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Doc. ADM Direito 250.6020.1501.6787

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência não demonstradas. Tráfico de drogas. Pena-Base no mínimo. Quantidade não expressiva de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2174.2301

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.... ()

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