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Doc. ADM Direito 229.1405.1608.9234

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Dano moral. Esbulho possessório. Dano in RE ipsa não configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Ônus de sucumbência. Sucumbência recíproca. Critério do número de pedidos. Agravo interno não provido.

1. A pretensão de rever a conclusão do tribunal de origem, que, com base no acervo fático-probatório, afasta a ocorrência de dano moral por ausência de prova de lesão a direito da personalidade decorrente de turbação possessória, encontra óbice na Súmula 7/stj.... ()

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