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Doc. ADM Direito 581.9912.0753.1005

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA PARA R

ESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor Rogerio prejudicado. Recurso da autora Celia conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 660.8917.0675.4455

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO. CANCELAMENTO DE CADASTRO. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a reativação de conta de motorista de aplicativo na plataforma da ré, sob pena de multa, além da condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível impor judicialmente a reativação do cadastro de motorista em plataforma de transporte privado individual por aplicativo; (ii) estabelecer se há direito à indenização por lucros cessantes em razão do bloqueio do cadastro; (iii) determinar se houve ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa de transporte por aplicativo possui liberdade contratual para encerrar unilateralmente o vínculo com motorista cadastrado, nos termos dos seus Termos de Uso e do Código de Conduta, sem obrigação de notificação prévia em casos de violação contratual ou critérios regulatórios. 4. A exclusão do autor do sistema decorreu de apontamento em processo criminal com tramitação anterior, cuja existência ensejou o bloqueio do cadastro conforme as políticas da ré, não havendo demonstração de envio da documentação complementar exigida para reanálise do caso. 5. A ausência de reativação da conta decorreu da inércia do autor em cumprir as exigências mínimas previstas no procedimento de revisão, o que afasta a caracterização de ato ilícito por parte da ré. 6. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para reversão do bloqueio, não há que se falar em lucros cessantes. 7. Inexistindo abuso de direito ou conduta ofensiva à dignidade do autor, é indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A empresa de transporte por aplicativo tem liberdade contratual para encerrar unilateralmente o vínculo com motorista cadastrado, nos termos dos seus Termos de Uso e Código de Conduta. 2. A ausência de envio da documentação exigida para reanálise do cadastro bloqueado afasta a responsabilidade da plataforma por lucros cessantes ou danos morais. 3. O simples descadastramento do motorista, quando fundado em critérios contratuais objetivos, não configura ato ilícito. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55, caput; Lei Estadual/PR 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0023872-64.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.11.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0014527-88.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 09.02.2024; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 28.08.2019, DJe 04.09.2019... ()

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Doc. ADM Direito 764.8822.8025.1786

3 - TJPR Direito penal. Recurso de agravo. Indulto em condenação por tráfico privilegiado. Declarada extinta a pena de multa aplicada em razão da condenação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisã

o que deferiu pedido de indulto ao apenado, declarando extinta a pena de multa aplicada em razão da condenação por tráfico privilegiado de drogas, com base no Decreto 12.338/2024.II. Questão em discussão ... ()

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Doc. ADM Direito 412.8518.1908.7276

4 - TJPR EMENTA - DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL E DO AVALISTA. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. CRÉDITO CONCURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AVALISTA INTEGRANTE DO POLO ATIVO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela instituição financeira exequente contra sentença que, reconhecendo a natureza concursal do crédito e sua submissão ao plano de recuperação judicial, extinguiu a execução promovida contra a sociedade empresária e o avalista, ambos recuperandos, determinando o levantamento do bloqueio dos ativos financeiros, deixando de impor ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar i) se é cabível o prosseguimento da execução contra o avalista também submetido à recuperação judicial processada em consolidação substancial e, ii) se a extinção da execução afasta a responsabilidade da devedora principal pelos encargos de sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios). III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida pela sentença recorrida, com base na manifestação da administradora judicial, a natureza concursal do crédito e sua sujeição em relação a ambos os executados, devedor principal e avalista, à recuperação judicial, a satisfação deverá ocorrer no âmbito do procedimento recuperacional.4. A preservação dos direitos do credor contra os coobrigados (49, § 1º, LRF. Súmula 581/STJ), não autoriza o prosseguimento da execução individual, quando o avalista não constitui terceiro estranho ao procedimento da recuperação judicial, mas integra seu polo ativo em decorrência da consolidação substancial da recuperação (art. 69-K/LRF).5. O encerramento do stay period (no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005) não afasta, por si só, os efeitos decorrentes da sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial.6. A ressalva apresentada pelo credor quanto à extensão da novação aos coobrigados no plano de recuperação judicial, não permite a persecução individual contra avalista igualmente recuperando, em decorrência da consolidação substancial da recuperação.7. A extinção da execução decorrente de circunstância superveniente ao seu ajuizamento, não afasta a responsabilidade daquele que deu causa à propositura da execução ante a incidência do princípio da causalidade. Sendo o inadimplemento da obrigação a causa da instauração da demanda executiva, respondem os executados solidariamente pelos ônus de sucumbência (CPC, art. 85, § 2º e 10. IV. DISPOSITIVO8. Apelação Cível à que se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 10, e CPC, art. 925. Lei 11.101/2005, arts. 49, §§ 1º e 6º, 59, 69-J e 69-K.... ()

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