1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. NEGATIVA BASEADA EM DOENÇA PREEXIST
ENTE À CONTRATAÇÃO. DIAGNÓSTICO DE NÓDULOS NO FÍGADO DA SEGURADA. MOLÉSTIA NÃO DECLARADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. FALECIMENTO DA SEGURADA APROXIMADAMENTE UM MÊS E MEIO APÓS A CONTRATAÇÃO, TENDO COMO UMA DAS CAUSAS NEOPLASIA MALIGNA DE FÍGADO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SÚMULA 609/STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
2 - TJPRDireito Administrativo. Apelação Cível. Servidor público municipal. Auxiliar de enfermagem. Programa Estratégia Saúde da Família (ESF). Regime Integral de Trabalho (RIT). Exclusão e reinserção. Gratificações. Indenização. Não provimento dos recursos. Manutenção da sentença.
I. Caso em exameTratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, reconhecendo a nulidade do ato administrativo que excluiu servidor público municipal (auxiliar de enfermagem) do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) e do Regime Integral de Trabalho (RIT), determinando sua reinserção e o restabelecimento do pagamento das respectivas verbas, bem como extinguindo o processo com resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal reside:(i) na legalidade do ato administrativo de afastamento do servidor do ESF e do RIT, com suspensão das gratificações;(ii) na possibilidade de condenação do Município ao pagamento retroativo das verbas salariais e indenização por danos materiais e morais;(iii) na constitucionalidade da Lei Municipal 13.657/2010 em controle difuso.III. Razões de decidir3. O afastamento do servidor do RIT, fundamentado em avaliação ocupacional que indicou restrições, não se justifica quando tais restrições não se aplicam às atribuições do cargo, conforme laudo pericial judicial.O ato administrativo impugnado carece de fundamentação adequada, autorizando a atuação do Poder Judiciário para garantir a legalidade e legitimidade do ato, sem invadir o mérito administrativo (art. 2º, CF/88).O pagamento retroativo das gratificações do RIT e ESF, sem a efetiva contraprestação do serviço, configura enriquecimento ilícito, sendo indevido durante o período de afastamento, ainda que o desligamento tenha sido ilegal (art. 2º da Lei Municipal 13.657/2010; art. 21 do Decreto Municipal 560/2013; jurisprudência TJPR).Não restou comprovado o dano material, pois as diferenças remuneratórias não integravam o patrimônio do servidor, tampouco o dano moral, diante da ausência de conduta lesiva à dignidade do servidor pela administração pública.O controle difuso de constitucionalidade não se mostra necessário, pois a aplicação do art. 5º, III, da Lei Municipal 13.657/2010 foi afastada no caso concreto. Dessa forma, neste ponto, o servidor apelante carece de interesse recursal.Mantida a sucumbência recíproca e majorados os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e não provido. Recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente.Tese de julgamento:«1. Não preenchidas as condições legais específicas para o recebimento das gratificações pertinentes ao Programa Estratégia de Saúde Familiar (ESF) e ao Regime Integral de Trabalho (RIT) durante o período de desligamento do servidor público, não é devido o pagamento retroativo de tais verbas, ainda que ilegal o afastamento dos referidos programas.A ausência de contraprestação do serviço impede o reconhecimento de dano material e moral, bem como o pagamento retroativo das gratificações.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 2º, art. 37, §6ºCódigo Civil, arts. 43, 186, 927CPC, arts. 370, 487, I, 1.025, 85, §11Lei Municipal 13.657/2010, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, IIIDecreto Municipal 560/2013, arts. 10, 21Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1941987 / PR (2021/0169608-4), Relator: Min. Sérgio Kukina - Primeira Turma - 10/12/2021;TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004023-57.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 15.07.2024;TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003523-88.2016.8.16.0179, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 12.05.2025.Resumo em linguagem acessível: Este caso trata de um servidor público municipal, auxiliar de enfermagem, que foi afastado do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) e do Regime Integral de Trabalho (RIT) após uma avaliação médica indicar restrições para atividades físicas. O servidor pediu para ser reintegrado ao programa e voltar a receber as gratificações correspondentes.O Tribunal entendeu que, embora o afastamento tenha sido baseado em restrições médicas, essas restrições não impediam o servidor de exercer suas funções normalmente. Por isso, o ato administrativo que o afastou dos programas foi considerado sem fundamentação adequada, sendo anulado.No entanto, o servidor não tem direito ao pagamento retroativo das gratificações do ESF e do RIT durante o período em que esteve afastado, pois não houve prestação efetiva do serviço nessas condições. Também não ficou comprovado dano material ou moral que justificasse indenização.Assim, o Tribunal manteve a decisão de reintegração do servidor ao programa, mas negou o pagamento das verbas retroativas e a indenização.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, art. 302 e CTB art. 303). EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE (CTB, art. 305). CONDUÇÃO DE TRATOR COM CARRETA SEM ILUMINAÇÃO TRASEIRA. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL NO PERÍODO NOTURNO E SOB CHUVA. COLISÃO TRASEIRA DE MOTOCICLETA. ÓBITO DA PASSAGEIRA E LESÕES GRAVES NO CONDUTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO. CARACTERIZAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO JÁ APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIAL CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, além de evasão do local do acidente, em decorrência de colisão entre um trator sem iluminação traseira e uma motocicleta, resultando na morte de uma passageira e em lesões graves ao condutor da moto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por homicídio culposo e lesão corporal culposa, além da evasão do local do acidente, é válida diante das alegações de culpa exclusiva da vítima e da ausência de dolo na fuga do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva foi devidamente demonstrada por diversos documentos e depoimentos.4. O apelante admitiu que conduzia o trator sem iluminação traseira e evadiu-se do local sem prestar socorro.5. A dinâmica do acidente foi esclarecida, evidenciando a culpa do réu pela inobservância das normas de trânsito.6. Não houve comprovação de culpa exclusiva da vítima, afastando a tese defensiva.7. A evasão do local do acidente foi caracterizada como crime, com intenção de evitar responsabilização penal.8. A majorante da omissão de socorro foi mantida, pois o réu não prestou auxílio quando era possível fazê-lo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor em condições inadequadas de segurança, como a ausência de iluminação, e a evasão do local do acidente sem prestar socorro às vítimas configuram a prática de homicídio culposo e lesão corporal culposa, com a possibilidade de majoração da pena pela omissão de socorro, independentemente da alegação de culpa exclusiva da vítima.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302, § 1º, III, 303, § 1º e 305; CF/88, art. 5º, XLIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000614-52.2025.8.16.0084, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 18.09.2025; TJPR, 0026322-43.2021.8.16.0182, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025; TJPR, 0001606-92.2016.8.16.0095, Rel. Des. Adalberto Xisto Pereira; TJPR, 0000586-39.2014.8.16.0062, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, ao dirigir um trator sem iluminação e causar um acidente que resultou na morte de uma passageira e ferimentos graves em outra pessoa, agiu de forma imprudente e negligente. Ele também se afastou do local do acidente sem prestar socorro, o que agravou sua responsabilidade. Por isso, a condenação foi mantida, e ele recebeu uma pena de 3 anos e 10 meses de detenção, que será cumprida em regime aberto, além de ter a habilitação suspensa por 5 meses e 10 dias. O pedido do réu para ser absolvido e para reduzir a pena não foi aceito, pois as provas mostraram que ele não tomou os cuidados necessários ao dirigir.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM INSTÂNCIA RECURSAL NA DEFESA DOS INTERESSES DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação criminal que deu provimento ao recurso da defesa, anulando provas obtidas por busca e apreensão domiciliar realizada sem justa causa e determinando a absolvição do réu por insuficiência de provas; o embargante requer o reconhecimento de omissão para fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa que atuou na instância recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser acolhido o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa que atuou na instância recursal na defesa dos interesses do réu.III. Razões de decidir3. A abordagem pessoal foi realizada sem justa causa, pois não havia indícios concretos de prática ilícita no momento da abordagem, e nada foi encontrado na revista pessoal. 4. A entrada no domicílio ocorreu sem fundadas razões que autorizassem a violação da inviolabilidade domiciliar, configurando ingresso ilegal.5. O consentimento para a busca domiciliar foi obtido em contexto viciado pela abordagem ilegal, não sendo válido para sanar a ilicitude da entrada.6. As provas obtidas a partir da busca pessoal e domiciliar são ilícitas, devendo ser anuladas com base na teoria dos frutos da árvore envenenada.7. Diante da nulidade das provas, não há conjunto probatório suficiente para condenação, impondo-se a absolvição do réu nos termos do princípio in dubio pro reo.8. Deve ser fixada verba honorária em favor da defensora dativa pela atuação em grau recursal, considerando a complexidade do trabalho, o zelo e a diligência, a ser paga pelo Estado.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixar honorários advocatícios em favor da defensora dativa, no valor de R$ 850,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: A entrada em domicílio sem mandado judicial é ilícita quando não houver fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito no interior da residência, sendo nulas as provas obtidas em violação à inviolabilidade domiciliar, com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, § 1º, 244; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; Súmula 11/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as provas usadas para condenar o réu não podem ser aceitas porque a polícia entrou na casa dele sem motivo justo e sem autorização legal. A abordagem na rua não encontrou nada errado, e o réu só mostrou a arma e as munições depois que a polícia o abordou sem ter uma razão forte para isso. Por isso, as provas obtidas dentro da casa são consideradas ilegais, e o réu foi absolvido por falta de provas suficientes. Além disso, o Tribunal determinou que o Estado deve pagar R$ 850,00 de honorários para a advogada que defendeu o réu no recurso, porque ela trabalhou para garantir os direitos dele mesmo sem a ajuda da Defensoria Pública.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE.
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS.2. RECURSO MANEJADO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CPC/2015. ADOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. AVARIAS EM CONTÊINERES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR O RESSARCIMENTO OU A INDENIZAÇÃO ALMEJADA. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS ENTRE OS DANOS APONTADOS NO DOCUMENTO DE DEVOLUÇÃO DAS UNIDADES E ITENS ESPECIFICADOS NAS FATURAS DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. NETA UNIVERSITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ E PARANÁPREVIDÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227, CF/88). PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO MEDIANTE ESTAR CURSANDO CURSO SUPERIOR, LIMITADO AOS 25 ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §5º, «C», DA LEI ESTADUAL 12.398/1998. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO CURSO. BENEFICIÁRIA QUE NÃO CUMPRIU COM RECADASTRAMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO COMPROVOU NESTES AUTOS PRESENÇA EM CURSO SUPERIOR. BLOQUEIO PARCIAL DO PAGAMENTO DE PENSÃO DENTRO DA LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.