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Doc. ADM Direito 220.9160.6728.3683

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória ajuizada contra fundação extinta e município. Exclusão da primeira do polo passivo. Honorários advocatícios de sucumbência. Causalidade. Responsabilidade da parte autora. Violação dos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1160.2435.2475

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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