Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 643.2792.4131.9547

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE

CONDENADO POR DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. INCIDÊNCIA DO art. 1º, XVIII, DO DECRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 854.8703.7464.1462

2 - TJPR ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.9133.1280.8485

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL SUFICIENTE. LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta em face da sentença proferida em Ação de Benefício Acidentário que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que não restaram comprovados o nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas pelo autor e as atividades laborativas desenvolvidas, tampouco a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, adotando as conclusões da prova pericial judicial. 1.2. O apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por alegado vício de fundamentação, sustentando que o decisum teria se baseado em premissa fática inexistente ao fazer referência a acidente de trajeto, embora a demanda verse exclusivamente sobre doença ocupacional. 1.3. Também suscita cerceamento de defesa, afirmando que a perícia médica seria deficiente por não ter observado metodologia adequada para aferição do nexo ocupacional, não ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados e não ter analisado de forma suficiente os documentos ergonômicos e ocupacionais, requerendo a realização de nova perícia. 1.4. No mérito, sustenta que o conjunto probatório demonstra a existência de incapacidade parcial definitiva e de nexo causal ou, ao menos, concausal entre as patologias degenerativas e as atividades laborativas exercidas como metalúrgico, postulando a concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária. 1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se a sentença é nula por vício de fundamentação decorrente de erro material; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da alegada deficiência da prova pericial, impondo-se a realização de nova perícia; e (iii) verificar se restaram demonstrados o nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas pelo autor e a atividade laborativa, bem como a incapacidade ou redução da capacidade laboral apta a justificar a concessão de benefício acidentário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A referência isolada a «acidente laboral de trajeto» constante da sentença caracteriza mero erro material, incapaz de comprometer sua fundamentação, pois o pronunciamento judicial examinou adequadamente a causa de pedir, apreciando a alegação de doença ocupacional e enfrentando as provas produzidas, inexistindo afronta ao dever constitucional de motivação previsto no CF/88, art. 93, IX, nem ao art. 489, §1º, do CPC. 3.2. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial é elaborado por profissional habilitado, responde de forma suficiente aos quesitos formulados e apresenta fundamentação técnica apta a permitir a formação do convencimento judicial, sendo a produção de nova perícia medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 480. 3.3. Nos termos dos arts. 370, 371 e 479 do CPC, o magistrado é destinatário da prova e possui liberdade para valorar o conjunto probatório, podendo formar sua convicção com fundamento na perícia judicial quando esta se mostrar técnica, coerente e suficiente. 3.4. A Análise Ergonômica do Trabalho (AET) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) demonstram apenas a exposição do trabalhador a fatores de risco ergonômicos, não constituindo prova suficiente do nexo causal ou concausal entre a atividade exercida e as patologias apresentadas, tampouco da existência de incapacidade laboral. 3.5. O laudo pericial judicial concluiu que as enfermidades apresentadas possuem natureza degenerativa, relacionada ao processo natural de envelhecimento, inexistindo demonstração de que o labor desempenhado tenha causado ou agravado tais patologias. 3.6. A perícia igualmente concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, consignando que o autor apresenta preservação da força muscular, amplitude de movimentos, estabilidade articular e condições biomecânicas suficientes para o exercício das atividades habituais. 3.7. A configuração do acidente do trabalho ou da doença ocupacional exige demonstração do nexo causal ou concausal entre a enfermidade e a atividade laborativa, conforme os arts. 19 e 21, I, da Lei 8.213/91, requisito não comprovado na hipótese. 3.8. O entendimento firmado pelo STJ - no Tema 416 pressupõe a existência de sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo irrelevante apenas o grau dessa redução. Ausentes o nexo causal e a própria redução da capacidade laborativa, mostra-se inaplicável referido precedente. 3.9. Mantém-se, assim, a sentença de improcedência, diante da inexistência de prova apta a demonstrar os requisitos legais necessários à concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. 3.10. A improcedência da ação acidentária não impede eventual requerimento de benefício previdenciário comum perante o juízo competente, caso preenchidos os respectivos pressupostos legais.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 371, 479, 480 e 489, §1º; Lei 8.213/91, arts. 19, 21, I, 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416); TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000997-20.2023.8.16.0110, Rel. Juíza Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 23.05.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 14.11.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002657-51.2024.8.16.0001, Rel. Desa. Angela Maria Machado Costa, j. 01.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF