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Doc. ADM Direito 524.2317.9117.4251

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃ

O. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade do débito inscrito no SCR/SISBACEN, determinando o cancelamento da anotação e condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) ocorreu de forma indevida, em razão da ausência de notificação prévia; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ reconhece que, embora o SCR possua finalidade distinta dos cadastros privados de proteção ao crédito, sua utilização para avaliação de risco bancário lhe confere natureza de cadastro restritivo de crédito (STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ).4. A mera existência de operação de crédito regularmente registrada no SCR não caracteriza inscrição desabonadora; apenas os registros de «vencido» ou «prejuízo» sem respaldo legítimo equivalem a apontamento restritivo.5. A Resolução CMN 5.037/2022, art. 13, § 2º, impõe às instituições financeiras o dever de notificar previamente o cliente antes do envio de informações ao SCR.6. A ré não comprovou o envio de notificação prévia à autora, descumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II e nos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC.7. A anotação indevida no SCR configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).8. Não se aplica a Súmula 385/STJ, pois inexistiam outros registros restritivos no momento da anotação impugnada.9. O valor da indenização deve observar proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito e garantindo caráter pedagógico (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).10. No caso concreto, o montante de R$ 8.000,00 revela-se excessivo, sendo razoável a redução para R$ 4.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora público, possui natureza de cadastro restritivo de crédito quando contém registros de «vencido» ou «prejuízo».2. A ausência de notificação prévia ao consumidor acerca do registro em «vencido» ou «prejuízo» no SCR torna indevida a anotação.3. A inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral presumido, independentemente de comprovação do prejuízo.4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo redução quando excessivo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC/2015, art. 373, II e art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Lei 9.099/1995, art. 55; Resolução CMN 5.037/2022, art. 13, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2014, DJe 21/10/2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09/08/2021, DJe 17/08/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31/05/2021, DJe 04/06/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/12/2021, DJe 17/12/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/03/2019, DJe 29/03/2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 467.6045.9945.9323

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ATINGIDO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QU

E COMEÇA A CORRER, INTEGRALMENTE, DO DIA DA INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 117, § 2º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que conheceu e proveu parcialmente recurso de apelação, absolvendo o embargante da prática do crime de desacato e afastando a agravante da calamidade pública, mas mantendo a condenação pelo crime de desobediência, com a fixação da pena em um mês e dez dias de detenção. A defesa alegou omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva estatal, argumentando que o prazo entre o recebimento da denúncia e a decisão foi superior a três anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva estatal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional não foi atingido, pois a publicação da sentença condenatória interrompe o curso da prescrição, reiniciando o prazo a partir da interrupção.4. Entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória não decorreu lapso superior a 3 anos, conforme o CP, art. 109, VI. Da mesma forma, não transcorreu tal prazo entre a sentença condenatória e o acórdão confirmatório.5. Os embargos de declaração não demonstraram a presença de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva estatal é interrompida pela publicação da sentença, reiniciando o prazo prescricional a partir da data da interrupção._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 109, VI, e CP, art. 117, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela defesa não foram aceitos. A defesa alegou que o acórdão não tratou da prescrição da pena, mas o Tribunal entendeu que o prazo para a prescrição não foi ultrapassado, pois houve interrupções no processo. Assim, a decisão anterior que absolveu o embargante do crime de desacato e manteve a condenação por desobediência foi mantida. Portanto, não houve omissão na decisão, e os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 458.8594.0197.9598

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ASSUNÇÃO DE FINANCIAMENTO E ENCARGOS. INÉRCIA DA AGRAVADA APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, destinada a compelir a ré à quitação de financiamento de veículo e à promoção de sua transferência perante o órgão de trânsito. A decisão recorrida concluiu pela insuficiência dos elementos probatórios para demonstrar, em cognição sumária, o alegado inadimplemento contratual, reputando necessária a prévia formação do contraditório. No recurso, a agravante sustentou a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, consistentes na probabilidade do direito, no perigo de dano decorrente da permanência de seu nome vinculado ao financiamento e ao veículo, bem como na inexistência de risco de irreversibilidade da medida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência destinada a compelir a adquirente de veículo ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas, especialmente a quitação do financiamento e a regularização da titularidade do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR. A probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos que evidenciam a celebração do contrato de compra e venda do veículo e a assunção, pela agravada, das obrigações relativas à quitação do financiamento e à regularização do bem. Após a regular intimação para apresentação de contrarrazões, a agravada permaneceu inerte, incidindo a presunção de veracidade dos fatos não impugnados, nos termos do CPC, art. 341. O quadro probatório disponível revela, em juízo de cognição sumária, elementos suficientes para demonstrar o inadimplemento das obrigações assumidas contratualmente pela agravada. O perigo de dano também se encontra configurado, pois a agravante permanece formalmente vinculada ao financiamento e ao registro do veículo, sujeitando-se à incidência de cobranças, restrições creditícias, débitos e demais consequências jurídicas decorrentes da inadimplência. Não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que as providências postuladas possuem natureza patrimonial e admitem reversão ou compensação econômica caso a solução final da controvérsia seja diversa. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, impõe-se a reforma da decisão recorrida para concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para conceder a tutela de urgência e determinar que a agravada cumpra as obrigações assumidas contratualmente, promovendo as medidas necessárias à regularização da situação jurídica do veículo, inclusive quanto à assunção das obrigações a seu cargo, no prazo fixado pelo acórdão, sob pena de multa diária. Tese de julgamento: «A ausência de impugnação aos fatos alegados pela parte autora, após regular instauração do contraditório, aliada à prova documental do contrato, configura probabilidade do direito apta à concessão de tutela de urgência para compelir adquirente de veículo ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas, quando demonstrado o risco concreto de prejuízos patrimoniais e creditícios ao alienante.»__________________________________________________________________________________________... ()

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