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Doc. ADM Direito 911.9858.7797.9671

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO 12.338/2024. ART. 9º, XV. AUSÊNCIA DE REQUISITO MATERIAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contr

a decisão que indeferiu o pedido de indulto coletivo, pleiteado com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV. O sentenciado cumpre penas unificadas, que incluem roubo majorado, furto qualificado e corrupção de menores e furto majorado. A defesa sustentou que o requisito objetivo de cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo (corrupção de menores) encontra-se satisfeito em razão da unificação da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por roubo majorado, delito praticado com violência ou grave ameaça, impede a concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, que se destina a crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça; e se a ausência de reparação do dano nas condenações por furto obsta a concessão do benefício, a despeito da presunção de incapacidade econômica do apenado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação do decreto presidencial de indulto deve ser restritiva, de forma a respeitar a competência privativa do Presidente da República para a concessão do benefício (CF/88, art. 84, XII).4. Conforme o Decreto 12.338/2024, art. 7º, caput, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas até 25.12.2024 para fins de indulto. A análise deve recair sobre o conjunto das condenações, e não individualmente.5. O Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV aplica-se apenas a crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa. A condenação definitiva por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) envolve, por elementar, grave ameaça ou violência, de modo que não se enquadra na hipótese legal.6. O roubo majorado também não se enquadra no art. 9º, III, do Decreto, pois a pena imposta ao sentenciado (5 anos e 8 dias) é superior ao limite de quatro anos estabelecido para crimes com violência.7. O requisito temporal de cumprimento de dois terços da pena do delito impeditivo (corrupção de menores) ter sido superado, não é suficiente para a concessão do indulto, em razão do óbice imposto pela condenação por roubo majorado.8. O art. 9º, XV, do Decreto exige a reparação do dano. A representação pela Defensoria Pública presume a hipossuficiência econômica (art. 12, § 2º do Decreto), mas essa presunção não supre a ausência de manifestação voluntária de arrependimento ou vontade de reparar o dano nos autos dos crimes de furto.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 969.9871.0372.4160

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. REGIME PRISIONAL ABERTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, que extinguiu a punibilidade do reeducando com base no Decreto 12.338/2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível conceder o indulto ao reeducando, condenado em regime inicialmente aberto, com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII. III. Razões de decidir3.1. O reeducando não satisfez a imposição objetiva para o deferimento do indulto da pena, conforme especificado no Decreto 12.338/2024.3.2. O indulto do Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII destina-se exclusivamente às condenações submetidas à regime mais gravoso, e não é aplicável às hipóteses em que a pena foi fixada em regime inicialmente aberto. 3.3. A jurisprudência estabelece que o Poder Judiciário deve se restringir ao exame das disposições previstas no decreto presidencial, sem ampliá-las.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 9º, VII e VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Ruy A. Henriques - Rel.Desig. p/ o Acordão: Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 25.10.2025... ()

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