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Renegociação de dívida - Prazo prescricional quinquenal - Art. 206, § 5º, I, do CC - Exequente que não ficou inerte por período superior ao prazo prescricional incidente na hipótese - Inocorrência de prescrição - Sentença reformada - Recurso provido, com observação
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Município de Jandira. Admissível, no caso, a determinação de pagamento da condenação por depósito judicial, uma vez caracterizada a hipótese do Tema 865 do STF («No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios»). Ação em que foi arguida incompatibilidade entre o rito do Decreto-lei 3.365/41 e a garantia de prévia indenização, incorrendo na ressalva à modulação de efeitos do julgado. Prazo de pagamento estendido, de modo a permitir inclusão da obrigação em lei orçamentária. Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame: Ação monitória. Cobrança de cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Constituído o título executivo judicial com início do cumprimento de sentença. Extinção da execução por prescrição intercorrente. Alegada diligência na busca de bens do Executado e inexistência de inércia. II. Questão em Discussão: Verificar se houve prescrição intercorrente na execução, considerando a alegada diligência da Exequente na busca de bens do Executado. III. Razões de Decidir: Prazo prescricional aplicável é quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC). Busca de bens do Executado. Diligência demonstrada. Inércia não configurada. Prescrição intercorrente não se verifica quando a demora decorre do ritmo do Judiciário ou da busca ativa do credor por meios de satisfação do crédito. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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constatação do prejuízo profissional não gera direito ao benefício na modalidade acidentária se o acidente de trabalho, que resultou na sequela incapacitante, não vem devidamente comprovado no substrato fático e probatório dos autos".
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Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto, com expedição de mandado de prisão. O descumprimento das condições do regime aberto caracteriza falta grave, autorizando a regressão cautelar ao regime fechado, conforme art. 50, V, e art. 118, I, ambos da Lei 7.210/84. A sustação cautelar do regime é admitida na jurisprudência, decorrendo do poder geral de cautela do juiz das execuções, sem necessidade de intimação prévia do sentenciado. Decisão Mantida. Recurso Desprovido... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelante condenado a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 12 dias-multa, por furto qualificado. Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. II. Discussão 2. A questão consiste em analisar a suficiência das provas para a condenação. III. Decisão 3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, assim como as qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes, refutando o pleito absolutório. 4. A pena e o regime prisional foram corretamente estabelecidos, seguindo as diretrizes legais. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na concessão da progressão de regime, conforme LEP, art. 112. - III. Razões de Decidir. 3. O requisito subjetivo não foi preenchido. 4. O agravante cometeu falta grave em período relativamente recente, além de ter sido submetido a exame criminológico, cujos elementos apontam pela inadequação da progressão de regime no presente momento - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena em razão de estudos, consubstanciados na realização de cursos bíblicos na modalidade a distância. Impossibilidade. Inobservância dos requisitos previstos na LEP, art. 126 e na Resolução 391/2021 do CNJ. Ausência de comprovação de autorização ou convênio com o Poder Público, inexistência de integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade/sistema, falta de informações acerca do conteúdo programático e inexistência de registro formal da participação do reeducando nas atividades. Decisão que deve ser mantida por estar em consonância com a jurisprudência do E. STJ e com precedentes deste Tribunal. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Cordeirópolis contra Marlene Ap da Silva Santos, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA) por débitos tributários. Sentença de primeira instância extinguiu a ação com base na Resolução 547/2024 do CNJ. Município apelou requerendo a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir 3. As CDAs não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, descumprindo os requisitos essenciais para a validade do título executivo extrajudicial. 4. A ausência de requisitos legais nas CDAs acarreta nulidade da inscrição e do processo de cobrança, impossibilitando a execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs. Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs por ausência de fundamentação legal completa impede a execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 783, 784, IX, 485, IV e § 3º; CTN, arts. 202, 203; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2025. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/01/2024.... ()
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reestabelecimento do fornecimento do insumo médico se deu após a propositura do cumprimento de sentença - Cabimento dos honorários de sucumbência - Princípio da causalidade - Precedentes - Sentença mantida. - Apelo desprovido.
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I. Caso em Exame. 1. Reexame necessário da decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal de Paola de Souza Favaro, condenado pelo crime previsto no art. 155, 4º, II e IV do CP, com pena extinta há mais de dois anos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar o cumprimento dos requisitos para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir. 3. A recorrida cumpriu a pena há mais de dois anos, mantém domicílio no país e não há notícias de outros ilícitos penais. 4. Não há dano a ser reparado, cumprindo os arts. 94 do CP, 743 e 744 do CPP. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 94; CPP, art. 743 e CPP, art. 744. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Criminal Acórdão/TJSP, 13ª Câmara Criminal, Rel. Marcelo Gordo, DJe 14/06/2024.... ()
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Maus-tratos a animais (Lei 9.605/1998, art. 32, caput, e §2º) e Transporte ilegal de fauna silvestre (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). Recurso da defesa. Pedido exclusivo de absolvição por insuficiência de provas. CONDENAÇÃO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Negativa do acusado isolada nos autos. Prova oral segura e harmônica. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas, sem margem para descrédito em razão do ofício exercido. Ausência de demonstração de atuação dos agentes com intuito de prejudicar o réu. Transporte ilegal de fauna silvestre (Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III). Conduta devidamente comprovada. Apreensão de diversas aves silvestres na bagagem do acusado, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Circunstâncias do flagrante que evidenciam atuação em concurso de agentes (corréu Bruno). Irrelevância da alegação defensiva de inexistência de prova técnica ou dificuldade de individualização das condutas, diante do contexto fático probatório harmônico e suficiente. Maus-tratos a animais (lei 9.605/98, art. 32, caput). Comprovação das condições degradantes de transporte, com aves mantidas em gaiolas de pequeno porte, superlotadas, sem fornecimento de água e alimento, sem ventilação adequada e em ambiente insalubre, com acúmulo de fezes. Desnecessidade de laudo pericial formal, diante da robustez dos demais elementos de convicção (boletim de ocorrência ambiental, relato técnico dos agentes ambientais e depoimento e atestado de médico veterinário). Precedentes do STJ. Causa de aumento (lei 9.605/1998, art. 32, §2º): majorante caracterizada. Comprovação de que ao menos um animal já se encontrava morto no momento da apreensão, tendo outros vindo a óbito posteriormente, mesmo após encaminhamento para cuidados veterinários, em razão direta das condições precárias a que submetidos. Evidenciado o nexo causal entre os maus-tratos e os óbitos verificados. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie (penas-base de ambos os crimes fixadas no mínimo legal, sem alterações nas demais fases, totalizando, ante a somatória pelo concurso material, em 10 meses de detenção e 23 dias-multa), não havendo qualquer insurgência das partes, pelo que incontroverso. Regime inicial aberto e substituição por restritivas: sem insurgência das partes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC, diante da iliquidez do título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o título executivo judicial possui liquidez suficiente para embasar o cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A sentença exequenda autorizou a dedução de taxa de fruição de 0,5% ao mês do valor do terreno até a efetiva desocupação do imóvel, circunstância que influencia diretamente no montante devido. 4. Diante da alegação de inexistência de desocupação do imóvel, incumbia ao exequente comprovar o fato por meio de elementos idôneos, como termo de entrega de chaves ou comunicação formal à parte adversa. 5. A ausência de comprovação da efetiva desocupação inviabiliza a definição do período de incidência da taxa de fruição e, consequentemente, a obtenção do valor devido, retirando a liquidez do título. 6. Reconhecida a iliquidez do título executivo e a prematuridade da instauração do cumprimento de sentença, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o incidente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença exige título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Legislação citada: CPC, arts. 85, §11, 485, IV, 783 e 803, I.... ()
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