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Doc. ADM Direito 523.1788.7324.3545

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE SEGURO PRESTAMISTA. MANTIDO. LIVRE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE GARANTIA MECÂNICA, SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VEND

A CASADA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que julga improcedente a Ação Revisional de Contrato, em que a apelante alega a existência de tarifas e encargos cobradas ilegalmente, venda casada, e requer a restituição em dobro dos valores. A decisão recorrida condena a apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mas suspendeu a exigência das verbas em razão da concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar a legalidade das tarifas cobradas em contrato de financiamento e existe direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. O apelante comprovou apenas a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem. 4. A tarifa de registro do contrato, a tarifa de cadastro, do seguro prestamista, do seguro automecânico, do título de capitalização premiável foram considerados válidos, pois o serviço foi comprovadamente prestado e o valor cobrado não é excessivo.5. A repetição de indébito deve ser feita de forma simples, pois não foi comprovada a má-fé do credor.6. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando a sucumbência em fase recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 755.3367.8256.0024

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E LESÃO NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcede

nte pedido de ação anulatória de acordo firmado entre as partes no bojo de outro processo, sob a alegação de vício de consentimento (coação), associado à fragilidade emocional pela possibilidade de «perder o lar», abusividade das cláusulas e dos valores pactuados como devidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é anulável o acordo objeto da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os atos de disposição de direitos praticados pelas partes e homologados pelo juízo são anuláveis como os negócios jurídicos em geral, nos termos do CPC, art. 966, § 4º.4. Não foram demonstradas a alegada coação e, tampouco, a onerosidade excessiva no acordo homologado, visto que visou regularizar e conservar negócio jurídico de compra e venda de imóvel pelo qual fazia quase 14 anos que a autora/Apelante nada havia pagado à ré/Apelada, a qual já havia obtido sentença favorável em 1º grau para a resolução do negócio jurídico. O acordo entre as partes tornou prejudicado o exame do recurso de apelação que havia sido interposto pela promissária compradora e devedora.5. As partes transatoras foram assistidas na transação pelos advogados que as representavam naquele processo e ainda assinaram o instrumento o cônjuge da autora/Apelante, com anuente, e mais duas testemunhas, seguindo o art. 842 do Código Civil com sua juntada aos autos para homologação, a afastar qualquer tipo de vício do consentimento.6. A autora/Apelante não apresentou elementos de convicção que comprovassem a nulidade do acordo, sendo suas alegações consideradas inconsistentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença, com a majoração dos honorários sucumbenciais.8. Tese de julgamento: «Para anular transação sobre direitos disponíveis homologada por sentença e na qual as partes foram assistidas por advogados, é imprescindível provar eficazmente algum vício que a invalide»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 966, § 4º; CC, arts. 178, II, 842 e 849.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª CC, AC 0071765-36.2021.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO, j. 17.3.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 119.0281.1036.2690

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. DANO MO

RAL MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática da contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), no contexto da Lei Maria da Penha, em razão de agressões físicas cometidas contra sua convivente. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a exclusão da agravante do CP, art. 61, II, «f» e a exclusão ou revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação pela contravenção penal de vias de fato; (ii) estabelecer se a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f» configura bis in idem; (iii) determinar se é cabível a exclusão ou revisão do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima, firme, coerente e corroborada pelo boletim de ocorrência e depoimentos prestados em juízo, é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, sendo prescindível a realização de exame de corpo de delito. A jurisprudência reconhece que, em casos de violência doméstica, os delitos ocorrem, em regra, na clandestinidade, conferindo especial relevância às declarações da vítima como meio probatório válido e suficiente à condenação. A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f» não configura bis in idem, porquanto tal circunstância qualifica a reprovação da conduta no momento da dosimetria da pena, enquanto a incidência da Lei 11.340/2006 possui natureza protetiva e procedimental. A fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais encontra respaldo no Tema Repetitivo 983 do STJ, sendo prescindível instrução probatória ou demonstração objetiva do prejuízo, desde que haja pedido expresso na denúncia, como verificado no caso. A fixação de honorários advocatícios à defesa dativa é devida em razão da atuação em grau recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando firme e coerente, é suficiente para fundamentar a condenação pela contravenção penal de vias de fato praticada no contexto de violência doméstica, mesmo sem exame de corpo de delito. A incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f» é compatível com a aplicação da Lei 11.340/2006 e não configura bis in idem. A indenização por danos morais em casos de violência doméstica independe de instrução probatória e pode ser fixada em valor mínimo, desde que haja pedido expresso na denúncia. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CP, art. 59 e CP, art. 61, II, «f»; Lei 11.340/2006; CF/88, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 01.09.2020; STJ, Tema Repetitivo 983; TJPR, AP 0000486-38.2023.8.16.0040, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 07.04.2025; TJPR, AP 0008821-36.2024.8.16.0129, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 31.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 757.8518.6921.9052

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE P

ROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou ter contratado novo plano de telefonia com a garantia de manutenção das linhas originais. Sustentou, contudo, que houve substituição indevida dos números anteriormente utilizados, os quais se tornaram inoperantes, impossibilitando sua utilização regular. Requereu a reativação das linhas, o cancelamento das faturas emitidas e respectivos protestos, bem como a regularização integral dos serviços contratados;I.2. A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial;I.3. O autor interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, com a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questões em discussão: II.1.A regularidade do bloqueio e cancelamento das linhas telefônicas contratadas; II.2. A configuração do dano moral;III. Razões de decidir: III.1. Do cerceamento de defesa: quanto alegação de cerceamento de defesa, esta Turma segue o entendimento adotado pelo STJ: «A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa.». (STJ - REsp. Acórdão/STJ Rel: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/09/2017).Ademais, em que pese as alegações do recorrente, a parte autora não indicou qual prova pretendia produzir nem demonstrou sua relevância, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.III.2. Da revelia: nos termos da Lei 9.099/95, art. 20 e do Enunciado 78 do FONAJE, a ausência da parte demandada à audiência de conciliação acarreta os efeitos da revelia. Assim, constatado que a segunda requerida, ALP Telefonia, não compareceu à audiência, impõe-se a decretação de sua revelia. Apesar da revelia, o réu pode produzir provas, conforme os arts. 346, parágrafo único, e 349 do CPC. Ressalte-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, sendo imprescindível a demonstração mínima do direito invocado pelo autor. O princípio da livre convicção permite ao juiz, inclusive, julgar improcedente o pedido, ainda que decretada a revelia. Portanto, embora presente à revelia, não se exime o autor do ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.III.3. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «Embora aplicável a inversão do ônus da prova, dito dispositivo não se traduz em automática procedência da ação e tampouco isenta o consumidor de produzir prova mínima de suas alegações. A reclamada TIM, em sua defesa, afirma a legitimidade de sua atuação, a inexistência de danos morais e a ausência de provas, pugnando pela improcedência da demanda. Liminar não concedida (mov. 38.1): «No presente caso, somente pelas alegações do autor não se pode afirmar que as linhas 41- 99679-2452, 41- 99678-0448, 41-99958-0112 e 41-99116-0246, anteriormente contratadas, estão de fato inoperantes, uma vez que, embora devidamente intimado, o autor não trouxe aos autos qualquer comprovação quanto à inoperação das referidas linhas. Vale ressaltar que o autor, em sua petição inicial, alega ter contratado um novo plano junto à ré, referente às linhas mencionadas. Ocorre que, quando lhe foi oportunizado a comprovação dos termos da nova contratação, limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer documento que comprovasse tais termos.» A ré ALP TELEFONIA, por sua vez, alega sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de nexo de causalidade e de responsabilidade civil da empresa. Afasto a tese de ilegitimidade, posto que tal empresa atuou em conjunto com a Ré Tim no decorrer das tratativas de renovação do plano e, portanto, responde por eventuais danos causados ao consumidor. Nada obstante a tais considerações, destaco que a parte Autora não trouxe aos autos qualquer prova da suposta inoperância das linhas anteriormente havidas junto à TIM, elementos essenciais à provar, ainda que minimamente, seu direito, nos termos do 373, I do CPC. Poderia, neste sentido, ter juntado gravação para demonstrar a não realização ou recebimento de chamadas, a impossibilidade de acesso e navegação na internet móvel, por exemplo. Inexistindo tal prova, a improcedência dos pedidos iniciais é o que se impõe.»III.4. Embora o autor tenha juntado vídeos aos autos (movs. 36.5/36.7), não demonstrou que as linhas foram efetivamente canceladas. Consta, inclusive, que houve migração do plano para a modalidade pré-paga em razão da inadimplência, circunstância não impugnada pelo recorrente. À luz do CPC, art. 373, I, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o alegado cancelamento das linhas, tampouco comprovou abalo moral passível de indenização.Jurisprudência relevante: TJPR- 0015928-47.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.04.2024 e 0003056-75.2022.8.16.0187 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.12.2023;... ()

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Doc. ADM Direito 838.8941.6143.9118

5 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS USANDO PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E HUMILHAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUISIÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE ÁUDIO INTEMPESTIVA. DECISÃO DE DESENTRANHAMENTO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS ALEGADOS INSULTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC). DEPOIMENTO DE INFORMANTE. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR, DE FORMA ISOLADA, OS FATOS ALEGADOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Autora pleiteia indenização por danos morais sob alegação de ter sido agredida verbalmente e expulsa de pizzaria pela ré, pleiteando reparação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).2.Sentença de improcedência.3.A autora interpôs apelação postulando a requisição das imagens das câmeras de segurança do estabelecimento onde teriam ocorrido as ofensas, a admissão do arquivo de áudio desentranhado do processo como prova e, ao final, a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido indenizatório. Foram apresentadas contrarrazões, com preliminar de inovação recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.Verificar se há: (i) preliminarmente, inovação recursal; no mérito, (ii) possibilidade de admitir o arquivo de áudio constante no mov. 39.1, desentranhado do processo, como meio de prova; e (iii) ocorrência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5.O pleito de requisição das imagens das câmeras de segurança mencionadas nos depoimentos e na sentença não foi formulado em momento oportuno, configurando inovação recursal. Nos termos do CPC, art. 373, I, competia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não podendo transferir ao magistrado o dever de requisitar ou produzir provas não requeridas. 6.O depoimento de informante, por sua natureza, não possui a robustez necessária para fundamentar condenação indenizatória, especialmente quando isolada e não corroborada por outros elementos objetivos (imagens, testemunhas ou documentos).7.O áudio apresentado somente após a impugnação à contestação foi corretamente desentranhado, por ter sido juntado de forma intempestiva, sem justificativa plausível, sem observância do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Manutenção da decisão que determinou seu desentranhamento. 9.Não há nos autos provas robustas de que a ré tenha proferido os insultos narrados. Sem a devida comprovação, não se configura a responsabilidade civil indenizatória.IV. DISPOSITIVO E TESE10.Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Preserva-se a condenação da apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, majorados para 12% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 670.0352.9814.6705

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE (OVERBOOKING). APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.  .

I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta por passageiros contra companhia aérea em razão de impedimento de embarque injustificado no trecho Brasília/São Luís, em 14/04/2025, ainda que o voo tenha ocorrido normalmente. 2. Os autores foram reacomodados em voo no dia seguinte, com atraso total de 24 horas na chegada ao destino final, acompanhado de bebê de um ano, o que lhes ocasionou cansaço, transtornos e perda de compromissos familiares. 3. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a ré: (a) ao pagamento de multa administrativa de R$ 1.750,00, prevista no Resolu, art. 24, Ição 400/2016 da ANAC, para cada autor; e (b) ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para cada autor. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer os índices de correção e juros. 5. Recurso inominado interposto pela companhia aérea, sustentando: (i) ausência de prova de overbooking; (ii) ocorrência de causa operacional alheia à sua vontade; (iii) prestação adequada de assistência material; (iv) inexistência ou excesso do dano moral; e (v) erro na fixação do termo inicial dos juros moratórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve comprovação de overbooking ou falha na prestação do serviço; (ii) saber se eventual causa operacional exime a companhia aérea de responsabilidade; (iii) saber se a assistência material prestada foi suficiente para afastar o dever de indenizar; (iv) saber se o valor da indenização por dano moral é proporcional; e (v) definir o termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Restou incontroverso que os autores possuíam passagens confirmadas e compareceram em tempo hábil ao embarque, sendo impedidos de embarcar sem justificativa plausível, embora o voo tenha operado normalmente. 8. A empresa aérea não produziu prova idônea de impedimento externo ou força maior (art. 393 do CC). A mera alegação de «problema operacional» é genérica e insuficiente, constituindo fortuito interno, que não exclui a responsabilidade (CDC, art. 14). 9. A Resolução 400/2016 da ANAC, em seus arts. 20 e 27, impõe o dever de observância das regras de preterição e assistência material. A reacomodação em voo posterior mitiga, mas não afasta a falha na prestação do serviço. 10. A falha restou configurada, pois os passageiros foram preteridos injustificadamente, submetidos a atraso de 24 horas, com prejuízos emocionais e físicos, agravados pela presença de criança de colo. Tal situação excede o mero aborrecimento cotidiano, justificando a indenização moral. 11. O valor de R$ 3.000,00 para cada passageiro mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos critérios pedagógico e compensatório, considerando o porte da empresa e a natureza do dano. 12. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, correta a sentença que os fixou a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, por se tratar de mora ex persona. A tese recursal de contagem a partir do arbitramento não prospera, pois inaplicável à espécie, conforme precedentes do STJ - . 13. Mantém-se integralmente a sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, por seus próprios fundamentos.  IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  Jurisprudência relevante citada TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021187-98.2023.8.16.0014 - Rel. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 30.09.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel. Camila Henning Salmoria - J. 08.08.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006885-14.2023.8.16.0160 - Rel. Manuela Tallão Benke - J. 14.07.2025.  ... ()

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Doc. ADM Direito 366.6100.9488.9088

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DESGASTE NATURAL. PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DOS VENDEDORES NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEO recorrente ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais perante o Juizado Especial Cível de Nova Esperança, alegando vícios ocultos em veículo usado adquirido dos recorridos, no valor de R$ 29.000,00.Sustentou que o veículo apresentou diversos defeitos mecânicos logo após a compra, o que teria ensejado despesas com reparos e prejuízos extrapatrimoniais.A sentença rejeitou a preliminar de incompetência do Juizado Especial e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos, por entender que os vícios alegados decorriam do desgaste natural de veículo antigo, adquirido sem vistoria prévia, em negócio entre particulares.Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, alegando: (i) existência de vícios redibitórios; (ii) erro na valoração da prova oral; (iii) impedimento de vistoria e test-drive; (iv) responsabilidade dos vendedores; (v) violação à boa-fé objetiva; e (vi) direito à indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade dos vendedores por vícios ocultos no veículo vendido, à luz das regras do Código Civil; (ii) saber se os fatos narrados ensejam indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de contrato de compra e venda entre particulares, afastando-se a incidência do CDC, sendo aplicáveis as disposições do Código Civil, especialmente quanto aos vícios redibitórios (art. 441 e seguintes).7. O automóvel adquirido possuía cerca de 12 anos de uso e aproximadamente 140.000 km rodados, o que impunha ao comprador diligência redobrada na verificação de suas condições antes da celebração do negócio.8. Em regra, defeitos decorrentes do desgaste natural de veículo usado não configuram vícios ocultos indenizáveis, salvo demonstração de ocultação dolosa ou má-fé, o que não foi comprovado nos autos.9. A prova oral, especialmente o depoimento do próprio mecânico indicado pelo autor, confirmou que os problemas verificados são compatíveis com o uso prolongado e o tempo de vida útil do bem.10. A ausência de vistoria técnica ou test-drive decorreu de escolha do comprador, que, mesmo alegando restrições impostas pelos vendedores, decidiu concluir o negócio.11. Inexiste prova de conduta dolosa, omissiva ou de ocultação intencional de defeitos por parte dos vendedores, tampouco de informações falsas capazes de macular o consentimento.12. As tratativas posteriores à compra não se revestem de valor jurídico capaz de caracterizar reconhecimento de responsabilidade pelos defeitos.13. Ausente o ato ilícito, inexiste dever de indenizar por danos materiais ou morais, sendo os aborrecimentos vivenciados compatíveis com os riscos de aquisição de veículo usado, não extrapolando os limites do mero dissabor.14. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO 15. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 430.4618.7806.6919

8 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Autenticidade da assinatura contratual não demonstrada pela instituição financeira. Prova pericial grafotécnica não realizada ou sequer requerida. Impossibilidade de aferir, por outros meios probatórios, a autenticidade na assinatura contratual. Procedência da ação. Sentença mantida, ressalvada a condenação na reparação do dano moral. Irresignação do réu. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais, em razão da ausência de prova da autenticidade da assinatura da autora.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) ocorreu a prescrição; (ii) o Banco C6 é parte legítima; (iii) a autora possui interesse de agir; (iv) é cabível a determinação de ofício à OAB/PR em razão do trabalho desenvolvido pelo procurador da parte autora; (v) o contrato questionado é válido; (vi) é cabível a restituição em dobro do indébito; e (vii) a hipótese comporta a reparação extrapatrimonial arbitrada na origem.III. Razões de decidir3. Prescrição da pretensão. Questão decidida em decisão interlocutória de mérito, que rejeitou os argumentos suscitados pelo réu. Ausência de recurso oportuno. Preclusão. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Recurso não conhecido no particular.4. Ilegitimidade do Banco C6. Pedido de improcedência. Prejudicado. O Banco C6 já havia sido excluído do polo passivo (mantido apenas o Banco C6 Consignado) em decisão de saneamento não recorrida, sem que lhe tenha sido imputada nenhuma condenação.5. Ausência de interesse processual. Não acolhimento. Não há que se falar em falta de interesse de agir quando a autora tem necessidade de buscar a tutela jurisdicional para resguardar o seu direito. 6. Ofícios à OAB. Ausência de indícios de irregularidades no exercício da advocacia. Pedido não acolhido.7. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. A instituição financeira não se desincumbiu, por qualquer meio de prova, do ônus de provar a autenticidade da assinatura no contrato, conforme impunha o CPC, art. 429, II. Contrato inexistente, resultando em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 7.1. Supressio. Não acolhimento. Inércia do apelado em questionar os descontos efetuados no benefício previdenciário que não pode ser tida como sinal de consentimento com os termos da contratação e não implicam convalidação do negócio jurídico inexistente. Impossibilidade, ademais, de adotar em concreto a tese da perda do direito pela inércia sem a ponderação da hipossuficiência da parte.8. Repetição do indébito. Dobra. Não cabimento. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Repetição simples, ressalvados os estornos já realizados.9. Dano moral. Reparação não autorizada em concreto. Não ocorrência na hipótese de dano subjetivo presumido (in re ipsa). Petição inicial que não aponta a ocorrência de ofensa grave a valores inerentes à personalidade, ainda que vinculados aos descontos sofridos. Inocorrência em hipóteses como a dos autos do dano moral presumido. Entendimento consolidado da Câmara.10. Sucumbência. Ônus repartido entre as partes, conforme a proporção do decaimento sofrido. CPC/2015, art. 86, caput.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II, 85, 86, 1.015, II; CDC, arts. 27, 42; CC, art. 111; Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0012353-22.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 20/5/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031361-82.2022.8.16.0021 - Cascavel - rel.: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 13/11/2023; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005945-21.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 25/9/2023; TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0002131-17.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel. Desembargador LUIZ CEZAR NICOLAU - julgado em 15/12/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2021; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0004547-09.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN - Rel. Desig. p/ o acórdão: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 04/2/2025; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0016972-41.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 30/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 969.6627.6969.3900

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte Autora, ora Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, por não ter determinado a imediata suspensão dos descontos mensais, referentes ao contrato declarado inexigível na decisão embargada, no benefício previdenciário da Autora.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Devem ser acolhidos os presentes embargos para o fim reconhecer a omissão no julgado para determinar a imediata cessão dos descontos procedidos no benefício previdenciário da Autora, sob pena de multa diária.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo.... ()

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Doc. ADM Direito 843.3996.6193.4899

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA AUTORA.

1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CDC, art. 14. PRESCINDIBILIDADE DE CULPA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. 2. SEGURADOS E. R. E M.A.C. LAUDOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM METODOLOGIA OU QUALIFICAÇÃO TÉCNICA APTAS A VINCULAR O DANO À REDE EXTERNA. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REGISTRAM QUALQUER OCORRÊNCIA NA DATA E LOCAL DOS SINISTROS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. SEGURADO V.F. TESE DE DATA APROXIMADA DO SINISTRO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES PRODUZIDO EM PERÍODO AMPLIADO A REQUERIMENTO DA PRÓPRIA AUTORA, QUE NÃO REGISTRA OCORRÊNCIA NA DATA ALEGADA NA INICIAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICIALIDADE ANTE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 773.9378.0786.6770

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 E DO § 1º DO ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL QUE RESULTARÁ EM VALOR IRRISÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. TAXA COBRADA SUPERIOR A QUATRO VEZES A MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DOS RECURSOS REPETITIVOS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ DO STJ E DA SÚMULA 530/STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 148.3970.3093.8364

12 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DE PROFESSOR. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE VÍNCULOS PÚBLICOS. EMPREGO PÚBLICO EM FUNDAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À ESCOLHA ENTRE VÍNCULOS APÓS A CONVOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que impediu a posse da autora no cargo de Professora do Município de Mandaguari. A recorrente sustenta que o vínculo mantido com a FAFIMAN possui natureza atípica, não se enquadrando como cargo, emprego ou função pública para fins do art. 37, XVI e XVII, da CF/88 e, subsidiariamente, que deveria ter sido oportunizada a escolha entre os vínculos antes da negativa de posse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o vínculo mantido pela recorrente com a FAFIMAN configura emprego público sujeito à vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas; e (ii) estabelecer se a Administração deveria oportunizar à candidata a escolha entre os vínculos públicos antes de impedir sua posse no cargo para o qual foi nomeada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88 veda, como regra geral, a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo apenas as exceções expressamente previstas no art. 37, XVI, que possuem interpretação restritiva.4. A acumulação de três cargos, empregos ou funções públicas não encontra amparo constitucional, ainda que exista compatibilidade de horários, sendo vedada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.5. A FAFIMAN constitui fundação pública, e o vínculo mantido pela recorrente possui natureza de emprego público, circunstância que atrai a incidência da vedação prevista no CF/88, art. 37, XVI, independentemente de ser regido pela CLT, remunerado por hora-aula ou desprovido de estabilidade.6. A recorrente já mantinha dois vínculos públicos quando convocada para a posse, o que inviabiliza sua investidura em terceiro vínculo público, em observância ao comando constitucional.7. O Edital 001/2019 estabelece que a ausência de comprovação dos requisitos para a investidura implica a eliminação do candidato e a perda dos efeitos da nomeação, não cabendo à Administração criar etapa não prevista para possibilitar a opção entre vínculos.8. A concessão de prazo para escolha entre vínculos públicos configuraria flexibilização indevida das regras do concurso e violaria os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os candidatos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A vedação prevista no CF/88, art. 37, XVI alcança os empregos públicos mantidos com fundações públicas, ainda que submetidos ao regime celetista.2. A acumulação de três cargos, empregos ou funções públicas é constitucionalmente vedada, inexistindo exceção fundada na compatibilidade de horários.3. A inexistência dos requisitos para a investidura autoriza o impedimento da posse, sem necessidade de oportunizar ao candidato a escolha entre vínculos quando tal providência não estiver prevista no edital.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XVI e XVII; Lei 9.099/1995, art. 46; Edital 001/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.02.2013, DJe 07.03.2013; STF, RE 613399 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 14.08.2012, DJe 27.08.2012; STF, RE 568.487 (citado no voto).... ()

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