I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, declarando a abusividade de cláusula que negou cobertura de sinistro e condenando a ré a cobrir os danos até o limite contratual, além de estabelecer multa por atraso, enquanto as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura de um plano de assistência veicular é legítima diante da alegação de imprudência do autor e se há direito à indenização por danos morais em razão do descumprimento contratual.III. Razões de decidir3. O autor possui legitimidade para exigir o cumprimento da obrigação, pois a associação reconheceu a culpa pelo acidente e há previsão contratual para reparação de danos a terceiros.4. A cláusula de eleição de foro é inaplicável, pois a relação é de consumo, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio do autor.5. A negativa de cobertura pela associação foi indevida, pois não há prova de que o autor agiu intencionalmente para causar o acidente, e a cláusula que considera a culpa como agravamento do risco é abusiva.6. Inexistem danos morais a serem indenizados, pois a recusa de cobertura se baseou em cláusula conhecida pelo autor e não houve situação que extrapolasse mero aborrecimento.7. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do não provimento dos recursos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A negativa de cobertura em contratos de proteção veicular não pode ser fundamentada apenas em cláusulas que considerem a culpa leve ou negligente do segurado como agravamento intencional do risco, devendo haver prova de má-fé ou intenção de causar o acidente para a exclusão da cobertura. A indenização por dano moral em caso de descumprimento contratual é excepcional e somente devida quando acarretar dor e sofrimento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CC/2002, art. 768; CDC, arts. 6º, III, 30 e 46; CTB, art. 208.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; TJPR, AC 1377808-2, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, Nona Câmara Cível, j. 23.07.2015; TJPR, AC 0016972-12.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Angela Khury, Nona Câmara Cível, j. 03.08.2024; TJPR, AC Rolândia, Rel. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, j. 10.11.2016; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os recursos de apelação apresentados pela associação de gestão veicular e pelo autor foram negados. A associação não conseguiu provar que o autor não tinha direito à cobertura do seguro, mesmo alegando que ele havia avançado o sinal vermelho. O Tribunal entendeu que não houve má-fé do autor e que a cláusula que excluía a cobertura era abusiva. Assim, a associação deve cobrir os danos do acidente, mas o pedido de indenização por danos morais do autor foi negado, pois não ficou comprovado que ele teve um sofrimento além do normal. Além disso, os honorários dos advogados foram aumentados.... ()
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