RISPRUDENCIAL MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponta Grossa, que afastou a causa de aumento de pena referente ao repouso noturno nos delitos de furto qualificado. O agravante sustenta que tal afastamento se baseou em mera alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, o que não autoriza a revisão da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível aplicar retroativamente mudança de entendimento jurisprudencial que afasta a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno nos casos de furto qualificado, após o trânsito em julgado da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A retroatividade de alteração jurisprudencial não é admitida para desconstituir decisão penal já transitada em julgado, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. A Súmula 611/STF autoriza ao juízo das execuções a aplicação de lei penal posterior mais benéfica ao condenado, mas não se aplica a meras alterações de entendimento jurisprudencial, que não têm força normativa para modificar decisões definitivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A alteração de entendimento jurisprudencial que afasta a incidência da causa de aumento do repouso noturno no crime de furto qualificado não pode ser aplicada retroativamente a condenações já transitadas em julgado. A retroatividade em sede de execução penal restringe-se à lei penal mais benéfica, não se aplicando a meras mudanças de jurisprudência. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §§ 1º e 4º; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, I; CF/88, art. 5º, XXXVI; CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 611; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 11.12.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 11.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000017-80.2025.8.16.0030, Rel. Humberto Gonçalves Brito, j. 24.04.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote