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Doc. ADM Direito 163.4280.7004.1200

1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Furto simples. Vítima estabelecimento comercial. Princípio da insignificância. Incidência. Res furtiva de valor inferior a 20% do salário mínimo. Reincidência não caracterizada. Recurso provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... ()

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