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Doc. ADM Direito 154.7663.3094.0776

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA do delito em apreço - NÃO ACOLHIMENTO - DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA MATERIALIDADE DO CRIME - absolvição como medida QUE SE IMPÕE. recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 244.0717.0503.6213

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTICULARES. CONTRATO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO INFORMAL. RECLAMADO QUE TESTOU O VEÍCULO E, CONFIANDO NA CONDIÇÃO MECÂNICA, DISPENSOU A FORMALIZAÇÃO ESCRITA DO NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL À INTERMEDIADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DO VALOR. OFÍCIO BANCÁRIO QUE CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DE CONTA OU TRANSFERÊNCIA EM NOME DA TERCEIRA NO PERÍODO INDICADO. AUSÊNCIA DE RECIBO, SAQUE OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA MATERIAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RECLAMADO, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGADO VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO. ADQUISIÇÃO SEM PRÉVIA AVALIAÇÃO MECÂNICA. TESTE REALIZADO PELO COMPRADOR ANTES DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR DEFEITO PREEXISTENTE À VENDA. DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM A IDADE DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 999.3485.3092.7918

3 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE DETINHA A POSSE DE OBJETOS PROVENIENTES DE FURTO. POSSE DA ACUSADA QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A DETENÇÃO DA RES FURTIVA. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CONFISSÃO ACERCA DA CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de receptação, em razão da posse de eletrodomésticos que sabia serem produtos de furto.A ré requer a absolvição com a aplicação do princípio in dubio pro reoII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação da ré por receptação é válida, considerando a alegação de insuficiência probatória.III. Razões de decidir.3. A ré foi flagrada na posse de eletrodomésticos que eram produtos de furto, o que implica a necessidade de justificar a detenção dos bens.4. A acusada confessou ter conhecimento da origem ilícita dos objetos encontrados em sua casa, não havendo espaço para alegações de desconhecimento ou boa-fé.5. Não foram apresentadas provas que corroborassem a alegação de que a ré se dirigia à delegacia para comunicar o ocorrido.6. A materialidade e a autoria do crime de receptação estão devidamente comprovadas nos autos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A posse de bens de origem ilícita, comprovada por depoimentos e elementos de prova, implica a responsabilidade do detentor em demonstrar o desconhecimento sobre a origem criminosa dos objetos, sendo insuficiente a mera alegação de boa-fé para afastar a condenação por receptação.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 201, § 2º; Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0008334-84.2015.8.16.0031, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, 0024326-10.2023.8.16.0030, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, 0005929-52.2022.8.16.0024, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 19.10.2024; TJPR, 0002192-82.2022.8.16.0075, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 05.02.2024; TJPR, 0002838-17.2018.8.16.0113, Rel. Deembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 21.08.2023; Súmula 269/STJ_________... ()

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Doc. ADM Direito 996.1579.3755.8407

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 588.2846.0384.5919

5 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. OCULTAÇÃO EM URSO DE PELÚCIA. NUMERÁRIO FRACIONADO. INFORMAÇÃO DE HABITUALIDADE DA ATIVIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. CRIME PERMANENTE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. TEMA 158 DO STF. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HISTÓRICO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO À PENA APLICADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 05 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa, em razão de ter vendido 0,0032kg de maconha e 0,00061kg de cocaína, além de guardar e ter em depósito 0,00438kg de maconha e 0,00164kg de cocaína. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o apelante deve ser absolvido por insuficiência probatória ou ter sua conduta desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal; (ii) deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (iii) a atenuante da menoridade relativa pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; (iv) o regime inicial deve ser alterado para o aberto; e (v) a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. As provas produzidas sob o crivo do contraditório comprovam suficientemente a materialidade e a autoria delitivas. A diversidade de substâncias comercializadas - maconha e cocaína - evidencia conhecimento acerca da dinâmica do tráfico, bem como capacidade de abastecimento variado, circunstância incompatível com atividade esporádica ou meramente ocasional.4. A forma de acondicionamento das substâncias, cuidadosamente ocultadas no interior de urso de pelúcia, revela inequívoca preocupação em dificultar eventual localização por terceiros, comportamento absolutamente incompatível com quem apenas guarda droga para consumo próprio.5. A apreensão da quantia de R$ 168,00 em cédulas diversas de pequeno valor reforça o contexto de mercância, sendo característica típica do comércio a varejo de entorpecentes, no qual o traficante recebe pagamentos em valores módicos de diversos usuários ao longo do dia.6. O fato de o apelante confirmar o uso de drogas não exclui a prática da narcotraficância, considerando que é comum usuários se tornarem traficantes de substâncias entorpecentes para sustentação do próprio vício.7. A atenuante da menoridade relativa foi reconhecida pelo juízo singular, porém não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral, fundamentado nos princípios da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena.8. Embora o apelante seja tecnicamente primário e não possua antecedentes criminais formais, restou amplamente demonstrado que ele se dedicava às atividades criminosas, impedindo o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado.9. A certidão de antecedentes infracionais revela extenso histórico de atos infracionais praticados durante a adolescência, destacando-se procedimento específico relativo a fato análogo ao tráfico de drogas, com proximidade temporal ao crime ora em julgamento, evidenciando que o apelante ingressou na maioridade penal já inserido no contexto do tráfico de entorpecentes.10. O histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante do tráfico privilegiado quando há fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos devidamente documentados nos autos e razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração, conforme entendimento do STJ.11. O regime inicial semiaberto encontra-se em perfeita consonância com o art. 33, § 2º, «b», do CP, tendo em vista a pena aplicada de 5 anos de reclusão, sendo o critério legal para fixação do regime inicial objetivo.12. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não pode ser acolhido, uma vez que a pena aplicada de 5 anos supera o limite máximo de 4 anos estabelecido no CP, art. 44, I, constituindo óbice intransponível à substituição pretendida.IV. Dispositivo13. Apelação Crime conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º; CP, arts. 33, § 2º, «b», 44, I, 59, 61, 65, I, e 68; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 231/STJ; STF, RE 597.270 (Tema 158), Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 26.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 14.08.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 08.09.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002803-24.2024.8.16.0056, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 07.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002705-18.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 07.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0059778-95.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 291.8425.7900.2169

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. CONFIRMAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. VALOR DISPONIBILIZADO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGRA DO CPC, art. 373, I NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da requerida conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 618.8768.8039.6919

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Interposição de recurso inominado pela autora em face da sentença de improcedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a utilização apenas do LTCAT e jurisprudência sobre a atividade desenvolvida (atendente de creche) para o afastamento do direito ao adicional de insalubridade pleiteado pela servidora municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A insalubridade, por sua natureza técnica, deve ser aferida mediante perícia específica no ambiente de trabalho do servidor, nos termos do CLT, art. 195, aplicável subsidiariamente aos servidores públicos municipais.5. A jurisprudência é firme no sentido de que é imprescindível, em casos de adicional de insalubridade, a perícia técnica no local de trabalho.6. Diante da inadequação do uso exclusivo do LTCAT para indeferir o pedido de adicional de insalubridade, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a realização de perícia técnica própria.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido8. Tese de julgamento: «É nula a sentença que afasta o direito ao adicional de insalubridade com base em prova unilateral produzida pelo Município, por cerceamento de defesa e ausência de prova técnica adequada, impondo-se o retorno dos autos à origem para realização de perícia no ambiente de trabalho da autora.»... ()

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Doc. ADM Direito 451.4654.3876.6008

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO. RECURSO DOS RÉUS (APELAÇÃO) PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE A CLÁUSULA PENAL INCIDA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS VALORES INADIMPLIDOS, MANTENDO-SE OS DEMAIS FUNDAMENTOS E CONDENAÇÕES FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e de indenização por perdas e danos, decorrentes do inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, determinando a reintegração do autor na posse do bem e condenando os réus ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização, além de custas processuais e honorários advocatícios. Os réus alegaram nulidade da sentença por ausência de litisconsorte passivo necessário, cerceamento de defesa e inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há nulidade por ausência de litisconsorte passivo necessário e se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, além de analisar a aplicação da exceção do contrato não cumprido e a suficiência da prova dos danos materiais, bem como a forma de incidência do direito de retenção do vendedor sobre os valores pagos pelo comprador. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não há nulidade por ausência de litisconsorte passivo necessário quando não demonstrada, de forma concreta, a titularidade de direito jurídico indivisível do terceiro nem o efetivo prejuízo à ampla defesa, sendo inaplicável a decretação de nulidade sem comprovação de dano. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando os fatos relevantes se encontram incontroversos, especialmente diante da ausência de impugnação específica, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir a dilação probatória desnecessária. III.II. A exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476) não se aplica quando inexistente prova de inadimplemento essencial e anterior da parte contrária, especialmente nas hipóteses em que a obrigação do excipiente é líquida, vencida e não adimplida, tendo este usufruído do bem objeto do contrato. A alegação genérica de entraves à regularização do imóvel, desacompanhada de prova concreta de recusa injustificada do vendedor, não afasta a mora do comprador nem impede a resolução contratual por inadimplemento. III.III. A ausência de impugnação específica, pelo réu, aos fatos e valores relativos aos danos materiais descritos e quantificados na petição inicial atrai a presunção de veracidade prevista no CPC, art. 341, tornando dispensável a produção de prova pericial ou testemunhal. Não há insuficiência probatória nem cerceamento de defesa quando os prejuízos se mostram verossímeis, razoáveis e proporcionais, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir a dilação probatória desnecessária. III.IV. Reconhecida a resolução do contrato por inadimplemento parcial do comprador, o direito de retenção do vendedor deve observar os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, incidindo apenas sobre os valores inadimplidos, e não sobre o valor total do contrato, especialmente quando comprovado o cumprimento parcial da obrigação, nos termos do CCB, art. 413. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS I. Legislação CPC/2015, arts. 341, 355, I, 370, 475, e 476; CC/2002, arts. 397 e 413. II. Jurisprudência TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 691.1934.5559.9663

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA BANCÁRIA. PEDIDO AUTORAL DE CONDENAÇAÕ DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONDIGURAÇÃO. MERO ABORECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito, condenando a instituição financeira à devolução de valores debitados indevidamente em conta corrente, em razão de golpe praticado por terceiros, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. A parte autora, pessoa idosa e aposentada, alegou falha na prestação do serviço bancário e omissão na solução do problema, requerendo a condenação por abalo moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de valores indevidamente debitados da conta da parte autora em decorrência de golpe financeiro praticado por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falha na prestação de serviços do banco gerou prejuízo material, mas não foi demonstrada lesão aos direitos da personalidade ou constrangimento indevido que configure dano moral indenizável. 4. O mero aborrecimento decorrente da situação vivenciada não é suficiente para caracterizar dano moral. 5. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do risco do empreendimento, mas o caso trata de fato fortuito externo (golpe por terceiros), limitando a atuação do banco à prevenção de danos. 6. A parte autora não comprovou minimamente o abalo moral alegado, sendo insuficiente para a condenação. 7. A jurisprudência do Tribunal e do STJ confirma que, em casos semelhantes, o dano moral não é presumido e exige violação excepcional a direito da personalidade, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pela restituição de valores debitados indevidamente em decorrência de golpe praticado por terceiros, não configurando dano moral indenizável a mera falha na prestação de serviços que gere aborrecimento cotidiano ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, e § 3º, II; CC/2002, art. 405, art. 927, p.u.; CPC, arts. 85, § 2º, 86, 98, § 3º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18.08.2022; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 01.06.2023; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.06.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 04.06.2021; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024; TJPR, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 03.06.2014; TJPR, Apelação Cível 0005110-90.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 20.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0012498-75.2021.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 21.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0004977-58.2016.8.16.0194, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 29.11.2017; TJPR, Apelação Cível 0001736-66.2012.8.16.0081, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, DJe 19.02.2019; TJPR, Apelação Cível 0008562-84.2017.8.16.0194, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, DJe 04.03.2019; TJPR, Apelação Cível 0004349-22.2021.8.16.0056, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; TJPR, Apelação Cível 0000857-97.2021.8.16.0031, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 11.07.2022; Súmula 479/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da autora que reclamava que o banco havia cobrado valores indevidos em seu cartão por causa de um golpe. O banco foi condenado a devolver o dinheiro cobrado errado, mas o pedido de indenização por dano moral foi negado, porque o tribunal entendeu que, apesar do transtorno, não houve prova de que a autora sofreu um dano grave à sua honra ou dignidade, apenas um aborrecimento comum. Por isso, a decisão manteve a devolução do valor cobrado indevidamente, mas não condenou o banco a pagar indenização por sofrimento emocional.... ()

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Doc. ADM Direito 599.9822.8743.8246

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR PROTESTO. NÃO ACOLHIMENTO. SUPOSTO PROTESTO REALIZADO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO JÁ EXAURIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO E EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º DO CPC. ISENÇÃO QUE TAMBÉM SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 900.1458.0290.0329

11 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condução de veículo com sinal identificador adulterado. Apelação parcialmente conhecida, e, nesta extensão, desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado, em razão de ter sido flagrado empurrando uma motocicleta com chassi e motor adulterados, sem comprovação da origem lícita do bem. O apelante requer a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para receptação simples, além da revisão da dosimetria da pena e a manutenção do direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado deve ser mantida, considerando a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem e a possibilidade de desclassificação para o delito de receptação simples.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está comprovada por diversos documentos e depoimentos que evidenciam a adulteração do veículo.4. O apelante assumiu conscientemente o risco de adquirir e conduzir a motocicleta com sinais identificadores adulterados, caracterizando o dolo eventual.5. A alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo não se sustenta, pois a adulteração era facilmente perceptível a olho nu.6. A defesa não conseguiu demonstrar a origem lícita do veículo, transferindo o ônus da prova para o apelante.7. O pedido de desclassificação para receptação simples foi indeferido, pois a conduta do apelante se amolda ao crime de adulteração de sinal identificador.8. A confissão do réu não foi considerada espontânea, pois ele negou o dolo e não admitiu a ilicitude de sua conduta.9. O regime semiaberto foi mantido, pois as circunstâncias judiciais eram favoráveis, apesar da reincidência do apelante.10.O direito de recorrer em liberdade foi reconhecido em sentença, daí o não-conhecimento dessa tese recursal.IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A aquisição e condução de veículo automotor com sinais identificadores adulterados caracteriza o dolo eventual, sendo suficiente a evidência de que o agente assumiu o risco de adquirir bem de origem ilícita, mesmo sem conhecimento técnico da adulteração._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 577, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0033672-86.2021.8.16.0019, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 20.05.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0031043-65.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 12.08.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002222-86.2025.8.16.0019, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 15.12.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001782-54.2023.8.16.0086, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 28.07.2025; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado por Misael José Barbosa Leite, que pedia a absolvição ou a mudança da pena, não foi aceito. Ele foi condenado por conduzir uma motocicleta com sinais de identificação adulterados, o que é considerado um crime. O Tribunal entendeu que as provas mostraram que Misael sabia que a moto era irregular, pois a adulteração era fácil de perceber. Além disso, o pedido para recorrer em liberdade foi negado, pois já tinha sido garantido anteriormente. A pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto foi mantida, pois a reincidência dele em crimes anteriores não permitia um regime mais leve. Portanto, a decisão foi de não mudar a condenação e manter a pena.... ()

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Doc. ADM Direito 510.1333.0540.5693

12 - TJPR DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. LENVATINIBE. TEMAS 6 E 1234 DO 1STF. PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL POR INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. QUESTÃO NÃO VALORADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PROVIDOS. I - Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença que, em ação de obrigação de fazer, condenou o Estado do Paraná e o Município de Quatiguá/PR ao fornecimento de medicamento Lenvatinibe, destinado ao tratamento de carcinoma hepatocelular avançado e irressecável (CID C22.0) em paciente com 84 anos de idade. II - Questões em discussão (i) Debate-se vício de fundamentação da sentença na perspectiva do Tema 6/STF. (ii) Discute-se o direito da parte autora à concessão de fármaco não padronizado no SUS, notadamente a se considerar a manifestação desfavorável do NatJus. III - Razões de decidir (i) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, exige a demonstração cumulativa de requisitos técnicos e jurídicos específicos para o deferimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. (ii) No caso, o parecer do NatJus não afastou a eficácia do medicamento, mas concluiu pela insuficiência de elementos clínicos essenciais para avaliação da elegibilidade do paciente, circunstância que não foi enfrentada pela sentença. (iii) Ao reconhecer a imprescindibilidade do tratamento apenas com base nos relatórios médicos particulares, sem examinar as ressalvas constantes da nota técnica, a sentença afrontou os arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º, do CPC, incidindo a hipótese de nulidade prevista no Tema 6 do STF. (iv) A sentença considerou a manifestação incompleta, mas não analisou eventual necessidade de complementação documental, nova manifestação do NatJus ou mesmo de realização de perícia judicial, providências a serem definidas pelo juízo de origem. (v) A causa não se encontra madura para julgamento, de modo que não se aplica ao caso o art. 1.013, §3º, IV, do CPC. IV - Dispositivo Recursos de apelação providos, declarando-se a nulidade da sentença. Atos normativos: CPC, arts. 489, § 1º, V e VI, 927, III, § 1º, e 1.013, § 3º, IV. Jurisprudência relevante: STF, Temas 6 e 1234, Súmulas vinculantes 60 e 61. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.

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Doc. ADM Direito 923.6960.6525.4326

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL E GRAVAÇÃO DE VOZ. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos realizados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa.  2. A parte recorrente sustentou a inexistência de contratação válida, alegando ausência de autorização para os descontos efetivados em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais.  3. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e a validade dos descontos realizados, julgando improcedentes os pedidos iniciais.  4. Em sede recursal, a recorrente reiterou a tese de inexistência de contratação válida, sustentando irregularidade da formalização eletrônica da adesão e ausência de documentação apta a comprovar a autorização para os descontos.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação da filiação associativa por meio eletrônico, mediante gravação telefônica e autorização digital, atende aos requisitos legais de validade; (ii) saber se os descontos realizados em benefício previdenciário ensejam restituição de valores e indenização por danos morais.  III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.  7. O conjunto probatório demonstrou a regularidade da contratação da filiação associativa, especialmente pela gravação telefônica apresentada pela recorrida, na qual a parte recorrente confirmou seus dados pessoais e manifestou expressa anuência à adesão e aos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário.  8. A autorização de desconto juntada aos autos corroborou a prova da contratação, evidenciando que a recorrente possuía ciência inequívoca acerca dos termos pactuados.  9. A Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022 admite expressamente a formalização eletrônica da autorização para descontos associativos em benefícios previdenciários, desde que observados requisitos de segurança aptos a garantir integridade e não repúdio da contratação.  10. O art. 655, § 1º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022 dispõe que os documentos previstos nas alíneas «a» e «b» do, III do caput podem ser formalizados em meio eletrônico, inclusive mediante mecanismos auditáveis pelo INSS.  11. A interpretação sistemática do referido dispositivo revela a licitude da contratação por meio telefônico e eletrônico, não havendo vedação normativa à utilização de gravação de voz e assinatura digital como meios de formalização da filiação associativa.  12. A recorrida desincumbiu-se do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, comprovando fato impeditivo do direito alegado pela parte autora, consistente na existência de contratação válida e autorizadora dos descontos impugnados. 13. Ausente demonstração de cobrança indevida ou prática ilícita pela recorrida, inexiste fundamento para restituição em dobro dos valores descontados, tampouco para condenação ao pagamento de indenização por danos morais.  14. Os danos morais não se configuram quando comprovada a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário.  15. Jurisprudência citada: (TJPR, RI 0000341-62.2024.8.16.0099, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 14.04.2025); (TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 23.03.2025); (TJPR, RI 0006891-77.2024.8.16.0130, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 24.02.2025).  IV. DISPOSITIVO 16. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.  17. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa e custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 119.4548.7083.8175

14 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE até a edição de nova lei estadual. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, reconhecendo o direito de não recolhimento do difal e do adicional do fundo de combate À pobreza durante o exercício financeiro de 2022. decisão colegiada que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo estado do paraná a fim de denegar a segurança e julgou prejudicado o apelo da impetrante. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA PARTE IMPETRANTE, EM QUE HOUVE A DETERMINAÇÃO DE RETORNO À CÂMARA CÍVEL, NA FORMA DO CPC, art. 1.040, II, PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF - . TEMA 1.266/STF. COBRANÇA DO DIFAL ESTABELECIDA PELA Emenda Constitucional 87/2015 E REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EDITADA APÓS A EMENDA, PORÉM, COM EFEITOS SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA BENEFICIAR OS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÕES EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 7066, EM NOVEMBRO/2023, EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022. HIPÓTESE SOB EXAME QUE SE ENQUADRA NO CASO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, POIS O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO EM DATA ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL FIXADO E HOUVE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CÍVEL, PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO, QUE DEVE SER REFORMADO PARA SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO DO STF - EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A NÃO COBRANÇA DO DIFAL DE ICMS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, COM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF.

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Doc. ADM Direito 718.4923.5560.5400

15 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso do Ministério Público (apelação) conhecido e provido, com reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e consequente extinção da punibilidade, restando prejudicado o exame do mérito.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente a ré da imputação de homicídio qualificado por três vezes, em razão da prescrição da pretensão punitiva. A denúncia atribuiu à ré a prática dos crimes em datas distintas, envolvendo a administração de medicamentos em pacientes internados em UTI, que resultaram em suas mortes, supostamente com dolo e por motivo torpe, utilizando-se de meio que dificultou a defesa das vítimas. O recurso busca a submissão da ré ao julgamento pelo Tribunal do Júri, sustentando o nexo causal entre a conduta e os óbitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão punitiva estatal contra a apelada está prescrita, com consequente extinção da punibilidade, em razão do decurso do prazo prescricional previsto para o crime de homicídio qualificado imputado.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva se opera em 20 anos para o crime de homicídio qualificado, conforme CP, art. 109, I.4. Como a apelada tem mais de 70 anos, o prazo prescricional foi reduzido à metade, ou seja, para 10 anos, nos termos do CP, art. 115.5. Os fatos ocorreram entre 2011 e 2012, e a denúncia foi recebida em setembro de 2022, ultrapassando o prazo prescricional reduzido de 10 anos.6. A prescrição da pretensão punitiva extingue a punibilidade, impedindo a análise do mérito do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do Ministério Público conhecido e prejudicado o mérito, declarando extinta a punibilidade de Virgínia Helena Soares de Souza em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva do Estado pelo crime de homicídio qualificado, cuja pena máxima em abstrato é superior a doze anos, ocorre em vinte anos, reduzidos à metade quando o acusado tem mais de setenta anos na data da sentença, podendo ser declarada de ofício a extinção da punibilidade mesmo antes do julgamento do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, I, 115; CPP, art. 117, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003214-72.2023.8.16.0098, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000996-11.2025.8.16.0160, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0070054-88.2024.8.16.0014, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 20.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Ministério Público para levar a ré a julgamento por supostamente ter causado a morte de três pacientes na UTI. Porém, o juiz entendeu que o prazo para punir a ré já passou, porque os fatos aconteceram há mais de dez anos e ela tem mais de 70 anos, o que reduz esse prazo pela metade. Por isso, a Justiça declarou que não pode mais punir a ré por esses crimes, extinguindo a ação contra ela. Assim, o pedido do Ministério Público foi aceito, mas o mérito do caso não foi julgado por causa da prescrição.... ()

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Doc. ADM Direito 345.0869.3762.5515

16 - TJPR    RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. NOTAS FISCAIS ANTERIORES À SUPOSTA SAFRA PERDIDA COM DADOS QUE INDICAM PADRÃO USUAL DE PRODUÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DISTINTOS DO QUE FOI APRESENTADO NO LAUDO TÉCNICO. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   

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