1 - TJPRDireito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Executada que impugna a autenticidade da assinatura eletrônica constante no contrato exequendo, porque não certificada via ICP-Brasil. Rejeiçã
o. Recurso da excipiente conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Recurso interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, refutando a tese de ausência de comprovação segura da assinatura eletrônica no título juntado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) se há exigência de assinatura qualificada via certificado digital ICP-Brasil para a executividade do contrato; e (ii) se o fato de não ser, segundo alega, de titularidade da contratante o número de telefone constante no título executivo, mas de seu cônjuge, obsta-se concluir que a avença foi por ela firmada.III. Razões de decidir3. Cédula de crédito bancário. Documento particular assinado eletronicamente. Autoria e integridade que se deduz a princípio da utilização de senha/token exclusiva da signatária. Assinatura avançada (Lei 14.063/2020, art. 4º, II). Inexigência da assinatura qualificada via certificado digital ICP-Brasil. Inteligência do disposto no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, caput e § 2º.4. Divergência de parte dos dados cadastrais da recorrente, - o número do telefone indicado no contrato de abertura de conta seria de seu falecido esposo -, que não sustenta, por si só e desde logo, a alegação de nulidade da cédula de crédito em cobrança. Vício alegado no título exequendo que, no que pretende a recorrente, não dispensa a dilação probatória, não compatível com a cognição admitida na exceção de pré-executividade.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e não provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0108628-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - relatora: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 15/7/2024.... ()
2 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INGRESSO EM DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MA
TERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE DROGAS DE NATUREZAS DISTINTAS E APETRECHOS RELACIONADOS À MERCANCIA. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso em face da decisão que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 657 dias-multa. Requereu: a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, com consequente absolvição; b) no mérito, a absolvição por insuficiência de provas; c) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; d) a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e) a fixação do regime inicial aberto.1.2. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso e a douta Procuradoria de Justiça opinou na mesma linha.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há cinco questões em discussão:a) a possibilidade de reconhecimento da nulidade da prova em razão da ausência de mandado judicial para o ingresso em domicílio;b) a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas;c) a possibilidade de desclassificação da conduta para posse para uso próprio;d) a possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º;e) a possibilidade de fixação de regime inicial mais brando.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O ingresso policial foi justificado por fundadas razões, consubstanciadas em denúncias reiteradas de tráfico no local, apreensão de drogas em poder de terceiros que saíam da residência e fuga imediata do apelante, configurando situação de flagrante delito. 3.2. A materialidade foi comprovada pelos Autos de Apreensão e Laudos Periciais que atestaram a natureza entorpecente das substâncias.3.4. A autoria foi confirmada por depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares e pelo testemunho de usuário que afirmou ter adquirido drogas diretamente do apelante, além da apreensão de cocaína, maconha e crack fracionados, simulacro de arma de fogo, balanças de precisão e máquinas de cartão.3.5. O argumento de uso próprio não encontra respaldo, uma vez que a diversidade, quantidade e forma de acondicionamento da droga, somadas aos apetrechos encontrados, evidenciam o comércio ilícito.3.6. Os depoimentos policiais, quando coerentes e em harmonia com outros elementos de prova, possuem relevante valor probatório, consoante jurisprudência consolidada do STJ.3.7. A aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não é cabível, porque o apelante é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias incompatíveis com o benefício.3.8. O regime inicial fechado se impõe em razão da reincidência, dos maus antecedentes e da quantidade da pena fixada, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É válido o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando fundado em circunstâncias concretas que configuram flagrante delito; a apreensão de drogas de naturezas distintas, fracionadas e acompanhadas de instrumentos típicos da mercancia, aliada a depoimentos policiais harmônicos e ao testemunho de usuário, afasta a tese de uso próprio e autoriza a condenação por tráfico de drogas; não se aplica a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ao réu reincidente e portador de maus antecedentes.»Dispositivos relevantes citadosCF, art. 5º, XILei 11.343/2006, art. 28, § 2ºLei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4ºJurisprudência relevante citadaSTF, RHC 213142 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 05/12/2022STF, Tema 280 da repercussão geralSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/12/2021STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 01/07/2025... ()