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Doc. ADM Direito 117.2248.8327.7832

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL EM AÇÕES DE SEGURO PRIVADO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS ENTRADA EM VIGOR DA Medida Provisória 513/2010. TESE 1.1 DO TEMA 1.011 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.I. CASO EM

EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória, condenando a seguradora ao pagamento de indenizações referentes a imóveis dos requerentes. As apelações foram desprovidas, mantendo-se a sentença e, após interposição de RESp, os autos foram sobrestados. Findo sobrestamento, necessária a análise do tema sob a ótica do entendimento firmado no Tema 1.011 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação de indenização securitária, considerando a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em relação à apólice de seguro habitacional discutida no caso.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Em que pese tenha sido a demanda ajuizada em 2009, a sentença de mérito foi proferida em 31/10/2011, após entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010.2. Tendo a sentença sido proferida após a entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010, o caso se enquadra na tese 1.1 do Tema 1.011 do STF, que dispõe «1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A».3. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse na causa, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal para averiguação dos requisitos legais.4. O acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa do feito à Justiça Federal está de acordo com a orientação jurisprudencial.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Juízo negativo de retratação, mantendo-se o acórdão que determinou a remessa do feito à Justiça Federal.2. Tese de julgamento: A competência para o processamento e julgamento de ações que envolvem contratos de seguro público e privado, quando não houver sentença de mérito proferida antes de 26/11/2010, é da Justiça Federal, conforme as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1011._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, II; Lei 12.409/2011, art. 1º; Lei 9.469/1997, art. 5º, p.u.; Lei 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 09.11.2011; STJ, AgRg no REsp 1.220.944-8/03, Rel. Min. não mencionado, não especificada, j. não mencionado; TJPR, 0001157-46.2007.8.16.0097, Rel.: Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 07.12.2024; TJPR, 0011673-13.2016.8.16.0000, Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, J. 01.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 853.3922.4141.3738

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA ELETRÔNICA. CARTÃO DE CRÉDITO

COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA (CPC/2015, art. 373, II). CONTRATO COM SIMPLES INDICAÇÃO DE QUE FOI ASSINADO ELETRONICAMENTE. DOSSIÊ DIGITAL QUE NÃO INDICA AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 106.3952.3234.0111

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. REALIZAÇÃO EXCLUSIVA DE SAQUES. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. NECESSID

ADE DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 373.8897.3570.9134

4 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ. Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do tema e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, CNJ. Ausênc

ia de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, da reunião entre os integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, TJ/PR. Apelação Cível provida.«4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34.»

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Doc. ADM Direito 433.8022.8926.2154

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE MOTOCICLISTA EM VIA PÚBLICA DECORRENTE DE BURACO NA PISTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARR

AZÕES - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - 2.) ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO EVENTO DANOSO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONSERVAÇÃO DA VIA DO LOCAL DO ACIDENTE - DEVER LEGAL DE MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA - OMISSÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - 3.) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - VALOR QUE DEVE ATENDER AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMPENSAR A DOR E PROPORCIONAR CERTO CONFORTO, CAPAZ DE AMENIZAR O SOFRIMENTO SUPORTADO PELO OFENDIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - 4.) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACOLHIMENTO EM PARTE - RESSARCIMENTO QUE DEVE LIMITAR-SE AOS VALORES APRESENTADOS NAS NOTAS FISCAIS CONSTANTES NOS AUTOS - VALOR DECORRENTE DA SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO DO BEM QUE NÃO PODE SER INCLUÍDO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DESVALORIZAÇÃO NO PERCENTUAL APONTADO PELA AUTORA - 5.) CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO READEQUADOS DE OFÍCIO - 6.) REDISTRIBUIÇÃO, NO MAIS, DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 185.3537.3790.8042

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL RESTRITA APENAS A DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS EVIDENCIADA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FALHA

NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 259.7849.2086.5003

7 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto e 14 dias-multa ao ap

elante, condenado pelo crime de furto, consistente na subtração de uma carteira contendo R$ 1.690,00, de propriedade da vítima, em situação de flagrância. A defesa requer: a) redução da pena de multa; b) a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se é cabível a redução da pena de multa e a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto em caso de condenação por furto, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As provas apresentadas demonstram a autoria do apelante e a materialidade do crime de furto, não havendo indícios de inverdade nos relatos das testemunhas. 3.2. A fixação da pena de multa considerou a capacidade financeira do réu, não se verificando desproporcionalidade ao aplicar os critérios legais. 3.3. O réu é reincidente e possui maus antecedentes, o que impede a concessão do regime aberto para o cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa. Tese de julgamento: A fixação da pena de multa deve observar a capacidade financeira do réu e as circunstâncias judiciais, sendo possível a aplicação de regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 156, § 1º, e CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; TJPR, Apelação Criminal 0006846-33.2022.8.16.0069, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 288.3412.1346.2696

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFAS «TAR PACOTE ITAÚ» E «SEGURO CARTÃO». COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por correntista contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a nulidade das cobranças «MENSAL COMBINAQUI» e determinando a restituição dobrada dos valores pagos a tal título. A autora pretende estender a declaração de nulidade, a restituição dobrada e a indenização aos serviços «TAR PACOTE ITAÚ» e «SEGURO CARTÃO», alegando inexistência de contratação e venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve anuência da autora na contratação dos serviços «TAR PACOTE ITAÚ» e «SEGURO CARTÃO»; (ii) estabelecer se tais serviços configuram venda casada; (iii) determinar se são inexigíveis os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável e a possibilidade de restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza dos serviços essenciais e dos serviços bancários tarifáveis é disciplinada pela Resolução BACEN 3.919/2010, art. 2º, que autoriza a cobrança por serviços não enquadrados como essenciais, entendimento reforçado pelo STJ ao reconhecer a legitimidade da remuneração de serviços bancários efetivamente prestados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 4. Incumbe ao fornecedor comprovar a contratação dos serviços e a regularidade da cobrança, nos termos do CPC, art. 373, II, e dos arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II, do CDC, ônus cumprido pelo banco réu mediante apresentação de proposta de adesão assinada separadamente e acompanhada de documentos pessoais. 5. A existência de assinatura compatível, apresentação de RG e CPF e a contratação conjunta de outros serviços adicionais confirmam a anuência da autora e afastam a alegação de venda casada. 6. Comprovada a regular contratação, são legítimas as cobranças e inexiste direito à repetição do indébito ou à indenização por danos morais. 7. Apenas a autora interpôs recurso, de modo que as determinações referentes à rubrica «MENSAL COMBINAQUI» transitaram em julgado, não sendo objeto de reexame. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação válida e devidamente documentada dos serviços «TAR PACOTE ITAÚ» e «SEGURO CARTÃO» afasta alegação de venda casada. 2. A instituição financeira pode cobrar tarifas referentes a serviços não essenciais, desde que comprovada a anuência do consumidor. 3. Comprovada a contratação, é legítima a cobrança e não há direito à restituição em dobro nem a indenização por danos morais. 4. Capítulos da sentença não impugnados pelo réu transitam em julgado e permanecem inalterados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 487, I; 98, §3º; CC/02, art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II; Resolução BACEN 3.919/2010, art. 2º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 03ª Turma, j. 02.05.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 357.5943.8010.2853

9 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO IAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 76, § 1º, I, DO CPC. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EM SUA INTEGRALIDADE. ESCORREITA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM O ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO EXECUTIVA COM A CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 562.5937.0454.4759

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO, BEM COMO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NÃO ACOLHIMENTO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. ACORDÃO QUE FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PELOS QUAIS MANTEVE A VALORAÇÃO NEGATIVA RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO, CUJA APLICAÇÃO DEPENDE DE ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO E NÃO COMPORTA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. TESE DEVIDAMENTE ENFRENTADA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SITUAÇÃO JURÍDICA DA EMBARGANTE INALTERADA. COLEGIADO QUE APENAS ESCLARECEU E ROBUSTECEU FUNDAMENTOS JÁ CONSTANTES DO ACÓRDÃO, SEM QUALQUER AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA OU MODIFICAÇÃO DESFAVORÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração objetivam a supressão ou correção dos vícios indicados no CPP, art. 619. 2. Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal. 3. Não há omissão ou contradição no acórdão que expressamente indica ter mantido a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria ao considerar condenação pretérita já alcançada por período depurador superior a dez anos, por se tratar de delito de mesma natureza do ora analisado, qual seja, patrimonial, e diante das circunstâncias do caso, que revelam habitualidade delitiva. 4. Não se configura reformatio in pejus quando a situação jurídica da embargante permaneceu inalterada, tendo o colegiado apenas explicitado e robustecido os fundamentos já existentes para a manutenção dos maus antecedentes, sem qualquer agravamento da reprimenda ou modificação desfavorável do julgado. 5. A pretensão do embargante, que consiste em rediscutir as questões decididas de modo contrário aos seus interesses, desvirtua a real finalidade do recurso integrativo, consoante entendimento do STJ: «O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade» (STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, J. 26.04.2017). 6. Verificada a ausência de qualquer vício no acórdão, que justifique a oposição de embargos de declaração, nem mesmo para fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição do recurso aclaratório. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 844.7450.6063.8515

11 - TJPR Ementa: Direito Civil. Recurso inominado. Ação de cobrança com pedidos indenizatórios contrapostos. Contrato de locação residencial. Exceção do contrato não cumprido não evidenciada. Alugueres devidos. Ausência de comprovação da realização de benfeitorias necessárias. Reembolso indevido. Acesso não autorizado ao imóvel alugado não demonstrado. Dano moral não configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança apresentado pelo reclamante e improcedentes os pedidos contrapostos apresentados pelo recorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou caracterizada hipótese de exceção do contrato não cumprido, (ii) se é devido o reembolso dos valores despendidos pelo reclamante com a manutenção do imóvel, e (iii) se o recorrido causou danos morais ao recorrente, bem como sua respectiva extensão em caso positivo.III. Razões de decidir3. O recorrente não demonstrou que o recorrido deixou de cumprir com as obrigações contratuais avençadas entre as partes, bem como confirmou que deixou de inadimplir alugueres por ter acredito que houve prévio descumprimento contratual pelo locador, razão pela qual é devido o pagamento dos alugueres inadimplidos, descontado o valor adiantado a título de caução da locação.4. Os documentos trazidos aos autos pelo reclamado são insuficientes à comprovação de que arcou com despesas que seriam de responsabilidade do locador, razão pela qual não faz jus ao reembolso pretendido.5. Não ficou demonstrado que o locador acessou, sem prévia autorização do locatário, o imóvel alugado ao recorrente, razão pela qual inexistem os danos morais cuja indenização se pleiteou nestes autos.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________... ()

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Doc. ADM Direito 254.4070.6820.9010

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CONJUNTA.RECURSO DESPROVIDO.CONSTRIÇÃO DE MONTANTES DEPOSITADOS EM CONTA CONJUNTA DE EXECUTADA COM SUA GENITORA, ORA EMBARGANTE, EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA APELANTE. COTITULAR QUE NÃO É DEVEDORA E COMPROVOU QUE A TOTALIDADE DAS QUANTIAS ENCONTRADOS INTEGRAM O SEU PATRIMÔNIO EXCLUSIVO, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE RATEIO. RESTRIÇÃO INDEVIDA, NOS TERMOS DO RESP. Acórdão/STJ.

1. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra r. sentença que, em sede de Embargos de Terceiro, reconheceu a ilegalidade da penhora de valores depositados em conta conjunta da executada com a embargante.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal cinge-se à legalidade da constrição realizada.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A autora opôs Embargos de Terceiro em razão de penhora realizada em contas conjuntas que ela possui com sua filha, aduzindo que os montantes encontrados decorrem exclusivamente de seus proveitos com aposentadoria e pensão por morte, sequer sendo utilizados pela devedora.3.2. Conforme a tese fixada pelo e. STJ no REsp. Acórdão/STJ, nos casos de constrição em conta conjunta, presume-se que o valor é rateado entre os cotitulares, entretanto, caso um deles comprove que os valores encontrados integram o seu patrimônio exclusivo, é cabível o afastamento dessa presunção.3.3. No caso em exame, a documentação carreada aos autos pela embargante é suficiente para corroborar a alegação de que os valores em disputa são, em verdade, provenientes unicamente de sua aposentadoria e pensão por morte.4. DISPOSITIVO E TESERecurso Desprovido.Tese de Julgamento: «Comprovado que os valores penhorados em conta conjunta integram o patrimônio exclusivo do cotitular não devedor, é indevida a constrição.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 0002166-17.2023.8.16.0086.... ()

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Doc. ADM Direito 159.1055.4902.5418

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA REGRA. APLICAÇÃO DO TEMA 988 DO STJ.

1. Reconhecida pelo Colegiado a ausência de demonstração de urgência a justificar a mitigação do rol disposto no CPC, art. 1.015, em harmonia com o decidido pelo STJ nos Recursos Repetitivos 1.696.396/MT e Acórdão/STJ (Tema 988), deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 286.1203.0910.8596

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VIAGEM A TRABALHO. EMBARQUE IMEDIATO EM NAVIO DE CRUZEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQUE PARA AQUISIÇÃO DE ITENS ESSENCIAIS. PRIVAÇÃO TOTAL DE PERTENCES POR 19 (dezenove) DIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR FIXADO EM SENTENÇA (R$ 4.000,00) INSUFICIENTE CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ELEVAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO mil reais) QUE SE MOSTRA MAIS CONSENTÂNEA COM A SENSÍVEL ADVERSIDADE EXPERIMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 248.3931.9126.8988

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SERVIDORA ÀS RESTRIÇÕES MÉDICAS OU, SENDO INVIÁVEL, AFASTAMENTO TEMPORÁRIO REMUNERADO. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NA INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PERANTE O INSS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM REABILITAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVIDÊNCIA DESTINADA À ADAPTAÇÃO FUNCIONAL DAS ATIVIDADES DA SERVIDORA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR. ART. 7º, XXII, C/C ART. 39, §3º, E CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA COMO FORMA DE PREVENIR O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 987.2019.1234.3935

16 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO (ART. 121-A, §2º, V, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS SEM INDICAÇÃO DO ERROR IN JUDICANDO OU DO ERROR IN PROCEDENDO. MÉRITO: PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO NA DENÚNCIA. RÉU PRONUNCIADO PELA QUALIFICADORA DO ART. 121-A, §2º, V, DO CP. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69). NECESSIDADE DE EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA A SER DIRIMIDA QUANDO DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA EXCLUIR O CONCURSO MATERIAL DO DISPOSITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO CP, art. 69 DO DISPOSITIVO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática dos crimes de feminicídio e ameaça, com reconhecimento de concurso material, insurgindo-se a defesa quanto (i) à alegada quebra da cadeia de custódia das provas digitais e (ii) ao afastamento de qualificadora.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão:(i) saber se o recurso em sentido estrito observa o princípio da dialeticidade, diante da reprodução das alegações finais sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de pronúncia;(ii) saber se há interesse recursal no pedido de afastamento de qualificadora que não foi imputada na denúncia nem acolhida na pronúncia; e(iii) saber se é possível manter, no dispositivo da decisão de pronúncia, a referência ao concurso material de crimes.III. Razões de decidir3. O recurso não observa o princípio da dialeticidade, uma vez que se limita à mera reprodução das alegações finais, sem indicar, de forma específica, eventual error in judicando ou error in procedendo na decisão recorrida, o que impede o seu conhecimento.4. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, III, do CP, pois tal qualificadora não integrou a decisão de pronúncia, inexistindo sucumbência a ser impugnada.5. A menção ao concurso material (CP, art. 69) não deve constar do dispositivo da decisão de pronúncia, por se tratar de matéria afeta à apreciação do Juiz Presidente do Tribunal do Júri em caso de eventual condenação, impondo-se a sua exclusão de ofício.IV. Dispositivo e tese6. Recurso em sentido estrito não conhecido. Exclusão, de ofício, da referência ao CP, art. 69 do dispositivo da decisão de pronúncia.Tese de julgamento:«1. A mera reprodução das alegações finais em recurso em sentido estrito, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão de pronúncia, configura ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.2. Não há interesse recursal em pedido de afastamento de qualificadora não imputada na denúncia nem acolhida na decisão de pronúncia.3. A referência ao concurso de crimes deve ser excluída, de ofício, do dispositivo da decisão de pronúncia, por se tratar de matéria a ser apreciada em eventual sentença condenatória pelo Tribunal do Júri.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPP, art. 413, §1º, e CPP, art. 593, III; CP, arts. 69, 121 A, §2º, V, e 147.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 28.02.2026;TJPR, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito 0009608-72.2025.8.16.0083, Rel. Juiz Subst. Evandro Portugal, j. 31.01.2026;TJPR, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito 0000337-76.2025.8.16.0006, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 14.08.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal não analisou o mérito do recurso porque a defesa apenas repetiu argumentos já apresentados, sem explicar por que a decisão de pronúncia estaria errada. Também não foi analisado o pedido de retirada de uma qualificadora que sequer constou da decisão. Por fim, o colegiado retirou, por iniciativa própria, a referência ao concurso de crimes, pois essa questão só deve ser decidida se houver condenação pelo Júri.... ()

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Doc. ADM Direito 235.8348.7884.7690

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIAS RECURSAIS DEBATIDAS E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos sob alegação de que o acórdão incorreu em obscuridade, quando responsabilizou a parte embargante pelo pagamento dos alugueres. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe o vício no acórdão que justifique sua integração.III. Razões de decidir3. Inexiste o vício apontado pela parte embargante, pois o recurso analisou a questão atinente ao pagamento de aluguéis, a fim de evitar enriquecimento ilícito da embargante (Código Civil, art. 884) e prejuízos à parte embargada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que não apontam vícios concretos, demonstrando a efetiva ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.5. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não justifica a interposição dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 889.7492.5171.1411

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU. MUNICÍPIO DE CURITIBA. SENTENÇA QUE, DE FORMA CONJUNTA, EXTINGUIU OITO EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS CONTRA OS EXECUTADOS, ANTE A PERDA DA POSSE SOBRE OS IMÓVEIS QUE EMBASARAM A COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO EM RELAÇÃO À UMA DAS EXECUÇÕES, NA QUAL HAVIA SIDO INTERPOSTO O RECURSO. INSURGÊNCIA DE UMA DAS EXECUTADAS. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO AO OBJETO RECURSAL, UMA VEZ QUE O APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE TERIA ABRANGIDO TODAS AS AÇÕES ANALISADAS NA SENTENÇA, E NÃO SÓ AQUELA EM QUE APRESENTADO O RECURSO. ACOLHIMENTO. DECISÕES SINGULARES POSTERIORES INDICANDO QUE AS DEMANDAS TERIAM SIDO RESOLVIDAS POR MEIO DA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS, NÃO OBSTANTE ALGUMAS DELAS TENHAM SEGUIDO O TRÂMITE PROCESSUAL DEPOIS DISSO, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE RECURSO, O QUE MOTIVOU O EXAME INDIVIDUALIZADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO ÀS PARTES E EVENTUAIS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS CONFLITANTES. FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO COLEGIADA QUE JÁ INDICAVAM A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES SOBRE TODAS AS MATRÍCULAS VERSADAS. NECESSIDADE DE MEROS AJUSTES, A FIM DE INCLUIR NO JULGADO QUE A SENTENÇA RESTOU INTEGRALMENTE MANTIDA, EXTINGUINDO-SE AS OITO DEMANDAS LÁ EXAMINADAS. CONCLUSÃO SOBRE O DESPROVIMENTO DO APELO NÃO ALTERADO. VÍCIOS SANADOS. embargos ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 854.1917.2192.9534

19 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL OBJETO DE HERANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR ENTENDER QUE A VIA ADEQUADA SERIA O INVENTÁRIO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR HERDEIRA QUE ALEGA POSSE EXCLUSIVA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto da sentença que julgou improcedente a Ação de usucapião extraordinária de imóvel rural, ao fundamento de que a posse da autora, decorrente de direito hereditário, deve ser regularizada pela via do inventário, em observância ao princípio da saisine.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a posse exercida pela apelante sobre imóvel objeto de herança, originada da composse hereditária instaurada com o falecimento do seu pai (proprietário do imóvel usucapiendo), transmudou-se em posse exclusiva para fins de usucapião extraordinária, em razão do exercício prolongado, contínuo, com destinação produtiva e sem oposição dos demais coerdeiros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de composse hereditária decorrente do princípio da saisine não impede, por si, o reconhecimento da prescrição aquisitiva por um dos coerdeiros, desde que comprovado o exercício de posse exclusiva pelo prazo legal exigido, à luz da jurisprudência do STJ.4. No caso em exame, verifica-se a transmudação da composse hereditária em posse exclusiva da apelante, pois constatado o exercício de posse fática contínua sobre o imóvel desde o falecimento de seu pai (proprietário do imóvel), com a edificação de paiol para conservação de produtos agrícolas, o desenvolvimento de apicultura e a manutenção constante das cercas delimitatórias, sem oposição dos demais coerdeiros — que firmaram declarações de renúncia de direitos hereditários e, devidamente citados nos autos, não apresentaram impugnação à pretensão.5. A sentença deve ser reformada para julgar procedente o pedido de usucapião e declarar a aquisição do imóvel em favor da apelante.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 220.7087.2794.1146

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) E DESACATO (ART. 331 CP) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL - TERMO DE CONSTATAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ETILÔMETRO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESACATO - EXPRESSÕES OFENSIVAS A POLICIAIS EM SERVIÇO - CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE - DOLO CONFIGURADO - IRRELEVÂNCIA DE EXALTAÇÃO - TIPICIDADE MANTIDA - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA - REGIME SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE - MANUTENÇÃO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 745.0833.9421.5994

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRÊS HOMICÍDIOS SIMPLES CONSUMADOS E LESÃO CORPORAL GRAVE, TODOS PRATICADOS COM DOLO EVENTUAL, EM CONCURSO FORMAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES CULPOSOS. NÃO CONHECIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INSURGÊNCIA CABÍVEL, NA ESPÉCIE, APENAS PARA FINS DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO art. 593, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA IDÔNEA A AMPARAR A TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE O RÉU, COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE ÁLCOOL, CONDUZIA VEÍCULO SEM ADAPTAÇÃO COMPATÍVEL COM A PRÓTESE DE MEMBRO INFERIOR QUE UTILIZAVA, COM UM DOS FARÓIS APAGADO E PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM TRECHO PERIGOSO, ASSUMINDO O RISCO DE PRODUZIR OS RESULTADOS NATURALÍSTICOS. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS. «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME». VÍTIMA QUE DEIXOU DOIS FILHOS MENORES ÓRFÃOS. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. ORFANDADE QUE EXTRAPOLA O RESULTADO INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.394). IRRELEVÂNCIA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME». MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. «BIS IN IDEM» CONFIGURADO. DECOTE, AINDA, DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «H», DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS IDOSAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL CONDIÇÃO INTEGRASSE A ESFERA DE CONHECIMENTO DO AGENTE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA IMEDIATA DA PENA. CABIMENTO. TRG 1068/STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA AO RÉU.

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Doc. ADM Direito 949.2643.2302.2279

22 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, NA MODALIDADE «CONDUZIR» (ART. 311, §2º, III, CP) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - DOLO EVIDENCIADO - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA MODALIDADE «CONDUZIR» - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - 4. DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE FIXAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO - VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO AOS VETORES DA CULPABILIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - 5. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA - PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 6. REGIME INICIAL FECHADO - MANUTENÇÃO - ACUSADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Configurado o delito de receptação (art. 180, caput, CP), não prospera o pedido de absolvição. 2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de conduzir veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, CP), impondo-se a manutenção da sentença condenatória. 3. É inaplicável o princípio da consunção (absorção) entre o delito de conduzir veículo automotor com identificação adulterada pelo delito de receptação, por serem crimes que decorrem de desígnios autônomos e independentes. 4. Não merece qualquer reparo a primeira fase da dosimetria da pena fixada pelo Juízo a quo, tendo em vista que devidamente fundamentado o desvalor da culpabilidade e dos maus antecedentes. 5. Tendo em vista que o aumento da pena de multa não observou a mesma proporção que o da pena corporal, deve ser adequada de ofício, reduzindo o número de dias multa fixados na sentença. 6.  Ante a reincidência do acusado, e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 977.7653.5870.6067

23 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO EM PISO DE PORCELANATO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E COMERCIANTE, DANOS MATERIAIS E MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER OU INDENIZAÇÃO ALTERNATIVA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NO RESSARCIMENTO. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PORTO DESIGN IMPORTADORA LTDA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ MOVISTAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício em piso de porcelanato adquirido pelos autores, que apresentava manchas após a instalação e limpeza, responsabilizando solidariamente o fabricante e o comerciante pelo defeito do produto e condenando-os ao ressarcimento dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelas manchas e vício de qualidade em piso de porcelanato adquirido pelos autores é solidária entre fabricante e comerciante, bem como a adequação da condenação por danos materiais e morais e a possibilidade de cumulação da indenização com a obrigação de fazer consistente na substituição do produto. III. Razões de decidir 3. A perícia técnica comprovou a existência de vício de fabricação no piso de porcelanato, afastando a tese de culpa dos consumidores pelo armazenamento inadequado. 4. A responsabilidade pelo vício é solidária entre fabricante e comerciante, conforme o CDC, art. 18. 5. A frustração da legítima expectativa dos consumidores e o descaso das rés configuram dano moral, justificando a indenização fixada em R$ 10.000,00. 6. Houve duplicidade na condenação ao ressarcimento e à obrigação de fazer, configurando bis in idem, devendo os autores optarem por uma das formas de reparação em fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo 7. Apelação cível da ré Porto Design conhecida; apelação cível da ré Movistar conhecida em parte; ambas parcialmente providas para reformar a sentença e determinar que, em fase de cumprimento de sentença, caberá aos autores optar entre o recebimento da indenização por danos materiais fixada na sentença ou o cumprimento da obrigação de fazer consistente na substituição integral do piso defeituoso, com a mão de obra necessária à retirada e recolocação, hipótese em que ficará afastada a condenação pecuniária por danos materiais abrangida pela obrigação de fazer.... ()

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Doc. ADM Direito 631.9174.6569.6828

24 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. RELATÓRIO QUE ATESTOU INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NO DIA DO SINISTRO. DOCUMENTO AUDITADO PELA ANEEL E CERTIFICADO PELA ISSO 9001. PRESUNÇÃO DE CONFIABILIDADE E VERACIDADE. PERÍCIA QUE APONTOU AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, ATRIBUINDO OS DANOS A DESCARGAS ATMOSFÉRICAS PRÓXIMAS À UNIDADE CONSUMIDORA, COM SOBRETENSÕES INDUZIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação regressiva de ressarcimento de danos, na qual a seguradora busca o reembolso de valores pagos à segurada por danos elétricos em equipamentos localizados em seu imóvel, supostamente decorrentes de oscilações na rede elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica tem responsabilidade pelos danos elétricos sofridos pela segurada da parte autora.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, mas cabe à parte autora demonstrar o nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço.4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais, genéricos e produzidos sem observância ao contraditório, possuindo valor probatório reduzido.5. A concessionária apresentou relatórios auditados pela ANEEL que comprovam a ausência de interrupções ou perturbações na rede elétrica na data do sinistro.6. A perícia técnica, produzida sob contraditório, afastou o nexo causal entre os danos e a prestação do serviço pela concessionária.7. A ausência de vestígios de queda de raio não implica responsabilidade da concessionária, pois descargas podem ocorrer por outras vias não relacionadas à rede elétrica.8. Não foi comprovada a existência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da concessionária, resultando na improcedência do pedido de ressarcimento.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a parte autora deve demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço para que haja direito ao ressarcimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, I e II; CC/2002, arts. 373, I, e 786; CPC, arts. 1.009 e seguintes, 373, I, e 400.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 24.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0001986-18.2020.8.16.0179, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 28.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 900.1414.9920.8586

25 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE AGENTES. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes de furto qualificado mediante emprego de chave falsa e concurso de agentes (art. 155, § 4º, III e IV, do CP) e posse de droga para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, sustentando ausência de demonstração de sua participação no furto e inexistência de elementos que comprovem seu conhecimento acerca da substância entorpecente apreendida com a corré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria do crime de furto qualificado atribuído ao apelante; e (ii) estabelecer se existem provas aptas a comprovar a ciência e a participação do acusado na posse de substância entorpecente destinada ao consumo pessoal compartilhado. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade dos delitos encontra-se demonstrada pelos autos de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e demais documentos produzidos durante a investigação e instrução processual. Os depoimentos dos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório, revelam que o apelante conduzia veículo objeto de furto quando foi abordado, circunstância confirmada pela verificação do registro de furto do automóvel. As declarações prestadas pelo próprio acusado perante a autoridade policial evidenciam que ele encontrou o veículo, ingressou em seu interior, ligou-o com uma chave residencial e passou a utilizá-lo sem autorização do proprietário. A corré confirmou que o apelante decidiu subtrair o automóvel e o colocou em funcionamento mediante o uso de chave imprópria, confirmando a dinâmica delitiva descrita na denúncia. A confissão extrajudicial possui aptidão para fundamentar a condenação quando confirmada por outros elementos probatórios produzidos nos autos, não havendo afronta ao CPP, art. 155. A prova referente ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 não se limita à apreensão da droga com a corré, pois o apelante admitiu que ambos adquiriram o entorpecente para consumo conjunto, circunstância evidenciada pelas declarações da corré. O conjunto probatório apresenta coerência, convergência e harmonia suficientes para demonstrar a participação do acusado nos delitos imputados, afastando a incidência do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial pode fundamentar a condenação quando corroborada por elementos probatórios produzidos durante a instrução criminal. 2. A autoria do furto qualificado resta comprovada quando os relatos testemunhais convergem com as declarações dos corréus e com as circunstâncias objetivas da abordagem policial. 3. A ciência e a participação no porte de droga para consumo pessoal podem ser demonstradas por declarações do próprio acusado acerca da aquisição e do consumo compartilhado da substância entorpecente. 4. Inexiste fundamento para absolvição quando o conjunto probatório é harmônico, convergente e suficiente para demonstrar a responsabilidade penal do acusado. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, III e IV; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, arts. 155, 367, 593 e 201, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0034881-95.2018.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 31.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 996.7095.7504.5355

26 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. ESCOLA DE IDIOMAS. AUTORIZAÇÃO VERBAL PARA COEXISTÊNCIA DE ATIVIDADES NO MESMO IMÓVEL. LIMITES OBJETIVOS DA TOLERÂNCIA. ATIVIDADE DA MARCA PRÓPRIA QUE, NO DECORRER DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ULTRAPASSOU A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL INICIALMENTE ADMITIDA. ATENDIMENTO DE ALUNOS INICIANTES. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE NO MESMO PONTO COMERCIAL APÓS O ENCERRAMENTO DA FRANQUIA. SUPRESSIO E SURRECTIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIANÇA LEGÍTIMA QUANTO À RENÚNCIA AO DIREITO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TOLERÂNCIA RESTRITA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUTORIZAÇÃO IRRESTRITA PARA CONCORRÊNCIA OU COM RENÚNCIA ÀS OBRIGAÇÕES PÓS-CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO E ANUÊNCIA FORMAL DA FRANQUEADORA. MANUTENÇÃO E ENTREGA DE INFORMAÇÕES DA UNIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. QUESTÕES AUTÔNOMAS NÃO ABRANGIDAS PELA EVENTUAL TOLERÂNCIA. MULTA CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 488.4594.2238.5911

27 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À INCIDÊNCIA DA SELIC NO PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO EM MORA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente, julgado procedente para condenar o INSS à concessão do benefício a partir de 31/12/2013, correspondente à cessação do auxílio-doença, além do pagamento das parcelas vencidas e dos consectários legais. Apelação interposta pelo INSS, mediante alegação de que a incidência da Selic deveria ocorrer somente a partir da citação e requerimento de reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto à insurgência relativa ao termo inicial de incidência da Selic; (ii) saber se estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não há interesse recursal quanto à insurgência relativa à incidência da Selic, pois a sentença já estabeleceu que o índice incidirá apenas após a citação, enquanto, anteriormente a esse marco, deverá ser aplicado exclusivamente o índice de correção monetária pertinente, exatamente nos termos pretendidos pelo recorrente, inexistindo sucumbência ou gravame a ser afastado. Quanto à prescrição, o STJ, no Tema Repetitivo 862, firmou entendimento de que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal, em consonância com a Súmula 85/STJ. Como a ação foi ajuizada em 31/01/2025, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 31/01/2020. A prescrição alcança apenas as prestações vencidas, não atingindo o fundo de direito nem alterando o termo inicial do benefício, fixado em 31/12/2013. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 31/01/2020. Tese de julgamento: Em ação de concessão de auxílio-acidente, a prescrição quinquenal alcança exclusivamente as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento, sem atingir o fundo de direito ou alterar o termo inicial do benefício. Não há interesse recursal quanto à incidência da Selic quando a sentença já estabelece o mesmo critério pretendido pelo recorrente.____________________________________________________________________________________________________________... ()

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