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Doc. ADM Direito 194.8590.9004.6700

1 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis. Fiador. Penhora de salário. Prejuízo à manutenção do devedor e de sua família. Impossibilidade. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - Como regra, salários e vencimentos só podem sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia ( CPC/1973, art. 649, IV, § 2º) e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, IV, § 2º). ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0475.4001.1900

2 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Deferimento de substituição de CDA. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que deferiu a substituição da CDA, devolvendo prazo para o executado apresentar embargos à execução ou aditá-los. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5120.2658.7614

3 - STJ Processual Civil. Tributário. Substituição CDA. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que deferiu a substituição da CDA, devolvendo prazo para o executado apresentar embargos à execução ou aditá-los. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7021.1305.4261

4 - STJ direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade. Possibilidade.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. ... ()

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