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Doc. ADM Direito 1692.3105.3124.7600

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão modificativa que não caracteriza hipótese de declaração. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 418.6886.5813.2464

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º, caput). Recurso defensivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.0825.3633.1376

3 - TJSP Furto qualificado pelo uso de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha e de Policial Militar. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Qualificadora de uso de chave falsa comprovada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 828.4476.6620.4061

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO -

Absolvição por atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância inaplicável - Apelante que ostenta diversidade de condenações definitivas, inclusive por crimes patrimoniais violentos - Tal histórico faz repelir a incidência da bagatela - Além disso, as nuances do caso mostram que a conduta não é insignificante - Condenação mantida - Penas exasperadas ante aos maus antecedentes e a valoração negativa das circunstâncias do fato, praticado durante o repouso noturno, somada à qualificadora remanescente - Cálculo favorável ao acusado - Regime fechado adequado diante das circunstâncias judiciais negativas, maus antecedentes e reincidência - Substituição por restritivas e sursis inviáveis, também pelas recidivas - Custódia cautelar mantida - Recurso não provido, com pontual correção de erro material verificado na monocrática, sem repercussão.... ()

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Doc. ADM Direito 668.1298.5848.3966

5 - TJSP Ameaça: art. 147, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Atipicidade: inconsistência. Irrelevância do estado de ânimo do agente e desnecessário o efetivo temor de concretização. Pena-base: mínimo legal. Agravante prevista no art. 61, II, f, Cód. Penal: acréscimo de 1/6. Adequação. Regime aberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 814.4773.0067.3451

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Recurso defensivo voltado à absolvição por atipicidade e insuficiência de provas. Alternativamente, almeja-se a desclassificação para a forma culposa, com basilar mínima, afastamento da agravante, minorante pelo arrependimento posterior, regime aberto, isenção da pena de multa, gratuidade da Justiça e recurso em liberdade. Presente o dolo de receptar, a partir do exame das circunstâncias. Conduta materialmente típica. Pena inalterada. Maus antecedentes e reincidência. Inviável a minorante. Prejuízo à vítima, apesar de restituída a coisa. Parcial provimento, para a concessão da gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 941.2515.0991.3741

7 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Inadmissibilidade - Substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Inteligência da Súmula 392 (STJ) - Precedentes do E. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 499.4320.3983.8076

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306, «caput» e §1º, I, e §2º, da Lei 9.503/97). Insurgência defensiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 291.6602.5122.0247

9 - TJSP Tráfico de drogas - Decisão do C. STF que, apreciando recurso extraordinário, determinou fosse considerada lícita a apreensão dos entorpecentes, antes anulada por esta C. Câmara - Apreciação do mérito recursal. Confissão do acusado, somada aos relatos dos guardas municipais e à variedade dos entorpecentes, que confirmam a materialidade, autoria e tipicidade do crime - Condenação mantida. Pena mantida no patamar mínio - Redutor negado em razão de ação penal em andamento - Violação à presunção de inocência - Sentença que reconheceu o réu como primário e portador de bons antecedentes - Ausência de notícia de que se dedique às atividades criminosas ou de que integre organização criminosa - Benefício concedido - Variedade e gravidade dos entorpecentes, de um lado, e quantidade não elevada, de outro, que tornam proporcional a redução em 3/5 - Concessão do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 762.6687.9484.9115

10 - TJSP Apelação Criminal. Delitos de roubo em concurso formal. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Pedidos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal ou de exasperação em apenas 1/6, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de afastamento da causa de aumento de pena por emprego de arma branca e de estabelecimento de regime inicial menos gravoso para o cumprimento da reprimenda. Inviabilidade dos pedidos. Pena-base corretamente fixada, confissão espontânea devidamente reconhecida pela r. decisão impugnada, grave ameaça efetivamente exercida com o emprego de arma branca e regime inicial de cumprimento da sanção penal fixado de acordo com os critérios do CP, art. 33. Aumento exacerbado pelo concurso formal. Possibilidade de redução para 1/6. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 912.0583.9977.5649

11 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO SIMPLES TENTADO E AMEAÇA (ARTS. 155, CAPUT, C.C. ART. 14, II, E 147, AMBOS DO CP) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DA PROVA E PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS INSUSPEITOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHASCORROBORADOS PELA PRISÃO DO ACUSADO EM PODER DA RES FURTIVA - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - NÃO SE VISLUMBRANDO AINDA A ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS - PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA BEM APLICADO, OBSERVANDO-SE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIMES INICIAL DE CUMPRIMENTO ACERTADAMENTE ESCOLHIDOS, NÃO SE MOSTRANDO RECOMENDÁVEL A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 441.5193.0160.3012

12 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais civis vendendo, trazendo consigo e guardando 22 porções de cocaína (6,7 g) e 13 porções de crack (3,5 g). Pleito defensivo objetivando a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou pela fragilidade de provas. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis, os quais visualizaram o apelante, em região conhecida pelo comércio espúrio, vendendo entorpecentes a pessoas que dele se aproximavam, além de dirigir-se e manusear um duto de água próximo ao local dos fatos. Apreensão de uma porção de cocaína na posse direta do réu, além de 21 porções da mesma droga e 13 invólucros contendo crack no interior do duto de água. Dinâmica delitiva registrada por fotografia e vídeo. Confissão judicial que encontra amparo nas provas produzidas. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis, considerando o volume e o acondicionamento das drogas, bem como a dinâmica do ocorrido. Inaplicabilidade de reconhecimento da bagatela no caso concreto, tendo em vista tanto os antecedentes criminais do réu (possuidor de duas condenações definitivas anteriores), quanto a natureza do delito praticado, que, em regra, não admite a aplicação da insignificância. Precedentes de ambas as Turmas Criminais do STJ. Condenação mantida. Pedido subsidiário de mitigação da reprimenda que comporta parcial provimento. Cálculo de penas merecedor de reparo. Afastamento do recrudescimento pela natureza da droga. Manutenção da exasperação decorrente de antecedente criminal, com a aplicação do aumento proporcional de 1/8, tendo em vista a existência de tão somente um elemento negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea que se impõe, porquanto ambas as circunstâncias são equânimes e guardam semelhante preponderância entre si. Impossibilidade de valoração de condenação pretérita pela Lei 11.343/2006, art. 28 como reincidência ou maus antecedentes. Precedente do STJ - . Não preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado ou a substituição da pena corporal. Penas finalizadas em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 758.0877.5934.0717

13 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado (abuso de confiança) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição pela alegação de insuficiência probatória - Descabimento - Autoria e materialidade bem delineadas - Depoimentos das testemunhas funcionários do estabelecimento harmônicos ao relatório de investigação elaborado e à confissão extrajudicial do apelante - Bens que foram recuperados em poder do acusado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida acima do patamar mínimo legal - Maus antecedentes - Razão de exasperação reajustada de ofício para 1/6 - Segunda fase - Confissão espontânea integralmente compensada com a reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime prisional semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

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Doc. ADM Direito 342.0594.0220.2658

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto e Ameaça (arts. 155, caput e 147, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Pretensão do réu ao reconhecimento do Princípio da Insignificância quanto ao crime de furto. Inadmissibilidade. Valor do bem que não se mostra insignificante. Pretensão do réu ao reconhecimento do furto na modalidade tentada. Descabimento. Inversão da posse da res furtiva efetivamente realizada, ainda que por breve período. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente. Regime aberto mantido. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 391.5048.4627.0378

15 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. A palavra da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

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Doc. ADM Direito 913.0384.4236.7951

16 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15, «caput»). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Não é o caso de alteração da pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, porquanto sua imposição não se mostra desarrazoada. Discricionaridade do magistrado na dosimetria da pena que deve ser respeitada. Salvo se manifestamente desproporcional cabe a alteração da pena restritiva de direitos escolhida pelo juiz (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 9/4/2021). Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 931.3874.9031.2496

17 - TJSP Receptação culposa - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 153.9955.0737.7781

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Materialidade e autoria bem demonstradas. As provas apresentadas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, foram coesas e consistentes, confirmando a injúria racial. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de injúria, conforme jurisprudência do STJ. O réu admitiu ofensas, mas negou cunho racial. A reconstrução dos fatos indica ofensas raciais. O delito de ameaça não restou caracterizado, pois o contexto envolvia xingamentos recíprocos sem fundado temor de mal injusto e grave. ... ()

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Doc. ADM Direito 293.8474.5496.0374

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem demonstradas - Incabível se cogitar de atipicidade da conduta uma vez que a adulteração foi constatada pelos agentes públicos e, posteriormente, confirmada por exame pericial, sendo apta, portanto, a ferir a fé pública - Crime contra a fé pública - Condenação bem lançada - Dosimetria - Penas bem dosadas, fixadas no patamar mínimo legal, sem causas modificadoras - Regime aberto adequadamente fixado ante a primariedade do apelante e favorabilidade na primeira fase dosimétrica - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 268.3240.9992.5151

20 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Furto famélico. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regimes bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 796.5409.8581.4358

21 - TJSP Tráfico de Drogas. Materialidade demonstrada. Autoria duvidosa. Versão do réu, no sentido de desconhecer a existência de droga, plausível e não contrariada de forma cabal pela prova acusatória. Quebra da cadeia de custódia. Mochila ou sacola contendo drogas mencionada pelos policiais que não se encontra nos autos. Versão exculpatória do apelante de ter ido ao local para comprar drogas é crível. Absolvição decretada

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Doc. ADM Direito 657.3244.9474.1398

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 113.3988.4411.9686

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. No dia 05 de julho de 2024, na Rua Antônio Venancio Lopes, 3006, comarca de Presidente Epitácio, a apelante tentou subtrair valores monetários da vítima Adão Ribeiro dos Santos, mediante grave ameaça com uma arma branca. A materialidade foi comprovada por boletim de ocorrência e laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante deve ser absolvida com base na alegação de inimputabilidade devido ao uso de medicamentos e na fragilidade probatória. III. Razões de Decidir 3. A vítima confirmou em juízo a abordagem e ameaça de morte pela apelante, corroborada por testemunhas e laudo pericial que atestou lesões corporais. 4. A jurisprudência estabelece que a instauração de incidente de insanidade mental requer dúvida razoável sobre a sanidade do acusado, não demonstrada no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de inimputabilidade sem provas concretas não exclui a responsabilidade penal. 2. A condenação é mantida diante da firmeza das provas apresentadas. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, VII; art. 14, II; art. 33, § 2º, «b". CPP, art. 386, VI e VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025... ()

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Doc. ADM Direito 646.2570.8133.1172

24 - TJSP PRONÚNCIA -

Homicídio triplamente qualificado tentado - Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Questões de fato que devem ser submetidas ao Juiz Natural da causa, o Tribunal do Júri. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 450.2683.6465.9855

25 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso exclusivo da Acusação visando à exclusão do redutor do § 4º do art. 33, da lei de Drogas e fixação do regime fechado. Possibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em sintonia com demais provas. Idoneidade do depoimento dos policiais. Condenação de rigor. Dosimetria. Base corretamente acrescida em face da perniciosidade das drogas. Reduzida na intermediária pela confissão de autoria, que está presente no caso telado, não prosperando o reclamo do Legitimado no ponto, quando pede seu afastamento. Aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º impertinente ao caso. Quantidade e alto poder vulnerante das drogas apreendidas, em nuances que indicam dedicação do apelado às atividades criminosas, desde a infância e juventude, quando respondeu por delito análogo. Inocorrência de bis in idem. Regime fechado necessário à espécie. Inviabilidade da concessão dos benefícios legais. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público, com repercussão na pena e no seu regime inicial de cumprimento

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Doc. ADM Direito 642.2712.0422.2497

26 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS variável do exercício de 2019 e Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2021 e 2022, no valor total de R$3.114,94, em 16/01/2025 - Município de Cajamar - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, com fundamento nos art. 330, III c/c art. 485, I do CPC, aplicando o Tema 1184 do STF, item 2 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que demonstrou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, conforme dados constantes da petição inicial e das CDA - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da ação - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 341.0050.2645.1856

27 - TJSP Locação. Embargos à execução. Nulidade de citação, em concreto, não verificada. Redução proporcional da multa já reconhecida em sentença. Sucumbência entre as partes que foi recíproca. art. 86 caput do CPC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 761.9019.6109.0557

28 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da pena e a concessão de justiça gratuita. 1. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria restaram plenamente demonstradas pelas palavras da vítima, corroboradas pelo laudo de lesão corporal que evidenciou as lesões conforme descritas por ela. Igualmente constatada a ameaça proferida pelo acusado, de que iria matá-la, e que causou temor na ofendida, sendo o que basta para o reconhecimento do delito específico, que é formal e instantâneo, ficando demonstrado o ocorrido conforme descrito na denúncia. 2. Dosimetria. Basilares no mínimo legal. Na espécie, a infração imputada ao acusado (CP, art. 147), por sua natureza, poderia ser praticada fora do contexto de prática de crime, prevalecendo-se o agente das relações domésticas. Por isso, não traduz na sua constituição fundamental a proporcional sanção quando decorrente da violência doméstica, pelo que adequada a incidência do artigo 61, II, «f», do Código Penal. Inviável o reflexo na pena pela consideração de atenuante de «primariedade e bons antecedentes», como pretendido pela d. Defesa, porque, na verdade, implicitamente consideradas, porém, servindo para não elevar pena já na primeira fase. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «c», justificada supostamente pelo réu «não ter qualquer envolvimento com o sistema judicial penal», o que não a justifica. 3. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleito prejudicado por falta de interesse recursal, na medida em que o juízo a quo já a concedeu. Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 237.0608.5638.7580

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. K. A. DA S. foi condenada a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal no contexto de violência doméstica, com suspensão condicional da pena. A ré apelou pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou legítima defesa, ou desclassificação para lesão corporal culposa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação e a possibilidade de reconhecimento de legítima defesa ou desclassificação do delito. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, exame de corpo de delito e depoimentos, confirmando a agressão da ré ao filho. 4. A versão da ré de legítima defesa não se sustenta diante das provas, que corroboram a narrativa da vítima e das testemunhas, afastando a hipótese de legítima defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica é de vital importância e, corroborada por outras provas, sustenta a condenação. 2. A legítima defesa não se aplica quando as provas indicam agressão deliberada. Legislação Citada: CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 386, VII; CP, art. 77. Jurisprudência Citada: TJMG, Processo 0076670-55.2007.8.13.0177, Rel. Des. Pedro Vergara, j. 15/12/2009... ()

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Doc. ADM Direito 887.2982.5665.1017

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SAMUEL) - CRIMES AMBIENTAIS - MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES (LEI 9.605/98, art. 32, CAPUT) - MAUS-TRATOS CONTRA CÃES E GATOS (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98) - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PLEITO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS SOMENTE QUANTO AO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CÃES E GATOS (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MAUS-TRATOS QUANTO AOS OUTROS ANIMAIS DO ABRIGO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL (LEI 9.605/98, art. 68) - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL EXIGIDO PELA NORMA PRELIMINAR DEFENSIVA PREJUDICADA - PREVENÇÃO JÁ ANOTADA - CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RÉUS GISELE E MARCO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS (ART. 32, CAPUT, E § 2º-A DA LEI 9.605/98) E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL (LEI 9.605/98, art. 68) - NÃO ACOLHIMENTO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRNCÍPIO IN DUBIO PRO REO - APELO MINISTERIAL NÃO ACOLHIDO, NESTE PONTO. PRELIMINAR.

Pedido prejudicado. Prevenção já anotada em razão do julgamento da Ação Cautelar Inominada Criminal 2011663-09.2023.8.26.0000. MÉRITO. Comprovadas a materialidade e a autoria, exclusivamente quanto ao réu Samuel, somente no tocante ao crime de maus-tratos na modalidade qualificada (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98), sendo de rigor a sua condenação. Em relação ao delito de maus-tratos em sua modalidade simples, reputa-se que a prova produzida foi insuficiente para demonstrar que os equinos vieram a óbito em razão de conduta omissiva ou comissiva praticada pelo réu - Em relação ao delito de descumprimento de obrigação ambiental (art. 68 do mesmo diploma), a absolvição deve ser decretada, ante a ausência de comprovação do relevante interesse ambiental gerado pelo descumprimento de obrigação a que o réu deveria observar. Laudo pericial que não demonstrou que o descarte de animais efetuado pelo réu tenha gerado concreto prejuízo ambiental, como, por exemplo, contaminação do solo, do lençol freático ou de ecossistemas adjacentes. DOSIMETRIA. Pena-base fixada no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão, mais a proibição da guarda de animais por igual período, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso, permanecendo inalterada na segunda e terceiras fases. Reconhecida a figura do crime continuado, aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto), perfaz-se um total de pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais a proibição da guarda de animais, pelo mesmo período da sanção corporal, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo valor legal. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. REGIME PRISIONAL. Fixado o inicial aberto, por se tratar de réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. CORRÉUS GISELE E MARCO. Ausência de provas seguras e individualizadas quanto à responsabilidade penal dos corréus Marco e Gisele, que não detinham atribuições gerenciais, não podendo ser condenados por resultado a que não deram causa. Aplicação do princípio in dubio pro reo, enquanto corolário mais vasto da presunção de não culpabilidade. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 214.5660.6558.7386

31 - TJSP Apelação. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo a redução da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena e regime prisional fechado bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 975.1490.1919.3788

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por W.J. contra sentença que o condenou a 5 meses e 26 dias de detenção, em regime semiaberto, por ameaça no contexto de violência doméstica, com indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Verificar (i) a presença de dolo na conduta do réu e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir: A palavra da vítima, que foi corroborada por relato do filho que presenciou o crime, é suficiente para comprovar a ameaça. A ameaça é delito formal e instantâneo, que se consuma independentemente do resultado lesivo prometido pelo agente, bastando para a sua caracterização que seja idônea e séria, com vontade e consciência de intimidar a vítima. A emoção não exclui a imputabilidade penal. Também não o faz a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, a teor do art. 28, II, do mesmo Código. Realizou-se a readequação das frações aplicadas na primeira e segunda fases da dosimetria. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para readequar a pena a 3 meses e 2 dias de detenção, em regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui relevante valor probatório. 2. A especificidade da recidiva não autoriza, por si só, maior acréscimo à pena (Tema 1172 do STJ). Legislação Citada: CP, art. 147, § 1º; art. 28, I e II; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I; art. 59; art. 77, I. CPP, art. 387, IV. Lei 11.340/06, art. 5º, II e III; art. 7º, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T. J. 4.10.2018. STJ, REsp 1.712.678 - DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 02/04/2019... ()

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Doc. ADM Direito 472.2413.6913.1695

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO E NATUREZA FORMAL. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE PROBATÓRIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a ação penal para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 728 dias-multa, em razão da apreensão de porções de cocaína fracionadas e prontas para comercialização, bem como dinheiro em espécie, encontradas em sua posse e posteriormente em nova revista realizada na delegacia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, diante da alegação defensiva de que o entorpecente destinava-se a uso pessoal e de que haveria fragilidade na prova produzida, especialmente quanto aos depoimentos dos agentes públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva é demonstrada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar e laudo pericial definitivo, que confirmam a natureza e a quantidade da substância apreendida. 4. A autoria resta comprovada pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório, especialmente pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos guardas municipais responsáveis pela abordagem e prisão do réu. 5. Os depoimentos de agentes públicos constituem meio de prova idôneo, inexistindo demonstração concreta de suspeição ou perda de credibilidade que autorize sua desconsideração. 6. O crime de tráfico de drogas possui natureza formal e é de tipo misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo prescindível a comprovação de efetiva venda ou entrega da droga a terceiros. 7. A quantidade, a forma de acondicionamento da droga em porções individuais, a apreensão de dinheiro sem comprovação de origem lícita e o local dos fatos, conhecido como ponto de tráfico, evidenciam a destinação mercantil do entorpecente. 8. A alegação de que o réu seria usuário de drogas não afasta a tipicidade da conduta quando presentes elementos objetivos indicativos do tráfico, nem prevalece sobre o conjunto probatório produzido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares da Lei 11.343/2006, art. 33, sendo desnecessária a comprovação de mercancia direta. 2. Os depoimentos de agentes públicos, quando coerentes e em consonância com as demais provas dos autos, constituem meio idôneo para fundamentar a condenação penal. 3. A quantidade, o fracionamento e a forma de acondicionamento da droga, aliados às circunstâncias da apreensão, são suficientes para caracterizar a finalidade de tráfico, ainda que o agente alegue ser usuário. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 18.05.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 20.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 274.3742.6482.9023

34 - TJSP Apelação Criminal - Condenação - furto simples - Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Provas bastante frágeis. Não houve prisão em flagrante, nem reconhecimento pessoal em nenhuma das fases persecutórias. «Res furtiva» não foi localizada em poder do apelante. Conjunto probatório bastante frágil que não vincula o réu ao crime, reforçando a tese da defesa no sentido da decretação do «non-liquet". Apelo provido

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Doc. ADM Direito 391.0713.6681.2943

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. 1. Matheus Fernando de Freitas foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa por tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Inconformado, apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas, substituição por restritivas de direitos e fixação do regime aberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a adequação das penas impostas, incluindo a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram confirmadas por provas consistentes, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas.4. As penas foram revisadas, considerando a quantidade de droga e a primariedade do réu, resultando na redução da pena e substituição por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas consistentes, incluindo depoimentos de policiais. 2. A revisão das penas pode ser justificada pela quantidade de droga e primariedade do réu, permitindo a substituição por restritivas de direitos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44; Súmula 231/STJ; Súmula 440/STJ; Súmula 718/STF. Jurisprudência Citada: STF, HC 72500/SP, Assistente Menor Sydney Sanches, DJU 04.8.95; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96; STJ, HC 165.561/AM, Revista Menor Nefi Cordeiro, DJe 15/02/2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04.06.2019... ()

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Doc. ADM Direito 244.2512.3294.0035

36 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Município de Avaré. Extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Despacho inicial determinando a citação, proferido em 25/08/2016. Contagem do prazo de um ano previsto no art. 40, §1º, da Lei 6.830 iniciada a partir da data de ciência da primeira tentativa infrutífera de citação do executado, ocorrida em 03/05/2018. Inércia da Fazenda Pública desde então. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) iniciado automaticamente a partir do fim do prazo de suspensão de um ano do feito (art. 40, §2º, da LEF), que se deu 03/05/2019, sem que a citação tenha sido realizada. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 835.0627.2406.7524

37 - TJSP APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Recurso da Defesa. Mérito não impugnado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada evidenciada pela elevada concentração alcoólica, muito superior ao limite legal. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Atenuante da confissão espontânea corretamente reconhecida na segunda fase. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prequestionamento. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 481.2803.6558.5833

38 - TJSP Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Rejeição da denúncia fundada no art. 395, II e III, do CPP. Inadmissibilidade. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Pena mínima cominada superior a quatro anos. Recusa ministerial devidamente fundamentada, ratificada pelo Procurador-Geral de Justiça nos termos do § 14 do CPP, art. 28-A Inexistência de direito subjetivo do investigado. Prerrogativa institucional do Ministério Público, no exercício do monopólio da ação penal pública previsto no CF, art. 129, I/88. Indevida substituição do juízo de conveniência do órgão acusador pelo Poder Judiciário. Ausência de falta de interesse de agir. Denúncia amparada em justa causa. Recurso provido para afastar a rejeição e determinar o recebimento da denúncia, com regular prosseguimento da ação penal.

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Doc. ADM Direito 592.3384.1102.5669

39 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Redutor legal específico. Positivados os pressupostos e requisitos respectivos, e não sendo expressivamente admirável a censura da traficância praticada, admissível a modulação da assistência da cláusula do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em favor do agente primário que não registra maus antecedentes, substituindo-se por restritivas de direitos a pena privativa de liberdade aplicada que, se o caso, será inicialmente descontada no regime prisional aberto. Provimento parcial do recurso para reduzir e amenizar a pena aplicada, expedindo-se alvará de soltura em favor do recorrente.

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Doc. ADM Direito 851.5632.2106.9753

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Penas conservadas. Inviabilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º diante da comprovada recidiva. Impossibilidade de conversão da sanção reclusiva em restritivas de direitos - óbice encontrado no art. 44, I, do diploma repressivo. Regime fechado mantido. DESPROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 913.6486.9969.0914

41 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Descabimento - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Ausentes outras causas modificadoras - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Concessão do direito de apelar em liberdade - Impossibilidade - Justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar - Recurso Improvido.

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Doc. ADM Direito 840.4031.7256.2774

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. arts. 306, CAPUT, E 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta por Edmar Amate de Paula contra sentença que o condenou pelos crimes dos arts. 306, caput, e 309, caput, do CTB, em concurso material, à pena de 1 ano e 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, 11 dias-multa e suspensão do direito de dirigir pelo tempo da condenação, substituída a pena de detenção por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 2 salários mínimos. II. Questões em Discussão: Discute-se se: (i) o adimplemento substancial do sursis processual extingue a punibilidade; (ii) a conduta é atípica perante o art. 306, por ausência de nexo causal entre a embriaguez e a colisão; (iii) o art. 309 está configurado; (iv) a exasperação da pena-base em razão da alcoolemia elevada configura bis in idem; (v) a atenuante da confissão deve ser reconhecida; e (vi) a substituição da pena privativa de liberdade deve ser adequada diante do redimensionamento da reprimenda definitiva para 1 ano de detenção. III. Razões de Decidir: A extinção da punibilidade por adimplemento substancial é inviável: o instituto é de direito privado e não se aplica automaticamente ao sursis processual regido pela Lei 9.099/95, art. 89. Mantidas as condenações pelos arts. 306 e 309: o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e se consuma com a condução em si, independentemente de qualquer resultado posterior; o perigo concreto exigido pelo art. 309 ficou caracterizado pela colisão que causou R$ 2.500,00 de prejuízo. A pena-base do art. 306 acima do mínimo é mantida: a alcoolemia de 1,57 mg/L supera em mais de cinco vezes o limite legal de 0,3 mg/L, extravasando a elementar do tipo e denotando maior censurabilidade, sem caracterizar bis in idem. A atenuante da confissão espontânea é reconhecida, pois o réu admitiu a ingestão de álcool perante a autoridade policial, a defesa a requereu expressamente no recurso e a sentença a utilizou como fundamento; como a pena-base está acima do mínimo, a atenuante opera redução, limitada ao mínimo legal pela Súmula 231/STJ. Redimensionada a pena definitiva para 1 ano de detenção, a substituição da pena privativa de liberdade deve observar o art. 44, §2º, do CP, de modo que, tratando-se de condenação igual ou inferior a 1 ano, é cabível a substituição por apenas uma pena restritiva de direitos. Em razão da natureza dos delitos de trânsito, aplica-se a norma especial do CTB, art. 312-A mantendo-se apenas a prestação de serviços à comunidade. A pena de suspensão do direito de dirigir, imposta em razão da condenação pelo CTB, art. 306, deve partir do mínimo legal de 2 meses e sofrer as mesmas alterações aplicadas à pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Tese: Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A alcoolemia que supera em mais de cinco vezes o limite legal mínimo do CTB, art. 306 pode ser valorada como circunstância judicial desfavorável na pena-base, sem que haja bis in idem. 2. A confissão extrajudicial requerida como atenuante nas razões recursais e utilizada pelo juízo como elemento de convicção enseja o reconhecimento do CP, art. 65, III, d, observada a Súmula 231/STJ. 3. Na condenação igual ou inferior a 1 ano de pena privativa de liberdade, a substituição deve observar o art. 44, §2º, do CP, cabendo apenas uma pena restritiva de direitos. 4. Nos crimes de trânsito, a restritiva de direitos substitutiva deve observar a norma especial do CTB, art. 312-A consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. 5. A pena de suspensão ou proibição de se obter habilitação, quando decorrente da condenação pelo CTB, art. 306, deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada ao referido delito. Legislação Citada: CTB, arts. 293, caput; 306, caput e § 1º, I; 309, caput; 312-A. CP, arts. 44, §2º, 59; 65, III, d; 69. Lei 9.099/95, art. 89, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 231 e 545; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 31/08/2020; TJSP, Apelação Criminal 1588673-33.2022.8.26.0224, Rel. Des. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/03/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 194.3710.9933.8468

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame 1.Apelação criminal interposta por Vanessa da Silva Guedes contra sentença que a condenou por injúria racial, Lei 7.716/1989, art. 2º-A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença do dolo exigido pelo tipo penal; (ii) se foi correta a fixação de indenização para reparação de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência e prova oral, e a alegação de ausência de dolo não se sustenta, dado o contexto e as expressões utilizadas pela ré, que evidenciam a intenção de ofender a honra da vítima por sua raça e cor. 4. Não houve instrução específica quanto ao valor do dano, algo a impossibilitar a manutenção da indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 292.1986.1893.9431

44 - TJSP FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO REGIME PRISIONAL DA PENA DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA CONSTATADOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Apelação criminal interposta pela defesa de Ana Paula Machado Silva contra a sentença que a condenou como incursa no art. 155, parágrafo 4º, IV, por duas vezes, na forma do art. 71, e no art. 147, caput, na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, além de 1 mês e 16 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A defesa requer a reforma da sentença para que seja fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade reclusiva. 2. A materialidade e a autoria delitivas em relação aos crimes de furto qualificado e ameaça restaram devidamente comprovadas e sequer foram objeto de questionamento recursal. 3. Cabível a imposição de regime inicial semiaberto para a pena de reclusão, considerando o montante de pena estabelecido inferior a quatro anos, bem como que o delito de furto qualificado foi cometido sem violência ou grave ameaça contra a pessoa e a confissão da ré. 4. Recurso parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva, mantida, no mais, a sentença recorrida.... ()

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Doc. ADM Direito 767.7427.4843.0988

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. O réu foi condenado a dois meses e vinte e seis dias de detenção em regime semiaberto, além de indenização por danos morais, por ameaçar sua mãe em contexto de violência doméstica, conforme art. 147, §1º, do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) afastamento dos maus antecedentes; (ii) redução da fração de aumento por reincidência; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão; (iv) fixação do regime inicial aberto; (v) concessão da suspensão condicional da pena; (vi) exclusão ou redução da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A pena foi fixada corretamente acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes, conforme fundamentação adequada. 4. A indenização por danos morais é cabível em casos de violência doméstica, sendo presumida e não necessitando de prova específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena acima do mínimo legal é justificada por maus antecedentes. 2. A indenização por danos morais em violência doméstica é presumida. Legislação Citada: CP, art. 147, §1º; art. 61, II, h; art. 64, I; art. 59; art. 33, §3º; art. 44. CPP, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, j. 17.08.2020. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09/11/2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/11/2022. STF, ARE 1.369.282 AgR/SE, j. 19.9.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 879.4801.9113.2185

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato contra idoso (continuidade delitiva). Preliminar. Nulidade processual. Não verificada. Mérito não contestado. Penas e substituições bem estabelecidas. DESPROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 415.6666.7557.8309

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame. 1. Wellington da Silva Araújo, Ancledison Figueiredo Pinheiro, Wesley Clemente Martins e Miguel Silvero da Silva foram condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (penas de reclusão e multa), com fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. As defesas apelaram buscando absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação de causas de diminuição de pena e fixação de regime inicial mais brando. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em aferir (i) a responsabilidade penal dos apelantes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º; e (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir. 3. Evidenciada a responsabilidade penal dos apelantes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas testemunhal e documental, além da apreensão das drogas, a firmar a imputação. 4. A condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º (STF, HC 104.134, relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 18/11/2011, DJ de 09/11/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023; HC 313.015/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 19/4/2016; HC 348.024/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 29/3/2016; HC 337.903/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 9/3/2016; HC 318.023/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 22/2/2016). 5. Sanções que não comportam alteração, porquanto estabelecidas dentro de um quadro de razoabilidade. IV. Dispositivo. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 641.6387.1591.3323

48 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 196.4267.1190.5173

49 - TJSP Tráfico de drogas privilegiado - Apelo defensivo reclamando exclusivamente o redimensionamento da pena - Descabimento - Atenuante da confissão já reconhecida - Inviável de reduzir a pena aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ e o Tema Repetitivo 158 do 1STF - Pena mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 944.0444.5557.3776

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de JUNDIAÍ, proposta em janeiro de 2021, visando a cobrança de débitos no montante de R$ 2.166,93. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal foi legítima em razão da ausência de interesse de agir, considerando o valor da dívida e a inatividade processual. III. Razões de decidir 1. A extinção da execução fiscal é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme a tese fixada pelo STF - no Tema 1.184. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil. 3. O valor da dívida é inferior a R$ 10.000,00 e não houve movimentação útil há mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso não provido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando o valor é inferior a R$ 10.000,00 e não há movimentação útil. 2. A extinção não implica renúncia de receita, podendo o crédito ser cobrado por outras vias.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 979.6306.8286.8265

51 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Descabimento - Fazenda Pública cientificada, em 12.11.2019, da suspensão prevista na Lei 6.830/80, art. 40, com expressa advertência acerca do prazo anual e do subsequente prazo quinquenal - Ausência de intimação específica imediatamente anterior à sentença que não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo - Temas 570 e 571 do 1STJ - Citação pessoal e bloqueio parcial realizados em março e julho de 2018, antes do marco inicial do procedimento do art. 40 da LEF, sem aptidão para interromper prazo intercorrente que ainda não fluía - Nenhum ato útil posterior à ciência da inexistência de bens penhoráveis - Quantia bloqueada que não impediu a constatação subsequente da insuficiência patrimonial nem a suspensão do feito - Prescrição configurada após um ano de suspensão e cinco anos de arquivamento - Sobrecarga administrativa da Procuradoria e invocação genérica do interesse público que não constituem causas legais de suspensão ou interrupção - Precedentes qualificados de observância obrigatória - Resolução CNJ 547/2024 que não afasta prescrição consumada e, ao contrário, prestigia o tratamento racional das execuções fiscais sem movimentação útil - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 387.0843.7915.3955

52 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta por Gilmar da Hora Lisboa contra sentença que o condenou a dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de doze dias-multa, por uso de documento falso e falsificação de documento público. A defesa alegou nulidade da busca pessoal, insuficiência probatória, atipicidade da conduta, para além de ter pleiteado o reconhecimento da confissão espontânea. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade na busca pessoal, bem como se há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes que lhe foram imputados. III. Razões de Decidir. 3. O aditamento à denúncia alterou a tipificação para uso de documento ideologicamente falso, mas a sentença condenou o réu por falsificação de documento público, violando o princípio da congruência. 4. A sentença foi considerada extra petita, pois não observou os termos do aditamento, o que acarretara sua nulidade, inviável de ser reconhecida nesta sede, contudo, em observância à Súmula 160/STF. Portanto, de a absolvição. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Absolvição do acusado com base no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: 1. A sentença deve observar o princípio da correlação entre acusação e sentença. 2. A nulidade da sentença extra petita impede a condenação por fato diverso do aditado. Legislação Citada: CP, arts. 297, 299, 304. CPP, arts. 396/405, 384, §4º, 386, VII. CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: Súmula 160/STF.... ()

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