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Doc. ADM Direito 473.7873.3494.7912

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. INSURGENCIA DA AUTORA. MANUTENÇÃO. 1.

Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 2. Pretensão do apelante de atribuir culpa exclusiva da franqueadora pela rescisão do contrato que não merece acolhida. Problemas foram solucionados pela franqueadora sem inviabilizarem o negócio; 3. Danos morais inocorrentes. Apelante que não apontou qualquer conduta da apelada a gerar situação vexatória, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva, capaz de justificar reparação autônoma de ordem extrapatrimonial; ... ()

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Doc. ADM Direito 727.6613.1665.5332

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA DA ÁREA DA SAÚDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Vera Lúcia de Menezes Neiva contra ato do Diretor do Hospital Colônia de Reabilitação do Complexo Hospitalar do Juquery, visando à contagem de tempo de serviço para fins de adicional de quinquênio, alegando que a suspensão prevista na Lei Complementar 173/2020 não se aplica a servidores da saúde. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da contagem de tempo de serviço, prevista na Lei Complementar 173/2020, se aplica a servidores da área da saúde, e se a cessão ao Município de Caieiras afeta o direito à contagem de tempo. III. Razões de Decidir3. A exceção à suspensão da contagem de tempo de serviço aplica-se a todos os servidores da saúde, conforme o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, § 8º, com alterações da Lei Complementar 191/2022.4. A cessão ao Município de Caieiras não rompe o vínculo funcional nem suspende a contagem de tempo, pois o Estado permaneceu responsável pelo pagamento da remuneração da impetrante. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos não providos.Tese de julgamento: 1. A suspensão da contagem de tempo de serviço não se aplica a servidores da saúde, conforme exceção legal. 2. A cessão de servidor não interrompe a contagem de tempo para fins de adicionais. Legislação Citada: Lei Complementar 173/2020, art. 8º, § 8º. Lei Complementar 191/2022. Jurisprudência Citada: Recurso Inominado Cível 1003109-08.2024.8.26.0408, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, j. 19/08/2024. Recurso Inominado Cível 1001109-35.2024.8.26.0408, Rel. Ricardo Hoffmann, j. 30/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 07/10/2024... ()

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