Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 620.7016.4564.7973

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou a ré pela prática do crime de furto duplamente qualificado, tipificado no art. 155, §4º, II e IV, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos, e 9 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto duplamente qualificado deve ser mantida nos termos da r. sentença, considerados os pedidos de: (i) absolvição com amparo no princípio in dubio pro reo; (ii) redução da pena por reconhecimento de participação de menor importância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime e a autoria dos fatos pela ré foram comprovadas por documentos, imagens de câmeras de segurança e depoimentos. 4. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são válidos e justificam a condenação, pois não contêm contradições e estão em consonância com os documentos juntados. 5. A ré foi vista em companhia dos corréus desde o local do furto até o local onde todos foram presos, enquanto os ajudava a descarregar os fios do veículo, o que caracteriza coautoria. 6. A alegação da ré de que sua participação foi de menor importância não é procedente, pois as provas demonstram que ela atuou em coautoria com os demais réus, não sendo mera partícipe. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II e IV, e CP, art. 29, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 22.11.2018; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 17.05.2018; TJPR, ApCr 0002199-90.2017.8.16.0094, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 29.10.2018; TJPR, ApCr 0038041-66.2016.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 17.10.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF