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Sentença condenatória. Organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º, caput). Recurso defensivo. ... ()
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Absolvição por atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância inaplicável - Apelante que ostenta diversidade de condenações definitivas, inclusive por crimes patrimoniais violentos - Tal histórico faz repelir a incidência da bagatela - Além disso, as nuances do caso mostram que a conduta não é insignificante - Condenação mantida - Penas exasperadas ante aos maus antecedentes e a valoração negativa das circunstâncias do fato, praticado durante o repouso noturno, somada à qualificadora remanescente - Cálculo favorável ao acusado - Regime fechado adequado diante das circunstâncias judiciais negativas, maus antecedentes e reincidência - Substituição por restritivas e sursis inviáveis, também pelas recidivas - Custódia cautelar mantida - Recurso não provido, com pontual correção de erro material verificado na monocrática, sem repercussão.... ()
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Receptação. Recurso defensivo voltado à absolvição por atipicidade e insuficiência de provas. Alternativamente, almeja-se a desclassificação para a forma culposa, com basilar mínima, afastamento da agravante, minorante pelo arrependimento posterior, regime aberto, isenção da pena de multa, gratuidade da Justiça e recurso em liberdade. Presente o dolo de receptar, a partir do exame das circunstâncias. Conduta materialmente típica. Pena inalterada. Maus antecedentes e reincidência. Inviável a minorante. Prejuízo à vítima, apesar de restituída a coisa. Parcial provimento, para a concessão da gratuidade... ()
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Sentença condenatória. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306, «caput» e §1º, I, e §2º, da Lei 9.503/97). Insurgência defensiva. ... ()
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Furto e Ameaça (arts. 155, caput e 147, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Pretensão do réu ao reconhecimento do Princípio da Insignificância quanto ao crime de furto. Inadmissibilidade. Valor do bem que não se mostra insignificante. Pretensão do réu ao reconhecimento do furto na modalidade tentada. Descabimento. Inversão da posse da res furtiva efetivamente realizada, ainda que por breve período. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente. Regime aberto mantido. Recurso não provido... ()
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Materialidade e autoria bem demonstradas. As provas apresentadas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, foram coesas e consistentes, confirmando a injúria racial. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de injúria, conforme jurisprudência do STJ. O réu admitiu ofensas, mas negou cunho racial. A reconstrução dos fatos indica ofensas raciais. O delito de ameaça não restou caracterizado, pois o contexto envolvia xingamentos recíprocos sem fundado temor de mal injusto e grave. ... ()
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Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem demonstradas - Incabível se cogitar de atipicidade da conduta uma vez que a adulteração foi constatada pelos agentes públicos e, posteriormente, confirmada por exame pericial, sendo apta, portanto, a ferir a fé pública - Crime contra a fé pública - Condenação bem lançada - Dosimetria - Penas bem dosadas, fixadas no patamar mínimo legal, sem causas modificadoras - Regime aberto adequadamente fixado ante a primariedade do apelante e favorabilidade na primeira fase dosimétrica - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. No dia 05 de julho de 2024, na Rua Antônio Venancio Lopes, 3006, comarca de Presidente Epitácio, a apelante tentou subtrair valores monetários da vítima Adão Ribeiro dos Santos, mediante grave ameaça com uma arma branca. A materialidade foi comprovada por boletim de ocorrência e laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante deve ser absolvida com base na alegação de inimputabilidade devido ao uso de medicamentos e na fragilidade probatória. III. Razões de Decidir 3. A vítima confirmou em juízo a abordagem e ameaça de morte pela apelante, corroborada por testemunhas e laudo pericial que atestou lesões corporais. 4. A jurisprudência estabelece que a instauração de incidente de insanidade mental requer dúvida razoável sobre a sanidade do acusado, não demonstrada no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de inimputabilidade sem provas concretas não exclui a responsabilidade penal. 2. A condenação é mantida diante da firmeza das provas apresentadas. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, VII; art. 14, II; art. 33, § 2º, «b". CPP, art. 386, VI e VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025... ()
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Homicídio triplamente qualificado tentado - Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Questões de fato que devem ser submetidas ao Juiz Natural da causa, o Tribunal do Júri. Recurso desprovido
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Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da pena e a concessão de justiça gratuita. 1. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria restaram plenamente demonstradas pelas palavras da vítima, corroboradas pelo laudo de lesão corporal que evidenciou as lesões conforme descritas por ela. Igualmente constatada a ameaça proferida pelo acusado, de que iria matá-la, e que causou temor na ofendida, sendo o que basta para o reconhecimento do delito específico, que é formal e instantâneo, ficando demonstrado o ocorrido conforme descrito na denúncia. 2. Dosimetria. Basilares no mínimo legal. Na espécie, a infração imputada ao acusado (CP, art. 147), por sua natureza, poderia ser praticada fora do contexto de prática de crime, prevalecendo-se o agente das relações domésticas. Por isso, não traduz na sua constituição fundamental a proporcional sanção quando decorrente da violência doméstica, pelo que adequada a incidência do artigo 61, II, «f», do Código Penal. Inviável o reflexo na pena pela consideração de atenuante de «primariedade e bons antecedentes», como pretendido pela d. Defesa, porque, na verdade, implicitamente consideradas, porém, servindo para não elevar pena já na primeira fase. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «c», justificada supostamente pelo réu «não ter qualquer envolvimento com o sistema judicial penal», o que não a justifica. 3. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleito prejudicado por falta de interesse recursal, na medida em que o juízo a quo já a concedeu. Negado provimento... ()
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Caso em Exame 1. K. A. DA S. foi condenada a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal no contexto de violência doméstica, com suspensão condicional da pena. A ré apelou pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou legítima defesa, ou desclassificação para lesão corporal culposa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação e a possibilidade de reconhecimento de legítima defesa ou desclassificação do delito. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, exame de corpo de delito e depoimentos, confirmando a agressão da ré ao filho. 4. A versão da ré de legítima defesa não se sustenta diante das provas, que corroboram a narrativa da vítima e das testemunhas, afastando a hipótese de legítima defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica é de vital importância e, corroborada por outras provas, sustenta a condenação. 2. A legítima defesa não se aplica quando as provas indicam agressão deliberada. Legislação Citada: CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 386, VII; CP, art. 77. Jurisprudência Citada: TJMG, Processo 0076670-55.2007.8.13.0177, Rel. Des. Pedro Vergara, j. 15/12/2009... ()
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Pedido prejudicado. Prevenção já anotada em razão do julgamento da Ação Cautelar Inominada Criminal 2011663-09.2023.8.26.0000. MÉRITO. Comprovadas a materialidade e a autoria, exclusivamente quanto ao réu Samuel, somente no tocante ao crime de maus-tratos na modalidade qualificada (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98), sendo de rigor a sua condenação. Em relação ao delito de maus-tratos em sua modalidade simples, reputa-se que a prova produzida foi insuficiente para demonstrar que os equinos vieram a óbito em razão de conduta omissiva ou comissiva praticada pelo réu - Em relação ao delito de descumprimento de obrigação ambiental (art. 68 do mesmo diploma), a absolvição deve ser decretada, ante a ausência de comprovação do relevante interesse ambiental gerado pelo descumprimento de obrigação a que o réu deveria observar. Laudo pericial que não demonstrou que o descarte de animais efetuado pelo réu tenha gerado concreto prejuízo ambiental, como, por exemplo, contaminação do solo, do lençol freático ou de ecossistemas adjacentes. DOSIMETRIA. Pena-base fixada no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão, mais a proibição da guarda de animais por igual período, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso, permanecendo inalterada na segunda e terceiras fases. Reconhecida a figura do crime continuado, aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto), perfaz-se um total de pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais a proibição da guarda de animais, pelo mesmo período da sanção corporal, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo valor legal. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. REGIME PRISIONAL. Fixado o inicial aberto, por se tratar de réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. CORRÉUS GISELE E MARCO. Ausência de provas seguras e individualizadas quanto à responsabilidade penal dos corréus Marco e Gisele, que não detinham atribuições gerenciais, não podendo ser condenados por resultado a que não deram causa. Aplicação do princípio in dubio pro reo, enquanto corolário mais vasto da presunção de não culpabilidade. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por W.J. contra sentença que o condenou a 5 meses e 26 dias de detenção, em regime semiaberto, por ameaça no contexto de violência doméstica, com indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Verificar (i) a presença de dolo na conduta do réu e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir: A palavra da vítima, que foi corroborada por relato do filho que presenciou o crime, é suficiente para comprovar a ameaça. A ameaça é delito formal e instantâneo, que se consuma independentemente do resultado lesivo prometido pelo agente, bastando para a sua caracterização que seja idônea e séria, com vontade e consciência de intimidar a vítima. A emoção não exclui a imputabilidade penal. Também não o faz a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, a teor do art. 28, II, do mesmo Código. Realizou-se a readequação das frações aplicadas na primeira e segunda fases da dosimetria. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para readequar a pena a 3 meses e 2 dias de detenção, em regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui relevante valor probatório. 2. A especificidade da recidiva não autoriza, por si só, maior acréscimo à pena (Tema 1172 do STJ). Legislação Citada: CP, art. 147, § 1º; art. 28, I e II; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I; art. 59; art. 77, I. CPP, art. 387, IV. Lei 11.340/06, art. 5º, II e III; art. 7º, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T. J. 4.10.2018. STJ, REsp 1.712.678 - DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 02/04/2019... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a ação penal para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 728 dias-multa, em razão da apreensão de porções de cocaína fracionadas e prontas para comercialização, bem como dinheiro em espécie, encontradas em sua posse e posteriormente em nova revista realizada na delegacia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, diante da alegação defensiva de que o entorpecente destinava-se a uso pessoal e de que haveria fragilidade na prova produzida, especialmente quanto aos depoimentos dos agentes públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva é demonstrada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar e laudo pericial definitivo, que confirmam a natureza e a quantidade da substância apreendida. 4. A autoria resta comprovada pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório, especialmente pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos guardas municipais responsáveis pela abordagem e prisão do réu. 5. Os depoimentos de agentes públicos constituem meio de prova idôneo, inexistindo demonstração concreta de suspeição ou perda de credibilidade que autorize sua desconsideração. 6. O crime de tráfico de drogas possui natureza formal e é de tipo misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo prescindível a comprovação de efetiva venda ou entrega da droga a terceiros. 7. A quantidade, a forma de acondicionamento da droga em porções individuais, a apreensão de dinheiro sem comprovação de origem lícita e o local dos fatos, conhecido como ponto de tráfico, evidenciam a destinação mercantil do entorpecente. 8. A alegação de que o réu seria usuário de drogas não afasta a tipicidade da conduta quando presentes elementos objetivos indicativos do tráfico, nem prevalece sobre o conjunto probatório produzido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares da Lei 11.343/2006, art. 33, sendo desnecessária a comprovação de mercancia direta. 2. Os depoimentos de agentes públicos, quando coerentes e em consonância com as demais provas dos autos, constituem meio idôneo para fundamentar a condenação penal. 3. A quantidade, o fracionamento e a forma de acondicionamento da droga, aliados às circunstâncias da apreensão, são suficientes para caracterizar a finalidade de tráfico, ainda que o agente alegue ser usuário. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 18.05.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 20.03.2025... ()
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Caso em Exame. 1. Matheus Fernando de Freitas foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa por tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Inconformado, apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas, substituição por restritivas de direitos e fixação do regime aberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a adequação das penas impostas, incluindo a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram confirmadas por provas consistentes, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas.4. As penas foram revisadas, considerando a quantidade de droga e a primariedade do réu, resultando na redução da pena e substituição por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas consistentes, incluindo depoimentos de policiais. 2. A revisão das penas pode ser justificada pela quantidade de droga e primariedade do réu, permitindo a substituição por restritivas de direitos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44; Súmula 231/STJ; Súmula 440/STJ; Súmula 718/STF. Jurisprudência Citada: STF, HC 72500/SP, Assistente Menor Sydney Sanches, DJU 04.8.95; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96; STJ, HC 165.561/AM, Revista Menor Nefi Cordeiro, DJe 15/02/2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04.06.2019... ()
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Execução fiscal. IPTU. Município de Avaré. Extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Despacho inicial determinando a citação, proferido em 25/08/2016. Contagem do prazo de um ano previsto no art. 40, §1º, da Lei 6.830 iniciada a partir da data de ciência da primeira tentativa infrutífera de citação do executado, ocorrida em 03/05/2018. Inércia da Fazenda Pública desde então. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) iniciado automaticamente a partir do fim do prazo de suspensão de um ano do feito (art. 40, §2º, da LEF), que se deu 03/05/2019, sem que a citação tenha sido realizada. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Recurso da Defesa. Mérito não impugnado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada evidenciada pela elevada concentração alcoólica, muito superior ao limite legal. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Atenuante da confissão espontânea corretamente reconhecida na segunda fase. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prequestionamento. Recurso improvido... ()
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Penas conservadas. Inviabilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º diante da comprovada recidiva. Impossibilidade de conversão da sanção reclusiva em restritivas de direitos - óbice encontrado no art. 44, I, do diploma repressivo. Regime fechado mantido. DESPROVIMENTO.
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I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta por Edmar Amate de Paula contra sentença que o condenou pelos crimes dos arts. 306, caput, e 309, caput, do CTB, em concurso material, à pena de 1 ano e 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, 11 dias-multa e suspensão do direito de dirigir pelo tempo da condenação, substituída a pena de detenção por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 2 salários mínimos. II. Questões em Discussão: Discute-se se: (i) o adimplemento substancial do sursis processual extingue a punibilidade; (ii) a conduta é atípica perante o art. 306, por ausência de nexo causal entre a embriaguez e a colisão; (iii) o art. 309 está configurado; (iv) a exasperação da pena-base em razão da alcoolemia elevada configura bis in idem; (v) a atenuante da confissão deve ser reconhecida; e (vi) a substituição da pena privativa de liberdade deve ser adequada diante do redimensionamento da reprimenda definitiva para 1 ano de detenção. III. Razões de Decidir: A extinção da punibilidade por adimplemento substancial é inviável: o instituto é de direito privado e não se aplica automaticamente ao sursis processual regido pela Lei 9.099/95, art. 89. Mantidas as condenações pelos arts. 306 e 309: o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e se consuma com a condução em si, independentemente de qualquer resultado posterior; o perigo concreto exigido pelo art. 309 ficou caracterizado pela colisão que causou R$ 2.500,00 de prejuízo. A pena-base do art. 306 acima do mínimo é mantida: a alcoolemia de 1,57 mg/L supera em mais de cinco vezes o limite legal de 0,3 mg/L, extravasando a elementar do tipo e denotando maior censurabilidade, sem caracterizar bis in idem. A atenuante da confissão espontânea é reconhecida, pois o réu admitiu a ingestão de álcool perante a autoridade policial, a defesa a requereu expressamente no recurso e a sentença a utilizou como fundamento; como a pena-base está acima do mínimo, a atenuante opera redução, limitada ao mínimo legal pela Súmula 231/STJ. Redimensionada a pena definitiva para 1 ano de detenção, a substituição da pena privativa de liberdade deve observar o art. 44, §2º, do CP, de modo que, tratando-se de condenação igual ou inferior a 1 ano, é cabível a substituição por apenas uma pena restritiva de direitos. Em razão da natureza dos delitos de trânsito, aplica-se a norma especial do CTB, art. 312-A mantendo-se apenas a prestação de serviços à comunidade. A pena de suspensão do direito de dirigir, imposta em razão da condenação pelo CTB, art. 306, deve partir do mínimo legal de 2 meses e sofrer as mesmas alterações aplicadas à pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Tese: Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A alcoolemia que supera em mais de cinco vezes o limite legal mínimo do CTB, art. 306 pode ser valorada como circunstância judicial desfavorável na pena-base, sem que haja bis in idem. 2. A confissão extrajudicial requerida como atenuante nas razões recursais e utilizada pelo juízo como elemento de convicção enseja o reconhecimento do CP, art. 65, III, d, observada a Súmula 231/STJ. 3. Na condenação igual ou inferior a 1 ano de pena privativa de liberdade, a substituição deve observar o art. 44, §2º, do CP, cabendo apenas uma pena restritiva de direitos. 4. Nos crimes de trânsito, a restritiva de direitos substitutiva deve observar a norma especial do CTB, art. 312-A consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. 5. A pena de suspensão ou proibição de se obter habilitação, quando decorrente da condenação pelo CTB, art. 306, deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada ao referido delito. Legislação Citada: CTB, arts. 293, caput; 306, caput e § 1º, I; 309, caput; 312-A. CP, arts. 44, §2º, 59; 65, III, d; 69. Lei 9.099/95, art. 89, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 231 e 545; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 31/08/2020; TJSP, Apelação Criminal 1588673-33.2022.8.26.0224, Rel. Des. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/03/2024.... ()
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Caso em Exame 1.Apelação criminal interposta por Vanessa da Silva Guedes contra sentença que a condenou por injúria racial, Lei 7.716/1989, art. 2º-A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença do dolo exigido pelo tipo penal; (ii) se foi correta a fixação de indenização para reparação de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência e prova oral, e a alegação de ausência de dolo não se sustenta, dado o contexto e as expressões utilizadas pela ré, que evidenciam a intenção de ofender a honra da vítima por sua raça e cor. 4. Não houve instrução específica quanto ao valor do dano, algo a impossibilitar a manutenção da indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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Apelação criminal interposta pela defesa de Ana Paula Machado Silva contra a sentença que a condenou como incursa no art. 155, parágrafo 4º, IV, por duas vezes, na forma do art. 71, e no art. 147, caput, na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, além de 1 mês e 16 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A defesa requer a reforma da sentença para que seja fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade reclusiva. 2. A materialidade e a autoria delitivas em relação aos crimes de furto qualificado e ameaça restaram devidamente comprovadas e sequer foram objeto de questionamento recursal. 3. Cabível a imposição de regime inicial semiaberto para a pena de reclusão, considerando o montante de pena estabelecido inferior a quatro anos, bem como que o delito de furto qualificado foi cometido sem violência ou grave ameaça contra a pessoa e a confissão da ré. 4. Recurso parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva, mantida, no mais, a sentença recorrida.... ()
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I. Caso em Exame 1. O réu foi condenado a dois meses e vinte e seis dias de detenção em regime semiaberto, além de indenização por danos morais, por ameaçar sua mãe em contexto de violência doméstica, conforme art. 147, §1º, do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) afastamento dos maus antecedentes; (ii) redução da fração de aumento por reincidência; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão; (iv) fixação do regime inicial aberto; (v) concessão da suspensão condicional da pena; (vi) exclusão ou redução da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A pena foi fixada corretamente acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes, conforme fundamentação adequada. 4. A indenização por danos morais é cabível em casos de violência doméstica, sendo presumida e não necessitando de prova específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena acima do mínimo legal é justificada por maus antecedentes. 2. A indenização por danos morais em violência doméstica é presumida. Legislação Citada: CP, art. 147, §1º; art. 61, II, h; art. 64, I; art. 59; art. 33, §3º; art. 44. CPP, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, j. 17.08.2020. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09/11/2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/11/2022. STF, ARE 1.369.282 AgR/SE, j. 19.9.2023.... ()
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Estelionato contra idoso (continuidade delitiva). Preliminar. Nulidade processual. Não verificada. Mérito não contestado. Penas e substituições bem estabelecidas. DESPROVIMENTO.
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I. Caso em Exame. 1. Wellington da Silva Araújo, Ancledison Figueiredo Pinheiro, Wesley Clemente Martins e Miguel Silvero da Silva foram condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (penas de reclusão e multa), com fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. As defesas apelaram buscando absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação de causas de diminuição de pena e fixação de regime inicial mais brando. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em aferir (i) a responsabilidade penal dos apelantes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º; e (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir. 3. Evidenciada a responsabilidade penal dos apelantes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas testemunhal e documental, além da apreensão das drogas, a firmar a imputação. 4. A condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º (STF, HC 104.134, relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 18/11/2011, DJ de 09/11/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023; HC 313.015/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 19/4/2016; HC 348.024/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 29/3/2016; HC 337.903/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 9/3/2016; HC 318.023/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 22/2/2016). 5. Sanções que não comportam alteração, porquanto estabelecidas dentro de um quadro de razoabilidade. IV. Dispositivo. Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de JUNDIAÍ, proposta em janeiro de 2021, visando a cobrança de débitos no montante de R$ 2.166,93. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal foi legítima em razão da ausência de interesse de agir, considerando o valor da dívida e a inatividade processual. III. Razões de decidir 1. A extinção da execução fiscal é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme a tese fixada pelo STF - no Tema 1.184. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil. 3. O valor da dívida é inferior a R$ 10.000,00 e não houve movimentação útil há mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso não provido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando o valor é inferior a R$ 10.000,00 e não há movimentação útil. 2. A extinção não implica renúncia de receita, podendo o crédito ser cobrado por outras vias.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023.... ()
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Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Descabimento - Fazenda Pública cientificada, em 12.11.2019, da suspensão prevista na Lei 6.830/80, art. 40, com expressa advertência acerca do prazo anual e do subsequente prazo quinquenal - Ausência de intimação específica imediatamente anterior à sentença que não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo - Temas 570 e 571 do 1STJ - Citação pessoal e bloqueio parcial realizados em março e julho de 2018, antes do marco inicial do procedimento do art. 40 da LEF, sem aptidão para interromper prazo intercorrente que ainda não fluía - Nenhum ato útil posterior à ciência da inexistência de bens penhoráveis - Quantia bloqueada que não impediu a constatação subsequente da insuficiência patrimonial nem a suspensão do feito - Prescrição configurada após um ano de suspensão e cinco anos de arquivamento - Sobrecarga administrativa da Procuradoria e invocação genérica do interesse público que não constituem causas legais de suspensão ou interrupção - Precedentes qualificados de observância obrigatória - Resolução CNJ 547/2024 que não afasta prescrição consumada e, ao contrário, prestigia o tratamento racional das execuções fiscais sem movimentação útil - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta por Gilmar da Hora Lisboa contra sentença que o condenou a dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de doze dias-multa, por uso de documento falso e falsificação de documento público. A defesa alegou nulidade da busca pessoal, insuficiência probatória, atipicidade da conduta, para além de ter pleiteado o reconhecimento da confissão espontânea. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade na busca pessoal, bem como se há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes que lhe foram imputados. III. Razões de Decidir. 3. O aditamento à denúncia alterou a tipificação para uso de documento ideologicamente falso, mas a sentença condenou o réu por falsificação de documento público, violando o princípio da congruência. 4. A sentença foi considerada extra petita, pois não observou os termos do aditamento, o que acarretara sua nulidade, inviável de ser reconhecida nesta sede, contudo, em observância à Súmula 160/STF. Portanto, de a absolvição. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Absolvição do acusado com base no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: 1. A sentença deve observar o princípio da correlação entre acusação e sentença. 2. A nulidade da sentença extra petita impede a condenação por fato diverso do aditado. Legislação Citada: CP, arts. 297, 299, 304. CPP, arts. 396/405, 384, §4º, 386, VII. CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: Súmula 160/STF.... ()
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