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Doc. ADM Direito 376.4579.4552.5121

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobertura de danos em acidente de trânsito. negativa de indenização por parte de associação veicular. atividade similar ao seguro. competência. foro domicílio consumidor. legitimidade ativa para exigir o cumprimento do contrato. cláusula limitativa abusiva. não agravamento intencional do risco. Recursos (apelações 1 e 2) não providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, declarando a abusividade de cláusula que negou cobertura de sinistro e condenando a ré a cobrir os danos até o limite contratual, além de estabelecer multa por atraso, enquanto as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura de um plano de assistência veicular é legítima diante da alegação de imprudência do autor e se há direito à indenização por danos morais em razão do descumprimento contratual.III. Razões de decidir3. O autor possui legitimidade para exigir o cumprimento da obrigação, pois a associação reconheceu a culpa pelo acidente e há previsão contratual para reparação de danos a terceiros.4. A cláusula de eleição de foro é inaplicável, pois a relação é de consumo, permitindo o ajuizamento da ação no domicílio do autor.5. A negativa de cobertura pela associação foi indevida, pois não há prova de que o autor agiu intencionalmente para causar o acidente, e a cláusula que considera a culpa como agravamento do risco é abusiva.6. Inexistem danos morais a serem indenizados, pois a recusa de cobertura se baseou em cláusula conhecida pelo autor e não houve situação que extrapolasse mero aborrecimento.7. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do não provimento dos recursos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A negativa de cobertura em contratos de proteção veicular não pode ser fundamentada apenas em cláusulas que considerem a culpa leve ou negligente do segurado como agravamento intencional do risco, devendo haver prova de má-fé ou intenção de causar o acidente para a exclusão da cobertura. A indenização por dano moral em caso de descumprimento contratual é excepcional e somente devida quando acarretar dor e sofrimento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CC/2002, art. 768; CDC, arts. 6º, III, 30 e 46; CTB, art. 208.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; TJPR, AC 1377808-2, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, Nona Câmara Cível, j. 23.07.2015; TJPR, AC 0016972-12.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Angela Khury, Nona Câmara Cível, j. 03.08.2024; TJPR, AC Rolândia, Rel. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, j. 10.11.2016; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os recursos de apelação apresentados pela associação de gestão veicular e pelo autor foram negados. A associação não conseguiu provar que o autor não tinha direito à cobertura do seguro, mesmo alegando que ele havia avançado o sinal vermelho. O Tribunal entendeu que não houve má-fé do autor e que a cláusula que excluía a cobertura era abusiva. Assim, a associação deve cobrir os danos do acidente, mas o pedido de indenização por danos morais do autor foi negado, pois não ficou comprovado que ele teve um sofrimento além do normal. Além disso, os honorários dos advogados foram aumentados.... ()

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Doc. ADM Direito 762.2829.5806.2505

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, CAPUT - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) PLEITO DE REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA O FIM DE SER O APELADO CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - HIPÓTESE DOS AUTOS - VERSÃO DA VÍTIMA QUE RESTOU CORROBORADA PELO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS. 2) DOSIMETRIA - PEDIDO MINISTERIAL DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME» - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NORMAIS À ESPÉCIE - SOCO DESFERIDO EM DIREÇÃO À CABEÇA DA VÍTIMA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AGRAVAR A BASILAR PELO REFERIDO VETOR - PENA-BASE EXASPERADA DIANTE DE 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, QUAL SEJA, ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - PRESENÇA DE 03 (TRÊS) AGRAVANTES, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA BASE PARA CADA AGRAVANTE - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO. 3) PRETENSÃO PELA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - DESPROVIMENTO - RÉU QUE POSSUI 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ESTABELECIDO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 33 - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. 4) SUBSTITUIÇÃO E SURSIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - SÚMULA 588/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO APELADO. 5) DANOS MORAIS - APELADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 739.5310.7845.5636

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 806.1782.0404.4697

4 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO QUE SE DEU ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DA DÍVIDA NO CADASTRO. FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE JUSTIFICADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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