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Doc. ADM Direito 221.2140.8429.7189

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 514.8570.9086.2182

2 - STJ Recursos especiais e agravo em recurso especial. Penal e processual penal.. Quatro tráficos operação la santuzza de drogas em concurso material e associação ao tráfico. Crimes de recurso especial de eduardo alves de moraes. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 386, II. Tese de fragilidade probatória. Validade de depoimentos de policiais e de demais elementos colhidos na fase inquisitorial, interceptações telefônicas, perícias em aparelhos celulares dos réus. Devida apreciação em juízo. Jurisprudência do STJ. Pretensão de absolvição. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 158. Não apreensão de drogas com o recorrente. Prescindibilidade. Demonstrado o liame subjetivo entre os agentes. Contexto de organização criminosa. Entorpecentes encontrados com integrantes da organização. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 59. Pleito de redução de pena-Base. Desfavorecimento da natureza e quantidade de droga. Fundamentação concreta e idônea. Jurisprudência do STJ. Presença de outros vetores judiciais negativados. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de decote da reincidência e das causas de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI. Indicação genérica de dispositivo infraconstitucional violado. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Crime de associação ao tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 386, II. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Denúncia que descreveu a conduta associativa, na medida em que narrou as elementares do crime imputado pelas instâncias ordinárias.. Possibilidade. Violação do emendatio libelli CP, art. 59. Pleito de redução de pena-Base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Jurisprudência do STJ. Pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de decote da reincidência e das causas de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI. Indicação genérica de dispositivo infraconstitucional violado. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF.. Violação do CP, art. 69. Pleito de decote do cúmulo material. Necessidade de avaliação do caderno fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 93, IX). Inviabilidade de análise na via eleita. Violação dos arts. 167 e 158, ambos do CPP (para todos os crimes de tráfico de drogas). Deficiência na fundamentação. Apresentação de forma não compreensível. Súmula 284/STF. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição. Pretensão de reconhecimento do privilégio. Incompatibilidade com a condenação pelo delito associativo. Pedidos constantes do item 9.1. Não conhecimento. Carência de lastro argumentativo que possibilitasse a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Recurso especial de gabriel crimes de tráfico de drogas. Violação figueiredo hidalgo. Do CPP, art. 386, II. Tese de fragilidade probatória. Validade de depoimentos de policiais e de demais elementos colhidos na fase inquisitorial, interceptações telefônicas, perícias em aparelhos celulares dos réus. Devida apreciação em juízo. Jurisprudência do STJ. Pretensão de absolvição. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 158. Não apreensão de drogas com o recorrente. Prescindibilidade. Demonstrado o liame subjetivo entre os agentes. Contexto de organização criminosa. Entorpecentes encontrados com integrantes da organização. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 59. Pleito de redução de pena-Base. Desfavorecimento da natureza e quantidade de droga. Fundamentação concreta e idônea. Jurisprudência do STJ. Presença de outros vetores judiciais negativados. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de decote da reincidência e das causas de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI. Indicação genérica de dispositivo infraconstitucional violado. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Crime de associação ao tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 386, II. Tese de fragilidade probatória. Necessidade de avaliação do caderno fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Denúncia que descreveu a conduta associativa, na medida em que narrou as elementares do crime imputado pelas instâncias ordinárias.. Possibilidade. Violação do emendatio libelli CP, art. 59. Pleito de redução de pena-Base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Jurisprudência do STJ. Pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de decote da reincidência. Indicação genérica de dispositivo infraconstitucional violado. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 69. Pleito de decote do cúmulo material. Necessidade de avaliação do caderno fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 93, IX). Inviabilidade de análise na via eleita. Violação do CPP, art. 167 (para todos os crimes de tráfico de drogas). Deficiência na fundamentação. Apresentação de forma não compreensível. Súmula 284/STF. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição. Pretensão de reconhecimento do privilégio. Incompatibilidade com a condenação pelo delito associativo. Pedidos constantes do item 8.1. Não conhecimento. Carência de lastro argumentativo que possibilitasse a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Recurso especial de crimes de tráfico de raphael christian de souza garcia. Drogas. Violação do CPP, art. 386, II. Tese de fragilidade probatória. Validade dos elementos colhidos na fase inquisitorial, interceptações telefônicas, perícias em aparelhos celulares dos réus. Devida apreciação em juízo. Jurisprudência do STJ. Pretensão de absolvição. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 158. Não apreensão de drogas com o recorrente. Prescindibilidade. Demonstrado o liame subjetivo entre os agentes. Contexto de organização criminosa. Entorpecentes encontrados com integrantes da organização. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 59. Pleito de redução de pena-Base. Desfavorecimento da natureza e quantidade de droga. Fundamentação concreta e idônea. Jurisprudência do STJ. Presença de outros vetores judiciais negativados. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de decote da reincidência e da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Indicação genérica de dispositivo infraconstitucional violado. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Denúncia que descreveu a conduta associativa, na medida em que narrou as elementares do crime imputado pelas instâncias ordinárias. Emendatio. Possibilidade. Pleito de redução de pena-Base. Libelli valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Jurisprudência do STJ. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Indicação genérica de dispositivo infraconstitucional violado. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Pleito de decote do cúmulo material. Necessidade de avaliação do caderno fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 167 (para o crime de tráfico de drogas 2). Deficiência na fundamentação. Apresentação de forma não compreensível. Súmula 284/STF. Causa de diminuição. Pretensão de reconhecimento do privilégio. Incompatibilidade com a condenação pelo delito associativo. Pedidos constantes do item 9.1. Não conhecimento. Carência de lastro argumentativo que possibilitasse a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial de rodrigo de souza reche, frederico elias da silva e leandro lima dos impugnação deficiente da decisão de inadmissão santos. Na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Tese da imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo. Razões suficientes para a manutenção do julgado não atacadas. Ausência de impugnação. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 283/STF. Recursos especiais de eduardo alves de moraes, gabriel figueiredo

Hidalgo e Raphael Christian de Souza Garcia parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos, e agravo em recurso especial de Rodrigo de Souza Reche, Frederico Elias da Silva e Leandro Lima dos Santos não conhecido.

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