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Doc. ADM Direito 527.6778.4987.8894

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENA. MULTA E CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação crime que visa à reforma da sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, à pena de 7 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 729 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e a pena aplicada devem ser mantidas, considerados os pedidos de absolvição e de redução da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada insuficiência econômica do réu não implica, nesta oportunidade, excluir, reduzir ou suspender a exigibilidade da multa ou das custas processuais, pois esses temas devem ser apreciados no momento da execução. 4. Há provas suficientes nos autos a revelar a materialidade do crime de tráfico de drogas e a autoria dos fatos pelo réu. 5. A negativa do réu em Juízo não se sustenta diante das evidências e caracteriza mera tentativa de eximir-se da responsabilidade. 6. Não obstante a natureza altamente lesiva das drogas apreendidas (cocaína em pó e em pedra), a quantidade apreendida neste caso - 2g (dois gramas) de cocaína em pó e 10g (dez gramas) de crack - não demonstra reprovabilidade suficiente para justificar a elevação a pena base. 7. A causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 não se aplica em razão da reincidência do réu. 8. Conquanto a pena tenha sido reduzida, mantém-se o regime inicial fechado e ante a reincidência do réu. IV. DISPOSITIVO... ()

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Doc. ADM Direito 198.6381.3844.2888

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELO DO EMBARGANTE CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. APELO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVID

O. INCONFORMISMO O EMBARGANTE. (A) OMISSÃO RELACIONADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. (B) OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 E ADOÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO CONHECEU DA QUESTÃO COM FUNDAMENTO NO ÓBICE DA INOVAÇÃO RECURSAL. (C) REQUERIMENTO DA EMBARGADA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA AO EMBARGANTE POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS MANIFESTADOS COM NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO AFASTADO (SÚMULA 098/STJ).RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 801.4864.6288.6776

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTI

DA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 650.2547.2785.5553

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO E A TARIFA DE ACESSÓRIOS, ASSIM COMO EM RELAÇÃO A FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I) TARIFA DE SERVIÇO/ACESSÓRIO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E SEM ONEROSIDADE. IMPORTÂNCIA COBRADA QUE NÃO ATINGE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. PRESTAÇÃO QUE VISA REMUNERAR O SERVIÇO DE PESQUISA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO JA PACIFICADO PELO STJ.II) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EXARADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS ANTERIORES A 30/03/2021 QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS POSTERIORES DEVER SER DEVOLVIDOS EM DOBRO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 937.8297.3517.2124

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO Lei 9.605/1998, art. 65. FIXAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 302.8700.7350.2295

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES. RAZÕES RECURSAIS IDÊNTICAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS NO ITEM «2 - REQUERIMENTOS» - LETRAS «A» A I DA AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AO TER DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO INTER PARTES. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E OUTRAS VERBAS CELETISTAS. APELANTE QUE INICIOU SUAS ATIVIDADES EM 1980 JUNTO À FUNDAÇÃO FACULDADE LUIZ MENEGHEL (FFALM). LEI MUNICIPAL 1.788/1993 DE BANDEIRANTES QUE MODIFICOU O REGIME DOS SERVIDORES CELETISTAS PARA ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO QUE RESULTA EM EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. NÃO CABIMENTO. OUTRAS VERBAS CELETISTAS. ANÁLISE PREJUDICADA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTS. 7º A 12, DA LEI MUNICIPAL 1987/96. VERBA ASSEMELHADA AO FGTS. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE REGIMES JURÍDICOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 33 A 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CASO SEMELHANTE DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. ADI 180725-8. PLEITO RELATIVO ÀS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE O PERÍODO EM ATIVIDADE. PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE QUE A APELANTE TENHA USUFRUÍDO DAS LICENÇAS A QUE TINHA DIREITO OU RECEBIDO A CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO ATIVO. RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS LICENÇAS ADQUIRIDAS A PARTIR DE 1993 ATÉ A APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA LEI. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ LIMITADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS LICENÇAS ESPECIAIS ACUMULADAS ENTRE 01/01/2007 E 16/05/2018. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO DE COBRANÇA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 259.0989.2285.2045

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DESPACHO DE ARMA DE FOGO. POLICIAL EM VIAGEM PROFISSIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 461/2018 DA ANAC. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.  

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Doc. ADM Direito 735.5935.5216.6084

8 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Reexame necessário. Reabilitação criminal. Remessa necessária provida, revogando-se a decisão que concedeu o pedido de reabilitação em favor do requerente.

I. Caso em exame1. Reexame Necessário referente à decisão que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal de um condenado por crime previsto no CP, art. 157, que cumpriu pena de 5 anos e 4 meses, tendo sua punibilidade extinta por prescrição. O requerente apresentou documentação para comprovar o cumprimento dos requisitos legais, mas a Procuradoria de Justiça opinou pela reforma da decisão de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal do requerente.III. Razões de decidir3. Não foram apresentados documentos que comprovem efetivamente o bom comportamento público e privado do requerente, conforme exigido pela legislação.4. A decisão de primeiro grau foi reformada por não atender aos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal.IV. Dispositivo e tese6. Remessa necessária provida para revogar a decisão que concedeu o pedido de reabilitação em favor do requerente.Tese de julgamento: A concessão de reabilitação criminal exige o preenchimento de todos os requisitos legais, em especial, a comprovação de bom comportamento público e privado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 94; CPP, art. 744.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Crime Ex Officio Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 843.6688.6494.0714

9 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CETUXIMABE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER METASTÁTICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE.RECURSO PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida em ação de obrigação de fazer, por meio da qual foi julgada improcedente a pretensão de fornecimento do medicamento Cetuximabe para paciente diagnosticado com câncer colorretal metastático. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a determinação de fornecimento do medicamento pelo Estado do Paraná. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O direito à saúde é garantido pelo CF/88, art. 196, impondo ao Estado o dever de assegurar a prestação adequada de serviços médicos e o fornecimento de medicamentos essenciais. 3.2. Segundo a tese fixada no Tema 1234 do STF, é possível, excepcionalmente, o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que preenchidos requisitos cumulativos: negativa administrativa, ausência de substituto terapêutico, eficácia comprovada com base em evidências científicas de alto nível, laudo médico detalhado, incapacidade financeira e irregularidade no ato da CONITEC.3.3. O MM. Juiz a quo entendeu que não foram preenchidos os requisitos de imprescindibilidade e de demonstração de irregularidade no ato da CONITEC. 3.4. No entanto, a CONITEC deliberou pela não incorporação do Cetuximabe apenas para a primeira linha de tratamento, não havendo qualquer análise específica para a terceira linha, que é justamente a situação clínica do paciente. Essa lacuna técnica configura ausência de pedido de incorporação para a indicação pleiteada, atendendo ao requisito previsto na alínea «b» do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. 3.5. A imprescindibilidade clínica do tratamento restou demonstrada, ante a juntada de laudos médicos atestando a ineficácia de terapias anteriores e resposta clínica objetiva no paciente com o uso do Cetuximabe. 3.6. Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista o proveito econômico inestimável das demandas de saúde, aplica-se o CPC, art. 85, § 8º. com arbitramento equitativo da verba honorária. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É devido o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS quando demonstrada a necessidade terapêutica com respaldo em medicina baseada em evidências, exaurimento das opções terapêuticas disponíveis, registro na ANVISA e incapacidade financeira do paciente. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em demandas com proveito econômico inestimável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234) e RE 566.471 (Tema 6); TJPR 0011843-25.2025.8.16.0014 ED; TJPR 0011019-11.2025.8.16.0000 AI.... ()

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Doc. ADM Direito 671.3261.3557.5728

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AOs parâmetros de aplicação da taxa selic - dano material - incidência integral da taxa selic desde o desembolso.embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 480.5103.6291.4332

11 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA DINÂMICA DO SINISTRO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. INFRAÇÃO ÀS REGRAS DE CIRCULAÇÃO. CTB, art. 28 e CTB art. 34. DANOS MATERIAIS DEVIDOS DE FORMA PROPORCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO. QUANTUM AFASTADO (R$3.000,00). PEDIDO CONTRAPOSTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de indenização decorrentes de acidente de trânsito, com formulação de pedido contraposto pelos réus.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os reclamados ao pagamento de R$18.411,00 a título de danos materiais e R$3.000,00 a título de danos morais, além de julgar improcedente o pedido contraposto.3. Os reclamados interpuseram recurso inominado, alegando complexidade da causa, inexistência de culpa, subsidiariamente culpa concorrente, além de pleitear a improcedência dos pedidos iniciais e procedência do pedido contraposto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais; (ii) definir a responsabilidade pelo acidente e a existência de culpa concorrente; (iii) examinar o cabimento de indenização por danos materiais e morais e a procedência do pedido contraposto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação de complexidade não se sustenta, pois o conjunto probatório apresentado é suficiente para análise da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial.6. A prova documental, especialmente vídeo e fotografias, permite reconstituir a dinâmica do acidente, evidenciando que ambos os veículos trafegavam em faixas incompatíveis com as manobras realizadas.7. As condutas demonstram violação ao dever de cautela previsto nos CTB, art. 28 e CTB art. 34, caracterizando culpa concorrente na produção do evento danoso.8. Nos termos do CCB, art. 945, a indenização deve ser reduzida proporcionalmente à participação de cada parte, fixada em 50% para cada condutor.9. O valor dos danos materiais arbitrado na origem deve ser reduzido pela metade, resultando em R$9.205,50.10. O dano moral não se configura, pois não há demonstração de lesão relevante à esfera extrapatrimonial, inexistindo prova de atendimento médico ou afastamento de atividades.11. Reconhecida a culpa concorrente, o pedido contraposto deve ser parcialmente acolhido, para condenar o autor ao ressarcimento de 50% dos danos comprovados pela parte ré, no valor de R$2.800,00.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a culpa concorrente, reduzir a indenização material devida pelos reclamados para R$9.205,50, afastar a indenização moral e condenar o reclamante ao pagamento de R$2.800,00 a título de danos materiais, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 108.8485.7201.7773

12 - TJPR MATÉRIA RESIDUAL. ARRENDAMENTO RURAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO TARDIA DA ÁREA APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO. MORA CONTRATUAL COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RETIRADA DO GADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE APTA A AFASTAR O INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. MULTA DE R$ 500,00 PREVISTA PARA A UTILIZAÇÃO DA ÁREA APÓS 22/04/2025 ATÉ 30/04/2025. INCIDÊNCIA DEVIDA. PENALIDADE CONTRATUAL FIXADA EM CABEÇAS DE GADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA POSSÍVEL, EM TESE, DIANTE DA INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO APÓS A RETIRADA DOS ANIMAIS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA OBJETIVA E SUFICIENTE DO EQUIVALENTE ECONÔMICO ATRIBUÍDO ÀS DUAS RESES. AUTOR QUE, EM AUDIÊNCIA, AFIRMOU NÃO SABER O VALOR DE CADA ANIMAL E QUE OS GADOS NÃO FORAM PESADOS NA PROPRIEDADE. MONTANTE DE R$ 22.000,00 FIXADO SEM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO QUANTO À EXTENSÃO PECUNIÁRIA DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO APENAS DAS CONSTRUÇÕES RECURSAIS NOVAS E ESPECÍFICAS SOBRE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE PESO E VALORAÇÃO. CONHECIMENTO, CONTUDO, DA INSURGÊNCIA NUCLEAR RELATIVA À SUFICIÊNCIA DA PROVA DO QUANTUM, POR SE INSERIR NA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 258.3683.9522.3960

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito empresarial. Apelações Cíveis. Execução de título extrajudicial e embargos à execução. Julgamento conjunto. Recursos conhecidos e parcialmente providos, cassando ambas as sentenças para o fim de, no feito executório, determinar o regular prosseguimento da ação e, no que tange aos embargos, julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido principal pela existência de coisa julgada, determinando-se a continuidade do incidente apenas com relação às teses subsidiárias.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas em face das sentenças que declararam a nulidade de cláusula contratual de vencimento antecipado em cédula de crédito bancário firmada com empresa em recuperação judicial, reconheceram a inexigibilidade das obrigações e extinguiram a execução de título extrajudicial, enquanto a instituição financeira credora e embargada sustentou a validade da cláusula e a necessidade de prosseguimento da execução, alegando violação à coisa julgada e prematuridade da extinção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em razão do ajuizamento de recuperação judicial, e, consequentemente, se deve ser mantida ou extinta a execução fundada em título extrajudicial que contém tal cláusula, diante da existência de decisão transitada em julgado sobre a matéria. III. Razões de decidir 3. A decisão anterior que reconheceu a validade da cláusula de vencimento antecipado transitou em julgado, impedindo nova análise da matéria por preclusão e coisa julgada. 4. A extinção da execução decorreu do acolhimento dos embargos à execução, mas a sentença que extinguiu o feito violou a ordem jurídica ao reexaminar questão já decidida. 5. A cláusula de vencimento antecipado prevista no contrato, nos termos do acórdão transitado em julgado, é válida, o que afasta qualquer vício e/ou defeito no título que leve à extinção da ação. 6. Deve ser cassada a sentença dos embargos à execução para julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido principal, prosseguindo-se, contudo, o incidente sobre os pedidos subsidiários e determinar a continuidade da execução, respeitando a validade do título executivo. 7. Deixou-se de aplicar a teoria da causa madura no que tange aos embargos, mormente porque a análise da tese subsidiária remanescente requer exame detalhado e possível instrução probatória própria, primando-se igualmente pelo princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos para cassar a sentença executória, determinando-se o prosseguimento do feito de 0007111-56.2023.8.16.0083 e, por outro lado, nos embargos à execução (autos Acórdão/TJPR), julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido principal de inexigibilidade do título, com base no CPC, art. 485, V, prosseguindo-se o incidente tão somente acerca das teses subsidiárias de suspensão da exigibilidade da dívida pelo processamento de Recuperação Judicial em nome da pessoa jurídica devedora. Tese de julgamento: É vedada a discussão sobre a validade da cláusula de vencimento antecipado, prevista em contrato de cédula de crédito bancário que estipula o vencimento das obrigações em razão do deferimento do processamento de recuperação judicial da parte devedora, após o trânsito em julgado de decisão que reconhece sua validade, não cabendo rediscussão da matéria, nem mesmo em embargos à execução, sob pena de violação à imutabilidade das decisões e à coisa julgada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, 502, 505, 507, 1.013, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007111-56.2023.8.16.0083, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 11.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0050093-09.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0018414-90.2021.8.16.0001, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000015-61.1996.8.16.0139, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 09.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 598.8194.5368.1653

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. AVISO PRÉVIO NÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDO. PAGAMENTO DO MÊS INTEGRAL DA DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALORES A COMPENSAR. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO NO INÍCIO DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que declarou inexigível multa rescisória cobrada após a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado e condenou o locador à restituição de valores pagos pela locatária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a exigibilidade da multa rescisória após a prorrogação da locação por prazo indeterminado; (ii) a possibilidade de abatimento de valores em razão do aviso prévio inferior a 30 dias; e (iii) a restituição do valor pago pela locatária no início da relação locatícia. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa prevista na Lei 8.245/91, art. 4º pressupõe contrato por prazo determinado ainda em vigor. Prorrogada a locação por prazo indeterminado, inexigível a penalidade por desocupação antecipada.  Embora a locatária não tenha observado integralmente o prazo de 30 dias previsto na Lei 8.245/91, art. 6º, efetuou o pagamento do mês integral da desocupação, circunstância que absorve economicamente o período remanescente do aviso prévio, afastando qualquer compensação adicional em favor do locador.  Devida a restituição do valor pago no início da locação, diante da irregularidade da cobrança e da ausência de compensação quando do encerramento do vínculo locatício.  IV. DISPOSITIVO  Recurso conhecido e não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 774.6140.3937.1978

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO.

1. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. DISCUSSÃO QUANTO A PONTO INADMITIDO. VIA RECURSAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 3. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DO STF - . 4. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCS. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895 DO STF - . 1. O Agravo Interno não comporta conhecimento no que diz respeito à tese de inaplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso, pois a matéria não guarda relação com os fundamentos da decisão agravada. 2. O recurso tampouco comporta conhecimento quanto à discussão sobre ponto inadmitido por óbice sumular na decisão agravada, visto se tratar da via inadequada para seu questionamento. 3. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 4. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dentre outros, demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371 RG/MT). Além disso, a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática (Tema 895/STF). 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 177.6501.5913.0677

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO art. 932, IV DO CPC, MANTENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

I. Caso em exame.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos termos do art. 932, IV do CPC, negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença.II. Questão em discussão.A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu em error in procedendo ou error in judicando ao negar provimento à apelação e manter o reconhecimento da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir.1. Para o acolhimento do agravo interno, cabe ao Agravante demonstrar, de forma objetiva e específica, o efetivo desacerto do pronunciamento agravado, evidenciando error in judicando ou error in procedendo, ou, ainda, a falta de simetria entre o que foi decidido e o que consta dos autos. Não se prestam a tal desiderato, por óbvio, as razões que se limitam à mera exposição de irresignação ou à reiteração de argumentos já enfrentados e rejeitados, sem infirmar o fundamento nuclear da decisão, conduta reiteradamente reputada insuficiente para vencer o desprovimento monocrático do recurso.2. A existência de divergência jurisprudencial apontada pela parte não demonstra, por si só, ilegalidade do julgamento singular realizado com fundamento no art. 932, IV do CPC, especialmente quando a decisão explicita as razões jurídicas que conduziram à adoção de determinada orientação jurisprudencial.3. Não há ofensa aos CPC, art. 9º e CPC art. 10 quando o Relator apenas desenvolve a análise da matéria devolvida ao Tribunal, examinando os marcos temporais pertinentes à controvérsia sem introduzir fundamento estranho ao objeto litigioso.4. A mera reiteração de argumentos já apreciados na decisão agravada não evidencia desacerto do pronunciamento recorrido, revelando apenas inconformismo com a solução jurídica adotada.IV. Dispositivo.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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