I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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2 - STJAgravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o Tema 339/1STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou de superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - «A CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag Acórdão/STF).
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3 - STJRecurso especial repetitivo. Tema 1.414/STJ. Questão de ordem. Processual civil. Ampliação da determinação de suspensão. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no Tema 1.328/1STJ e Tema 1.414/STJ e que tramitem no território nacional, na forma do CPC/2015, art. 1.037, II; exceto os cumprimentos definitivos de sentença. (Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ;).
«Tema 1.414/STJ - Questão submetida a julgamento: - Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (TJPE). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/2/2026 e finalizada em 24/2/2026 (Segunda Seção). Controvérsia 765/STJ. Vide Tema 1.328/STJ. Informações Complementares: - Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do CPC/2015, art. 1.037, II.»
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«Tema 1.414/STJ - Questão submetida a julgamento: I - Definir se os alegados vícios que atingem os contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sujeitam a pretensão do autor: a) ao prazo decadencial do CCB/2002, art. 178; do Código Civil, com fixação do termo inicial de contagem desse prazo; ou b) não se sujeitam a prazos extintivos em razão de nulidade, conforme o CCB/2002, art. 169; II - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: a) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e b) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. III - Em caso de vício no contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser: a) a restituição das partes ao estado anterior; b) a conversão do contrato em empréstimo consignado; ou c) a revisão de cláusulas contratuais; e d) se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (TJPE). Conforme decisão do Ministro Relator, o REsp 2245437; (decisão monocrática) (CT 765) foi inserido no Tema 1.414/STJ; (fls. 636-638, publicada em 02/10/2026). No que diz respeito ao REsp Acórdão/STJ; anteriormente afetado ao Tema 1.328/STJ; foi determinada sua inclusão no Tema 1.414/STJ; em virtude do cancelamento do Tema 1.328/STJ; (fls. 2937-2939, publicada em 02/10/2026). Questão jurídica alterada, conforme decisão do Ministro Relator no REsp 2245437; (fls. 636-638, publicada em 02/10/2026). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/2/2026 e finalizada em 24/2/2026 (Segunda Seção). CT 765/STJ; CT 688/STJ;Vide Tema 1.328/STJ; Informações Complementares: Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ; que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no RISTJ, art. 34, VI; e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema 1.414/STJ; e tramitem no território nacional, na forma do CPC/2015, art. 1.037, II;»
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