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Doc. ADM Direito 250.4011.0588.5145

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas. Continuidade delitiva. Possibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos.... ()

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