«1 - Como regra, salários e vencimentos só podem sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia ( CPC/1973, art. 649, IV, § 2º) e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, IV, § 2º). ... ()
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