrativa por exploração irregular de linha direta não permitida, justificando a nulidade dos autos de infração aplicados pelo órgão fiscalizador.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A Apelada opera duas linhas distintas, autorizadas para os trechos Guaíra/Francisco Alves e Francisco Alves/Curitiba, não configurando operação irregular.4. A venda de bilhetes separados para cada trecho, adquiridos pelos passageiros, não caracteriza exploração de linha direta não autorizada, pois são contratos distintos.5. O regulamento não proíbe a compra antecipada de bilhetes para linhas distintas pelo usuário.6. As autuações baseiam-se em presunção de que a empresa controla a escolha do passageiro, o que não é verdadeiro.7. Não há prova de conduta irregular da Apelada, nem de venda condicionada ou fraude na operação do transporte.8. A sanção administrativa viola princípios da LINDB, do CDC e da Lei 13.460/2017, que protegem a liberdade de escolha e o interesse do usuário.9. A nulidade dos autos de infração está configurada, pois não se comprovou a prática da infração administrativa imputada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível desprovida, mantendo-se a declaração de nulidade dos autos de infração e majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Descompasso entre a conduta descrita no Auto de Infração e a hipótese prevista no dispositivo legal que prevê a multa implica sua nulidade._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 1.821/2000, art. 67, grupo VI, a; Lei 8.987/1995, art. 31, IV; Lei 13.460/2017; CDC (CDC); Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), arts. 20 e 22; CPC (CPC), art. 1.010; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que anulou as multas aplicadas à empresa de transporte, porque ficou comprovado que ela só operava duas linhas autorizadas separadas, e não uma linha direta não permitida. Os passageiros compravam bilhetes diferentes para cada trecho, o que é permitido, e a empresa não controla como o usuário organiza sua viagem. Assim, não houve irregularidade na operação, e as multas foram consideradas injustas.... ()

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