1 - TJPRDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS POR VIOLAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto em relação a decisão que, em razão da violação da monitoraç
ão eletrônica, revogou o benefício, impôs regressão de regime e declarou a perda de dias remidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a violação da monitoração eletrônica imposta como condição do regime semiaberto harmonizado configura falta grave capaz de autorizar a revogação do benefício, a regressão de regime e a perda de dias remidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A violação da monitoração eletrônica configura falta grave e justifica a revogação da harmonização e a regressão de regime e a perda de dias remidos. 4. As justificativas do ora agravante, por serem inverossímeis, não são razoáveis para isentá-lo de punição, pois ele tinha conhecimento das condições de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PENA DECORRENTE DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CRIME DE NATUREZA
HEDIONDA. HEDIONDEZ AFERIDA À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO. DELITO EXPRESSAMENTE VEDADO PELO DECRETO. INVIABILIDADE DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que concedeu o indulto previsto no Decreto 12.338/2024, a fim de extinguir a punibilidade relativa à pena imposta pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em verificar se é cabível o indulto em análise, considerando que, superveniente à prática delitiva, o crime pelo qual o apenado foi condenado passou a ser classificado como hediondoIII. FUNDAMENTAÇÃO 3. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, no que se refere à concessão de indulto, a hediondez do delito deve ser aferida à época da edição do ato normativo que o concede. Assim, é irrelevante que a infração penal não fosse hedionda no momento da sua prática ou mesmo à época do trânsito em julgado da condenação.4. A Lei 13.964/2019 alterou a Lei 8.072/1990, inserindo o art. 1º, II, «a)», de modo a tipificar o delito de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima como hediondo. Dessa forma, verifica-se o desacerto da decisão proferida na instância ordinária, sendo indevida a concessão do indulto a delito de natureza hedionda.5. Cabível, portanto, a reforma da decisão para revogar a benesse concedida e, consequentemente, afastar a extinção da punibilidade decretada pelo juízo da execução.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de agravo em execução penal conhecido e provido.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024 EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. INSURGÊNCIA DO APENADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. VEDAÇÃO EXPRESSA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO NO ART. 1º, INC. XVIII DO DECRETO PRESIDENCIAL. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA PREVISTO NO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA PARA CONCESSÃO DO INDULTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo apenado em face da decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guaratuba, que indeferiu o pedido de concessão do indulto com base no Decreto 12.338/2024, sob o fundamento de que o delito de tráfico de drogas, mesmo na modalidade privilegiada, é considerado crime de natureza hedionda. O agravante sustenta que preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício em relação a suas condenações por tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder o benefício do indulto ao apenado em relação à condenação pelo delito de tráfico de drogas, bem como pela condenação pelo delito de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, considerando as disposições do Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O agravante não preencheu o requisito objetivo para concessão do indulto em relação à condenação pelo delito de tráfico de drogas na Ação Penal 0002152-32.2020.8.16.0088, devido à vedação expressa no Decreto 12.338/2024.4. Por outro lado, não havendo vedação expressa no Decreto 12.338/2024 para a concessão do indulto em relação ao tráfico de drogas na modalidade privilegiada, merece acolhida o pleito recursal para concessão do benefício relativamente à condenação objeto dos autos de Ação Penal 0002432-37.2019.8.16.0088.IV. Dispositivo 5. Agravo em Execução Penal conhecido e parcialmente provido para conceder o benefício do indulto previsto no Decreto 12.338/2024 em relação à condenação pelo delito de tráfico de drogas na modalidade privilegiada objeto dos autos de Ação Penal 0002432-37.2019.8.16.0088._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 05.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 27.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 26.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 03.12.2024.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. SOMATÓRIO DAS PENAS. LIMITE SUPERIOR A 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO «FATIADO». DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Paraná contra decisão proferida nos autos de execução penal que concedeu indulto ao sentenciado, com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV.1.2. A decisão recorrida declarou extinta a punibilidade das penas impostas nas ações penais 0026850-41.2017.8.16.0013, 0003324-10.2019.8.16.0196 e 0002984-62.2022.8.16.0034, com base no CP, art. 107, II.1.3. No recurso, o Ministério Público sustenta que o agravado não preenche os requisitos objetivos do Decreto 12.338/2024, ao argumento de inexistirem elementos que demonstrem manifestação voluntária de arrependimento ou intenção de reparar o dano, bem como de que o somatório das penas em execução, na data de 25 de dezembro de 2024, ultrapassa o limite de 12 anos previsto no art. 9º, II, do referido Decreto.1.4. Apresentadas contrarrazões pela defesa, a decisão foi mantida em juízo de retratação, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça opinado pelo conhecimento e provimento do recurso, para revogação do indulto concedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024, deve ser considerado o somatório das penas em execução, ainda que decorrentes de condenações distintas.2.2. Saber se é juridicamente possível a concessão de indulto de forma isolada («fatiada») quando o total das penas unificadas ultrapassa o limite objetivo estabelecido no Decreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto 12.338/2024 exige, como requisito objetivo para a concessão do indulto, que o somatório das penas em execução não ultrapasse 12 anos, nos termos do art. 9º, II.3.2. O art. 7º do Decreto determina expressamente que, para a aferição dos requisitos objetivos, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas até 25 de dezembro de 2024.3.3. A análise dos autos de execução demonstra que o sentenciado cumpre penas unificadas, cujo total supera o limite de 12 anos previsto na norma regulamentadora.3.4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná veda a concessão de indulto de forma fracionada, restrita a apenas uma condenação, quando o conjunto das penas excede os limites estabelecidos no Decreto.3.5. O Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV não afasta a incidência das regras gerais do próprio Decreto, devendo ser interpretado em harmonia com o art. 7º e com os demais, do art. 9º.3.6. Ademais, o sentenciado ostenta condenação por crime assemelhado a hediondo (impeditivo), sem o cumprimento de 2/3 da respectiva pena, o que configura óbice adicional à concessão do indulto, nos termos do art. 1º, I, c/c o art. 7º, parágrafo único, do Decreto.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso provido, com a revogação da benesse.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, II; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, I, 7º, parágrafo único, e 9º, II e XV; Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo único, com redação dada pela Resolução CNJ 237.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 1.027.500, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN 21.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17.11.2025.... ()
5 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Regressão do regime semiaberto para o fechado. Descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico. Violação de perímetro. Esgotamento da bateria da tornozeleira. Alteração de endereço sem comunicação. Alegação de vulnerabilidade social e exercício de atividade informal. Fundamentação adequada da decisão. Proporcionalidade da medida diante da reiteração das faltas. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto por reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá que reconheceu falta grave e determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado, diante de reiteradas violações às regras da monitoração eletrônica, inclusive saídas reiteradas da área de inclusão, esgotamentos completos da bateria da tornozeleira e alteração de endereço sem prévia comunicação. A defesa sustentou que as infrações decorreram de vulnerabilidade social, dificuldades pessoais e exercício de atividade informal com reciclagem, afirmando que a regressão seria desproporcional e que seria suficiente a aplicação de advertência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico caracterizam falta grave apta a autorizar a regressão do regime prisional; e (ii) a aplicação de advertência seria medida suficiente e proporcional diante das circunstâncias apuradas. III. Razões de decidir 3. A regressão do regime encontra fundamento na LEP, art. 118, I, segundo o qual o apenado que pratica fato definido como falta grave está sujeito à transferência para regime mais rigoroso. As faltas registradas revelam descumprimento expressivo e contínuo das condições impostas. 4. O conjunto probatório demonstra que o reeducando deixou de cumprir deveres previstos nos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP, uma vez que o monitoramento eletrônico impõe obrigação de recarga regular e manutenção do equipamento, indispensáveis para a fiscalização estatal. A alteração de endereço sem aviso prévio agrava o quadro, indicando desídia e comprometimento da efetividade da execução penal. 5. As justificativas apresentadas não se mostraram idôneas ou suficientes para afastar a constatação de que as faltas decorreram não apenas de necessidade laboral, mas também de escolhas pessoais e de lazer, reforçando o descompromisso do apenado com as regras do regime. 6. A aplicação de advertência é medida excepcional, cabível quando as faltas são pontuais, o que não ocorre no caso em que há reiterada e expressiva violação das condições impostas. A regressão ao regime fechado mostra-se proporcional e necessária, tendo em vista a frustração reiterada dos objetivos da execução, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Agravo em execução penal conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão do regime semiaberto ao fechado. Tese de julgamento: A prática reiterada de violações às condições do monitoramento eletrônico configura falta grave e autoriza a regressão do regime prisional, sendo insuficiente a aplicação de advertência quando evidenciado descompromisso sistemático com as determinações judiciais. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V; 50, VI; 118, I; 146‑C, VII; 146‑D, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.08.2023, DJe 14.08.2023; TJPR, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. RUY A. HENRIQUES, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a volta do preso ao regime fechado porque ele quebrou várias regras do uso da tornozeleira eletrônica. Ele saiu muitas vezes da área permitida, deixou a bateria acabar várias vezes e até mudou de endereço sem avisar o juiz. As explicações que deu não foram suficientes para justificar tantas falhas. Por isso, entendeu-se que ele não estava cumprindo as regras do regime semiaberto e que a regressão para o regime fechado era necessária.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO IDOSO. DOENÇA GRAVE. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA ADEQUADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO E ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DO CUSTODIADO. MEDIDA EXCEPCIONAL E PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pela defesa de sentenciado de setenta e um anos, cumprindo pena em regime fechado, portador de doença grave, contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, sob o argumento de que o estabelecimento prisional não oferece estrutura adequada para atendimento médico de urgência e alta complexidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado, em razão de idade avançada e doença grave, diante da incapacidade do estabelecimento prisional de fornecer tratamento médico de urgência e alta complexidade necessário à preservação da vida.III. Razões de decidir3. A idade avançada e a doença cardíaca grave do sentenciado, configuram situação excepcional que justifica a prisão domiciliar humanitária.4. O estabelecimento prisional não possui estrutura adequada para atendimento médico de urgência e alta complexidade necessária ao tratamento da doença do agravante.5. A manutenção do sentenciado no regime fechado, sem o devido tratamento, viola o direito fundamental à vida e à saúde, garantidos pela CF/88 e tratados internacionais de direitos humanos.6. A concessão da prisão domiciliar não implica impunidade, devendo ser acompanhada de monitoração eletrônica e condições restritivas para garantir a segurança e o cumprimento da pena.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para conceder prisão domiciliar humanitária, mediante monitoração eletrônica, determinando-se a comunicação ao Juízo da Vara de Execuções Penais para cumprimento imediato da decisão.Tese de julgamento: É admissível a concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado ou semiaberto quando comprovada a idade avançada e a gravidade da doença, e demonstrada a incapacidade do estabelecimento prisional para fornecer o tratamento médico de urgência e alta complexidade necessário à preservação da vida do custodiado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, III e XLIX; Lei 7.210/1984, art. 117, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, N/A; STJ, HC Acórdão/STJ, N/A; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.04.2018; Corte IDH, Caso Chinchilla Sandoval versus Guatemala, N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o preso, que tem setenta e um anos e sofre de problemas graves no coração, pode cumprir sua pena em casa, com uma tornozeleira eletrônica para ser monitorado. Isso porque o presídio onde ele está não tem estrutura para cuidar de emergências médicas que ele precisa, e manter ele preso lá pode colocar sua vida em risco. A decisão protege o direito à vida e à saúde do preso, que são mais importantes do que o regime fechado da pena. Ele deve seguir regras rígidas, como não sair de casa sem autorização e não se aproximar das vítimas, e se não cumprir essas regras, pode voltar para a prisão.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CONCURSO ENTRE CRIME NÃO IMPEDITIVO E CRIME IMPEDITIVO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA DO DELITO IMPEDITIVO. ANÁLISE CONJUNTA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto por apenado contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com fundamento no Decreto 12.338/2024. A defesa sustenta que o benefício poderia ser concedido em relação ao crime comum de roubo majorado pelo resultado lesão corporal grave, independentemente da existência de condenação por associação para o tráfico de drogas, mediante análise isolada das reprimendas. Requer a concessão da comutação parcial da pena remanescente e a elaboração de novo cálculo de liquidação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Definir se a comutação prevista no Decreto 12.338/2024 pode ser concedida em relação ao crime não impeditivo quando há concurso com crime impeditivo.2. Estabelecer se o apenado cumpriu o requisito objetivo consistente no cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo até a data-base fixada pelo decreto.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Decreto 12.338/2024 determina que, para fins de indulto e comutação, as penas decorrentes de infrações diversas sejam somadas e analisadas em conjunto, vedando a apreciação isolada das condenações.2. O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, enquadra-se entre as hipóteses impeditivas expressamente previstas no Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII.3. O parágrafo único do Decreto 12.338/2024, art. 7º condiciona a concessão da comutação relativa ao crime não impeditivo ao prévio cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.4. O apenado não atingiu até 25 de dezembro de 2024 o cumprimento de dois terços da pena referente ao crime de associação para o tráfico.5. A interpretação dos decretos presidenciais de indulto e comutação deve observar estritamente seus termos, em respeito ao princípio da legalidade, sendo vedada ampliação das hipóteses de concessão do benefício por interpretação extensiva.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1. A análise dos requisitos para concessão da comutação de pena prevista no Decreto 12.338/2024 deve considerar a unificação das penas decorrentes de infrações diversas.2. A existência de crime impeditivo exige o cumprimento prévio de dois terços da respectiva pena para possibilitar a comutação referente ao crime não impeditivo.3. O não cumprimento da fração de dois terços da pena do crime impeditivo até a data-base do decreto impede a concessão da comutação de pena.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 157, § 3º, I; Lei 11.343/2006, arts. 35 e 37; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, XVIII, 7º, caput e parágrafo único, e 13; LEP, art. 192.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExPen Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 17.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExPen 4000269-49.2026.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 11.05.2026; STJ, HC Acórdão/STJ.... ()