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Doc. ADM Direito 286.7079.9291.1022

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA (RECURSO EX OFFICIO). REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA (RECURSO EX OFFICIO) PROVIDA, COM CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDID

O DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.I. Caso em exame1.1 Remessa necessária (Recurso Crime Ex Officio) NU Acórdão/TJPR ReeNec, em que figura como recorrente o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, recorrido o Ministério Público do Estado do Paraná, e interessado José Nelson Sontag, de sentença que concedeu reabilitação criminal ao apenado, com o intuito de retirar anotações de registros de antecedentes criminais referentes a ações penais por tráfico de drogas.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a concessão de reabilitação criminal, com o consequente sigilo dos registros criminais, foi realizada de acordo com os princípios da legalidade e da ampla defesa.III. Razões de decidir3.1 A reabilitação criminal visa a declaração judicial do cumprimento ou da extinção da pena, proporcionando a reinserção do condenado na sociedade ao tornar sigilosos os registros penais de seus crimes.3.2 O pedido de reabilitação não preencheu os requisitos legais, especialmente a comprovação de bom comportamento público e privado, bem como não foi demonstrada a residência fixa do requerente no país durante o prazo legal exigido.3.3 A documentação apresentada não foi suficiente para comprovar os requisitos necessários à concessão da reabilitação criminal.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso Crime Ex Officio conhecido e provido, para reformar a sentença concessiva da reabilitação criminal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, arts. 744 e746.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, 0003296-98.2024.8.16.0056, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024; TJPR, 0003213-67.2022.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 02.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 275.8974.9814.9240

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU GABRIEL MARQUES DE PAULA CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com base na apreensão de 24 kg de maconha. A defesa requereu a absolvição, alegando a inexistência de provas suficientes para a condenação e a nulidade da prova decorrente de denúncia anônima e busca veicular indevida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico ilícito de entorpecentes deve ser mantida, considerando os argumentos da defesa sobre a ausência de provas e a legalidade da prova obtida por denúncia anônima. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime foi comprovada por diversos documentos, incluindo boletim de ocorrência e laudos periciais. 4. As provas testemunhais, as mensagens no celular do acusado e as imagens de câmeras de segurança demonstraram que o réu manipulou a droga. 5. A defesa não apresentou provas suficientes para desconstituir a autoria do réu no tráfico de entorpecentes. 6. O crime de tráfico se caracteriza pela prática de qualquer uma das ações tipificadas, incluindo o transporte de drogas. 7. As alegações de nulidade da prova não foram conhecidas, pois já foram apreciadas em decisão anterior que reconheceu a legalidade da atuação policial. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, negado provimento ao recurso interposto pela defesa do réu. Tese de julgamento: A prática de transporte de substâncias entorpecentes, mesmo sem a comercialização, configura o crime de tráfico ilícito de drogas, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo suficiente a comprovação da materialidade e autoria para a condenação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0013687-68.2020.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 11.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000337-26.2023.8.16.0110, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0007341-65.2022.8.16.0170, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 23.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0022926-63.2020.8.16.0030, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 14.06.2021; TJPR, Apelação Criminal 0002452-91.2020.8.16.0088, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 10.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 653.6266.9210.5998

3 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTA AS QUESTÕES EFETIVAMENTE DEDUZIDAS PELA PARTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO. ART. 525, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa cominatória fixada nos autos principais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida deixou de apreciar as alegações relativas à extensão econômica das astreintes; (ii) estabelecer se havia fundamento para afastar ou revisar o valor executado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A impugnação ao cumprimento de sentença fundamentou-se na alegada inexigibilidade das astreintes em razão da inexistência de descumprimento da tutela provisória e, subsidiariamente, no pedido de redução equitativa da multa.2. A decisão recorrida enfrentou as questões submetidas ao juízo, rejeitando a alegação de inexigibilidade das astreintes e o pedido de redução do seu valor.3. As alegações relativas ao termo inicial de incidência das astreintes, ao período de incidência e à quantificação do crédito executado não foram objeto de impugnação específica à memória de cálculo apresentada pela exequente.4. A alegação de excesso de execução pressupõe a observância do CPC, art. 525, § 4º, com indicação do valor reputado correto e apresentação de demonstrativo discriminado do cálculo, providências não adotadas pelo executado. Não demonstrada a incorreção do valor executado, permanece hígida a decisão que rejeitou a impugnação.5. O valor das astreintes observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inexistindo caráter manifestamente excessivo que justifique a sua redução equitativa.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e não provido em parte.2. Teses de julgamento: 1. A decisão que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença limita-se às matérias efetivamente suscitadas pelas partes. 2. A alegação de excesso de execução decorrente da quantificação das astreintes exige impugnação específica da memória de cálculo, com indicação do valor correto e apresentação de demonstrativo discriminado, nos termos do CPC, art. 525, § 4º. 3. A redução equitativa das astreintes depende da demonstração de manifesta desproporcionalidade ou excessividade, não sendo suficiente alegação genérica de excesso.3. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 525, § 4º.... ()

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