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Doc. ADM Direito 911.1043.3296.4174

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT IMPETRADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CABIMENTO DOS EMBARGOS. FUNDAMENTO NOVO APRESENTADO. POSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. TEMA 1277 DO STJ - . ACOLHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

Os embargos de declaração devem ser conhecidos, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CPP, art. 619, além de serem tempestivos, superando-se o óbice do não conhecimento anteriormente declarado.2. Embora o pedido tenha sido analisado em habeas corpus anterior e em agravo de execução penal, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o STJ (STJ) possuem entendimento consolidado no sentido de que, em matéria de execução penal, é possível o reexame da pretensão em sede de habeas corpus, desde que não se trate de mera reiteração do pedido sem fundamento novo.3. No caso, o paciente traz fundamento novo e relevante, ao invocar o Tema Repetitivo 1.277 do STJ, que versa exatamente sobre a possibilidade de detração penal em hipóteses análogas à dos autos, o que justifica o conhecimento do presente writ e a consequente apreciação do pedido de detração penal pelo período em que o embargante permaneceu preso preventivamente e também daquele em que permaneceu em prisão domiciliar com monitoração eletrônica.4. Nos termos do Tema Repetitivo 1277 do STJ, a detração penal deve ser considerada para a progressão de regime e demais benefícios da execução penal, devendo ser reconhecida a detração do tempo de prisão provisória efetivamente cumprido, a ser abatido da pena remanescente nos autos de execução de pena.5. A data-base da execução penal deve ser ajustada para garantir a correta adequação dos cálculos referentes à concessão de eventuais benefícios executórios, assegurando o cumprimento equitativo da pena imposta ao embargante, cujo recálculo da pena será realizado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais competente, com as devidas adequações.6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas e reconhecer a detração penal, nos termos do Tema Repetitivo 1277 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 378.6188.1775.1985

2 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Produto adquirido no exterior. Marca supranacional. Garantia global. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo reclamado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar a empresa ré à restituição do valor gasto no produto e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Pugna o recorrente o afastamento dos danos materiais e morais determinados. A reclamante pleiteia pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há responsabilidade da recorrente pelo produto adquirido no exterior; (ii) o reclamante faz jus a indenização a título de danos morais, e, em sendo o caso, se o montante fixado merece alteração.III. Razões de decidir 3. A empresa ora recorrente, Samsung, possui relevância internacional, qualificando-se como fornecedor aparente e respondendo pelos vícios decorrentes do produto em análise.4. A ausência de solução administrativa, somada ao fato de que o bem se classifica como essencial, configura dano moral indenizável. Outrossim, o montante fixado em primeiro grau é razoável e proporcional ao caso em guarida.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Art. 14, 18, 26, 32, 35 do CDC; CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª C. Cível 0042517-67.2021.8.16.0000; TJPR - 10ª C.Cível - 0016676-07.2020.8.16.0000; STJ - REsp. 123514.... ()

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Doc. ADM Direito 398.6972.0412.1667

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO AUTORIZADA EM SUPERMERCADO. LIMITE SUBTRAÍDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE PRECISOU DESISTIR DA COMPRA E SOLICITAR ADI

ANTAMENTO SALARIAL PARA O EMPREGADOR. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 660.0792.7854.3373

4 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO

-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 379.1471.4763.5786

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO 01:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS - PLEITO PELA

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E DA FIXAÇÃO DA VERBA SOBRE O VALOR DA CAUSA OU, ALTERNATIVAMENTE, MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL ALEGADO - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - MERO DISSABOR CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.2.2. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - COM A SUA FIXAÇÃO POR NO MÍNIMO 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OU SUBSIDIARIAMENTE POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.500,00 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TEMA REPETITIVO 1076 - VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, QUANDO HÁ FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NA HIPÓTESE DO § 8º DO CPC, art. 85 - OBSERVÂNCIA DO § 8º-A DO CPC É OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.2.3. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA AUTORA DECAIR EM PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPERIOSO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.3. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 02: 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TESE DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INSURGÊNCIA QUANTO A VIOLAÇÃO DO RESP Acórdão/STJ - TESE REJEITADA - HÁ NOS AUTOS INEQUÍVOCA PROVA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REQUISITOS DO REPETITIVO STJ - COMPROVADOS. 2.2. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM RAZÃO DA AUTORA ESCOLHER A VIA JUDICIAL PARA SOLICITAR OS DOCUMENTOS - VIA MAIS ONEROSA - TESE REJEITADA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE DECORREU DA RECUSA OU OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR PARCIALMENTE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA.3. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDENCIA RELEVANTE: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015; STJ - . 4ª Turma. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 20/3/2025 (Info 26 - Edição Extraordinária)... ()

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Doc. ADM Direito 863.4833.8012.3192

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. PRAZO REGULAMENTAR EXCEDIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA

PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a sentença de procedência, condenando a COPEL ao pagamento de R$ 24.888,00 (vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão da interrupção de energia elétrica por mais de 29 (vinte e nove) horas, que comprometeu a secagem de tabaco em estufa elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia gira em torno: (i) da responsabilidade da concessionária por falha na prestação de serviço essencial; (ii) da configuração dos danos materiais e morais; e (iii) da legalidade da decisão monocrática proferida com base em jurisprudência consolidada.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Responde de forma objetiva a concessionária em casos de interrupção de energia elétrica causadora de prejuízo na safra de fumo em razão do desligamento das estufas de secagem, ainda que tenha ocorrido em razão de evento climático severo ou queda de galhos na rede elétrica, por se tratar de risco inerente a sua atividade. Todavia, a condenação por danos morais não se sustenta, à luz da mesma jurisprudência, diante da ausência de comprovação de violação aos direitos da personalidade.4. Os danos materiais foram comprovados por laudo técnico e notas fiscais. Contudo, os danos morais não se configuram automaticamente pela falha na prestação de serviço essencial, sendo necessária a demonstração de violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. O entendimento desta Turma tem reconhecido que, ainda que ultrapassado o prazo regulamentar da ANEEL, a indenização por dano moral exige demonstração de abalo relevante, o que não restou evidenciado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.6. Mantida a condenação por danos materiais no valor de R$ 24.888,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais), com o afastamento da indenização por danos morais, por ausência de comprovação de violação aos direitos da personalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 391.4005.2701.5922

7 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de cheques prescritos e gratuidade da justiça. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor da autora, que buscava a cobrança de cheques prescritos. O apelante alegou a inexistência de título hábil, falta de notificação prévia e impossibilidade de execução simultânea de uma mesma dívida em processos distintos, além de questionar a prática de agiotagem relacionada aos juros aplicados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória e constituiu o título executivo judicial em favor da autora deve ser mantida, considerando a alegação de inexistência de título hábil e a prática de agiotagem na execução de confissão de dívida.III. Razões de decidir3. O apelante preenche os requisitos para a obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme o CPC, art. 98.4. O cheque é um título não causal e autônomo, não sendo necessária a demonstração da causa debendi para a ação monitória.5. A ausência de endosso dos cheques não impede a ação monitória, pois os cheques estavam nominais à empresa apelada.6. Não há bis in idem, pois os objetos da presente demanda são os cheques ora discutidos, enquanto que na demanda citada pelo apelante está sendo executada confissão de dívida firmada com terceiros, que não são partes nesta Monitória.7. O apelante não possui interesse processual para alegar prática de agiotagem em relação a dívida de terceiros.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida parcialmente e provida parcialmente.Tese de julgamento: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, sendo suficiente a apresentação do título executivo para o ajuizamento da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º, 523; Lei 7.357/1985, arts. 1º e 13; CPC/2015, art. 18.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, que pediu ajuda para não pagar as custas do processo, conseguiu o benefício da gratuidade da justiça. No entanto, a Justiça manteve a decisão anterior que considerou válidos os cheques que ele contestava, afirmando que não era necessário explicar por que os cheques foram emitidos. Além disso, o Tribunal disse que não havia problema em cobrar os cheques, mesmo que eles estivessem relacionados a outra dívida. Por isso, o pedido do apelante foi parcialmente aceito, tão somente, em relação ao pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, mas a decisão anterior foi confirmada.CONHECIDO EM PARTE O RECURSO E PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 692.9279.8103.3774

8 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF - E DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de obter o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgada parcialmente procedente, no qual a parte autora suscita preliminares de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e de cerceamento de defesa, bem como requer a reforma da sentença para o reconhecimento da procedência integral do pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar demanda envolvendo fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, cujo valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação da decisão que declinou a competência; e (iii) determinar se é válida a sentença que apreciou pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS sem a prévia consulta ao NATJUS, à luz dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF - e das Súmulas Vinculantes 60 e 61.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida exclusivamente pela matéria e pelo valor da causa, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, sendo absoluta quando instalado o juizado na comarca, inclusive para demandas relativas ao fornecimento de medicamentos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que ações envolvendo fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, com valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos, devem observar o critério do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme fixado no Tema 1.234 do STF - . 4. A eventual necessidade de produção de prova pericial ou de maior dilação probatória não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.5. A ausência de intimação específica da decisão que declinou a competência não configura cerceamento de defesa quando assegurada à parte a oportunidade de se manifestar e produzir provas no curso do processo.6. É nula a decisão judicial que concede ou analisa o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS sem a prévia consulta ao NATJUS ou a produção de prova técnica equivalente, conforme exigido pelo Tema 6 da repercussão geral do STF - e pelas Súmulas Vinculantes 60 e 61.7. A inobservância dos parâmetros técnicos e jurídicos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF configura vício de fundamentação, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para demandas de fornecimento de medicamentos é definida pela matéria e pelo valor da causa, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, sendo irrelevante a complexidade da prova; 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da decisão de declinação de competência quando assegurada à parte a plena participação no processo; 3. É nula a sentença que aprecia pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS sem a prévia consulta ao NATJUS ou prova técnica equivalente, em afronta aos Temas 6 e 1.234 do STF - e às Súmulas Vinculantes 60 e 61».______Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º; CPC, arts. 489, § 1º, V e VI.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003198-89.2025.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Rogério Etzel -  J. 02.06.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001243-26.2024.8.16.0063 - Carlópolis -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes -  J. 16.12.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006023-08.2024.8.16.0031 - Guarapuava -  Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca -  J. 08.12.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0128566-72.2025.8.16.0000 - Colombo -  Rel.: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhao -  J. 30.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 526.1179.6843.9728

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR AFASTADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELA REQUERENTE. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO E OITIVA DE TESTEMUNHA. FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 812.3153.8474.6921

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PACIENTE COM LESÃO RAQUIMEDULAR. UTILIZAÇÃO DE URIPEN E POSTERIOR NECESSIDADE DE CISTOSTOMIA. ALEGADA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MUNICIPAL. DEMORA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS E NA REALIZAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO EFETIVO. DEFICIÊNCIA NO ACOMPANHAMENTO LOCAL COMPROVADA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO (ART. 37, §6º, CF/88). NEXO CAUSAL CONFIGURADO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E À INTEGRIDADE FÍSICA DO USUÁRIO DO SUS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.000,00. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS.. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 415.1762.5586.4632

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. CITAÇÃO CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PENHORA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A EXECUÇÃO DE ATOS VISANDO A PENHORA DE BENS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 782.7227.3572.5977

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECRETAÇÃO INDEVIDA DE REVELIA. COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ À AUDIÊNCIA E APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora sustenta ter sido indevidamente negativada em razão de um débito cuja origem desconhece, ressaltando, ainda, que não recebeu qualquer notificação acerca da suposta dívida. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão do registro e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. I.3. A parte requerida interpôs recurso, alegando, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da decretação indevida da revelia. No mérito, defende a regularidade da inscrição e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em discussão:  II.1. Da nulidade da sentença por decretação indevida da revelia. III. Razões de decidir:  III.1. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 20, a revelia decorre do não comparecimento do réu à audiência. A interpretação do dispositivo deve observar os Enunciados 10 e 11 do FONAJE, que admitem a apresentação de contestação até a audiência de instrução e condicionam a incidência dos efeitos da revelia à ausência de defesa. III.2. A revelia pressupõe inércia da parte ré. Comprovados o comparecimento à audiência e a apresentação tempestiva de contestação, mostra-se indevida sua decretação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV). III.3. No caso, inexistente qualquer hipótese legal autorizadora da revelia, a sentença deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Jurisprudência relevante:  TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018800-57.2024.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 26.05.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023951-04.2024.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 897.8730.9644.3080

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. ALEGADA A ILEGALIDADE DA MULTA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA, CONSISTENTE NA INCLUSÃO NÃO AUTORIZADA DE E-BOOK PROFISSIONALIZANTE, SEM COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS FÁTICOS DO CASO E COM BASE NO DIREITO PERTINENTE À ESPÉCIE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NA PORTARIA PROCON/PR 01/2020. FÓRMULA DE CÁLCULO APLICADA JUNTADA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALOR EXCESSIVO DA MULTA - R$ 8.689,13, MUITO SUPERIOR AO PREJUÍZO CAUSADO AO CONSUMIDOR. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENTE. MULTA REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE COM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 136.2461.8388.6140

14 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - decisão embargada conheceu parcialmente e, nesta extensão julgou parcialmente provido o recurso interposto pelo ora embargante.

1. caso em exame e discussão - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

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Doc. ADM Direito 500.8338.1593.3402

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LIMITE DE 24 MESES PARA CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES ENTRE CONTRATAÇÕES DESRESPEITADO. CONTRATOS VÁLIDOS PARA ALGUNS ESTABELECIMENTOS. TEMA 1308 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PELA TAXA TR ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021 E, APÓS, PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que o Recorrente sustenta que os contratos celebrados com a Administração Pública não são nulos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se são nulas as contratações temporárias realizadas, em razão da ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público e do descumprimento dos prazos legais estabelecidos para tais contratações.III. Razões de decidir3. O réu não demonstrou que as contratações atenderam aos requisitos legais para a validade das contratações temporárias.4. As contratações ultrapassaram o limite legal de 24 meses e não respeitaram o intervalo mínimo de 6 meses entre elas.5. A declaração de nulidade das contratações é necessária devido à ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A contratação temporária de servidores públicos deve observar os requisitos de excepcional interesse público, necessidade temporária e limite máximo de 24 meses, sendo nula a contratação que ultrapassar esse prazo.... ()

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Doc. ADM Direito 497.3709.2257.9308

16 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inexistência de relação jurídica. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou PARCIALMENTE procedenteS OS PEDIDOS FORMULADOS EM ação declaratória de inexistência de débito CUMULADA COM indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito A indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Os descontos indevidos comprometeram o sustento da autora, configurando dano moral que deve ser indenizado.4. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2.000,00, considerando a gravidade da conduta da ré e a capacidade econômica das partes.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para CONDENAR a ré AO pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00.Tese de julgamento: «1. A parte ré deve comprovar a existência de relação jurídica que justifique descontos em benefício previdenciário, sob pena de declaração de inexistência de DÉBITO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.» DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 76, §1º, II, CPC; art. 77, V, CPC; art. 274, parágrafo único, CPC; art. 373, II, CPC; art. 85, §11, CPC; art. 98, §3º, CPC; art. 389, parágrafo único, CC; art. 406, §1º, CC; art. 940, CC; art. 42, parágrafo único, CDC; art. 6º, III, CDC; Tema 1061/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ (STJ); Súmula 159/STF; REsp. 1.152.541 (STJ).Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029507-26.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.07.2025. Vistos.... ()

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Doc. ADM Direito 302.1431.6452.6282

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INTEGRANTE DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 318/2002. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROFESSORA MUNICIPAL SUBMETIDA A REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. LEIS MUNICIPAIS 553/2008 E 1.458/2023. EXISTÊNCIA DE MECANISMOS PRÓPRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, MEDIANTE PROMOÇÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM PLANO DE CARGOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES. PRECEDENTE DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 409.6113.5523.7177

18 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Suposta violação ao dever de fundamentação. Não configuração. Pretensão de rediscussão. Prequestionamento. Inviabilidade. Rejeição dos embargos de declaração.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo réu em face de acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor em ação indenizatória, para o fim de condená-lo ao pagamento de indenização por lucros cessantes e majorar a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou ausência de fundamentação apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, especialmente quanto aos critérios de reconhecimento e quantificação dos lucros cessantes e à majoração dos danos morais.III. Razões de decidir 3. O acórdão não está maculado por omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que afasta a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A alegação de violação ao dever de fundamentação não procede, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais da controvérsia, sendo desnecessária a análise pormenorizada de todos os argumentos.5. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito, sendo inviável seu acolhimento, mesmo para fins de prequestionamento, quando o acórdão enfrenta de forma suficiente e coerente as questões controvertidas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026; STJ, EDcl na APn Acórdão/STF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 133.3181.2619.5050

19 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS NO EXERCÍCIO DE 2022. ACÓRDÃO REFORMADO PARA CONCEDER A SEGURANÇA E CONFIRMAR A SENTENÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DO DIFAL QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.

1. Retorno dos autos de apelação e reexame necessário ao colegiado para juízo de retratação. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido nos autos de apelação e reexame necessário está em consonância com a orientação firmada pela Suprema Corte no Tema 1.266. 3. O acórdão recorrido está em desacordo com a orientação vinculante da Suprema Corte no julgamento do RE 1.426.271 RG/CE (Tema 1.266). 4. Conforme a modulação dos efeitos reconhecida no julgamento do Tema 1.266, a exigência do DIFAL, quanto ao exercício de 2022, não se admite para contribuintes que: (i) ingressaram com ação judicial contestando a cobrança até 29/11/2023; e (ii) não efetuaram o pagamento do tributo naquele exercício.4. O mandado de segurança foi proposto dentro do período delimitado pela modulação, e a liminar para suspender a exigibilidade do DIFAL foi deferida antes do início do exercício financeiro de 2023.5. Para o exercício de 2022, não é permitida a exigência do DIFAL em relação à empresa impetrante, conforme entendimento fixado pelo Tema 1.266 do STF.6. Juízo de retratação exercido. Tese de julgamento: É vedada a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, para contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e não efetuaram o pagamento do tributo no exercício de 2022, nos termos da modulação reconhecida quando do julgamento do Tema 1.266 do STF. JUIZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 398.8520.2832.7128

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO INFORMADO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CRUZADAS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REVELIA. DISTINÇÃO ENTRE EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM RAZÃO DE CONTESTAÇÃO DO CORRÉU (ART. 345, INC. I, CPC) QUE NÃO IMPLICA CONHECIMENTO DE DEFESA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. DOCUMENTO VEICULAR. ALEGADA FALSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO FORMAL DE FALSIDADE. VALORAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONTEÚDO DO DOCUMENTO E A REALIDADE FÁTICA. INCIDENTE DE FALSIDADE INDISPENSÁVEL APENAS NA IMPUGNAÇÃO FORMAL DA AUTENTICIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE VEÍCULO. PARTICIPAÇÃO ATIVA NA NEGOCIAÇÃO. INSERÇÃO NA CADEIA NEGOCIAL E NA FORMAÇÃO DA CONFIANÇA DO ADQUIRENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. INFORMAÇÕES PRESTADAS SOBRE A SITUAÇÃO DO BEM. GRAVAME EXISTENTE NÃO REVELADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL MANTIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE BAIXA DO GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO OU ATO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEPENDENTE DE TERCEIRO E NÃO INSERIDA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DOS RÉUS. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO INDEVIDA QUE IMPOSSIBILITA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 750.8871.0365.5904

21 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR JULGADA DE MANEIRA DEFINITIVA NA JUSTIÇA FEDERAL. IDENTIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. VINCULAÇÃO AOS ELEMENTOS DECLARATÓRIOS DA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. FUNÇÃO POSITIVA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação para concessão de benefício por incapacidade ajuizada por segurada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento em alegada incapacidade laboral decorrente de sequelas e patologias no ombro direito relacionadas ao suposto acidente de trabalho sofrido em 2001. O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeiro grau para condenar o réu a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença, de 01/06/2020 até a reabilitação da autora.1.2. O réu se insurge arguindo a ocorrência de ofensa à coisa julgada e, caso superada, pede que o pedido seja julgado improcedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a existência de coisa julgada, em razão do ajuizamento de demanda anterior idêntica, já transitada em julgado, sem alteração da situação fática.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A autora propôs ação anterior na Justiça Federal ( 5003356-64.2018.4.04.7007), na qual, sem fazer qualquer menção ao suposto acidente de trabalho agora narrado, pleiteara o restabelecimento do auxílio-doença NB 125458490-8 e a sua conversão em aposentadoria por invalidez pelas mesmas lesões no ombro direito que refere na presente demanda.3.2. O pedido formulado na Justiça Federal foi julgado improcedente e transitou em julgado, com o que restou definido que o quadro clínico narrado pela autora possuía natureza previdenciária - isto é, não tinha relação com o trabalho - e não lhe ocasionava incapacidade alguma.3.3. Embora não se esteja diante de uma hipótese de aplicação da função negativa da coisa julgada - que impede a rediscussão de causa já decidida (CPC, art. 485, V), mediante verificação da tríplice identidade (CPC, art. 337, § 4º) -, impõe-se a observância de sua função positiva, a qual, sem obstar o julgamento do mérito na nova demanda, vincula o julgador aos elementos declaratórios estabelecidos de maneira definitiva em processo anterior que verse sobre a mesma relação jurídica (CPC, art. 502 e CPC art. 503).3.4. A coisa julgada formada na ação anterior impede a reabertura do debate acerca dos elementos declaratórios relativos ao vínculo jurídico previdenciário - ausência de incapacidade laborativa e inexistência de nexo causal entre as lesões no ombro e o trabalho -, pois essas questões já foram decididas de maneira definitiva em demanda anterior.3.5. A ausência de alegação de modificação fática superveniente, como agravamento do quadro clínico, impede a rediscussão do nexo causal e da capacidade laboral sob nova perspectiva jurídica.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso provido. Sentença reformada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 4º, 485, V, 488, 496, I, 502, 503 e 1.036; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Resolução CNJ 232, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 490; STJ, Tema 1124; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1044); TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.147805-3/001; TJSP, Apelação Cível 1000795-56.2017.8.26.0272.... ()

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Doc. ADM Direito 737.8690.2676.2505

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa arguiu a nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar por suposta ausência de fundada suspeita e de justa causa, postulou a absolvição e, subsidiariamente, requereu a revisão da dosimetria, a alteração do regime prisional, a redução da pena de multa e o afastamento ou suspensão da exigibilidade dos encargos decorrentes da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) o cabimento do conhecimento dos pedidos relacionados à compensação entre agravante e atenuante, às custas processuais e à exigibilidade da pena de multa; (ii) a legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar sem mandado judicial; (iii) a suficiência da prova para manutenção da condenação por tráfico de drogas; e (iv) a correção da dosimetria da pena, do regime inicial de cumprimento e da sanção pecuniária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não conhecimento do pedido de manutenção da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por ausência de sucumbência, uma vez que a sentença já efetuou a compensação integral das circunstâncias. Inadmissibilidade, ainda, dos pleitos relativos à isenção de custas, à suspensão de sua exigibilidade e à suspensão da exigibilidade da pena de multa, matérias afetas à fase de execução penal.4. Denúncia recebida pelo canal 181, monitoramento prévio da residência, observação de intensa movimentação compatível com comércio ilícito de entorpecentes, abordagem de veículo recém-saído do local, apreensão de cocaína com ocupante da caminhonete, admissão de aquisição da droga no imóvel e apresentação de comprovante de transferência via Pix em nome do acusado constituíram conjunto de elementos objetivos aptos a caracterizar fundada suspeita para a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244.5. O ingresso domiciliar ocorreu após a consolidação de quadro concreto de flagrância, composto pela confirmação da venda de entorpecente no endereço investigado, apreensão de droga adquirida momentos antes no imóvel, vínculo do acusado com o pagamento da transação e tentativa de evasão para o interior da residência, acompanhada do arremesso de aparelho celular pela janela. Tais circunstâncias configuraram fundadas razões para a mitigação da inviolabilidade domiciliar em crime permanente de tráfico de drogas.6. Inexistente ilegalidade na abordagem veicular ou na busca domiciliar, inexiste prova derivada ilícita a ensejar a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, preservando-se a validade dos autos de apreensão, dos depoimentos testemunhais e dos laudos periciais.7. A materialidade foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo pericial que atestaram a apreensão de 22,6 gramas de maconha, 34,3 gramas de cocaína distribuídas em 14 porções, duas balanças de precisão e quantia em espécie. A autoria foi demonstrada pelos depoimentos convergentes dos policiais responsáveis pela diligência, pelo relato da adquirente da droga, pelo comprovante de pagamento por Pix e pela confissão judicial do réu, que admitiu a guarda dos entorpecentes, a destinação comercial da cocaína e a venda realizada na data dos fatos.8. Manutenção da valoração negativa dos antecedentes pela existência de condenação criminal definitiva anterior, expressamente identificada na sentença. Exasperação da pena-base de 5 para 6 anos de reclusão proporcional à única circunstância judicial desfavorável reconhecida e compatível com a discricionariedade vinculada inerente à dosimetria.9. É adequado o regime inicial fechado diante da reincidência específica, dos maus antecedentes e do montante da pena aplicada.10. inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Além de a reprimenda corporal ter sido fixada em patamar superior a 4 anos, o réu é reincidente em crime doloso e ostenta circunstância judicial desfavorável.11. Não há motivo para redução da pena de multa, fixada em conformidade com os parâmetros utilizados para a reprimenda corporal.IV. DISPOSITIVO12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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