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Doc. ADM Direito 349.1340.1391.8775

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que pretendia contratar com o banco apenas um cartão de crédito, porém afirma que foi realizado um empréstimo sem sua autorização. Pleiteou a declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais.I.2.A sentença julgou procedente o pedido a fim de declarar anulado o contrato objeto dos autos, devendo o réu repetir à autora os valores pagos em seu bojo. Da mesma forma, condena-se o requerido a pagar à demandante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.I.3. A instituição financeira interpôs visando a reforma da sentença no sentido de ser declarada a regularidade da contratação.II. Questões em discussão: a questão em discussão consiste em verificar se houve a contratação regular do empréstimo mediante assinatura eletrônica, considerando a validade dos documentos apresentados pelo banco.III. Razões de decidir: III.1. O contrato de empréstimo bancário foi realizado mediante assinatura eletrônica, com documentos que incluem «log» de rastreabilidade, comprovando a regularidade da contratação.III.2. A parte autora não apresentou provas que pudessem desconstituir os documentos fornecidos pelo banco, os quais, conforme o art. 439 c/c CPC, art. 411, II, têm plena validade jurídica como documentos eletrônicos.III.3. Jurisprudência relevante do TJPR reconhece a validade de apólices e contratos eletrônicos como meio hábil para comprovação de contratação bancária, desde que acompanhados de elementos de rastreabilidade e certificação digital.III.4. Assim, não há elementos para reconhecer vício de consentimento ou fraude na contratação, sendo devida a reforma da sentença para reconhecer a regularidade do contrato firmado.Jurisprudência relevante: RI 0008374-08.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.10.2021... ()

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Doc. ADM Direito 603.5050.7951.8564

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 593.7338.6614.0306

3 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e aplicação de penas. Recurso do Ministério Público (apelação 1) provido e recursos dos réus (apelação 2 e 3) conhecidos em parte e, na parte conhecida, não providos.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas, em razão do transporte de 128,430 kg de substância análoga à cocaína, com a aplicação de pena de um ano e oito meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e multa, sendo os réus primários e sem antecedentes. O Ministério Público requer o afastamento da causa especial de diminuição da pena, alegando a participação em organização criminosa, considerando-se a quantidade expressiva de droga apreendida. A defesa postula pela fixação das penas-base no mínimo legal, restituição do veículo apreendido e concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questões em discussão2. A saber se os pedidos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelos réus devem ser acolhidos, especialmente no que se refere a fixação das penas, afastamento do tráfico privilegiado e restituição do veículo apreendido.III. Razões de decidir3. A natureza e a quantidade da droga apreendida, avaliadas conjuntamente, constituem circunstância judicial preponderante (Lei 11.343/06, art. 42) e justificam a exasperação da pena-base, especialmente quando se trata de cocaína em quantidade expressiva, por revelar maior gravidade concreta e reprovabilidade da conduta.4. É incabível a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º quando as circunstâncias do caso evidenciam dedicação à atividade criminosa ou vínculo com organização criminosa, notadamente diante do transporte interestadual de elevada quantidade de entorpecente, mediante pagamento, com planejamento e logística incompatíveis com a figura do traficante ocasional ou mero «mula».5. É imperativo o perdimento, em favor da União, do veículo comprovadamente utilizado no transporte de drogas, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e dos Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63, sendo desnecessária a comprovação de habitualidade ou reiteração do uso do bem para a prática delitiva, por se tratar de efeito automático da condenação.6. As penas foram readequadas para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, a serem cumpridas, inicialmente, em regime fechado.IV. Dispositivo e tese7. Apelos dos réus conhecidos em parte e, na parte conhecida, não providos; recurso do Ministério Público conhecido e provido, com readequação das penas.Tese de julgamento: «1. A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base, conforme a Lei 11.343/2006, art. 42.» «2. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado deve ser afastada quando as circunstâncias fáticas evidenciadas demonstram a integração dos réus em organização criminosa.» «3. É imperativo o perdimento, em favor da União, do veículo comprovadamente utilizado no transporte de drogas.»... ()

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Doc. ADM Direito 154.6534.8484.0771

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}ATAQUE DE CÃES EM VIA PÚBLICA. ANIMAIS QUE ESCAPARAM DA GUARDA DO TUTOR. LESÕES DECORRENTES DE MORDIDAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. LESÕES DECORRENTES DO ATAQUE. DANO ESTÉTICO DEMONSTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: I.1. Os autores narraram que, em 20/08/2024, transitavam por via pública quando foram atacados por dois cães que escaparam da residência do requerido, provocando diversas lesões corporais decorrentes de mordidas. Afirmaram que o requerido foi omisso e negligente na guarda dos animais, não prestou auxílio após o ocorrido e deixou de fornecer informações acerca da vacinação dos cães. Alegaram, ainda, que souberam, por meio de vizinhos, que os cachorros já teriam atacado outras pessoas. Diante de tais fatos, requereram a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, bem como a imposição de obrigação de fazer, consistente na adoção de medidas de segurança em relação aos animais.I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor, e por danos estéticos no total de R$ 5.000,00, sendo R$ 3.000,00 destinados à autora Aparecida e R$ 2.000,00 ao autor Januário (mov. 96.1/98.1);I.3. A parte requerida opôs embargos de declaração alegando que a sentença foi omissa ao deixar de apreciar a tese de que houve pagamento realizado na esfera criminal. Diante de tais fatos, pleiteou pelo reconhecimento da omissão e compensação do valor de R$2.600,00 (mov. 103.1); I.4. A sentença acolheu os embargos de declaração para o fim de reconhecer a omissão e afastar a alegação de possibilidade de compensação da indenização paga na esfera penal, sobretudo considerando a independência das esferas cível e penal (mov. 115.1/117.1);I.5. O requerido pugnou pela reforma da sentença sustentando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica quanto ao dano estético. No mérito, alegou a inexistência de comprovação do dano. Subsidiariamente, pleiteou pela redução da indenização por danos morais e estéticos (mov. 122.1). II. Questões em discussão: II.1. Incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia; II.2. Ocorrência de dano moral indenizável; II.3. Possibilidade de indenização por dano estético; II.4. Valor das indenizações. III. Razões de decidir: III.1. Da competência dos juizados: aplica-se ao caso o Enunciado FONAJE 54: «A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.» Considerando que é possível a constatação do dano estético sofrido a partir prova documental e oral, não há o que se falar em necessidade de perícia a afastar a competência dos juizados.III.2. Acerca do dano moral, extrai-se da sentença: «Ainda que o réu tente afastar a sua responsabilidade ao afirmar que quando da saída de sua residência pela manhã, deixou o portão fechado, há nos autos provas e testemunhas que afastam a sua alegação, o que configura que o autor foi negligente com a guarda de seus cães. Ademais, como observado, o ataque ocorreu na rua pública, ou seja, os cães conseguiram se evadir da residência do réu. Desde já esclareço que o caso em tela envolve a responsabilidade civil objetiva, a qual dispensa a existência de culpa do dono ou detentor do animal, nos termos do CCB, art. 936. (...) Em verdade, é possível verificar que a responsabilidade pelo ocorrido deve ser imputada ao réu, proprietários do animal, na medida em que se descuidou do seu dever de guarda, o que enseja o dever de reparação. (...) No tocante aos danos morais, temos que restou comprovada a existência de lesões em ambos os autores, decorrente do ataque, de modo que é impossível afastar que os autores tenham suportados danos morais, tanto pelos efeitos psicológicos adversos que o fato lhes causou, quanto porque a situação vivenciada foi aterrorizadora, colocando em risco até mesmo a sua vida, impondo-se uma compensação financeira».III.3. Quanto ao dano estético, a sentença determinou: «Já no tocante aos danos estéticos, é imperioso ressaltar que se trata de uma alteração morfológica que agride aos olhos, que abrange marcas, defeitos ou deformidades e que podem causar um complexo de inferioridade à vítima. (...) No caso dos autos, as provas produzidas evidenciam que a vítima, primeira autora, afirma que a sua perna demorou muito tempo (uns 3/4 meses) para sarar e que ficou com uma cicatriz (Evento 94.2 - 3:00), e que tal cicatriz permanece até hoje. Já o réu Januário, de igual forma, afirmou que as lesões estão marcadas por cicatriz na boca. Dessa maneira, tenho que restou configurada a existência de danos estéticos, devendo o réu, ser condenado ao pagamento de R$ 3.000,00, para a Sra. Aparecida e R$ 2.000,00 para o Autor Januário, o que entendo perfeita mente cabível no presente feito». III.4. Os valores arbitrados pelo juízo monocrático - R$3.000,00 por danos morais para cada autor e R$5.000,00 por danos estéticos, distribuídos em R$3.000,00 para Aparecida e R$2.000,00 para Januário - estão de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não se mostram irrisórios ou exorbitantes. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000889-94.2023.8.16.0205 - Irati - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 02.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 941.7798.8918.7040

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A TESE CENTRAL DA CONTROVÉRSIA, MAS SEM MENÇÃO EXPRESSA A ARGUMENTOS E PRECEDENTES INVOCADOS PELO EMBARGANTE. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO EM PARTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 209.4230.5127.5490

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO. RODOVIA COM TÉRMINO DA FAIXA DA DIREITA E NECESSIDADE DE CONVERGÊNCIA PARA A FAIXA DA ESQUERDA. MANOBRA DE MUDANÇA DE FAIXA SEM A DEVIDA CAUTELA POR PARTE DE MOTORISTA DO CAMINHÃO. DEVER DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE ZELAR PELA INCOLUMIDADE DAQUELE DE MENOR PORTE. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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