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Doc. ADM Direito 250.8300.1516.6105

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Revisão de contrato. Cartão de crédito. Juros remuneratórios. Capitalização. Juros moratórios. Mora. Abusividade parcial. Restituição simples. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A estipulação de juros remuneratórios em patamar inferior ou ligeiramente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não configura, por si só, abusividade.... ()

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