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Doc. ADM Direito 922.8551.6672.4044

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada sob a alegação de que a parte autora identificou a cobrança indevida de empréstimo que não reconhece ter contratado.2. Sentença de procedência para declarar inexistente o débito e o negócio jurídico objeto da demanda, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, além da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e, compensação dos valores pagos em favor da requerente. 3. Recurso interposto pela parte requerida, alegando validade das telas sistêmicas como meio de prova, pleiteando o afastamento da indenização por danos morais e a adoção da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte recorrente comprovou a legalidade da contratação do empréstimo; (ii) verificar a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados à indenização fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A parte recorrente não apresentou contrato assinado ou qualquer outra prova hábil a demonstrar a anuência da parte autora à contratação do empréstimo, limitando-se a juntar telas sistêmicas unilaterais, sem respaldo documental idôneo.6. Nos termos do CPC, art. 373, II, cabia à parte recorrente o ônus da prova da legalidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. A inexistência de prova da contratação válida implica na nulidade do contrato por vício de consentimento.7. Constatada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do CDC, art. 42 (CDC), uma vez que a cobrança decorreu de contrato nulo.8. O dano moral decorre da frustração da parte autora, idosa e aposentada, que teve valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, impactando sua subsistência e configurando violação aos seus direitos da personalidade.9. A indenização por danos morais, arbitrada em R$ 4.000,00, mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte.10. No tocante à correção monetária e juros de mora, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a indenização deve ser corrigida pelo IPCA a partir do arbitramento e os juros de mora devem seguir a Taxa Selic desde o evento danoso, em consonância com a Súmula 362/STJ e o Enunciado 1, «a», da TRP/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora, mantendo-se os demais termos da sentença.12. Tese de julgamento: «A ausência de prova inequívoca da contratação de empréstimo autoriza a declaração de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento, impondo-se a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação por danos morais, sendo a correção monetária e os juros de mora aplicáveis conforme IPCA e Taxa Selic, respectivamente".... ()

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Doc. ADM Direito 242.1562.4200.6081

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ QUE REVOGOU ATO ADMINISTRATIVO CONCEDENDO REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO NO DIA ANTERIOR AO SEU INÍCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 767.9672.9373.7439

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E HORAS EXTRAS DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Santo Antônio do Paraíso/PR contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade vinculada ao salário mínimo e determinou o pagamento retroativo do benefício, bem como seus reflexos remuneratórios no 13º salário, férias, um terço constitucional e horas extras, com base no vencimento do cargo efetivo, conforme a Lei Municipal 01/2016.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de reflexos remuneratórios do adicional de insalubridade sobre o 13º salário, férias, terço constitucional e horas extras; e (ii) determinar se há incidência do imposto de renda e desconto previdenciário sobre o adicional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal 01/2016 define que a remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. 4. O adicional de insalubridade possui natureza de vantagem pecuniária temporária, portanto, integra a remuneração do servidor do servidor.5. O adicional de insalubridade deve refletir sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário, às férias, ao terço constitucional e às horas extras, em observância aos arts. 70, 90, § 1º, 110, da referida lei.6. Nas diferenças salariais devidas à parte autora não incidem contribuição previdenciária por não incorporar aos proventos de aposentadoria, conforme Tema 163 do STF. No entanto, tais verbas sofrem retenção do imposto de renda.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade deve refletir no 13º salário, nas férias, no terço constitucional e nas horas extras, de acordo com a legislação municipal.2. Nas diferenças salariais decorrentes do adicional de insalubridade não incide contribuição previdenciária, de acordo com o Tema 163 do STF, mas há retenção do imposto de renda.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 01/2016, art. arts. 70, 90, § 1º, 110; Súmula Vinculante 4/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 163; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000221-34.2023.8.16.0073, Rel. Luciana Fraiz Abrahao, j. 25.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0000477-11.2022.8.16.0073, Rel. Dr. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 27.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 933.9453.0799.0872

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTOS ENTREGUES COM FRASCOS VAZIOS E ITENS NÃO SOLICITADOS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇ

O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, ART. 14). DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EXTRAPOLEM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 990.6645.0076.5094

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Cobrança indevida de seguros e título de capitalização. Recurso 1 (do Itaú Unibanco S/A.) desprovido e recurso 2 (da parte autora) desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de

sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, declarando a inexistência de contratações de serviços de seguro de vida, seguro residencial e título de capitalização, além de condenar o requerido à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária e juros de mora, e que não acolheu o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, pessoa com deficiência visual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à indenização por danos morais em razão da cobrança indevida de seguros e título de capitalização, considerando sua condição de pessoa com deficiência visual e a ausência de prova de sua anuência nas contratações.III. Razões de decidir3. A parte autora comprovou a hipossuficiência, garantindo o direito à justiça gratuita, conforme o CPC, art. 99.4. A inversão do ônus da prova é cabível devido à relação de consumo e à vulnerabilidade da autora, conforme o art. 6º, VIII do CDC.5. Não houve prova de contratação válida dos seguros e do título de capitalização, o que justifica a declaração de inexistência das contratações.6. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida, conforme entendimento do STJ sobre a boa-fé objetiva.7. Não se configurou dano moral, pois a cobrança de encargos ilegais não causou abalo psicológico significativo à autora, sendo considerada mero aborrecimento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.Tese de julgamento: É cabível a inversão do ônus da prova em ações que envolvem relações de consumo, quando a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência técnica e financeira em relação à instituição financeira, conforme previsto no CDC, art. 6º, VIII._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, 487, I, 85, § 2º e § 11; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0010461-49.2019.8.16.0000, Rel. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª C. Cível, j. 27.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Itaú Unibanco não pode cobrar os seguros de vida, residencial e título de capitalização da autora, pois não ficou provado que ela realmente contratou esses serviços. A autora, que tem deficiência visual, não conseguiu comprovar que concordou com essas cobranças. Por isso, o banco deve devolver em dobro o que foi cobrado indevidamente, com juros e correção. No entanto, o pedido da autora para receber indenização por danos morais foi negado, pois o tribunal entendeu que as cobranças ilegais não causaram um sofrimento intenso que justificasse essa indenização. Assim, a decisão do juiz foi mantida, e os honorários dos advogados foram aumentados.... ()

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Doc. ADM Direito 611.2589.2973.8771

6 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de débito com reparação por danos morais e obrigação de não fazer». Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Falsidade constatada em perícia grafotécni

ca. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso de ambas as partes. Acolhimento em parte apenas do recurso do réu. Recurso da autora não provido.I. Caso em exame1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, condenando o réu à restituição simples do indébito e ao pagamento de danos morais na ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é cabível a restituição em dobro do indébito; (ii) se a hipótese comporta a reparação extrapatrimonial arbitrada na origem e no patamar em que fixada; (iii) se está correto o termo em que iniciada a cobrança dos juros moratórios sobre os danos morais; e (iv) se é cabível a compensação de valores nos autos.III. Razões de decidir3. Repetição do indébito. Dobra. Não cabimento. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Restituição em dobro não admitida na hipótese, uma vez que o desconto efetuado é anterior à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021), sem prova da má-fé da instituição bancária.4. Dano moral. Reparação não autorizada em concreto. Não ocorrência na hipótese de dano subjetivo presumido (in re ipsa). Desconto indevido nos proventos da aposentadoria sem notícia de influência no patamar de sobrevivência da autora ou de sua família. Petição inicial que, ademais, não aponta a ocorrência de ofensa grave a valores inerentes à personalidade, de rigor sequer explorada na inicial. 4.1. Consectários. Termos inicial dos juros de mora. Análise prejudicada na hipótese ante o afastamento da condenação imposta.5. Devolução pela autora da quantia que lhe foi disponibilizada pelo réu em razão do contrato declarado inexistente. Exigência do restabelecimento do status quo ante, a evitar o enriquecimento sem causa. CC, art. 182.6. Sucumbência. Redistribuição a atender o decaimento experimentado pelas partes, nos termos do estabelecido no CPC, art. 86, caput.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação (1), da autora, conhecido e não provido.Recurso de apelação (2), do réu, conhecido e parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 383.1313.4980.2011

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1) NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E DA APLI

CAÇÃO DE PENA DE CONFESSO. EXISTÊNCIA DO VÍCIO. RÉ QUE É MASSA FALIDA. NÃO INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA. art. 385, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENA DE CONFISSÃO AFASTADA. NÃO ANULAÇÃO DO PROCESSO, CONTUDO, PARA RETORNO AO 1º GRAU, PORQUE A PENA DE CONFISSÃO NÃO FOI PRIMORDIAL NO CONVENCIMENTO DO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA, BASEADO FIRMEMENTE NAS PROVAS DISPONÍVEIS. 2) COISA JULGADA SOBRE A EFICÁCIA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO ATRAVÉS DA ENTREGA DE VEÍCULO. IMPEDIMENTO PROCESSUAL AO JULGAMENTO DO PEDIDO DE COBRANÇA BASEADO NOS MESMOS FATOS. ACOLHIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA DEFINITIVAMENTE ENTRE AS PARTES, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CUJA SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO ACERCA DA MESMA COBRANÇA, AFIRMANDO O EFEITO LIBERATÓRIO DA DÍVIDA COM A ENTREGA DO VEÍCULO, MESMO QUE ESTIVESSE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORIDADE DA COISA JULGADA QUE DEVE SER RESPEITADA. IMPOSSÍVEL A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. arts. 485, V, 502, 503, 506 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESSE PEDIDO. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. FATOS ASSOCIADOS À DAÇÃO EM PAGAMENTO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ E DE LESÕES AOS PREDICADOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 444.7505.0705.0467

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E VALIDADE DE CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. RECURSO INTERPOSTO POR T.F. COMÉRCIO DE MADEIRAS - EIRELI E OUTRA DESPROVIDO E RECURSO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A. PROVIDO PARA

RECONHECER A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PACTUADOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 106.7153.1768.4021

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO QUE, UMA VEZ DEFERIDO, SE ESTENDE A TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA NOS AUTOS QUE NÃO PREJUDICOU AS PARTES. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STJ - POSTAGEM COMPROVADA PELA MANTENEDORA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 601.6734.0742.8784

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO QUE VISA À ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE MODO A FAZÊ-LO INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE, E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA QUE EMBASOU A FUNDAMENTAÇÃO EM LEGISLAÇÃO DE MUNICÍPIO DIVERSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 172 DA LEI MUNICIPAL 762/2007. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, IV, DA CF. REPRISTINAÇÃO DO ART. 179 DA LEI MUNICIPAL 542/2003. EFEITOS DA CONDENAÇÃO QUE CESSARÃO COM A IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA LEI MUNICIPAL 1.846/2022. NOVA LEGISLAÇÃO QUE CORRIGIU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 166.7136.1653.5876

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaíra, que condenou o réu pelo crime de furto, na modalidade tentada (CP, art. 155, caput, c/c art. 14, II), à pena de 10 (dez) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto, sob fiscalização por monitoração eletrônica. A defesa requer a absolvição diante da incidência do princípio da insignificância ou pelo reconhecimento do furto famélico. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se o preceito da bagatela pode ser aplicado ou, ainda, se é possível reconhecer o furto famélico com a consequente atipicidade material da conduta do réu. III. Razões de decidir 3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, auto de avaliação e depoimentos prestados tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo. 3.2. O princípio da insignificância se aplica ao caso, porque o valor da res furtiva é inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, assim como os demais aspectos necessários para a adoção do postulado também foram atendidos. 3.3. A reincidência, por si só, não obsta a incidência do preceito da insignificância penal da conduta, desde que sopesados os elementos dos autos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 233665 AgR, Relator: Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 12-03-2024 PUBLIC 13-03-2024; HC 123108, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2015, Processo Eletrônico DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016; e STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 170.8643.6230.4751

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO». FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR E PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência do mutuário autor contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.II. Questões em discussão2. Aferir se há abusividade nas tarifas de avaliação do bem, de registro do contrato e de cadastro e, ainda, na contratação dos seguros de proteção veicular e prestamista; bem como a possibilidade de exclusão dos seus reflexos no valor das parcelas. E, ainda, se os juros aplicados são distintos dos contratados.III. Razões de decidir3. Tarifa de avaliação do bem legitimamente contratada. Serviço prestado. Ausência de ilegalidade na cobrança.4. A tarifa de registro do contrato é válida, sendo necessária para garantir a publicidade do contrato. Ademais, o valor cobrado está de acordo com o estipulado pela autoridade de trânsito.5. A tarifa de cadastro não abusiva no caso concreto, tendo valor inclusive inferior à média de mercado na época da contratação.6. Contratação dos seguros de proteção veicular e prestamista, realizada em instrumento apartado e com observância da autonomia e do direito de informação. Alegação de venda casada afastada.7. Os juros remuneratórios aplicados estão de acordo com os contratados.IV. Dispositivo e teses8. Apelação cível desprovida.Teses de julgamento:«1. A cobrança das tarifas de avaliação de bem, de registro de contrato e de cadastro é legítima quando os valores praticados estiverem de acordo com o mercado e corresponderem aos serviços informados e contratados.»«2. A contratação de seguros de proteção veicular e prestamista em instrumento apartado, sem comprovação de imposição, não caracteriza venda casada.»«3. A taxa de custo efetivo total (CET), quando informada de maneira clara e detalhada ao consumidor e abrangendo todos os encargos e despesas da operação de crédito, não caracteriza abusividade».... ()

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Doc. ADM Direito 648.9826.6076.5207

13 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA - PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL - IMPUTAÇÃO À DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS - CONCESSÃO REGULAR PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame 1. Remessa necessária referente a pedido de reabilitação criminal, em que o requerente, após cumprir pena de dois anos e três meses por crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, busca a reintegração aos direitos afetados pela condenação. O juízo de origem deferiu o pedido, fundamentando-se nos requisitos legais, e o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da reabilitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reabilitação criminal foi concedida de forma regular, atendendo aos requisitos legais previstos no CP. III. Razões de decidir 3. O requerente preencheu os requisitos legais para a reabilitação criminal, conforme disposto no CP, art. 94. 4. Não há registro de má conduta social do requerente, demonstrando bom comportamento público e privado. 5. O pedido de reabilitação foi deferido pelo Juízo de origem, com manifestação favorável do Ministério Público. IV. Dispositivo e tese 6. Reexame necessário confirmado, mantendo a concessão da reabilitação criminal. Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando preenchidos os requisitos legais previstos no CP, art. 94, incluindo a demonstração de bom comportamento e a ausência de novos processos criminais durante o prazo estabelecido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, art. 743 e CPP, art. 744. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO CRIME EX OFFICIO, 0000592-68.2024.8.16.0006, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu confirmar a reabilitação criminal de um réu que havia sido condenado por um crime. O juiz de primeira instância analisou o pedido e verificou que o réu cumpriu todos os requisitos legais necessários, como ter passado mais de dois anos desde o cumprimento da pena, não ter cometido novos crimes e ter bom comportamento. Assim, a decisão de conceder a reabilitação foi considerada correta e foi mantida pelo tribunal, garantindo ao réu o direito de ter seus registros de condenação em sigilo.... ()

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Doc. ADM Direito 998.2391.2476.0267

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO TÉCNICO ACOMPANHADO DE TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA), CONTUDO, CELEBRADO 09 (NOVE) MESES APÓS O SUPOSTO EVENTO DANOSO. CONSTATAÇÃO DE USO DO MESMO TRT EM OUTRA LIDE. NOTAS DO PRODUTOR QUE INFIRMAM A CONCLUSÃO DO LAUDO, NOTADAMENTE QUANTO AO QUANTITATIVO E CLASSE DAS FOLHAS. INCONSISTÊNCIAS QUE COMPROMETEM A CREDIBILIDADE DO DOCUMENTO E IMPOSSIBILITAM O RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL COMO ALEGADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 172.5617.7592.6751

15 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DE EDITAL DE PSS, CONTRATO E EVENTUAIS ADITIVOS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANALISAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO AS CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processo Seletivo Simplificado (PSS), o qual pretende o reconhecimento de continuidade contratual e o recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anular-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320. 4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior -  J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 30.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 523.4124.9759.6132

16 - TJPR EMENTA:I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS. SERVIÇOS DE VoIP PRÉ-PAGOS.II - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARAR DEVIDO O IMPOSTO AO ESTADO DO PARANÁ. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022.III - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IV - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 979.9640.0375.3218

17 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado (2). Julgamento conjunto. Contradições e omissões não constatadas. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 132.0268.1531.8968

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA QUE ANALISOU MATÉRIA DIVERSA DA VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM ADITAMENTO APRESENTADO APÓS A CONTESTAÇÃO, COM OBJEÇÃO EXPRESSA DA PARTE RÉ. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO OBJETO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141, 329, II, E 492 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, II, DO CPC). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À COBRANÇA CONCENTRADA DE COPARTICIPAÇÃO NA FATURA DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. VALORES DECORRENTES DE PROCEDIMENTOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS E EFETIVAMENTE REALIZADOS. CONSOLIDAÇÃO DE COBRANÇAS EM COMPETÊNCIA POSTERIOR QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DO REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO ÔNUS SUCUMBENCIAL.Recurso de apelação conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 569.2560.5958.2035

19 - TJPR Ementa. Direito Civil e processual Civil. Apelação Cível. Embargos à ação monitória. Contrato de «Crédito Direto ao Consumidor com a Finalidade de Renegociação - Comprovante de Empréstimo/Financiamento». Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor/embargado. sentença parcialmente anulada, de ofício, por extra petita. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo banco embargado, objetivando a reforma da sentença de parcial procedência dos embargos opostos à ação monitória que ajuizou a cobrar dívida oriunda de contrato de «Crédito Direto ao Consumidor com a Finalidade de Renegociação - Comprovante de Empréstimo/Financiamento».II. Questões em discussão2. As questões em discussão são, em síntese: (i) violação ao princípio da fundamentação e coerência; (ii) a capitalização diária de juros remuneratórios; (iii) a capitalização de juros moratórios; (iv) a descaracterização da mora; (v) a fixação do ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade; e (vi) o prequestionamento.III. Razões de decidir3. Capitalização diária de juros. Sentença extra petita. Incongruência relativamente às alegações do embargante. Ofensa ao disposto no CPC, art. 492. Declaração de abusividade afastada. Nulidade reconhecida de ofício.4. Violação ao princípio da fundamentação e coerência não observada. Sentença que, ressalvado o excesso anotado em relação ao juros capitalizados diariamente, suficientemente tratou das teses suscitadas pelas partes.5. Juros moratórios. Capitalização mensal. Abusividade. Ausência de previsão legal e contratual subsequente autorizadora. A possibilidade de capitalização em periodicidade inferior à anual, admitida pelas Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, restringe-se aos juros remuneratórios, não alcançando os encargos de mora. Expurgo determinado na sentença mantido.6. Mora. Descaracterização. Hipótese aplicável apenas quando reconhecida a «abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual», não incidindo quando o «reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual». Orientação 2, «a», da tese fixada pelo STJ no julgamento, em caráter repetitivo, do REsp. Acórdão/STJ. Não havendo, no caso, cobrança abusiva durante a normalidade contratual, devem ser mantidos os efeitos da mora. Sentença reformada no ponto.7. Sucumbência. Pretensão de incidência do princípio da causalidade. Rejeição. Condenação do Banco embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios mantida, observados os limites do decaimento sofrido (CPC/2015, art. 86, caput). 7.1. Redistribuição, contudo, em concreto, diante da parcial anulação da sentença e do parcial provimento do recurso de apelação.8. Prequestionamento implícito da matéria.IV. Dispositivo e tese9. Sentença parcialmente anulada, de ofício.10. Recurso conhecido e parcialmente provido._________________Teses de julgamento: «1. A capitalização em periodicidade inferior à anual, admitida pelas Súmulas ns 539 e 541 do STJ, diz respeito aos juros remuneratórios, sendo abusiva a capitalização mensal dos juros moratórios sem lei que a autorize. 2. A descaracterização da mora somente se opera quando reconhecida abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, não se aplicando quando a abusividade recai exclusivamente sobre encargos do período de inadimplência, conforme a Orientação 2, «a», da tese repetitiva fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 86, 141, 492 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas ns 379, 541 e 539; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 25/8/2025; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 8/3/2016; STJ, REsp 1061530 RS 2008/0119992-4, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/10/2008; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, CORTE ESPECIAL, j. 16/6/1999; TJPR, 01129367320258160000, Rel. Des. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, 14ª CÂMARA CÍVEL, j.09/2/2026; TJPR, 00067755220238160083, Rel. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, 14ª CÂMARA CÍVEL, j. 07/4/2025; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0001932-68.2021.8.16.0033, Rel. Desª. Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE, j. 19/9/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 514.9365.7398.9017

20 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Empréstimo bancário e transferências via Pix. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, em decorrência da contratação de empréstimo no valor de R$ 20.957,85 e da realização de saques e transferências bancárias posteriormente impugnadas pela Autora, que alega ter sido vítima de fraude eletrônica.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços da instituição financeira em razão de fraude eletrônica (phishing), e se é possível imputar-lhe responsabilidade pelos prejuízos materiais e morais alegados pela Autora, diante da dinâmica das operações realizadas.III. Razões de decidir1. A inversão do ônus da prova não dispensa a Autora da apresentação de elementos mínimos que demonstrem os fatos constitutivos de seu direito e o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo sofrido.2. A própria narrativa da Autora revela que praticou os atos que possibilitaram a contratação do empréstimo e a movimentação dos valores, ao acessar código enviado por terceiros via aplicativo WhatsApp, evidenciando participação ativa, ainda que sob induzimento.3. A instituição financeira desincumbiu-se de seu ônus ao demonstrar que as operações ocorreram mediante autenticação válida, com utilização de credenciais pessoais da correntista, em ambiente eletrônico seguro.4. Ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a dinâmica da fraude ou a ocorrência de falha sistêmica na segurança do serviço bancário. Operações realizadas dentro dos limites transacionais disponibilizados à Autora, compatíveis com o funcionamento ordinário da conta, sem indício técnico de irregularidade. 5. Configuração de hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a incidência da Súmula 479/STJ.6. Ausente impugnação recursal específica quanto à responsabilidade dos corréus beneficiários das transferências, inviável a análise, em sede recursal, de eventual responsabilidade autônoma.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Não há responsabilidade da instituição financeira quando demonstrado que a contratação e as operações bancárias ocorreram mediante uso regular de credenciais do próprio consumidor, ainda que sob induzimento fraudulento de terceiros, inexistindo prova de falha na prestação do serviço, o que configura culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), afastando a incidência da Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 399.4613.2345.5486

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 164.8459.1795.0036

22 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. CPC, art. 239, § 1º. INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO DEFENSIVO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES FORMULADO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 357, § 1º. NÃO APRECIAÇÃO. DECISÃO SANEADORA NÃO ESTABILIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória inversa cumulada com declaratória. A apelante requer a nulidade da sentença, sustentando a ausência de citação válida, a indevida decretação da revelia, a não apreciação do pedido de esclarecimentos e ajustes formulado após a decisão saneadora e o cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. Requer, em consequência, a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada em razão da ausência de estabilização da decisão saneadora, decorrente da não apreciação do pedido de esclarecimentos e ajustes formulado pela requerida após seu comparecimento espontâneo aos autos, apesar da ausência de citação válida e da não apresentação de contestação no prazo legal. III. Razões de decidir 3. As tentativas de citação da requerida restaram infrutíferas, inexistindo citação válida antes da prolação da decisão saneadora, razão pela qual a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide não poderiam ter sido fundamentados na premissa de prévia citação regular. 4. O comparecimento espontâneo da requerida supriu a nulidade da citação, iniciando o prazo para apresentação da contestação, que não foi apresentada no prazo legal. 5. O requerimento de esclarecimentos e ajustes formulado com fundamento no CPC, art. 357, § 1º não possui natureza de contestação nem suspende o prazo defensivo, mas sua não apreciação impediu a estabilização da decisão saneadora. 6. A ausência de apreciação do pedido de esclarecimentos e ajustes configura error in procedendo, impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação da manifestação apresentada pela requerida e regular prosseguimento da fase instrutória, sem reabertura do prazo para contestação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de esclarecimentos e ajustes formulado contra a decisão saneadora e regular prosseguimento do feito, sem reabertura do prazo para apresentação de contestação. Tese de julgamento: A ausência de apreciação do pedido de esclarecimentos ou ajustes formulado nos termos do CPC, art. 357, § 1º impede a estabilização da decisão saneadora e configura error in procedendo, impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou nulidade da citação e faz iniciar o prazo para apresentação de contestação, não sendo cabível a sua reabertura quando já consumado sem a apresentação de defesa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, § 1º, e CPC, art. 357, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0019064-74.2020.8.16.0001, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 05.08.2024. Resumo em linguagem acessível: A parte que recorreu pediu a anulação da sentença, alegando que não foi citada corretamente para participar do processo e que o pedido de esclarecimentos apresentado após a decisão saneadora não foi analisado pelo juiz. O Tribunal reconheceu que não houve citação válida inicialmente. No entanto, entendeu que esse vício foi sanado quando a própria parte compareceu espontaneamente ao processo por meio de advogado, passando a correr, a partir daí, o prazo para apresentação da contestação. Como a defesa não foi apresentada nesse prazo, não há direito à sua reabertura. Por outro lado, o Tribunal verificou que o pedido de esclarecimentos e ajustes formulado pela parte não foi apreciado antes da prolação da sentença, o que impediu a regular estabilização da decisão saneadora e configurou erro de procedimento. Por essa razão, a sentença foi anulada e o processo retornará ao juízo de origem para apreciação desse pedido e regular prosseguimento da instrução, sem reabertura do prazo para contestação. Os demais temas suscitados no recurso ficaram prejudicados em razão da anulação da sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 907.2426.9977.4009

23 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DE VEÍCULO EM PORTÃO RESIDENCIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL À VÍTIMA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da colisão do veículo do réu com o portão residencial do autor, condenando-o ao pagamento de R$ 1.600,00 por danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais. O recorrente sustenta que celebrou e quitou acordo de não persecução penal que previa a reparação do dano material à vítima em 1 salário-mínimo, requerendo a dedução do valor pago da condenação e o afastamento da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor pago pelo réu em cumprimento de acordo de não persecução penal, destinado à reparação do mesmo dano material discutido na ação civil, deve ser compensado com a condenação; e (ii) estabelecer se a destruição do portão residencial, decorrente da colisão do veículo do réu, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CP, art. 45, § 1º determina a dedução do valor pago pelo réu a título de prestação pecuniária destinada à vítima do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, quando coincidentes os beneficiários. 4. O acordo de não persecução penal celebrado pelo réu prevê expressamente a reparação material da vítima em 1 salário-mínimo em razão dos mesmos fatos que fundamentam a presente ação, de modo que o autor já foi parcialmente beneficiado pela reparação dos danos materiais decorrentes da colisão. 5. A compensação dos valores pagos no acordo de não persecução penal evita o bis in idem e o enriquecimento ilícito da parte autora, aplicando-se, por analogia, o CP, art. 45, § 1º. 6. Como o réu não apresentou comprovantes dos pagamentos realizados no acordo de não persecução penal, a compensação deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação dos respectivos comprovantes e verificação dos valores efetivamente adimplidos. 7. O dano moral exige efetiva lesão a bem jurídico tutelado e não se confunde com mero prejuízo material, dissabor, sofrimento ou frustração, devendo a indenização observar a extensão do dano efetivamente verificado, conforme o CCB, art. 944. 8. A destruição do portão residencial, embora caracterize dano material, não demonstra, por si só, ofensa aos direitos da personalidade ou sofrimento de significativa intensidade capaz de justificar indenização por dano moral. 9. A ausência de prova de abalo ou sofrimento decorrente dos danos causados ao portão impede o reconhecimento do dano extrapatrimonial, sendo insuficientes os meros dissabores para ensejar compensação pecuniária. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O valor pago pelo réu à vítima para reparação do mesmo dano material em acordo de não persecução penal deve ser compensado com a condenação civil, a fim de evitar bis in idem e enriquecimento ilícito. 2. A compensação dos valores pagos no acordo de não persecução penal pode ser apurada em cumprimento de sentença quando não comprovados documentalmente os pagamentos no processo de conhecimento. 3. A destruição de portão residencial decorrente de colisão de veículo, sem prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou de abalo extrapatrimonial relevante, não enseja indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 45, § 1º; CC, art. 944; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()

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