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Doc. ADM Direito 230.7040.2522.7815

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na execução de contrato decorrente de processo licitatório. Cumulação de multa civil com ressarcimento ao erário. Possibilidade. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Tema 1.199/STF. Condenação por improbidade administrativa culposa transitada em julgado. Irretroatividade da Lei 14.230/2021.

1 - Hipótese em que foi dado provimento aos Recursos Especiais da União e do MPF - os únicos admitidos na origem - para reconhecer a possibilidade de cumulação de ressarcimento ao Erário com a penalidade de multa civil e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se proceda à dosimetria da pena. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0453.5835

2 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - A parte indica que o presente Agravo Interno é interposto da decisão de fls. 8.352-8.364, e/STJ, que deu provimento ao Recurso Especial da União e do MPF, e que foi publicada em 1º.8.2022 (fl. 8.366, e/STJ). Os Embargos de Declaração opostos ao referido decisum foram rejeitados (fls. 8.406-8.408, e/STJ), conforme decisão publicada em 19.10.2022 (fl. 8.409, e/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.1080.1113.8490

3 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que não se conheceu do Agravo Interno de fls. 8.467-8.476, e/STJ, em razão de sua intempestividade. ... ()

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