1 - TJPREmenta.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em f
ace de acórdão pelo qual a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça conheceu em parte e, nessa extensão, deu parcial provimento apelo interposto pelo réu, ora embargado, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária.2. O Embargante sustenta a existência de contradição interna no julgado por reconhecer concausalidade entre a moléstia e o trabalho e, ainda assim, negar a existência de incapacidade laborativa e omissão na análise de
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2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VÍCIO SANADO. RESULTADO DO ACÓRDÃO QUE PERMANECE INALTERADO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFO
RMISMO. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem alteração de resultado.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. INVENTÁRIOS CONEXOS DE CÔNJUGES FALECIDOS. IDENTIDADE DE HERDEIROS E INTERDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL. PREVENÇÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA. CONFLITO JUL
GADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cantagalo, no âmbito do Inventário 0000833-74.2024.8.16.0060, em face do Juízo da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. A controvérsia envolve a definição do juízo competente para processar inventário, em razão da conexão com inventário anterior de sua cônjuge, tramitando em Curitiba, envolvendo os mesmos bens e herdeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para o processamento do inventário de João Pinto dos Santos, considerando: (i) a existência de inventário anterior da cônjuge em trâmite na Comarca de Curitiba; (ii) a identidade de herdeiros e a interdependência patrimonial entre os acervos; e (iii) o risco de decisões conflitantes decorrente da tramitação separada dos feitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É admissível a cumulação de inventários de cônjuges quando houver identidade de herdeiros e interdependência entre as partilhas, visando à racionalização processual e à prevenção de decisões contraditórias.4. O inventário da cônjuge falecida tramita na 1ª Vara de Sucessões de Curitiba, e há pedido de anulação da partilha homologada, o que repercute diretamente sobre os bens discutidos, evidenciando a necessidade de tramitação conjunta.5. Ainda que o CPC, art. 48 estabeleça como foro competente o do último domicílio do autor da herança — Cantagalo, no caso — trata-se de regra de competência territorial relativa, que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), sendo superável diante da conexão e da prevenção.6. A centralização dos feitos perante o Juízo de Curitiba atende aos princípios da celeridade, da economia e da efetividade processual, evitando a prolação de decisões conflitantes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito julgado improcedente.Tese de julgamento:A cumulação de inventários de cônjuges é admissível quando há identidade de herdeiros e interdependência entre as partilhas.A existência de risco de decisões conflitantes justifica a reunião dos feitos perante o juízo prevento, mesmo quando o foro do último domicílio do falecido indique outro juízo.A competência territorial relativa pode ser afastada diante de conexão processual relevante, desde que não declarada de ofício.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 48, 66, II, 672 e 286; Súmula 33/STJ.Jurisprudência relevante citada: S/NResumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o inventário dos bens deixados pelo falecido deve continuar tramitando em Curitiba, mesmo que ele morasse em Cantagalo. Isso porque já existe outro inventário em Curitiba, referente à sua esposa, e os dois processos envolvem os mesmos herdeiros e bens parecidos. Como há risco de decisões diferentes nos dois casos, o Tribunal entendeu que é melhor que eles sejam analisados juntos, pelo mesmo juiz, para evitar confusão e garantir uma solução mais justa e eficiente para todos os envolvidos.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. MANIFESTAÇÃO DO RÉU EM PRIMEIRO GRAU. 1.1 ALEGAÇÃO DE IN
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM NECESSIDADE DE REMESSA PARA À JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA DA UNIÃO OU DO INSS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DO CF, ART. 109, I. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS ENTES PREVISTA NO CPC, art. 45.1.2. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. DESPACHO DO INSS QUE SUSPENDEU OS ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, TAMPOUCO SE ENQUADRA COMO FORÇA MAIOR PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO CPC, art. 313, VI. 1.3. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VIGENTE E A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE MANTÊM A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES.2. MÉRITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE FILIAÇÃO AO SINDICATO. QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA MEDIANTE «SELFIE». GEOLOCALIZAÇÃO QUE INDICA QUE A ASSINATURA SE DEU EM CIDADE DIVERSA DA QUAL A AUTORA RESIDE. SINDICATO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, INC. II, CPC). ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBORAM COM A VERSÃO NARRADA PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA.3. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, FATOS QUE OCORRERAM ENTRE JANEIRO E AGOSTO DE 2024. CASO VERTENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ ATRAVÉS DO EARESP Acórdão/STJ, TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC+IGP/DI, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ INCIDIR O IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024). JUROS DE MORA (1% AO MÊS) A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.4. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO NA FORMA IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024), A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABI
LIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC - ART. 14 E SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a inexistência do contrato que ensejou descontos indevidos, mas afastando a indenização por danos morais sob o fundamento de que a fraude, por si só, não ensejaria reparação extrapatrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a fraude bancária que resultou na contratação indevida de empréstimo consignado configura dano moral e qual o valor da indenização a ser fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A fraude bancária não é, por si só, suficiente para caracterizar dano moral, sendo necessário que esteja associada a circunstâncias agravantes.2. No caso, a instituição financeira não comprovou a regularidade e a autenticidade da assinatura aposta no contrato, evidenciando a invalidade da contratação.3. A autora foi vítima de empréstimos não autorizados, com a falsificação de sua assinatura, resultando em transtornos e aborrecimentos, configurando dano moral indenizável.4. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da situação vivenciada pela autora, as condições econômicas das partes envolvidas, bem como o quantum pleiteado na petição inicial.5. A compensação de valores foi determinada por essa c. Câmara a fim de evitar o enriquecimento ilícito e assegurar o equilíbrio da relação obrigacional.
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6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/RECONVINTES.
1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, a correção da sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança e parcialmente procedentes os pedidos veiculados na reconvenção.2. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado no caso concreto, pois as taxas estabelecidas são superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado, levando-se em conta a natureza da operação e a data da celebração.3. Descaracterização da mora. Possibilidade. Conjugação das teses fixadas pelo STJ nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (temas 28 e 972). Cobrança de encargos abusivos para a remuneração do capital, durante o período de normalidade contratual.4. Repetição em dobro (Art. 42, p. único do CDC). Cobrança de juros remuneratórios abusivos. Conduta que se revelou contrária à boa-fé objetiva, suficiente à repetição dobrada, pois os contratos foram celebrados após 30 de março de 2021, revelando-se aplicável o que restou estabelecido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.5. Sentença reformada, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
7 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de abatimento de preço c/c danos morais. Compra e venda de veículo entre particulares. Vício oculto. Passagem por leilão. Desvalorização de mercado. Redução da condenação ao abatimento do preço. Limitação à desvalorização comprovadamente suportada pelo adquirente. Dano moral afastado, porque não preenchidos os requisitos do art. 443 do CC. Pedido contraposto mantido improcedente. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e improcedente o pedido contraposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há necessidade de perícia para processamento e julgamento do feito; (ii) se deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente ao abatimento do preço do veículo; (iii) se há danos morais a serem indenizados e (iv) se o pedido contraposto comporta procedência. III. Razões de decidir3. O fato que o recorrente busca provar por meio de prova pericial é a extensão da desvalorização do preço de mercado do automóvel em razão da passagem por sinistro, fato cuja prova dispensa a realização de perícia técnica.4. A existência de vício oculto em coisa objeto de contrato comutativo autoriza ao adquirente o abatimento proporcional do preço. O reclamante comprovou o vício oculto no veículo (passagem por leilão), fato que, como é de conhecimento geral, gera a depreciação de mercado do automóvel. Valor da condenação reduzido para se limitar à desvalorização concreta suportada pelo autor, em atenção ao art. 944 do CC. 5. Dano moral que deve ser julgado improcedente, porque ausente prova de que o reclamado tinha ciência do respectivo vício - condição indispensável à reparação, pelo alienante, de eventuais perdas e danos, conforme art. 443 do CC.6. Pedido contraposto que deve ser mantido improcedente, também pela ausência de provas de que o reclamante tinha ciência dos vícios que demandaram reparo.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 441, 442, 443, 944. CPC/2015, art. 373, I. ... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. SERENDIPIDADE. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE REF. AO TRÁFICO. REGIME PRISIONAL ALTERADO À PENA DE DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e pelo crime de posse de munição de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12), à pena total de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mais 1 ano de detenção, em regime inicial fechado, além de 573 dias-multa, sendo-lhe autorizado recorrer em liberdade.1.2. A defesa suscita nulidade da busca domiciliar, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio, a absolvição quanto ao crime de posse de munição com fundamento no princípio da insignificância, bem como a revisão da dosimetria e do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a busca domiciliar realizada é nula em razão de suposta expedição vaga do mandado e desvio de finalidade em seu cumprimento.2.2. Saber se os elementos probatórios autorizam a desclassificação da conduta do réu do art. 33 para a Lei 11.343/06, art. 28.2.3. Saber se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de posse de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo.2.4. Saber se a dosimetria da pena e o regime prisional fixados na sentença comportam modificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A busca domiciliar realizada com base em mandado judicial regularmente expedido é válida, sendo lícita a apreensão de provas encontradas fortuitamente durante seu cumprimento, nos termos da teoria da serendipidade, desde que inexistente desvio de finalidade.3.2. O encontro de drogas e munição durante diligência destinada à apuração de crime diverso configura legítimo encontro fortuito de provas, não se caracterizando busca especulativa ou fishing expedition.3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão demonstradas pela apreensão de crack e maconha fracionados, pela confissão extrajudicial do réu, pelos depoimentos policiais harmônicos e por elementos extraídos do aparelho celular apreendido.3.4. A condição de usuário de drogas não afasta, por si só, a caracterização do tráfico, sendo suficiente a prática de qualquer dos verbos previstos na Lei 11.343/06, art. 33.3.5. O crime de posse de munição de uso permitido é delito de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo da apreensão concomitante de arma de fogo para sua configuração.3.6. O princípio da insignificância não se aplica quando o contexto fático revela elevado grau de reprovabilidade da conduta, notadamente diante da prática concomitante de tráfico de drogas e da reincidência do agente.3.7. A majoração da pena-base em razão da natureza da droga mostra-se desproporcional quando a quantidade apreendida é ínfima, impondo-se sua redução ao mínimo legal, conforme entendimento firmado no Tema 1262 do STJ.3.8. A reincidência obsta a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, sendo admissível a compensação entre a agravante respectiva e a atenuante da confissão espontânea na segunda etapa da cominação.3.9. A detração do tempo de cautelar cumprido é irrelevante quando não altera o regime prisional fixado.3.10. A pena de reclusão superior a quatro anos, aliada à reincidência, justifica a manutenção do regime fechado, admitindo-se o regime semiaberto apenas para a pena de detenção.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, com redução de ofício da pena-base do crime de tráfico de drogas ao mínimo legal (e repercussão na pena definitiva), mantidas as condenações e ajustado o regime prisional apenas quanto à pena de detenção.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, 33 e 42; Lei 10.826/03, art. 12; CP, arts. 33, 66 e 76; CPP, art. 156, 386, III, e CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.10.2017; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 09.12.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 09.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.09.2023; STJ, Tema 1262.... ()
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO DE RETORNO. CANCELAMENTO. CHEGADA AO DESTINO COM 12 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00, em razão do cancelamento de voo internacional no trecho Zurique- Guarulhos, o qual ocasionou atraso superior a 12 horas, pernoite não programado em país estrangeiro, ausência de acesso à bagagem e aos medicamentos da passageira e com prestação de assistência material apenas parcial.Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que adotou todas as providências necessárias após o cancelamento do voo, inclusive a imediata reacomodação e a oferta de assistência material, motivo pelo qual não teria havido falha na prestação do serviço nem dano moral indenizável. Afirma que a sentença fixou valor excessivo e desproporcional diante das circunstâncias e requer, assim, a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução significativa da indenização arbitrada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se subsiste a responsabilidade da recorrente pelo cancelamento do voo, considerando as providências por ela adotadas; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de dano moral comporta redução diante das circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Restou demonstrada nos autos a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, evidenciada pelo cancelamento imprevisto do voo e pelo atraso expressivo no itinerário da autora, bem como pelo atendimento insuficiente das obrigações de assistência material previstas na Resolução 400 da ANAC.2. A autora foi realocada no primeiro voo disponível e recebeu voucher de alimentação e hospedagem, no entanto, não lhe foi fornecido o translado até o hotel nem o retorno ao aeroporto, circunstância que lhe acarretou transtornos adicionais em razão do horário avançado (madrugada), da limitação de serviços externos e do fato de se encontrar desamparada em país estrangeiro.3. Ademais, embora não seja possível atribuir à ré a responsabilidade pela impossibilidade de utilização do voucher de alimentação no hotel, diante da ausência de oferta de refeições durante a madrugada no estabelecimento hoteleiro, não se pode ignorar que a autora, portadora de diabetes, permaneceu por longo período sem alimentação adequada em razão do cancelamento do voo e da inviabilidade de uso imediato do voucher. Soma-se a isso o fato de que sua bagagem não lhe foi disponibilizada durante o pernoite forçado, o que a impediu de acessar os medicamentos de uso regular, agravando a situação de vulnerabilidade enfrentada.4. O CDC impõe ao fornecedor a obrigação de prestar serviço adequado, seguro e eficaz, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de sua má prestação, nos termos do art. 14. Nesse contexto, embora a ré tenha cumprido parcialmente o dever de assistência material previsto pela Resolução 400 da ANAC, a insuficiência prática da assistência diante das vulnerabilidades específicas da autora agrava o quadro e justifica a manutenção da condenação ao pagamento de danos morais.5. Quanto ao valor do dano moral, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 8.000,00) comporta redução, pois, embora seja inegável o transtorno experimentado pela autora, não há prova de que a autora tenha necessitado de atendimento médico, nem de que tenha perdido compromissos profissionais, uma vez que os alegados prejuízos laborais estão embasados apenas em afirmações genéricas, desacompanhadas de documentação idônea. 6. Diante desse cenário, mostra-se adequado reduzir a indenização para R$ 4.000,00, quantia que se revela proporcional ao sofrimento experimentado pela autora, levando em consideração tanto o risco à sua saúde, dada sua condição clínica, o significativo atraso da viagem, quanto a inexistência de danos adicionais devidamente demonstrados. O valor atende ao caráter compensatório da indenização, sem importá-la em enriquecimento sem causa, e se alinha aos precedentes desta Turma Recursal para hipóteses análogas: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019685-15.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.12.2024; (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008988-95.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 26.05.2025). IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais.... ()
10 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). IMPETRADO QUE, AO RESCINDIR O CONTRATO, AGIU EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL E AO DEVER DE AUTOTUTELA. CONTRATAÇÃO QUE ENSEJARIA VÍCIOS ANTERIORMENTE RECONHECIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO. CONDUTA QUE VISAVA EVITAR A REITERAÇÃO DE VÍCIO DE NULIDADE (CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS). COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA IMPETRANTE (APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Educação do Paraná, que determinou a rescisão do contrato da impetrante, professora contratada por meio de processos seletivos simplificados, em cumprimento a decisão judicial que declarou a nulidade de contratos anteriores. A impetrante alegou retaliação e pediu a nulidade da decisão que rescindiu seu contrato, além de requerer a participação na distribuição de aulas referentes ao edital 73/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do contrato violou direito líquido e certo da impetrante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão do contrato foi realizada em cumprimento a uma decisão judicial que declarou a nulidade dos contratos anteriores da impetrante.4. O recurso interposto pela impetrante não tinha efeito suspensivo automático, permitindo a rescisão imediata do contrato.5. A Administração Pública agiu em conformidade com o princípio da autotutela, evitando a continuidade de contratações ilegais.6. A impetrante não pode se beneficiar da declaração de nulidade para receber FGTS e, ao mesmo tempo, pleitear a manutenção do vínculo.7. Ausência de direito líquido e certo que justificasse a concessão da segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segurança denegada, julgando improcedente o pedido formulado na petição inicial.Tese de julgamento: A rescisão de contrato temporário pela Administração Pública, em cumprimento a decisão judicial que declara a nulidade de contratações anteriores, não configura retaliação, mas sim exercício regular do poder de autotutela, sendo legítima a recusa em manter vínculos que apresentem vícios de legalidade reconhecidos pelo Poder Judiciário._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei Complementar 108/2005, art. 5º, § 1º, A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Mandado de Segurança 0034439-21.2020.8.16.0000, Rel. Substituto Fernando Cesar Zeni, 5ª Câmara Cível, j. 25.08.2020; TJPR, Mandado de Segurança 0014439-29.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, Mandado de Segurança 0061887-32.2021.8.16.0000, Rel. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 5ª Câmara Cível, j. 02.05.2022; TJPR, Mandado de Segurança 0039279-40.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 28.03.2022; TJPR, Mandado de Segurança 0065404-16.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 5ª Câmara Cível, j. 09.09.2020; Súmula 473/STF.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO, NA QUAL A SEGURADORA BUSCAVA RESSARCIMENTO PELOS DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEUS SEGURADOS, SUPOSTAMENTE EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA E, CONSEQUENTEMENTE, SE DEVE INDENIZAR A SEGURADORA PELO VALOR PAGO EM RAZÃO DO SINISTRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEGURADORA NÃO COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.4. OS RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA INDICAM A INEXISTÊNCIA DE FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DO SINISTRO.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, MAS A PARTE DEMANDANTE DEVE DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL, O QUE NÃO FOI FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, MAS A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NO SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS É ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 14 E 786; CC/2002, ARTS. 927, P.U. E 349; LEI 8.987/1995, ART. 6º, § 1º; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 956/2021, ITENS 10, 17, 25 E 29.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANÇA ROCHA, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.08.2025; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0000537-51.2021.8.16.0062 - REL.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 31.05.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004463-54.2020.8.16.0004, REL. DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.04.2025.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA QUE BUSCA O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A SEGURADOS POR DANOS MATERIAIS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE OSCILAÇÕES/PERTURURBAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA PERICIAL DEFERIDA - AUSÊNCIA DE ACESSO ÀS INSTALAÇÕES INTERNAS DOS IMÓVEIS - ANÁLISE PAUTADA EM RELATÓRIOS OPERACIONAIS E PARÂMETROS DO PRODIST (MÓDULO 9).
1. PARTE DOS SINISTROS - RELATÓRIOS IQS QUE INDICAM QUE «NÃO EXISTE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NO PERÍODO PESQUISADO» NAS DATAS INFORMADAS - CONCLUSÃO PERICIAL NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE REGISTROS OPERACIONAIS DE PERTURBAÇÃO - DOCUMENTOS UNILATERAIS DA SEGURADORA COM REDUZIDA EFICÁCIA PROBATÓRIA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAISRecurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIGIR CONTAS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.050 DO STJ. SUPOSTOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS PERCEBIDAS APÓS A SENTENÇA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VEDAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:1.1. Embargos de declaração opostos pelos requeridos, nos autos de origem, em face de acórdão por meio do qual conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso de apelação cível por eles interposto, mantendo-se a sentença que limitou a base de cálculo dos honorários contratuais aos valores atrasados recebidos pela requerente em ação previdenciária, com exclusão das parcelas percebidas após a sentença naquela demanda.1.2. Os embargantes alegam omissão e contradição no acórdão quanto à aplicação do Tema 1.050 do STJ, sustentando que as parcelas recebidas na via administrativa até o trânsito em julgado deveriam integrar a base de cálculo dos honorários contratuais. Requerem o acolhimento dos embargos para ampliar a incidência do percentual pactuado, bem como para fins de prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se se o acórdão embargado padece de omissão e/ou contradição quanto ao entendimento firmado no Tema 1.050 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.3.2. No caso, as parcelas que os embargantes pretendem ver incluídas na base de cálculo dos honorários contratuais se referem ao benefício previdenciário recebido pela segurada, ora embargada, após a confirmação, em segunda instância, da sentença de mérito, por acórdão com efeitos imediatos. 3.3. A tese firmada no Tema 1.050 do STJ - deve ser lida e aplicada em conjunto com o entendimento consolidado na Súmula 111 da mesma Corte, de forma que eventuais valores recebidos administrativamente pelo segurado em decorrência da ação estariam incluídos na base de cálculo dos honorários, mas não os devidos e pagos após a sentença.3.4. Conforme exposto no acórdão embargado, as cláusulas do contrato de honorários firmado entre as partes não permitiam a interpretação de que a alíquota da verba honorária devesse incidir sobre as verbas recebidas pela contratante após a sentença.3.5. Não há qualquer vício na decisão embargada, que considerou todos os argumentos suscitados pelas partes e todos os aspectos relevantes para o enfrentamento da questão posta, fazendo constar de forma clara, coerente e completa as razões do convencimento deste Órgão Julgador. 3.6. Ausentes quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022, não há falar em acolhimento dos embargos para mero prequestionamento.IV. DISPOSITIVO:4.1. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Código Civil, art. 113, IV, e Código Civil, art. 423.Precedentes relevantes citados: STJ, Tema Repetitivo 1.050; STJ, Tema Repetitivo 1.105; STJ, Súmula 111; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306) E DE CONDUZIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309), AMBOS DA LEI 9.503/97. INSURGÊNCIA DA DEFESA 1) CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSA DE TESTE DE ETILÔMETRO DIANTE DA SUFICIÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA (CTB, art. 306, § 2º). CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO CONCRETO QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA FIXADA EM 01 ANO DE DETENÇÃO. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CASO CONCRETO. CRIME DE TRÂNSITO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. PREFERÊNCIA LEGAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AJUSTE DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO EXCLUSIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 4) HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos delitos de embriaguez ao volante e de conduzir veículo sem habilitação, ambos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, em decorrência de acidente em que colidiu com um poste e uma árvore, apresentando sinais de alteração da capacidade psicomotora. A defesa requereu a absolvição dos crimes, alegando insuficiência de provas e ausência de perigo concreto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante e por dirigir sem habilitação, gerando perigo de dano, é válida diante das alegações da defesa sobre a insuficiência de provas e a ausência de perigo concreto.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório, incluindo depoimentos de guardas municipais e termo de constatação, é suficiente para comprovar a embriaguez ao volante, conforme o CTB, art. 306.4. A defesa não apresentou provas que desqualificassem os sinais de alteração da capacidade psicomotora do réu, que foram corroborados por testemunhas.5. A conduta do réu ao dirigir sem habilitação, associada ao acidente, demonstrou perigo concreto de dano, configurando o crime previsto no CTB, art. 309.6. A substituição da pena privativa de liberdade foi ajustada de ofício, mantendo apenas a prestação de serviços à comunidade, em conformidade com o CTB, art. 312-A7. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, conforme a Resolução Conjunta 06/2024.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool caracteriza crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de condução anormal do veículo para a configuração do delito, conforme previsto no CTB, art. 306._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, II, e 309; CP, art. 44, § 2º; CTB, art. 312-A; CPP, art. 386, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 25.06.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 06.03.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 05.06.2020; STF, HC 84.377, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Segunda Turma, DJ 27.08.2004; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000884-13.2020.8.16.0097, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 06.06.2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000520-23.2020.8.16.0103, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.04.2022; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado e sem habilitação, pois as provas mostraram que ele estava com a capacidade de dirigir alterada por causa do álcool e causou um acidente, colidindo com um poste e colocando outras pessoas em risco. A defesa tentou argumentar que não havia provas suficientes, mas os depoimentos dos guardas e o termo de constatação de embriaguez foram considerados válidos. A pena de um ano de detenção foi substituída por prestação de serviços à comunidade, já que a lei exige isso em casos de crimes de trânsito. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu.... ()
15 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE APELAÇÃO ANTES INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA NA FASE DO art. 417, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA, SEM FORÇA DEFINITIVA. INVIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE FUTURA APELAÇÃO, SE HOUVER CONDENAÇÃO. ADMITE-SE, AINDA, CORREIÇÃO PARCIAL PARA IMPUGNAÇÃO DE «ERROR IN PROCEDENDO». INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.
17 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Insurgência do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho ocorrido em 09.09.2020, ocasião em que o autor teria sofrido amputação da poupa digital de 3º e 4º dedos da mão esquerda.III. Razões de decidir 3. Desnecessidade de realização de nova perícia com profissional diverso. Laudo judicial analítico e devidamente fundamentado. Prova técnica necessária e suficiente para o esclarecimento da questão de fato debatida. Indeferimento fundado no CPC, art. 370.4. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.5. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.... ()
18 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE PROVA DE VESTIBULAR. V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA CONCESSIONÁRIA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DO NEXO CAUSAL, DA SUPOSTA EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO E DA ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO. V. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. TESE DE BLOQUEIO TOTAL DA VIA, FALHA OPERACIONAL E IMPREVISIBILIDADE DO EVENTO QUE NÃO CONFIGURA FATO NOVO OU QUESTÃO NÃO APRECIADA, MAS MERO DESDOBRAMENTO DOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NO JULGAMENTO EMBARGADO. CONCLUSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE QUE O AUTOR OPTOU POR REALIZAR DESLOCAMENTO INTERESTADUAL NO MESMO DIA DA PROVA, COM MARGEM TEMPORAL EXÍGUA E INSUFICIENTE PARA ABSORVER INTERCORRÊNCIAS INERENTES AO TRÁFEGO RODOVIÁRIO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS, FATOS OU ELEMENTOS PROBATÓRIOS INVOCADOS PELA PARTE QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Autor contra V. Acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado da concessionária Ré para reformar a R. Sentença e julgar improcedentes os pedidos indenizatórios, ao fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço e configuração de culpa exclusiva da vítima.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar a existência de vícios integrativos no V. Acórdão embargado, especialmente quanto: (i) à alegada omissão e contradição na análise do nexo causal; (ii) à suposta ausência de enfrentamento da tese de bloqueio total da rodovia e de falha operacional da concessionária; e (iii) à alegada insuficiência da fundamentação relativa ao dever de informação e à caracterização da culpa exclusiva do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não verifico a alegada contradição ou qualquer outro vício previsto no CPC, art. 1.022.4. O V. Acórdão embargado enfrentou expressamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, concluindo pela inexistência de falha na prestação do serviço e pela configuração de culpa exclusiva da vítima, apta a romper o nexo causal.5. A alegação de omissão quanto ao bloqueio total da via, à suposta falha operacional da concessionária e à excepcionalidade do congestionamento não evidencia vício integrativo. Tais argumentos constituem mero reforço da tese de responsabilidade da concessionária já apreciada e rejeitada pelo Colegiado quando reconheceu que o Autor realizou deslocamento interestadual no mesmo dia da prova, assumindo os riscos inerentes a intercorrências viárias capazes de comprometer o cronograma adotado.6. A circunstância de a parte atribuir maior relevância a determinados elementos probatórios ou defender interpretação diversa dos fatos não caracteriza omissão ou contradição, sobretudo quando o E. Órgão julgador adota fundamentação incompatível com a tese sustentada pelo Embargante.7. O reconhecimento da culpa exclusiva da vítima pressupõe, precisamente, a conclusão de que o planejamento da viagem foi inadequado para compromisso de elevada relevância, de modo que os argumentos relacionados ao tempo efetivamente gasto no percurso, à extensão do congestionamento ou às condições específicas do tráfego não afastam a fundamentação adotada, revelando apenas inconformismo com a conclusão alcançada.8. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos, provas ou teses deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente à resolução da controvérsia, como ocorreu no caso concreto.9. Os embargos evidenciam pretensão de rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo Colegiado, buscando nova valoração do conjunto probatório e modificação do resultado do julgamento, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos Embargos de Declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. Não há omissão quando o V. Acórdão enfrenta as questões essenciais ao julgamento e adota fundamentação incompatível com a tese sustentada pela parte embargante. 2. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos fáticos e probatórios invocados pelas partes não caracteriza vício integrativo quando a fundamentação adotada é suficiente para a solução da controvérsia. 3. O reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e da inexistência de nexo causal afasta, de forma implícita, as teses de excepcionalidade do evento, insuficiência do dever de informação e responsabilidade da concessionária suscitadas pela parte embargante. 4. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, à revaloração das provas ou à obtenção de novo julgamento da causa.Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 48; CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, § 3º, II.... ()
19 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL (LEI 7.716/1989, art. 2º-A) E AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. DOLO EVIDENCIADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE NEM O DOLO ESPECÍFICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6 ADEQUADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput) e ameaça (CP, art. 147, caput), em concurso formal próprio de crimes (CP, art. 70), à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, além da fixação de indenização por danos morais no valor de 01 (um) salário- mínimo.1.2. A defesa busca, preliminarmente, o afastamento do valor mínimo indenizatório; no mérito, a absolvição por insuficiência probatória, ausência de comprovação segura do dolo específico quanto à injúria racial e ausência de seriedade e de «mal injusto e grave» no delito de ameaça; e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena, com a readequação proporcional da agravante da reincidência, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.1.3. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber: a) se deve ser afastada a indenização por danos morais fixada na sentença; b) se restaram comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de injúria racial e ameaça; c) se a embriaguez do réu afasta a imputabilidade ou o dolo específico; d) se há excesso na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade delitiva foi comprovada pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, Termos de Depoimento, Auto de Resistência e prova oral produzida em Juízo. A autoria restou demonstrada pelo depoimento da vítima, do policial militar, corroborado pelo relato da testemunha Gabriela Alves de Paula, que presenciou os fatos.3.2. A expressão «índio maldito» dirigida à vítima revela inequívoco conteúdo discriminatório, por associar a etnia a atributo depreciativo. A frase «você tá morto comigo» configura promessa de mal injusto e grave, consumando o delito de ameaça.3.3. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II (actio libera in causa), tampouco afasta o dolo específico.3.4. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, sendo mantidos o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena.3.5. A indenização por danos morais foi fixada observado pedido expresso do Ministério Público na denúncia (mov. 30.1) e nas alegações finais (mov. 97.5), respeitando o contraditório. O dano moral é presumido (in re ipsa) nos crimes contra a dignidade humana, sendo o valor de 01 (um) salário-mínimo proporcional e adequado.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:Lei 7.716/89, art. 2º-A;CP, arts. 28, II, 33, 44, 59, 61, I, 70, 77 e 147;CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada:STJ, 5ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 20.05.2025;TJPR, 5ª C. Crim. Ap. 0003487-97.2023.8.16.0115, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 08.05.2025.... ()
20 - TJPRApelações crimes. Posse de arma de fogo e munições de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Sentença condenatória. Insurgências recursais. Pleito absolutório sob a alegação de desconhecimento da arma, ausência de dolo, ausência de utilização da arma. Não acolhimento de nenhuma tese defensiva. Réus que realizaram a negociação do armamento mediante conversa interceptada. Josemar vendeu o revólver, Dione (de dentro da penitenciária) adquiriu e Marizete entregou o valor estipulado, recebeu a arma, transportou e guardou na residência dela e de Dione, quando foi flagrada pelos policiais civis, em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Conversas interceptadas pelos réus, que demonstra o conluio entre os acusados, cada um cumprindo sua tarefa na empreitada criminosa. Dolo evidenciado. Configuração do delito, ainda que o revólver estivesse guardado na residência de um dos réus, sem utilização no momento da apreensão. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Acervo probatório que demonstra a prática de um (ou mais) verbos do tipo penal previsto. Manutenção da condenação. Pedido subsidiário de revisão da carga penal imposta. Parcial acolhimento. Pena-base corretamente aplicada. Circunstâncias judiciais devidamente valoradas pelo Julgador. Manutenção. Fase intermediária. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Pena de multa que deve ser ajustada, de acordo com o critério estabelecido pela 2ª Câmara Criminal. Substituição do regime prisional. Impossibilidade. Réus com antecedentes criminais (Dione e Josemar). Impossibilidade de aplicação do regime prisional aberto. Art. 33, § 2º, «b», do CP. Pedido de assistência judiciária gratuita. Matéria a ser analisada pelo Juízo da Execução. Recursos de Dione de Castro Silva e Josemar Borges Guimara parcialmente providos e recurso de Marizete Aparecida Córdova desprovido.
21 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DETERMINADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO AOS DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES NO PRÓPRIO SISTEMA. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia, determinando a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil e rejeitando a pretensão indenizatória. O recorrente sustenta que a ausência de comunicação prévia acerca do registro torna ilícita a anotação e configura dano moral presumido, postulando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de notificação prévia acerca de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, cuja exclusão já foi determinada na sentença, enseja indenização por danos morais quando comprovada a existência de anotações legítimas preexistentes em nome do consumidor no mesmo sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil possui natureza de cadastro restritivo, pois reúne dados utilizados pelas instituições financeiras para avaliação de risco e análise da capacidade de pagamento do consumidor, podendo repercutir na concessão de crédito. 4. A ausência de comunicação prévia acerca do lançamento no referido sistema pode justificar o cancelamento da anotação, providência já determinada pelo Juízo de origem, mas não impõe, por si só, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais quando ausente demonstração de abalo indenizável diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Demonstrada a existência de anotações legítimas preexistentes em nome do autor no próprio Sistema de Informações de Crédito, oriundas de instituição financeira diversa e lançadas em exercícios anteriores à inscrição impugnada, incide o entendimento consagrado na Súmula 385/STJ, segundo o qual não cabe indenização por dano moral decorrente de anotação irregular quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. No caso concreto, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos demonstra registros anteriores de débitos vencidos no sistema, inclusive mantidos no mês de referência da anotação discutida, circunstância que afasta a configuração de dano moral presumido e impõe a manutenção da sentença quanto à improcedência do pedido indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia acerca de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, embora possa ensejar o cancelamento da anotação, não implica indenização por danos morais quando comprovada a existência de inscrição legítima preexistente em nome do consumidor no mesmo cadastro, aplicando-se a Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º; Resolução BACEN 4.571/2017, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.117.319, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22.02.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18.09.2014; Súmula 385/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009541-32.2022.8.16.0045, Arapongas, Relator Desembargador Hayton Lee Swain Filho, julgado em 02.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelações Cíveis 0005279-18.2023.8.16.0170, Toledo, Relator Substituto Luciano Campos de Albuquerque, julgado em 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000863-34.2023.8.16.0161, Sengés, Relator Desembargador Luiz Cezar Nicolau, julgado em 28.09.2024.... ()
22 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. BOLETOS E DUPLICATAS DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, sob o fundamento de que a autora não comprovou suficientemente a relação jurídica subjacente aos boletos e duplicatas que embasam a pretensão, apesar da revelia da requerida. A apelante busca a reforma da decisão para reconhecimento do crédito perseguido e, subsidiariamente, a cassação da sentença para reabertura da instrução processual. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a revelia da requerida, em conjunto com os boletos e duplicatas apresentados, é suficiente para demonstrar a existência do crédito cobrado; e (ii) subsidiariamente, se a sentença deve ser cassada para produção de provas complementares. III. Razões de decidir 3. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não implicando procedência automática do pedido, cabendo ao julgador examinar o conjunto probatório existente nos autos. 4. A autora apresentou apenas boletos e duplicatas, sem notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadorias, pedidos de compra, contratos ou outros elementos aptos a demonstrar a efetiva realização da operação comercial alegada. 5. A própria petição inicial não individualizou adequadamente a operação comercial nem esclareceu a origem concreta da obrigação perseguida, limitando-se à indicação de valores representados pelos boletos anexados. 6. Os documentos produzidos unilateralmente pela credora, desacompanhados de elementos mínimos de corroboração, mostram-se insuficientes para demonstrar a efetiva constituição do crédito, permanecendo com a autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. 7. Não há cerceamento de defesa. A autora protestou genericamente por provas na inicial, mas posteriormente requereu julgamento conforme o estado do processo, não havendo indeferimento de prova requerida nem violação ao contraditório. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Tese de julgamento: A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, mas não afasta a necessidade de demonstração mínima do fato constitutivo do direito invocado. Boletos e duplicatas desacompanhados de elementos aptos a comprovar a relação jurídica subjacente ou a efetiva constituição do crédito não são suficientes para amparar a procedência da ação de cobrança. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344; art. 373, I. Resumo em linguagem acessível: Mesmo sem defesa da empresa ré, a autora precisava apresentar provas mínimas de que a dívida realmente existia. Como foram juntados apenas boletos e duplicatas, sem documentos que demonstrassem a operação comercial ou a entrega de mercadorias, o Tribunal concluiu que não havia prova suficiente para reconhecer o crédito. Também não houve erro processual que justificasse a anulação da sentença. Por isso, a decisão de improcedência foi mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()