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Doc. ADM Direito 782.1180.3104.6983

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 184.6424.7311.7649

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM (art. 182, XLII, DO RITJPR). ARGUIÇÃO DE NUL

IDADE DO ATOS PROCESSUAIS - AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO QUE FORAM APRESENTADOS NO MESMO FEITO, POR ADVOGADOS DIFERENTES E COM RAZÕES DE PEDIR DISTINTAS. RECEBIMENTO DE AMBOS OS APELOS QUE REPRESENTA SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO APELANTE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O PREJUÍZO SOFRIDO. FORMALISMO EXACERBADO QUE NÃO PODE TOLHER O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE FOI INTERPOSTO, PRIMEIRO, PELO PATRONO ANTERIOR DO APELANTE, MOTIVO PELO QUAL A SECRETARIA JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTUOU O RECURSO COM REGISTRO DO CAUSÍDICO ANTERIOR, SENDO QUE A ATUAL DEFENSORA DO RECORRENTE REQUEREU SUA HABILITAÇÃO SOMENTE NOS AUTOS DE ORIGEM. SISTEMA PROJUDI DE 1º E 2º GRAU QUE SÃO AUTÔNOMOS. HABILITAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ENSEJARÁ AUTOMATICAMENTE A HABILITAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO DE REQUERER SUA HABILITAÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL, PARA FINS DE VIABILIZAÇÃO DAS INTIMAÇÕES. QUESTÃO DE ORDEM NÃO ACOLHIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 882.3916.8583.5528

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil visando

a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, além de declarar a rescisão do contrato, determinar a reintegração da posse aos réus/apelantes e a restituição de R$ 35.000,00 pagos pelos autores, com correção monetária e juros legais. ... ()

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Doc. ADM Direito 387.4068.9896.7014

4 - TJPR Apelação criminal. Furto simples tentado (art. 155, ‘caput’, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I - pretensão absolutória. Alegada ausência de provas suficientes da prática delitiva. Não acol

himento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime contra o patrimônio. Depoimentos do proprietário da empresa vítima, da testemunha e dos Policiais Militares coesos e corroborados pelos demais elementos probatórios. Acervo probatório contundente. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. II - alegada atipicidade da conduta mediante a aplicação do princípio da insignificância. Tese não acolhida. Requisitos não preenchidos cumulativamente. Valor da ‘res furtiva’ que não se mostra ínfimo por ultrapassar 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Relevância da lesão ao bem jurídico tutelado. Reprovabilidade da conduta e desvalor da ação. Precedentes do stj e tjpr. recurso conhecido e desprovido.1. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.2. A versão apresentada pelo recorrente mostra-se isolada e contraditória, além de não ser corroborada por qualquer prova nos autos. Ademais, o réu foi abordado durante a execução da conduta delitiva, reforçando a imputação.3. É aplicável o princípio da bagatela somente quando, concomitantemente, estiverem preenchidos os requisitos fixados pelo STJ, nomeadamente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de apenas um deles é suficiente para impedir a aplicação do aludido princípio penal.4. O princípio da ofensividade, mesmo que implícito no plano penal constitucional, afasta a aplicação da solução jurídica trazida pelo princípio da insignificância em situações de furto de coisa cujo valor não seja absolutamente inexpressivo ou ínfimo, sem características efetivamente bagatelares.5. Logo, valor pequeno - mas ainda relevante em sede da estrutura do CP, art. 155 - e valor ínfimo ou bagatelar ― correspondente a uma esmola, a uma bagatela ― não se confundem.6. Em crime de furto, o pequeno valor da coisa subtraída, que possa ser equivalente à pequena relevância do desvalor do resultado pela via do princípio da insignificância, não justifica o afastamento automático da dignidade penal do fato, pois somente o valor irrelevante a nível penal ― valor idêntico a uma esmola, ou que seja característico de um valor bagatelar do bem objeto da gesta delitiva ― é que está abaixo do limiar já insinuado na cláusula normativa do importante §2º do CP, art. 155. Acima dele, qualquer valor pequeno - mas não ínfimo, não bagatelar ― permite concluir pela presença da relevância jurídico-penal do desvalor do resultado na solução legislativa brasileira.7. Constatando-se que, na hipótese concreta, a conduta do réu, não representou mínima ofensividade quanto ao resultado, pois o bem subtraído não possui valor ínfimo, seja pelo seu próprio valor econômico (R$ 200,00, o que equivale a 13,18% do salário mínimo vigente à época), seja pelas diversas anotações por crimes patrimoniais que o réu ostenta (oráculo, mov. 80.1, autos de origem). Logo, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois não preenchidos os requisitos necessários.8. Inaplicável o princípio da bagatela, não há, no caso penal julgado, que se falar em atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, motivo pelo qual a sentença condenatória deve ser mantida.9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 275.7744.2814.1302

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Reparação de danos em vidros de unidade condominial. Sentença que condena o réu a reparação. Autorização subsidiária para contratação direta pela autora. Alegação de julgamento Extra Petita. Ino

corrência. Sentença que se mantêm dentro dos limites do pedido e da causa de pedir. Possibilidade de indicação de meios de cumprimento. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 160.7675.0955.4094

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS - RECURSO DA ACUSAÇÃO - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - EMBORA NÃO SE EXIJA PROVA CONCLUSIVA, A PRONÚNCIA DEVE SE BASEAR EM UM CONJUNTO DE PROVAS QUE INDIQUE UM CONVENCIMENTO PLENO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA (ART. 414, CPP) - ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS QUE NÃO SE DENOTAM APTOS, NO CASO, A INDICAR TANTO A OCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS (QUANTIDADE, MODO E TEMPO DE ADMINISTRAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DITOS LETAIS) QUANTO A MATERIALIDADE DOS CRIMES (MORTE DECORRENTE DE TAIS ATOS), TORNANDO INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL, QUE BUSCA PRONUNCIAR A ACUSADA - PROVA DECORRENTE DE ampla instrução em juízo QUE NÃO APENAS é INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA, MAS TAMBÉM É CONVINCENTE em relação à inocorrência dos fatos imputados (ART. 415, I, CPP), tal como narrados na denúncia, PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada - NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO, UMA VEZ QUE A DECISÃO VERSA SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DOS FATOS (ART. 415, i, cpp).

1. No caso, a prova da ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva se baseiam nos prontuários das vítimas e em laudos médicos indiretos, o que fragiliza a demonstração da ocorrência dos fatos imputados, tal como narrados na denúncia, bem como da materialidade delitiva.2. Os testemunhos de profissionais da saúde indicaram que os medicamentos prescritos eram comuns em terapia intensiva, sendo que, de acordo com esses relatos, os prontuários médicos das vítimas poderiam não registrar, por diversos fatores envolvendo o funcionamento hospitalar, as efetivas quantidades aplicadas nem a forma e momento de administração dos fármacos ditos letais.3. Os laudos médicos legais indiretos, por sua vez, não auxiliam na elucidação dos fatos ocorridos e da causa da morte, ora por se basearem exclusivamente nos prontuários médicos, comprometidos pela prova oral, ora por não apresentarem, de maneira convincente, os fundamentos técnicos de suas conclusões.4. Diante da ausência de prova de nexo causal na ocorrência dos fatos imputados, e da materialidade delitiva, mostra-se inviável a pronúncia da acusada e, por conseguinte, de provimento do recurso. 5. O saldo da prova amealhada, decorrente de ampla e plena instrução em juízo, não apenas resultou insuficiente para demonstrar a materialidade dos homicídios, mas também acaba por ser convincente em relação à não ocorrência dos fatos delituosos narrados na denúncia, a implicar a necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada. 6. Mostra-se necessária a modificação, no entanto, do fundamento da decisão absolutória, uma vez que as hipóteses do art. 415, IV, CPP, aplicam-se para as situações em que restou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, ao passo que o caso versa sobre a prova da não ocorrência dos fatos imputados (art. 415, I, CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA ACUSADA, COM A MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO DA DECISÃO PARA O CPP, art. 415, I.... ()

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Doc. ADM Direito 804.7273.9220.8729

7 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Dano qualificado. Vidro de armário em UPA. Pleito absolutório por ausência de dolo específico de dano ao patrimônio público. Insuficiência de provas da vontade deliberada de causar dano. Apelante que estava em estado de desequilíbrio corporal. Animus nocendi não constatado. Ausência inclusive de dolo genérico do tipo penal. Absolvição. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, em razão da deterioração do acrílico da porta de um armário na Unidade de Pronto Atendimento da cidade de Pinhão, ocorrida durante um atendimento em que o acusado estava em estado de embriaguez e em... ()

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Doc. ADM Direito 862.4274.2074.4945

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). QUEIXA DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DA DESEJADA. REJEIÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. REALIZAÇÃO DE SAQUES.  SISTEMÁTICA QUE IMPEDE AFIRMAR QUE RECLAMANTE DESCONHECIA O QUE ESTAVA CONTRATANDO. CONTRATAÇÃO HÍGIDA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO A QUALQUER MOMENTO QUE DEBELA A TESE DE «ONEROSIDADE EXCESSIVA» POR FALTA DE TERMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 948.9567.1063.2479

9 - TJPR Ementa: Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) constatar se ocorreu contradição no acórdão embargado em relação à abusividade dos juros remuneratórios; (ii) prequestionar a matéria e dispositivos legais indicados.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de contradição no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Em 9 (nove) operações revisadas nestes autos constatou-se abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Limitação das taxas às médias de mercado para crédito pessoal consignado. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão da embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos legais alusivos à matéria debatida nos autos.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRG no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, J. 8-5-2023; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Humberto Martins - 2ª Turma - J. 26-11-2013.... ()

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Doc. ADM Direito 691.8904.1288.8117

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em relação a decisão que recusou a homologação de proposta de acordo de não persecução penal e determinou a remessa dos autos para análise da necessidade de complementação das investigações ou oferecimento da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a homologação do acordo de não persecução penal em caso de tráfico de drogas, cuja pena mínima é superior a quatro anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrido foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. 4. O acordo de não persecução penal pressupõe a confissão formal e circunstanciada, infração penal sem violência ou grave ameaça, e pena mínima inferior a quatro anos, requisitos não totalmente preenchidos no caso. 5. A jurisprudência do STJ - orienta que o oferecimento de acordo de não persecução penal não é admissível nos casos em que o tráfico ilícito de entorpecentes não é caracterizado como privilegiado. 6. Eventual reconhecimento do tráfico privilegiado depende de dilação probatória e não pode ser considerado, neste momento, para a homologação do acordo. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 627.709, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 09.04.2021; STJ, AgRg no HC 602.072, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 148.4525.3056.0338

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE  IBIPORÃ/PR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/1STF - CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) -   - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0041322-47.2022.8.16.0021; 0041224-62.2022.8.16.0021) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Município conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 606.4549.0698.8059

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE DENUNCIADO PELAS SUPOSTAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, CÁRCERE PRIVADO AMEAÇA CONTRA A MULHER E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS E NA NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva de paciente, que foi preso em flagrante pelas supostas práticas dos crimes de violência psicológica, cárcere privado, ameaça e posse irregular de arma de fogo em contexto de violência doméstica contra sua esposa. A prisão foi homologada e convertida em preventiva, sendo posteriormente mantida pelo juízo de origem, que entendeu estarem presentes os fundamentos que justificam a medida cautelar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando os fundamentos apresentados e a gravidade das condutas imputadas, em contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de garantir a integridade física e psicológica da vítima, dada a gravidade das condutas imputadas, que envolvem violência doméstica.4. Existem elementos probatórios que indicam a autoria e a materialidade dos crimes, incluindo violência psicológica, cárcere privado e ameaça com uso de arma de fogo.5. A alegação de que a vítima teria, em momento posterior, reduzido a gravidade das imputações exige reavaliação do conjunto fático probatório, providência incabível em habeas corpus, instrumento vocacionado apenas à tutela da liberdade diante de ilegalidade manifesta, e não à rediscussão de provas. Paciente preso em flagrante pela polícia militar com arma de fogo e vítima que narrou na delegacia de polícia que o paciente teria pressionado a arma de fogo contra o seu rosto, ameaçando-a de morte caso insistisse em se divorciar. A verificação da coerência narrativa dos envolvidos — deve ser realizada no bojo da ação penal, onde se admite instrução probatória adequada.6. Consta na denúncia que o paciente detinha autorização para portar ou transportar arma de fogo, mas teria sido preso em endereço distinto dos previstos no certificado. Tais circunstâncias exigem análise minuciosa dos documentos que regulamentam sua condição de CAC, da extensão do porte de trânsito e de eventuais limitações territoriais — providência incompatível com o habeas corpus, que não comporta dilação probatória nem substitui a instrução criminal. A verificação da regularidade do porte, da compatibilidade entre local da prisão e locais autorizados e de eventual excludente depende de prova constituída e contraditório, devendo ser apreciada no bojo da ação penal, e não na via mandamental.7. As medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para proteger a integridade física e psicológica da vítima, justificando a manutenção da prisão preventiva.IV. Dispositivo e tese8. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é cabível quando há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, visando garantir a proteção da vítima, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312 e CPP, art. 313, III; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 230634 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04.08.2020; TJPR, HC 0132896-15.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, Sexta Câmara Criminal, j. 08.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Habeas Corpus foi pedido para soltar uma pessoa que está presa preventivamente por crimes relacionados à violência doméstica, como ameaças de morte utilizando arma de fogo e cárcere privado. A 6ª Câmara Criminal decidiu que a prisão deve continuar porque há provas de que a pessoa pode representar um perigo para a vítima, que é sua companheira. A decisão foi baseada na gravidade dos crimes e na necessidade de proteger a vítima, já que a situação envolve violência e controle excessivo. Assim, o pedido de liberdade foi negado, pois a prisão é vista como necessária para garantir a segurança da vítima.... ()

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Doc. ADM Direito 981.4714.8620.7166

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (GLUCERNA 850G). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 84 DO STJ - . APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 01/2024 DO COMITÊ EXECUTIVO DE SAÚDE DO CNJ/PR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PRAZO E DO MEIO COERCITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 332.4565.5064.4536

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR E PERÍODO RECUPERADO QUE SÃO ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO PONTO COMERCIAL. INEXIGIBILIDADE DA FATURA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de ação declaratória cumulada com indenização, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial e improcedente a reconvenção. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia acerca da exigibilidade da fatura em desfavor da autora, bem como da caracterização de falha na prestação de serviço e o dever de indenizar. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Recurso não conhecido no ponto em que a concessionária impugna a inversão do ônus da prova em desfavor dela, por força da preclusão. A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não regra de julgamento, descabendo eventual revisão, em sede de julgamento, das faculdades probatórias atribuídas às partes na origem. 3.2. No mérito, embora seja incontroverso que houve adulteração do medidor e a medição inferior ao consumo por determinado período, por outro lado restou evidenciado que, na hipótese, não se pode imputar a irregularidade à parte autora, a qual, além de ter agido de boa-fé ao comunicar a concessionária o aparente equívoco com a sua conta de energia elétrica, o fez ao adquirir o ponto comercial, não se podendo cobrar dela valores anteriores a esta data. 3.3. A situação sob análise não se confunde com a hipótese em que a parte, embora não seja a autora material da adulteração no medidor, obtém benefício econômico com a irregularidade, pagando, por determinado período, valores inferiores ao efetivo consumo. 3.4. Ilicitude do ato da concessionária no que tange ao corte do fornecimento de energia, configurando-se a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 4.1. Tese de Julgamento: Em se tratando de irregularidade que não foi praticada pela consumidora e que não a beneficiou, é inexigível o débito, bem como ilícito o corte do fornecimento de energia pela concessionária, configurando-se a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: art. 85, §11, do CPC; CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0007629-72.2021.8.16.0194; STF, AgRg em ARE 951.552.... ()

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Doc. ADM Direito 830.0360.8925.9104

15 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que indeferiu benefício por incapacidade por ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa.II. Questões em discussão2. Definição da competência para julgamento da demanda, diante da declinação de competência pelo TRF-4.3. Averiguar a necessidade de realização de nova perícia judicial por contradição do laudo judicial com os demais elementos de prova.4. Aferir os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício acidentário.III. Razões de decidir 4. O pedido e a causa de pedir dizem respeito a benefício fundado em acidente de trabalho típico, o que atrai a competência da Justiça Estadual (art. 109, I, CF/88). 5. Nexo de causalidade comprovado pela perícia administrativa, com citação de CAT emitida e assinada pela empregadora.6. Laudo pericial fundamentado e conclusivo quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Lesão consolidada sem sequelas. Quadro de capacidade plena para o labor. Hipótese não contemplada pela orientação firmada no Tema 416/STJ.7. Demais provas que não possuem o condão de alterar as conclusões do perito, mostrando-se a perícia judicial suficiente para o deslinde do feito. Desnecessidade de nova perícia, indeferida nos termos do art. 370, parágrafo único, CPC.8. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando o conjunto probatório demonstra que os requisitos legais não foram atendidos, tampouco exime a parte do ônus da prova (art. 373, I, CPC).9. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido. IV. Dispositivo e teses10. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 917.7486.9538.7426

16 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação Cível. Complementação do ICMS-ST sobre operações com combustíveis no período de congelamento e média móvel da base de cálculo. Recurso do Estado do Paraná (apelação) desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que concedeu mandado de segurança para impedir a exigência de complementação do ICMS-ST sobre operações com combustíveis no período de 1º de novembro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, em razão do congelamento e da média móvel da base de cálculo previstos em convênios do CONFAZ e na Lei Complementar 192/2022, bem como do acordo homologado pelo STF - na ADPF 984 e ADI 7.191, que renunciou à cobrança das diferenças não pagas nesse período.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exigência de complementação do ICMS-ST sobre operações com combustíveis no período de 1º de novembro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, diante do regime excepcional de congelamento e média móvel da base de cálculo instituído por convênios do CONFAZ e pela Lei Complementar 192/2022, bem como do acordo homologado pelo STF que renunciou à cobrança dessas diferenças.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal homologou acordo em que os Estados renunciaram expressamente à cobrança de diferenças de ICMS-ST não pagas no período de 1º de novembro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, abrangendo o regime excepcional de congelamento e média móvel da base de cálculo.4. A exigência de complementação do ICMS-ST nesse período violaria o acordo homologado pelo STF, que tem eficácia erga omnes e visa preservar a finalidade das medidas excepcionais adotadas para conter a alta dos combustíveis.5. A sistemática excepcional adotada, por meio dos Convênios ICMS e da Lei Complementar 192/2022, fixou deliberadamente a base de cálculo do ICMS-ST em valores inferiores aos preços reais, como política pública, impedindo a complementação posterior.6. Não há fundamento jurídico para limitar os efeitos da decisão apenas ao período de vigência da Lei Complementar 192/2022, pois todo o período entre 1º de novembro de 2021 e 31 de dezembro de 2022 esteve submetido a regimes excepcionais que justificam a não cobrança das diferenças.7. A jurisprudência consolidada afasta a possibilidade de complementação do ICMS-ST nas operações com combustíveis no período controvertido, mesmo quando o valor efetivo da operação for superior ao presumido.IV. Dispositivo e tese8. Segurança concedida, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir eventual complemento de ICMS-ST sobre operações com combustíveis no período de 1º de novembro de 2021 a 31 de dezembro de 2022. Pedidos rejeitados.Tese de julgamento: É vedada a complementação do ICMS-ST nas operações com combustíveis realizadas entre 1º de novembro de 2021 e 31 de dezembro de 2022, em razão do regime excepcional de congelamento e média móvel da base de cálculo instituído pelos Convênios ICMS do CONFAZ e pela Lei Complementar 192/2022, conforme acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal que implicou renúncia dos Estados à cobrança das diferenças não pagas no período._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 192/2022, art. 7º; CF/88, art. 155, §§ 2º, 4º, IV, e 5º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 15.12.2022; TJPR, AgInt 0019021-38.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 2023 (data não especificada no texto).Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Estado do Paraná não pode cobrar da empresa Ipiranga o valor extra do ICMS sobre combustíveis referente ao período de 1º de novembro de 2021 a 31 de dezembro de 2022. Isso porque, nesse tempo, houve uma regra especial que congelou o preço usado para calcular o imposto, como forma de ajudar a controlar o aumento dos combustíveis durante uma crise. Além disso, os estados e a União fizeram um acordo, aprovado pelo Supremo Tribunal Federal, em que renunciaram a cobrar essas diferenças nesse período. Por isso, a cobrança seria contra esse acordo e não pode ser feita.... ()

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Doc. ADM Direito 601.3437.7670.9839

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO (DESPESAS COM ÓRGÃO DE TRÂNSITO). GRAVAME EFETIVAMENTE REGISTRADO. VALOR NÃO EXCESSIVO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TEMA 972 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária. O autor sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e deficiência de fundamentação, bem como alegou abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade das cobranças de tarifa de avaliação, despesas de registro do contrato e seguro prestamista, postulando, ainda, repetição do indébito e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a sentença é nula em razão do julgamento antecipado da lide ou de fundamentação deficiente; (ii) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iii) se são válidas as cobranças relativas às despesas de registro do contrato, à tarifa de avaliação do bem e ao seguro de proteção financeira; e (iv) se há direito à repetição do indébito e ao afastamento da mora contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR. O julgamento antecipado mostrou-se legítimo, porquanto a controvérsia era eminentemente de direito e suficientemente instruída, sendo desnecessárias a produção de perícia contábil e a exibição de documentos internos da instituição financeira, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. A fundamentação da sentença revela de forma clara a ratio decidendi, inexistindo ofensa ao art. 489, §1º, do CPC. A taxa de juros remuneratórios contratada permanece inferior ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, circunstância que, à luz do REsp repetitivo Acórdão/STJ e da jurisprudência da 6ª Câmara Cível, afasta a alegação de abusividade. A cobrança das despesas de registro do contrato mostra-se legítima diante da efetiva averbação do gravame e da inexistência de onerosidade excessiva. A tarifa de avaliação do bem é válida porque demonstrada a efetiva prestação do serviço. A contratação do seguro de proteção financeira e da assistência ocorreu em instrumento apartado, inexistindo elementos que evidenciem venda casada, em conformidade com a orientação firmada no Tema 972 do STJ. Ausente qualquer cobrança indevida, inviável a repetição do indébito. Mantida a regularidade dos encargos do período de normalidade contratual, não há fundamento para descaracterização da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (1) é válido o julgamento antecipado de ação revisional de contrato bancário quando a controvérsia puder ser solucionada mediante análise da documentação constante dos autos, sendo desnecessária a produção de perícia ou a exibição de documentos internos da instituição financeira; (2) não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios quando a taxa contratada permanecer inferior ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, ausentes circunstâncias excepcionais; (3) são legítimas as cobranças relativas às despesas de registro do contrato, à tarifa de avaliação do bem e ao seguro prestamista quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e a contratação facultativa em instrumento apartado; (4) inexistindo cobrança indevida, são incabíveis a repetição do indébito e a descaracterização da mora. Honorários recursais majorados na forma do art. 85, §11, do CPC.___________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 630.6424.6368.4786

18 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Rejeição. Cognição exauriente. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 706.9752.8736.9290

19 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Sucumbência recíproca. Distribuição do ônus mantida. Honorários por equidade. Proveito econômico irrisório. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução fiscal para reconhecer a inconstitucionalidade das taxas de conservação de vias e logradouros públicos, de expediente e de limpeza pública, com a condenação de ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cobrança das taxas de conservação de vias e logradouros públicos, de expediente e de limpeza pública é constitucional; (ii) saber se é possível readequar a distribuição do ônus sucumbencial; e (iii) saber se os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. III. Razões de decidir3. O recurso não comporta conhecimento no tocante à pretensão de reconhecimento da constitucionalidade das taxas de conservação de vias e logradouros públicos, de expediente e de limpeza pública, por violação ao princípio da dialeticidade.4. A aplicação do CPC, art. 86 se baseia no número de pedidos acolhidos e rejeitados, e não na proporção do excesso de execução. 5. Nos termos do CPC, art. 85, § 8º e da tese jurídica firmada pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, quando o proveito econômico obtido for irrisório, a fixação dos honorários deve ocorrer por equidade. IV. Dispositivo 6. Parcial conhecimento e parcial provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.4.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.3.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 924.0480.4062.5504

20 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COBRANÇAS VÁLIDAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 698.5236.9075.4246

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, IV) POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. DILIGÊNCIAS SUCESSIVAMENTE PROMOVIDAS E JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS QUANTO AOS DOCUMENTOS FALTANTES. EXCESSO DE FORMALISMO. INTERESSE PÚBLICO INERENTE AO INVENTÁRIO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA QUE SERIA A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE (CPC, art. 622, II), E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo inventariante contra sentença que julgou extinto o processo de inventário, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de descumprimento das determinações de juntada de documentos essenciais ao prosseguimento do feito. O apelante sustenta a ausência de inércia, a justificação quanto aos documentos de que não dispunha, o excesso de formalismo e a existência de interesse público incompatível com a extinção, requerendo o regular prosseguimento do inventário e, subsidiariamente, sua remoção do encargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível a extinção do processo de inventário, sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento de diligências pelo inventariante, à luz do interesse público que rege os procedimentos sucessórios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo de inventário reveste-se de natureza especial e é permeado por inegável interesse público, seja em razão da definição do patrimônio transmitido causa mortis e da proteção dos herdeiros e de eventuais credores, seja em virtude do interesse do Estado na arrecadação tributária incidente sobre a transmissão.4. Constatada a inércia ou a desídia do inventariante no cumprimento das diligências que lhe competem, a providência legalmente adequada é a sua remoção do encargo, com a nomeação de outro para substituí-lo (CPC, art. 622, II), norma especial que, à luz do critério da especialidade, prevalece sobre a regra geral de extinção do CPC, art. 485.5. No caso concreto, não há inércia, pois o inventariante promoveu sucessivas diligências, emendando a inicial, adequando o rito, atribuindo valor ao imóvel, retificando as primeiras declarações e juntando os documentos ao seu alcance, tendo justificado a não apresentação daqueles de que não dispunha e requerido, sem êxito, a cooperação do Juízo.6. A exigência de apresentação de documentos que o inventariante comprovadamente não detinha, sob pena de extinção, traduz excesso de formalismo incompatível com os princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito (CPC, art. 6º e CPC art. 4º), impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, restando prejudicado o pedido subsidiário de remoção. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e provido.Tese de julgamento: A inércia do inventariante no cumprimento das diligências que lhe competem enseja a sua remoção do encargo, nos termos do CPC, art. 622, II, e não a extinção do inventário sem resolução do mérito, dado o interesse público que rege os procedimentos sucessórios e a necessidade de viabilizar a partilha. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 485, IV, 611 e 622, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 23.06.2025, DJEN 26.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 803.2833.8067.2671

22 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE INSCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TEMA 1.315/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO E RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA REFERENTE À INSCRIÇÃO IMPUGNADA. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 43, § 2º. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de irregularidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais formulados em ação declaratória. A parte autora sustenta a ausência de prévia notificação da anotação impugnada, a nulidade do apontamento e o direito à indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar a regularidade da notificação prévia e definir se é devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença. 4. A ré juntou documentos relacionados à inscrição decorrente de dívida no valor de R$ 531,99, sendo que a anotação discutida nestes autos se refere a débito de R$ 1.063,97, vinculado ao mesmo contrato. 5. É dever do órgão arquivista promover notificação específica e individualizada para cada dívida que enseja uma nova inscrição no cadastro de inadimplentes. A existência de anotações anteriores, ainda que oriundas do mesmo contrato, não dispensa a comunicação prévia para o novo registro. 6. A inscrição irregular em cadastro restritivo configura dano moral indenizável quando ausente inscrição legítima preexistente, nos termos da Súmula 385/STJ. 7. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando irregular a inscrição decorrente da dívida de R$1.063,97 perante a Caixa Econômica Federal, no âmbito do contrato de 18000008444420880500 e condenar a SERASA S/A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A comprovação do envio e do recebimento de comunicação eletrônica relativa a determinado débito não supre a exigência de notificação prévia específica referente à inscrição diversa em cadastro de inadimplentes, de modo que a ausência de comprovação da notificação correspondente à anotação efetivamente impugnada viola o CDC, art. 43, § 2º e torna irregular o registro restritivo, cuja inscrição gera dano moral presumido quando inexistente anotação legítima preexistente apta a atrair a incidência da Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 647.3629.6238.7966

23 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA APÓS FURTO DE CELULAR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que reconheceu fraude bancária praticada após furto de celular, anulou empréstimo, declarou inexigíveis cobranças e condenou solidariamente as rés por danos materiais e morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a responsabilidade do banco e da instituição de pagamento; (ii) a composição do dano material; (iii) a repetição em dobro; (iv) a perda de rentabilidade do CDB; e (v) o valor do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Operações incompatíveis com o perfil da consumidora, realizadas em sequência após o furto do aparelho, caracterizam fortuito interno e falha dos mecanismos de segurança. 4. A instituição de pagamento que integra a cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos valores destinados à conta vinculada à sua estrutura. 5. O empréstimo anulado não pode integrar simultaneamente a indenização material. Excluídos R$ 2.400,00, o dano material corresponde a R$ 22.847,30. 6. A repetição em dobro exige pagamento indevido. Ausente prova de desconto de parcela do empréstimo, cabe apenas a recomposição simples das quantias subtraídas. 7. Comprovado o resgate da aplicação, mas não a extensão da rentabilidade frustrada, é indevida indenização autônoma por lucros cessantes. 8. O expressivo desfalque patrimonial, o saldo negativo e o empréstimo fraudulento justificam a majoração da compensação pelo dano moral para R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Banco Bradesco parcialmente provido; recurso da Acesso desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Fraudes praticadas por terceiro no ambiente bancário, mediante operações atípicas após furto de celular, constituem fortuito interno. 2. O valor de empréstimo declarado nulo deve ser excluído da indenização material para evitar duplicidade. 3. A repetição em dobro pressupõe prova de pagamento indevido.... ()

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