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Doc. ADM Direito 207.8432.9007.4900

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Intempestividade. Embargos de declaração opostos à sentença. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Reformatio in pejus configurada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6010.2815.9671

2 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral.

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Doc. ADM Direito 210.7150.7808.0247

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Intempestividade. Embargos de declaração opostos à sentença. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Reformatio in pejus configurada. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado.

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Doc. ADM Direito 190.3127.0109.5977

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade de oposição de teses jurídicas abstratas. Ausência de exame de mérito(súmula 7/stj). Incidência da Súmula 315/stj. 1-agravo interno manejado em face de decisão da presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência, ao fundamento de que a controvérsia relativa à fixação de honorários advocatícios possui natureza casuística e de que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/stj, atraindo o óbice previsto na Súmula 315/stj , sendo inviável a configuração de dissídio jurisprudencial em sentido técnico. 2-agravo interno não provido

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