«1 - Ação de imissão na posse. ... ()
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1 - Nos termos da Súmula 630/STJ, «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio». ... ()
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