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IDADE CULPOSA. PROVIMENTO. HIPÓTESE DE ERRO DE TIPO PERMISSIVO INESCUSÁVEL, NA QUAL SE EXCLUI O DOLO E SE MANTÉM A CULPA. APELADO QUE, APÓS INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE DROGAS, ACREDITOU ESTAR EM SITUAÇÃO DE PERIGO, UTILIZANDO DOS MEIOS MODERADOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME NA MODALIDADE CULPOSA, CONSIDERANDO ESTAR DIANTE DE ERRO INESCUSÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTANDO PARA LESÃO CORPORAL É A MEDIDA QUE IMPÕE.I. CASO EM EXAME.Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu com fundamento na legítima defesa putativa (CPP, art. 415, IV c/c art. 20, §1º, do CP). O parquet requereu a desclassificação do crime para modalidade culposa, sustentando que o erro de percepção do réu decorreu do uso voluntário de substâncias entorpecentes, de modo que, pela teoria do erro de tipo permissivo inescusável, deverá responder por crime diverso do homicídio na modalidade culposa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição sumária com fundamento na legítima defesa putativa ou se deve haver a desclassificação do crime de tentativa de homicídio, diante da alegação de erro inescusável provocado por uso de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A legítima defesa putativa pressupõe erro plenamente justificado pelas circunstâncias, que exclui o dolo e, em alguns casos, também a culpa.4. No caso, o erro foi considerado inescusável, pois decorreu do uso voluntário de substâncias entorpecentes, o que afastar a escusabilidade e autoriza a punição por crime culpo (art. 20, §1º, do CP).Os elementos de informação e as provas produzidas nos autos indicam que o réu agiu sob alucinação provocada por uso drogas, acreditando estar diante de uma injusta agressão, o que justifica a desclassificação para lesão corporal culposa (Art. 129, §6º, do CP).IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A legítima defesa putativa decorrente de erro inescusável não exclui a culpa, autorizando a desclassificação do crime doloso para culposo. 2. O uso voluntário de substâncias entorpecentes que provoca falsa percepção da realidade configura erro inescusável.»... ()
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1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS E ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE A DEMONSTRAR QUE O APELANTE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, COM ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA AFERIDA POR ETILÔMETRO. CONDUTOR QUE REALIZOU MANOBRAS ARRISCADAS, DESOBEDECEU À ORDEM DE PARADA, AVANÇOU SINAL VERMELHO, COLIDIU COM TRÊS VEÍCULOS E FUGIU ATÉ A IMOBILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL POR FALHA MECÂNICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO. FUGA DO LOCAL QUE EVIDENCIA PLENA CIÊNCIA DA ILICITUDE E INTENÇÃO DE EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E CIVIL. TIPOLOGIA PENAL CONFIGURADA. TESTEMUNHOS CONSISTENTES E CONFISSÃO PARCIAL CORROBORAM A PROVA TÉCNICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CTB, art. 298, I. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL PARA AGRAVAMENTO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. AGRAVANTE AFASTADA. RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A PENA PERMANECE NO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231/STJ. 3. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESCABIMENTO. READEQUAÇÃO NOMINAL QUE NÃO MODIFICA O CONTEÚDO DA SANÇÃO QUANDO O AGENTE JÁ É HABILITADO. 4. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 493/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS REALIZADAS DE FORMA AUTÔNOMA E SUCESSIVA. SEM IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO INDEVIDA AO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO INDEVIDA AO REGIME ABERTO. 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA, QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS arts. 57 E 485, X DO CPC. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR SE: (I) CORRETA A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONTINÊNCIA; (II) POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.3. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO EMBARGANTE EM QUE SE DISCUTE A EXIGIBILIDADE DO MESMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS E EM RELAÇÃO A PERÍODO MAIS ABRANGENTE. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO CONTINENTE QUE FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CONTIDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE SE IMPÕE, DIANTE DA EXPRESSA DICÇÃO DO CPC, art. 57. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 4. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER MANTIDA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.5. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §11º DO CPC6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, majorando a indenização por danos morais e fixando pensão mensal para filha do falecido até os 25 anos, questionando a ausência de análise específica sobre a concorrência de culpa da vítima e a presunção legal de dependência econômica até os 21 anos, além de requerer esclarecimentos para prequestionamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à aplicação dos CCB/2002, art. 944 e CCB/2002 art. 945 na majoração da indenização por danos morais e quanto à fixação da pensão mensal até os 25 anos da filha do de cujus, especialmente em relação à presunção de dependência econômica prevista na Lei 8.213/1991.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a majoração da indenização por danos morais, considerando o grau de culpa, a condição econômica das partes e as peculiaridades do caso concreto, afastando a alegação de omissão quanto aos arts. 944 e 945 do CC/2002.4. Foi devidamente fundamentada a fixação da pensão mensal até os 25 anos da filha do de cujus, com base em entendimento jurisprudencial consolidado que presume a dependência econômica até essa idade, afastando a alegação de omissão sobre os arts. 16, I, e 77, §2º, II, da Lei 8.213/1991.5. Os embargos de declaração têm nítido propósito de rediscussão do mérito já decidido, o que é vedado nesta via recursal.6. Não se aplica multa por recurso protelatório, pois não se constatou caráter exclusivamente protelatório nos embargos, configurando exercício legítimo do direito de recorrer.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 944 e 945; Lei 8.213/1991, arts. 16, I, e 77, § 2º, II; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0000927-59.2023.8.16.0059, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o recorrente pela prática de tráfico de drogas, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se deve ser aumentada para 2/3 (dois terços) a fração referente à causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado para fins de cálculo dosimétrico; 2.2) se pode ser fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena; e 2.3) se é afigura-se possível a propositura do Acordo de Não-Persecução Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O percentual de redução da pena aplicado em razão do tráfico privilegiado (1/6) se afigura adequado, tendo em vista a elevada quantidade de maconha apreendida com o réu [45,100kg - quarenta e cinco quilogramas e cem gramas], cuja circunstância não fora sopesada na basilar.4. Não há como ser fixado regime prisional mais brando, pois a reprimenda aplicada ao réu supera o limite de 4 anos.5. A súplica para ser oportunizado o acordo de não-persecução penal resta prejudicada, porquanto os Representantes do Ministério Público de primeiro e segundo graus, na contraminuta recursal e em parecer, manifestaram desinteresse na composição, tendo a defesa se quedado silente sobre as negativas.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CP, art. 33, § 2º; CPP, art. 28-A, § 1º, e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 138.117, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 15.12.2020; STJ, HC 725.534, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.04.2022; STJ, HC 822.947, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2023; Súmula 337/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática de dois crimes de concussão, em concurso material (art. 316 c/c art. 69, ambos do CP), postulando a nulidade do feito, a absolvição quanto a ambos os fatos e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria.II. Questão em discussão2. As questões consistem em definir se houve nulidade por inversão da ordem de oitiva de testemunhas e por cerceamento de defesa; e se restou configurada a reformatio in pejus indireta; bem como aferir a suficiência do conjunto probatório quanto aos fatos imputados e a eventual necessidade de alteração da pena.III. Razões de decidir3. A inversão da ordem de oitiva de testemunhas decorrente da expedição de carta precatória encontra respaldo na ressalva do art. 400 c/c o CPP, art. 222 e configura nulidade relativa, sujeita à preclusão e à demonstração de prejuízo concreto, não verificados na espécie.4. Não caracteriza cerceamento de defesa a ausência de acesso à integralidade do procedimento investigatório quando franqueados à defesa os elementos que instruíram a acusação.5. A vedação da reformatio in pejus indireta, positivada no CPP, art. 617, impede que, anulada a sentença em recurso exclusivo da defesa, o novo provimento jurisdicional resulte em situação mais gravosa; não recorrendo o Ministério Público da primeira sentença, consolidou-se em favor do réu o parâmetro sancionatório então projetado, cuja consequência é a limitação da reprimenda ao teto de dois anos de reclusão, e não a invalidação do exame de mérito.6. Comprovadas a autoria e a materialidade quanto ao Fato 01, pela prova oral firme e coerente, corroborada por prova documental robusta, impõe-se a manutenção da condenação.7. Quanto ao Fato 02, a prova oral está isolada nos autos, o que configura situação de dúvida razoável quanto à autoria, que se resolve em favor do réu, com fundamento no CPP, art. 386, VII.8. Limitada a reprimenda ao patamar mínimo de dois anos de reclusão e transcorrido lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, para absolver o Apelante quanto ao Fato 02 e, de ofício, decretar a extinção da punibilidade quanto ao Fato 01, com fundamento no CP, art. 107, IV, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.Tese de julgamento: É vedada a reformatio in pejus indireta, de modo que, anulada sentença condenatória em recurso exclusivo da defesa, a nova decisão não pode agravar a situação do réu em relação à reprimenda fixada ou projetada na sentença anulada, operando o limite anterior como teto sancionatório._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 316, 69, 71, 107, IV, 109, V, 110, § 1º; CPP, arts. 3º-A, 222, 385, 386, IV, VII, 400, 564, IV, 571, I e II, 617.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.04.2023; TJPR, Apelação Criminal 0013162-78.2019.8.16.0130, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 02.02.2023; Súmula 438/STJ; Súmula Vinculante 14/STF; Súmula 160/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por dois casos de concussão, que é quando um funcionário público exige dinheiro indevido. A defesa pediu a anulação do processo por problemas na ordem das testemunhas e falta de acesso a documentos, mas esses pedidos foram rejeitados porque não houve prejuízo real. O Tribunal entendeu que a nova pena dada ao acusado foi maior do que a primeira, o que não pode acontecer quando só a defesa recorreu, então limitou a pena ao mínimo de dois anos. Sobre os fatos, ficou provado que o acusado cometeu o crime no primeiro caso, mas não havia provas suficientes para condená-lo no segundo, por isso foi absolvido desse. Como a pena ficou pequena e o processo demorou muito, o Tribunal reconheceu que o direito de punir já estava prescrito, extinguindo a punição. Assim, o recurso foi aceito em parte: o acusado foi absolvido do segundo crime, a pena do primeiro foi reduzida ao mínimo, e a punição foi extinta por prescrição.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob alegação de vícios no julgado, mediante questionamentos relacionados à interpretação e à valoração das provas dos autos, especialmente quanto à comprovação, pela ré, do dever de informação acerca da obrigatoriedade de preenchimento do Questionário do Estudante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém obscuridade, contradição ou omissão sanável por embargos de declaração; (ii) estabelecer se a pretensão de revisão da interpretação e da valoração das provas pode ser examinada em sede de embargos de declaração; e (iii) determinar se a oposição dos embargos, sem indicação de vício concreto, caracteriza caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não admitem o rejulgamento da causa quando, sob o pretexto de esclarecer, aprimorar ou complementar a decisão, buscam apenas revisar as provas e o entendimento anteriormente firmado. 4. A discordância da parte com a interpretação e a valoração das provas adotadas pelo órgão julgador não configura obscuridade, contradição ou omissão sanável por embargos de declaração. 5. O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e analisa os fatos conforme as informações e provas constantes dos autos, não estando o julgador vinculado à interpretação das provas proposta pelas partes. 6. A leitura contextualizada do acórdão, especialmente de seu item 7, afasta os vícios alegados, pois registra que a ré não comprovou ter prestado à parte autora informação acerca da obrigatoriedade de preenchimento do Questionário do Estudante.7. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta, de forma fundamentada, as razões que sustentam seu convencimento. 8. A decisão suficientemente fundamentada sobre a matéria configura prequestionamento implícito, aceito pelos Tribunais Superiores. 9. A inexistência de vício no acórdão e a pretensão de reexame da causa e da valoração do conjunto probatório caracterizam embargos de declaração manifestamente protelatórios. 10. A oposição de embargos manifestamente protelatórios autoriza a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e permite a advertência quanto às consequências previstas para eventual reiteração. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não constituem meio adequado para o reexame da causa ou da valoração do conjunto probatório. 2. A fundamentação suficiente do acórdão afasta a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, ainda que o julgador não rebata individualmente todos os argumentos das partes. 3. A decisão suficientemente fundamentada sobre a matéria configura prequestionamento implícito. 4. A oposição de embargos de declaração sem indicação de vício concreto, com finalidade de reexaminar a causa, caracteriza caráter manifestamente protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.02.2025, DJEN 21.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Recursos de apelação interpostos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e por João Francisco Rodrigues Machado em face de sentença que, em ação de cobrança de reserva matemática adicional, reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.1.2. O requerido sustentou, em síntese, a necessidade de retificação do valor da causa, a ocorrência de coisa julgada, a ilegitimidade passiva e a manutenção da prescrição reconhecida na sentença.1.3. A PREVI alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial atuarial, inexistência de prescrição, natureza de trato sucessivo da obrigação, incidência do prazo prescricional decenal e eficácia interruptiva do protesto judicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃODiscute-se: a) se o valor da causa foi corretamente atribuído por estimativa; b) a natureza jurídica da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional, o prazo prescricional aplicável e o respectivo termo inicial; c) a eficácia interruptiva do protesto judicial ajuizado após o decurso do prazo prescricional; d) a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial atuarial; e) verificar se resta prejudicado o exame da alegação de coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. É legítima a atribuição estimativa do valor da causa quando o efetivo proveito econômico depende de apuração mediante cálculo atuarial, inexistindo parâmetro objetivo apto a justificar a adoção do valor apresentado em proposta formulada durante audiência de conciliação.3.2. A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional não se confunde com ação revisional de benefício previdenciário complementar, pois objetiva o pagamento de aporte único destinado à recomposição do equilíbrio atuarial do plano de benefícios.3.3. A cobrança de reserva matemática adicional configura ato único, de efeitos concretos e permanentes, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 109/2001, art. 75, incidindo prescrição do próprio fundo de direito.3.4. O termo inicial da prescrição corresponde ao trânsito em julgado da decisão proferida na reclamação trabalhista que majorou o benefício previdenciário complementar, nos termos do princípio da actio nata.3.5. O protesto judicial promovido após o exaurimento do prazo prescricional não possui eficácia interruptiva da prescrição.3.6. Reconhecida a prescrição da pretensão inicial, resta prejudicada a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia atuarial, bem como o exame das demais matérias recursais.3.7. Mantida a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em razão da prescrição do fundo de direito, resta prejudicado o exame das alegações de coisa julgada suscitadas pelo requerido, por ausência de utilidade prática na substituição do fundamento da decisão, nos termos do princípio da primazia da resolução do mérito.3.7. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos, mantida integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança da reserva matemática adicional, com majoração dos honorários advocatícios recursais.4.2 Tese de julgamento: «A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional proposta por entidade fechada de previdência complementar, destinada à recomposição do equilíbrio atuarial em razão de majoração de benefício decorrente de decisão trabalhista, constitui obrigação de ato único, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 109/2001, art. 75, contado do trânsito em julgado da decisão trabalhista, sendo ineficaz o protesto judicial ajuizado após o decurso desse prazo. Reconhecida a prescrição do fundo de direito, restam prejudicadas as alegações de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e de coisa julgada.»Dispositivos relevantes citados:CF/88: art. 5º, XXXVI.Código Civil: arts. 189, 205 e 206, § 3º, V.CPC: arts. 85, §§ 2º e 11; 240, § 1º; 292, I e § 2º; 319; 485, V; 487, II; 502; 508; 726. Lei Complementar 109/2001: art. 75. Lei 14.010/2020.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 23.09.2024.STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 11.03.2025.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21.05.2024.STJ, Súmulas 291 e 427.... ()
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