O DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.I. Caso em exame1.1 Remessa necessária (Recurso Crime Ex Officio) NU Acórdão/TJPR ReeNec, em que figura como recorrente o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, recorrido o Ministério Público do Estado do Paraná, e interessado José Nelson Sontag, de sentença que concedeu reabilitação criminal ao apenado, com o intuito de retirar anotações de registros de antecedentes criminais referentes a ações penais por tráfico de drogas.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a concessão de reabilitação criminal, com o consequente sigilo dos registros criminais, foi realizada de acordo com os princípios da legalidade e da ampla defesa.III. Razões de decidir3.1 A reabilitação criminal visa a declaração judicial do cumprimento ou da extinção da pena, proporcionando a reinserção do condenado na sociedade ao tornar sigilosos os registros penais de seus crimes.3.2 O pedido de reabilitação não preencheu os requisitos legais, especialmente a comprovação de bom comportamento público e privado, bem como não foi demonstrada a residência fixa do requerente no país durante o prazo legal exigido.3.3 A documentação apresentada não foi suficiente para comprovar os requisitos necessários à concessão da reabilitação criminal.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso Crime Ex Officio conhecido e provido, para reformar a sentença concessiva da reabilitação criminal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, arts. 744 e746.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, 0003296-98.2024.8.16.0056, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024; TJPR, 0003213-67.2022.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 02.07.2022.... ()
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