O. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade do débito inscrito no SCR/SISBACEN, determinando o cancelamento da anotação e condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) ocorreu de forma indevida, em razão da ausência de notificação prévia; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ reconhece que, embora o SCR possua finalidade distinta dos cadastros privados de proteção ao crédito, sua utilização para avaliação de risco bancário lhe confere natureza de cadastro restritivo de crédito (STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ).4. A mera existência de operação de crédito regularmente registrada no SCR não caracteriza inscrição desabonadora; apenas os registros de «vencido» ou «prejuízo» sem respaldo legítimo equivalem a apontamento restritivo.5. A Resolução CMN 5.037/2022, art. 13, § 2º, impõe às instituições financeiras o dever de notificar previamente o cliente antes do envio de informações ao SCR.6. A ré não comprovou o envio de notificação prévia à autora, descumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II e nos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC.7. A anotação indevida no SCR configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).8. Não se aplica a Súmula 385/STJ, pois inexistiam outros registros restritivos no momento da anotação impugnada.9. O valor da indenização deve observar proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito e garantindo caráter pedagógico (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).10. No caso concreto, o montante de R$ 8.000,00 revela-se excessivo, sendo razoável a redução para R$ 4.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora público, possui natureza de cadastro restritivo de crédito quando contém registros de «vencido» ou «prejuízo».2. A ausência de notificação prévia ao consumidor acerca do registro em «vencido» ou «prejuízo» no SCR torna indevida a anotação.3. A inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral presumido, independentemente de comprovação do prejuízo.4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo redução quando excessivo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC/2015, art. 373, II e art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Lei 9.099/1995, art. 55; Resolução CMN 5.037/2022, art. 13, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2014, DJe 21/10/2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09/08/2021, DJe 17/08/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31/05/2021, DJe 04/06/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/12/2021, DJe 17/12/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/03/2019, DJe 29/03/2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote