1 - TJPRDireito penal e processo penal. Agravo em execução. Unificação de penas, com fixação do regime fechado para cumprimento do remanescente. Interposição após o transcurso do prazo de cinco dias, conforme a Súmula 700/STF. Intempestividade. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão que, com a superveniência de duas novas guias de execução definitiva, unificou as penas, fixando o regime fechado para cumprimento do remanescente. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de agravo em execução foi interposto no prazo legal. III. Razões de decidir: 3. O recurso foi interposto pela defesa técnica do sentenciado no 8º dia corrido, contado da data da intimação através do sistema SEEU, logo, quando já ultrapassado o prazo de 05 dias para a interposição, conforme Súmula 700/STF. IV. Dispositivo: 4. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798; LEP, art. 197. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 700.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. RECURSO DA DEFESA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO NA DATA DE REFERÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL. EXECUÇÃO DA PENA QUE ESTAVA SUSPENSA EM RAZÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO. BENEFÍCIO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu pedido de indulto natalino com fundamento no Decreto 12.338/2024. A Decisão recorrida concluiu pelo não preenchimento do requisito objetivo, na medida em que o sentenciado não estava em regime aberto ou em livramento condicional na data de referência do Decreto (25.12.2024), encontrando‑se, na realidade, em regime semiaberto harmonizado e com execução suspensa em razão de suposta falta grave. O agravante sustenta que havia Decisão anterior reconhecendo cumprimento da pena em regime aberto e que teria preenchido todos os requisitos legais para o benefício. Os representantes do Ministério Público e da douta Procuradoria‑Geral de Justiça manifestaram‑se pelo desprovimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o agravante preenchia o requisito objetivo previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII - especificamente, estar cumprindo pena em regime aberto na data de 25.12.2024; (ii) se a suspensão da execução penal em razão de falta grave e o cumprimento em regime semiaberto harmonizado impedem a concessão do indulto; (iii) se a Decisão recorrida incorreu em erro de fato ao concluir pela inexistência de cumprimento de pena em regime aberto. III. Razões de decidir3. O indulto previsto no Decreto 12.338/2024 possui natureza excepcional, impondo‑se interpretação restritiva, sendo vedado ao Poder Judiciário ampliar hipóteses não contempladas pelo Chefe do Executivo4. No caso em exame, constatou‑se que, na data de referência do Decreto (25.12.2024), o agravante não estava cumprindo pena em regime aberto, mas sim em regime semiaberto harmonizado, além de haver Decisão de suspensão da execução penal decorrente de suposta falta grave vinculada a novo delito em apuração. Tal circunstância impede o reconhecimento do cumprimento regular da pena exigido pelo Decreto.5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em caso análogo, vedou a concessão de indulto em razão da suspensão da execução da pena ou descumprimento de condições, por ausência de efetivo cumprimento da pena no regime exigido. O entendimento reforça que o benefício exige cumprimento real e regular, o que não ocorreu na hipótese.6. A alegação de erro de fato não prospera, uma vez que os elementos constantes da execução penal - atos judiciais, relatórios e registros de regime - demonstram que o sentenciado não se encontrava em regime aberto, inexistindo ilegalidade na Decisão que indeferiu o pedido.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 2º; Decreto 12.338/2024, arts. 7º e 9º, VIII; LEP, art. 50, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 4001414‑28.2025.8.16.0014, Rel. Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 08.12.2025.... ()
3 - TJPRRECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DETERMINOU ATOS CONSTRITIVOS IMEDIATOS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA NOS AUTOS INFORMAÇÃO DE QUE O RÉU RESIDIA NO EXTERIOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL QUE PERMANECERAM SUSPENSOS NO PERÍODO DE 18.10.2018 A 19.06.2023 - ADEMAIS, SIMPLES INFORMAÇÃO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA NO EXTERIOR, SEM ENDEREÇO CERTO, QUE CONFIGURA A HIPÓTESE DE LUGAR INCERTO, AUTORIZANDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. REGIME ABERTO - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID-19 - PLEITEADO CÔMPUTO COMO PENA CUMPRIDA - IMPOSSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO CONFIRMADA.II. ORDEM DE CUMPRIMENTO DE SANÇÕES (CP, ART. 76) REPRIMENDAS DE MESMA GRAVIDADE (RECLUSÃO) - EXECUÇÃO NA SEQUÊNCIA CRONOLÓGICA DAS CONDENAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE PRIORIDADE DE RESGATE EM RAZÃO DA NATUREZA (HEDIONDA) DO CRIME - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA EM CASO DE CRIME IMPEDITIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024, sob a alegação de que o sentenciado, condenado por crime impeditivo, não cumpriu a fração de dois terços da pena correspondente. A decisão recorrida acolheu o parecer do Ministério Público, entendendo que o agravante não preenchia o requisito objetivo necessário para a concessão do benefício.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de comutação de pena ao agravante, considerando a existência de crime impeditivo e o não cumprimento do requisito objetivo de dois terços da pena correspondente a esse crime, conforme previsto no Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir1. O agravante não preencheu o requisito objetivo para a comutação de pena, pois não cumpriu dois terços da pena do crime impeditivo de organização criminosa.2. A interpretação do Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único exige o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo antes de considerar os demais crimes.3. A análise do cumprimento da pena demonstrou que o agravante cumpriu apenas 2 anos e 18 dias da pena referente ao crime impeditivo, não atingindo o lapso necessário de 5 anos e 4 meses.4. A jurisprudência consolidada reconhece que o não cumprimento do requisito do crime impeditivo inviabiliza a concessão da comutação de pena.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada que indeferiu o pedido de comutação de pena.Tese de julgamento: A concessão de comutação de pena prevista no Decreto 12.338/2024 é inviável quando, em concurso de crimes impeditivos e não impeditivos, o apenado não tiver cumprido, até a data limite estabelecida, dois terços da pena relativa ao crime impeditivo.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL EM RAZÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Agravo na execução penal interposto pelo Ministério Público do estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara Criminal que não homologou falta grave do apenado, embora tenha reconhecido o descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado, especialmente em relação à monitoração eletrônica. O Parquet requer a regressão cautelar do regime para o fechado, com expedição de mandado de prisão e audiência de justificação. A defesa apresentou contrarrazões, pedindo o não provimento do recurso e o arbitramento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as justificativas apresentadas pelo reeducando são suficientes para fastas a suposta prática de falta grave a ele atribuída ou se é necessária a regressão cautelar de regime com designação de audiência de justificativa e apuração da infração no âmbito da execução penal.III. Razões de decidir3. O apenado descumpriu reiteradamente as condições do monitoramento eletrônico, configurando falta grave.4. As justificativas apresentadas pelo apenado não são aptas a afastar a gravidade das infrações.5. A manutenção do regime semiaberto harmonizado não é suficiente para garantir a fiscalização do cumprimento da pena.6. A regressão do regime é necessária para assegurar a devida fiscalização e a individualização da pena.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo conhecido e provido para determinar a regressão cautelar do regime do apenado do semiaberto harmonizado para o semiaberto tradicional, com designação de audiência de justificação.Tese de julgamento: A falta de cumprimento das condições de monitoração eletrônica, sem justificativas idôneas, configura falta grave e pode ensejar a regressão do regime prisional, mesmo que o apenado não tenha cometido novos delitos durante o período de descumprimento._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 118, I; 146-C, p.u. I; e 146-D, II.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO POR EDITAL DO APENADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA DO ATO PROCESSUAL E EFETIVA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTE CÍVEL INVOCADO PELA DEFESA SEM PERTINÊNCIA ESPECÍFICA. MÉRITO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO EM CINCO ENDEREÇOS DISTINTOS. CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, SIEL E INFOJUD SEM ÊXITO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS REALIZADAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa contra decisão que, considerando certidão da Secretaria quanto ao esgotamento das diligências possíveis para localização do apenado, determinou sua intimação por edital, observado o prazo previsto na Lei 7.210/1984, art. 161. A Defesa sustentou, preliminarmente, a nulidade do feito por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da Decisão que determinou a intimação editalícia. No mérito, alegou que a medida teria sido prematura, pois não teriam sido esgotados todos os meios disponíveis para localização do sentenciado, especialmente diligências junto a outros órgãos e entidades indicados pela Defesa.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da Decisão que determinou a intimação editalícia do apenado configura nulidade processual, apesar da ciência do ato, da interposição do recurso cabível e da ausência de demonstração concreta de prejuízo; e (ii) saber se é válida a intimação por edital do apenado para início do cumprimento da pena restritiva de direitos, após tentativas infrutíferas de localização em cinco endereços distintos e consultas sem êxito aos sistemas SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, ou se seria necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização.III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade não comporta acolhimento, pois a Defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da forma de intimação, tendo efetivamente interposto Agravo em Execução Penal e devolvido integralmente a matéria a esta Instância, circunstância que evidencia o alcance da finalidade do ato e inviabiliza o reconhecimento de nulidade.4. A aplicação do princípio pas de nullité sans grief decorre da ausência de demonstração objetiva de dano ao contraditório ou à ampla defesa, sendo insuficiente a mera invocação abstrata da prerrogativa institucional de intimação pessoal para invalidar o ato processual.5. No mérito, a intimação por edital não foi determinada de forma automática ou precipitada, mas após sucessivas tentativas infrutíferas de localização pessoal do apenado em cinco endereços distintos, bem como após consultas aos sistemas SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, todas sem êxito, o que demonstra a adoção de diligências razoáveis antes da medida ficta.6. O CPP, art. 367, aplicado de forma compatível à execução penal, exprime o dever processual do sentenciado de manter endereço atualizado perante o Juízo, de modo que o descumprimento dessa obrigação impede que a execução penal fique indefinidamente paralisada pela impossibilidade de localização do apenado.7. A exigência de esgotamento absoluto de todos os meios imagináveis de localização não se compatibiliza com a efetividade da execução penal, bastando a adoção de providências razoáveis e proporcionais para localização do sentenciado antes da intimação editalícia. A realização de diligências em cinco endereços distintos e de consultas a sistemas oficiais afasta a alegação de inércia estatal e evidencia que a intimação editalícia foi adotada como providência adequada para viabilizar o prosseguimento da execução da pena restritiva de direitos.8. A ausência de localização do apenado, associada ao descumprimento do dever de manter endereço atualizado perante o Juízo da Execução, autoriza a intimação por edital, não havendo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando previamente adotadas medidas ordinárias e razoáveis de localização.IV. Dispositivo9. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 367 e 563; Lei 7.210/1984, arts. 2º e 161; Lei Complementar 80/1994; Lei Complementar Estadual 136/2011.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 474.944/SC; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16.09.2025, DJEN de 14.10.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 3ª Câmara Criminal, 4000754-14.2025.8.16.4321, Relator Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 19.05.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 5ª Câmara Criminal, 4000516-92.2025.8.16.4321, Relatora Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgado em 01.06.2025.... ()
8 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE INDULTO E COMUTAÇÃO ( DECRETO 12.790/2025) - RECURSO DA DEFESA - DESPROVIMENTO - INDULTO - PENA UNIFICADA SUPERIOR AO LIMITE DE 12 ANOS PREVISTO NO ART. 9º, II, DO DECRETO - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO - COMUTAÇÃO - CONCURSO DE CRIMES COMUNS E IMPEDITIVO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA REFERENTE AO DELITO IMPEDITIVO, ALÉM DA FRAÇÃO EXIGIDA DAS DEMAIS PENAS - AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto e comutação de pena com base no Decreto 12.790/2025. O agravante cumpre pena unificada superior a doze anos, decorrente de condenações por diversos crimes, incluindo organização criminosa, e a defesa requer a concessão do benefício alegando cumprimento dos requisitos temporais e materiais previstos no decreto. A decisão recorrida negou o benefício por ausência do cumprimento dos requisitos objetivos, especialmente em relação à pena relativa ao crime impeditivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto e comutação de pena com base no Decreto 12.790/2025, diante da pena unificada superior ao limite legal e da ausência de cumprimento dos requisitos temporais para crimes impeditivos e comuns.III. Razões de decidir3. A pena unificada do agravante ultrapassa o limite de 12 anos previsto no Decreto 12.790/2025, o que impede a concessão do indulto.4. Para a comutação, é necessário o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (organização criminosa) e de 1/5 das demais penas, requisito não cumprido pelo agravante.5. O agravante não havia iniciado o cumprimento da pena referente ao crime impeditivo na data da publicação do Decreto, o que constitui óbice legal à concessão do benefício.6. A jurisprudência exige o cumprimento individual dos requisitos temporais para cada delito, vedando compensação entre penas ou interpretação ampliativa.7. Diante da ausência dos requisitos objetivos e temporais, a decisão que indeferiu o indulto e a comutação deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu os pedidos de indulto e comutação de pena.Tese de julgamento: Para a concessão de indulto ou comutação de pena com base em decreto presidencial, é necessário o cumprimento individualizado dos requisitos objetivos e temporais para cada crime, sendo vedada a concessão quando a pena unificada ultrapassa o limite legal ou não houver cumprimento mínimo da pena relativa ao crime impeditivo e das demais penas em concurso de crimes._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025, arts. 1º, 7º, p.u. 9º, II, e 13; CP, art. 76.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 09.05.2019; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 09.08.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 14.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de indulto e redução da pena feito pelo condenado, mas decidiu manter a negativa do benefício. Isso porque a pena total que ele deve cumprir é maior do que o limite permitido para receber o indulto, e ele também não cumpriu o tempo mínimo exigido para os crimes mais graves que cometeu. Por isso, não foi possível conceder a redução ou perdão da pena.... ()
9 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO SOB O FUNDAMENTO DE PADRONIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO, DE DESCUMPRIMENTO OU DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA RELATIVA AO EXECUTANDO. ALTERAÇÃO NOS TERMOS DO LEP, art. 116 QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DA EXECUÇÃO QUE A RECOMENDE. CONDIÇÕES GERAIS E OBRIGATÓRIAS JÁ FIXADAS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENCIADO QUE VINHA CUMPRINDO REGULARMENTE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que, de ofício, alterou as condições fixadas para cumprimento de pena em regime aberto, sob o argumento de padronização das execuções penais na comarca, sem que houvesse fato novo, descumprimento ou circunstância individualizada do apenado, que vinha cumprindo regularmente as condições originalmente estabelecidas. A defesa requereu a reforma da decisão para restabelecer as condições iniciais do regime aberto.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a alteração, de ofício e sem fato novo ou circunstância concreta individualizada, das condições do regime aberto impostas ao apenado, com fundamento em padronização administrativa das execuções penais da comarca.III. Razões de decidir3. A alteração de ofício das condições do regime aberto sem fato novo ou circunstância concreta individualizada viola o princípio da individualização da pena e o dever de fundamentação legal.4. As condições gerais e obrigatórias do regime aberto já haviam sido fixadas na decisão concessiva do benefício, não havendo necessidade ou justificativa para sua modificação.5. O sentenciado vinha cumprindo regularmente todas as condições impostas, sem registro de falta grave, descumprimento ou prática de novo crime.6. A padronização administrativa das condições da execução penal, sem análise individualizada, não constitui fundamento idôneo para alteração das condições.IV. Dispositivo e Tese 7. Agravo em execução conhecido e provido para reformar a decisão agravada e restabelecer as condições do regime aberto fixadas na decisão concessiva do benefício.Tese de julgamento: É vedado ao juízo da execução modificar de ofício as condições do regime aberto sem a existência de fato novo ou circunstância concreta individualizada que justifique a alteração, sendo imprescindível a observância do princípio da individualização da pena e a adequada fundamentação da decisão._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 115, I a IV, 116 e 118, I; CP, art. 36, § 2º; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 744193 MG 2022/0155883-7, Rel. Min. Felix Fischer, Sexta Turma, j. 22.11.2022; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não pode mudar as regras do cumprimento da pena no regime aberto de uma pessoa sem que haja um motivo concreto, como o descumprimento das condições ou algum problema específico. No caso, o juiz tinha mudado essas regras só para deixar tudo igual para todos na comarca, mas isso não é permitido porque cada pessoa deve ser tratada de acordo com sua situação. Como o condenado estava cumprindo tudo direitinho, a mudança foi considerada errada e as condições antigas foram mantidas.... ()
10 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA CINTA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CENTRAL DE MONITORAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO PARA INSPEÇÃO DO EQUIPAMENTO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Execução que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o fechado, em razão do rompimento da cinta da tornozeleira eletrônica, da ausência de comunicação imediata ao órgão fiscalizador e do não comparecimento para inspeção do equipamento. A defesa sustenta que a avaria ocorreu acidentalmente durante o exercício da atividade profissional de caminhoneiro e requer o afastamento da falta grave e da regressão de regime ou, subsidiariamente, a adoção de medida menos gravosa.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a alegação de rompimento acidental da cinta da tornozeleira eletrônica afasta o reconhecimento da falta grave; (b) a ausência de comunicação da avaria e o não comparecimento para inspeção do equipamento caracterizam descumprimento injustificado das condições da monitoração eletrônica; e (c) a regressão definitiva para o regime fechado constitui medida necessária e proporcional3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O rompimento da cinta da tornozeleira eletrônica foi admitido pelo apenado, mas a alegação de que a avaria ocorreu acidentalmente permaneceu desacompanhada de elementos objetivos capazes de demonstrar a dinâmica do fato e seu caráter involuntário.3.2. Ainda que se admitisse a ocorrência acidental do rompimento, incumbia ao apenado comunicar imediatamente a avaria à Central de Monitoração ou ao Juízo da Execução e comparecer para inspeção do equipamento, deveres que não foram observados.3.3. O exercício da atividade profissional de caminhoneiro não afasta a obrigação de cumprimento das condições impostas para a permanência no regime semiaberto harmonizado, nem justifica a omissão em comunicar o dano ao equipamento de fiscalização.3.4. A monitoração eletrônica constitui instrumento essencial de fiscalização do cumprimento da pena em ambiente extramuros, de modo que o rompimento da cinta, a ausência de comunicação e o não comparecimento para inspeção frustraram a vigilância estatal.3.5. A violação injustificada dos deveres inerentes à monitoração eletrônica caracteriza falta disciplinar de natureza grave e autoriza a regressão do regime prisional.3.6. A regressão para o regime fechado mostra-se necessária e proporcional diante da gravidade das condutas e da incompatibilidade demonstrada pelo apenado com a manutenção do regime semiaberto harmonizado.4. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 39, V, 50, VI, 118, I, 146-C, parágrafo único, I, e 146-D, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal 4000743-87.2025.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVERTEU PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO DEVIDO À SOMA DAS PENAS QUE APRESENTA RESULTADO SUPERIOR A OITO ANOS. ART. 33, § 2º, «a», DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que, diante da superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, unificou ambas as condenações, converteu as penas restritivas de direitos anteriormente impostas em pena privativa de liberdade e fixou o regime fechado para a continuidade da execução. Sustentou o Agravante que a reconversão somente seria cabível após o efetivo início do cumprimento das penas restritivas de direitos e mediante condenação transitada em julgado, defendendo a incidência do CP, art. 44, § 4º, do art. 44, § 5º, do mesmo diploma e da LEP, art. 105 para requerer a manutenção da execução separada das sanções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade exige o efetivo início do cumprimento das penas alternativas; (ii) definir se é possível a unificação provisória de penas diante da existência de nova condenação ainda pendente de trânsito em julgado; (iii) examinar se a soma das penas autoriza a fixação do regime fechado para a continuidade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O LEP, art. 105 disciplina apenas o início da execução da pena definitiva, não regulando a hipótese de superveniência de nova condenação durante a execução de uma condenação definitiva previamente imposta, situação esta que é especificamente disciplinada pelo CP, art. 44, § 5º e pelo art. 111, parágrafo único, da LEP. A hipótese prevista no CP, art. 44, § 4º refere-se exclusivamente ao descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, não sendo aplicável ao caso concreto. A circunstância de o Agravante ainda não ter iniciado o cumprimento das penas restritivas de direitos decorreu exclusivamente da decretação de sua prisão preventiva no segundo processo, circunstância que tornou incompatível a execução simultânea das sanções. A jurisprudência do STJ admite a unificação das penas por superveniente condenação provisória, providência esta que é destinada à adequada organização da execução penal e ao correto cálculo dos benefícios executórios. Realizada a unificação das reprimendas, mostra-se correta a fixação do regime fechado para a continuidade do cumprimento da pena, diante do resultado da soma das penas e da incidência dos arts. 111, parágrafo único e 181, § 1º, «e», ambos da LEP, e 33, § 2º, «a», do CP, sendo inviável o cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos e da pena privativa de liberdade em regime incompatível. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. A superveniência de condenação à pena privativa de liberdade autoriza a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, § 5º, ainda que o cumprimento das penas alternativas não tenha sido iniciado em razão de circunstâncias supervenientes incompatíveis com a sua execução; «2. É admissível a unificação das penas durante a execução penal, ainda que a condenação superveniente não tenha transitado em julgado e especialmente quando houver o cumprimento de segregação cautelar"; «3. A soma das penas justifica a fixação do regime fechado para a continuidade da execução, nos termos dos arts. 111, parágrafo único, da LEP e 33, § 2º, do CP. Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 33, § 2º, «a», 44, §§ 4º e 5º. LEP: arts. 105, 111 e 181, § 1º, «e". Jurisprudência relevante citada: (AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 24/12/2024.); (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.); (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.05.2026); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 26.07.2026); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4005256-30.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 21.09.2025);(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000791-40.2025.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 20.09.2025); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.04.2026); (TJPR - 6ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 09.02.2026).... ()